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Frente Parlamentar ouve gestores sobre revisão da lei das microempresas em São Mateus
Uma plateia de empresários de pequeno porte e gestores públicos de municípios das regiões Norte e Noroeste se reuniu em audiência da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedorismo Capixaba, presidida pelo deputado Alexandre Xambinho (Podemos). O encontro realizado na quinta-feira (1°), em São Mateus, debateu a revisão de lei estadual do setor.
Ao lado de Hugo Tófoli, diretor setorial da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), e de Eduardo Simões, gerente de políticas públicas do Sebrae, Xambinho ouviu propostas sobre questões referentes ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Esses empresários são regidos pela Lei Complementar 618/2012, a ser alterada pelo governo estadual, que abriu consulta pública para sugestões.
O Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual foi instituído há 12 anos em consonância à Lei Federal 123/2006, que estabeleceu normas gerais para tratamento diferenciado ao setor. Nesse período, no entanto, muitas mudanças ocorreram no comércio, como as vendas pela internet e a expansão das franquias, tópicos que precisam ser acrescentados na legislação estadual.
Xambinho lembrou as alterações ocorridas na área de investimento. É o caso das startups, que são empreendimentos emergentes com um modelo inovador de negócios e não estão contempladas na legislação atual, assim como as franquias, modelo de negócio existente no mercado capixaba.
“São formas de investimento, de empreendedorismo, que não estão na lei geral e que a gente passa a adentrar e a fomentar, para gerar emprego e gerar renda”, pontuou. Para o deputado, a atualização da norma estadual, além da segurança jurídica, vai desburocratizar o processo e dar acesso ao crédito.
Presente no debate, a MEI Clêmia Soares Santana destacou a importância de se discutir o tema por quem atua no setor. “Eu participo de feiras, fico de olho no crédito ofertado e quero entender mais do setor, principalmente na área de inovação, porque todo dia tem uma coisa nova. A gente atende empresas que exigem nota fiscal. Com isso, a regularização dos negócios como MEI acabou sendo uma imposição do mercado. Vim buscar conhecimento para ter mais competitividade, quero saber qual é o meu lugar na cadeia produtiva”, explicou. Clêmia trabalha com brindes corporativos para grandes empresas, feitos com madeira de eucalipto.
Propostas
Já Letícia de Lurdes Soares Bastos, do Conselho Regional de Contabilidade, falou sobre o processo de abertura de empresas. Segundo disse, ao contrário do Estado, que tem capacidade de abrir uma empresa rapidamente, as prefeituras são muito lentas para isso. Por isso, ela sugeriu a revisão desses procedimentos.
Letícia Bastos também defendeu a necessidade de um ajuste no limite de faturamento federal para uma empresa de pequeno porte, que é de R$ 4,8 milhões em nível estadual. “Esse valor precisa aumentar, até mesmo porque os produtos sobem o preço. Que o Estado leve o limite também para R$ 4.800”. Ela também criticou procedimentos da Receita Estadual que, na sua opinião, também precisam ser revistos, como a existência de registros de Termo de Ocorrência em livro físico, escrito à mão.
Essas e outras sugestões foram encaminhadas aos representantes da Aderes, Sebrae e Assembleia. No final das audiências, elas vão embasar as propostas de modernização da lei complementar que será votada pela Assembleia.
A expectativa do deputado Xambinho é que até dezembro todo o processo esteja finalizado e a revisão da lei possa ser apresentada ao governador, a quem cabe encaminhar para a Casa Legislativa a proposta de atualização.
A audiência pública de São Mateus marcou o primeiro encontro regional, que será seguido de quatro outros debates: Linhares (15/08), Cachoeiro de Itapemirim (29/08), Serra (12/09) e Vitória (23 a 25 de setembro).
Quem quiser encaminhar sugestões de revisão da Lei 618/2012, além da participação nas próximas audiências, pode também mandar as propostas para o portal da Assembleia. Está aberta um consulta pública no site da Ales para colher sugestões sobre o assunto.
Fonte: Ales – Por: Zelita Viana, com edição de Angèle Murad