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Regularização de área da União em Vitória (ES) abre caminho para garantir moradia a cerca de 410 famílias
Cerca de 410 famílias que vivem no bairro Gurigica, em Vitória (ES), estão mais perto de ter a escritura da casa onde moram. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), publicou nesta quarta-feira (18/11), no Diário Oficial da União, a Portaria SPU/MGI nº 9286, que declara de interesse do serviço público uma área federal de 159.194,26 m² pertencente à União, localizada no bairro.
A medida garante as condições para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), voltada principalmente a famílias de baixa renda. A área é formada por terrenos de marinha e acrescidos de marinha, que pertencem à União por estarem próximos ao mar.
O que muda para os moradores
A regularização representa um avanço importante para garantir segurança jurídica e o direito à moradia às famílias que vivem na região. Atualmente, dos 308 terrenos cadastrados na SPU, 197 estão em regime de ocupação e 111 em regime de aforamento, situações em que a União mantém a propriedade total ou parcial dos imóveis.
Com a regularização, a Prefeitura de Vitória poderá utilizar a legitimação fundiária, instrumento previsto em lei que permite transferir a propriedade dos imóveis aos moradores. Ou seja, as famílias poderão conquistar o título definitivo de suas casas, com mais segurança, estabilidade e tranquilidade para o futuro.
A iniciativa beneficia uma área classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada prioritariamente à população de baixa renda. Segundo a prefeitura, a maioria das famílias possui renda inferior a cinco salários mínimos, o que possibilita seu enquadramento na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), modalidade que facilita o acesso à propriedade formal.
Um bairro com mais de 80 anos de história
A ocupação da Gurigica começou na década de 1940, com a chegada de famílias vindas do campo. O crescimento rápido, sem o acompanhamento de políticas habitacionais, resultou em um bairro com infraestrutura precária e sem documentação dos imóveis.
A área da União faz parte de um projeto maior: a prefeitura planeja regularizar toda a Grande Gurigica, que reúne as comunidades de Constantino, Floresta e Jaburu, em uma área de 522.673,91 metros quadrados. Segundo o Censo de 2022, o bairro tem 5.210 moradores, distribuídos em 1.314 lotes. A iniciativa integra o Programa Terra Mais Igual, do município.
Próximos passos
A SPU no Espírito Santo vai comunicar a portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à prefeitura de Vitória. A próxima etapa é a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre a União e o município
Com o acordo assinado, a prefeitura passa a conduzir a regularização. O trabalho inclui o levantamento dos lotes e das moradias, o cadastro social das famílias e a elaboração do projeto de regularização. Ao final, a administração emite a Certidão de Regularização Fundiária, que é registrada em cartório. Assim, cada família passa a ter a matrícula do imóvel em seu nome.
A prefeitura também deve informar os moradores sobre cada etapa do processo.
Imóvel da Gente
A iniciativa está ligada ao Programa Imóvel da Gente, do Governo Federal, coordenado pela SPU. O programa destina imóveis da União sem uso ou subutilizados para políticas públicas como habitação, regularização fundiária, educação, saúde, assistência social e cultura.
De janeiro de 2023 a setembro de 2026, foram destinados 2.149 imóveis em 694 municípios, incluindo todas as capitais. A meta de 1.600 imóveis até 2026 já foi superada em 34,31%.
A regularização fundiária é a Linha 2 do Programa, na qual a SPU firma doações com encargo ou acordos de cooperação técnica com municípios e estados, que conduzem a Reurb-S e entregam os títulos aos moradores.
Mais informações sobre o Programa Imóvel da Gente estão no painel Transparência Ativa SPU, na aba “Programa Imóvel da Gente” e na página do Programa.