Câmara de Anchieta aprova LDO 2027 e amplia participação do Legislativo no orçamento

Texto que orienta o orçamento do próximo ano foi aprovado na sessão de 31 de agosto; entre as novidades, emendas de bancada e emendas individuais com valor mínimo menor reforçam o alcance das indicações parlamentares

A Câmara Municipal de Anchieta aprovou, na sessão ordinária de 31 de agosto, o Projeto de Lei nº 28/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A matéria define as metas e prioridades da administração municipal, as regras para a elaboração e execução do orçamento e os critérios de aplicação dos recursos públicos no próximo ano, com estimativa de receita na casa de R$ 467 milhões.

Além do parecer favorável emitido pelas comissões permanentes, o texto aprovado incorporou contribuições que ampliam o alcance social do orçamento e fortalecem a autonomia do Legislativo. Entre elas, uma novidade para Anchieta: as emendas de bancada.

Emendas de bancada: decisão coletiva com recursos garantidos. Diferente da emenda individual, apresentada por um único vereador, a emenda de bancada é apresentada em conjunto pelos parlamentares e costuma ser destinada a projetos de interesse coletivo, obras, equipamentos públicos e ações estruturantes que beneficiam a cidade como um todo. Na prática, a novidade significa que o orçamento de 2027 passa a reservar dotação específica para indicações feitas de forma coletiva pelo Legislativo, com execução obrigatória (impositiva), ou seja: o que os vereadores indicam em conjunto deve ser executado pelo Município, sem depender de critério discricionário da administração. É um passo a mais na democratização do orçamento, antes concentrado em decisões isoladas, agora com espaço para prioridades construídas coletivamente.

Emendas individuais mais perto das comunidades. O valor mínimo para indicação de emendas individuais é de R$ 12 mil. A mudança permite direcionar recursos para demandas de menor porte, aquisição de equipamentos, pequenas reformas, mobiliário urbano, ações culturais e esportivas e apoio a entidades locais sem comprometer o planejamento orçamentário. Quanto menor o piso, maior a capilaridade: mais bairros e mais comunidades podem ser atendidos.

Autonomia do Legislativo preservada. Foi retirado do texto o dispositivo que autorizava o Executivo a limitar, de forma unilateral, os valores do orçamento da Câmara. A medida assegura a separação entre os Poderes e a autonomia administrativa e financeira do Legislativo, garantidas pela Constituição Federal.

O que isso significa para Anchieta: a LDO é a bússola do orçamento municipal, define, antes da Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são as prioridades e como os recursos serão aplicados em 2027. Com as emendas de bancada e o piso menor para as emendas individuais, o Legislativo amplia sua capacidade de levar recursos a demandas concretas dos bairros e das comunidades. O próximo passo é a elaboração da LOA, que detalhará, item por item, a aplicação dos recursos públicos.

Por: Comunicação/PMA