Destaque
PL exige qualidade em empresa contratada
O PL inclui, nessa obrigatoriedade, as pessoas jurídicas de direito privado que estabelecerem com o poder público estadual contratos, consórcios, convênios, parcerias público-privadas e concessões cujos valores ultrapassem R$ 600 mil. A proposição abrange todo modelo de organização empresarial, incluindo fundações, associações ou sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no Brasil.
De acordo com o projeto, a nova regra será requisito habilitatório nos editais das licitações promovidas pelo governo do Estado, seguindo o padrão adotado no Brasil pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Carlos Von destaca, na justificativa do projeto, que a ISO 9001 credencia as empresas a oferecerem alto padrão de qualidade na gestão de processos, repercutindo positivamente no resultado final do serviço prestado.
Os principais objetivos da proposta são proteger a administração pública estadual dos atos que causem prejuízos aos cofres públicos, garantir a execução dos contratos com maior segurança e transparência e potencializar o resultado do serviço contratado.
“Nosso objetivo é fazer chegar aos cidadãos serviços públicos de qualidade e proteger o erário de gastos provenientes da gestão interna inadequada das empresas contratadas”, afirma Von.
Tramitação
Lida em Plenário no último dia 14 de agosto, a matéria segue às comissões de Justiça, Cidadania e Finanças para parecer. Esse procedimento antecede a votação pelo Plenário. Fonte: Ales Por Márcia Tourinho