Política
Câmara aprova arcabouço fiscal sem Fundeb e Fundo do DF

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal. Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à noite a emenda do Senado que retirou os dois fundos das novas regras fiscais. Com a conclusão da votação, o texto vai para sanção presidencial. Assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
Retirada dos fundos
A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.
Inflação
O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
Ciência e tecnologia
O Plenário rejeitou destaque do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a comparecer ao plenário da Câmara em defesa da aprovação da proposta.
Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal, que pretende aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.
Novas regras fiscais
Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
Edição: Carolina Pimentel
Política
Emenda de R$ 1 milhão de Renan Delfino apresenta resultados na segurança de Anchieta

Na manhã desta sexta-feira (20/02/2026), o sistema de videomonitoramento do município identificou um casal trafegando em uma motocicleta, sendo que o condutor aparentava portar uma arma de fogo na cintura. A ocorrência reforça a efetividade do investimento realizado na área de segurança pública.
A informação foi imediatamente repassada à equipe de serviço, que realizou a abordagem e conduziu os envolvidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.
Durante a ação, foram apreendidos os seguintes materiais:
- 11 pedras análogas a crack;
- 01 revólver calibre .38, marca Rossi, com 09 munições intactas;
- R$ 609,15 em espécie, fracionados em notas e moedas;
- 01 motocicleta Dafra Kansas.
O presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Renan Delfino, procurado pela reportagem para comentar o resultado da ação, destacou que o sistema de videomonitoramento foi viabilizado por meio de uma emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 1 milhão, incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
“Destinamos uma emenda de R$ 1 milhão na LOA 2024 para viabilizar o videomonitoramento. É uma política pública que já está dando retorno à população e fortalecendo o trabalho da Guarda Municipal”, ressaltou.
Além desta ocorrência, o sistema já contribuiu em outras situações recentes, auxiliando na identificação de suspeitos, na recuperação de veículos e no apoio a ações preventivas da Guarda Municipal. Os registros demonstram que a tecnologia tem sido uma ferramenta estratégica no reforço da segurança pública do município.
A ocorrência reforça a importância do uso da tecnologia como aliada das forças de segurança, contribuindo para a prevenção de crimes, a rápida resposta operacional e a proteção da população.
Por: Assessoria de Comunicação – Gerson
Política
Ricardo reforça compromisso com 78 municípios e destaca gratidão e lealdade

Já no início da viagem de três dias por cinco municípios das regiões Noroeste e Norte do Espírito Santo, o vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, fez questão de enfatizar que o Governo do Estado mantém um olhar atento e permanente para os 78 municípios capixabas.
Em Boa Esperança, em fala pública, ressaltou que a lealdade é um princípio inegociável em sua atuação. Segundo ele, governar exige responsabilidade compartilhada, espírito público e compromisso com resultados concretos. “Por princípio, a gratidão é um valor que você não pode e não deve abrir mão. Comiqo só há de colher gratidão, lealdade e caráter para dar continuidade a tudo que nós estamos construindo coletivamente, com muita presença e diálogo. Além de fazer gestão, além de fazer um exercício da política, nós precisamos manter os bons princípios e os bons valores”, reforça.
Na primeira cidade no Noroeste capixaba, a agenda e a parceria do Governo do Espírito Santo e Prefeitura de Boa Esperança resultaram na entrega de obras e no anúncio de novos investimentos nas áreas de infraestrutura, saneamento, educação e adaptação às mudanças climáticas.
“Nosso compromisso é com cada cidadão capixaba, com as pessoas. Estejam elas residindo no interior ou na Região Metropolitana. Trabalhamos com rumo e com ritmo e é possível até ampliar esse ritmo, porque a casa está organizada e estruturada para darmos sequência ao trabalho do governador Renato Casagrande, aquele que tenho muita honra de estar junto, de ser seu vice-governador. Estou renovando sim o compromisso em dar continuidade e ampliar o ritmo. De mudança nós conhecemos. Não é a mudança apenas para discurso, é mudança com trabalho, entregas e resultados. Avaliem e comprovem onde o Espírito Santo estava e onde está hoje”, destaca Ricardo.
Boa Esperança na quinta-feira e Nova Venécia, Vila Pavão, Marilândia e Colatina serão as cidades que o governador Renato Casagrande e o vice-governador Ricardo Ferraço estarão nestas sexta-feira e sábado. Nas agendas públicas, entregas de novas infraestruturas e serviços e assinaturas de ordens de serviços e de parcerias com as prefeituras.
“Reafirmo que o olhar é atento e permanente para os 78 municípios do Espírito Santo. Por certo todos nós ajudamos e contribuímos muito e é para isso que precisamos estar mobilizados, porque assim ninguém segura o Espírito Santo, ao continuar governando com humildade, com diálogo, valorizando os nossos municípios. Tratamos responsabilidade fiscal como meio e não como fim para termos a capacidade de realizar investimentos transformadores. Por isso tenho dito que o Espírito Santo é o Brasil que dá certo. Viva Boa Esperança e viva o Espírito Santo”, comemorou o vice-governador Ricardo Ferraço.
De acordo com agenda oficial, sexta-feira os trabalhos são em Nova Venécia (manhã) e Vila Pavão (tarde) e sábado em Marilândia (manhã) e Colatina (tarde).
Por: Leo Junior Foto: Cid Costa
Política
Na Índia, Lula defende governança global da IA liderada pela ONU

Em discurso na Cúpula sobre o Impacto da inteligência Artificial, em Nova Délhi, na Índia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira (19) um modelo de governança global da inteligência artificial liderada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
“A Quarta Revolução Industrial avança rapidamente enquanto o multilateralismo recua perigosamente. É nesse contexto que a governança global da inteligência artificial assume um papel estratégico. Toda inovação tecnológica de grande impacto possui caráter dual e nos confronta com questões éticas e políticas.”
Em sua fala, Lula destacou a iniciativa chinesa de criação de uma organização internacional para cooperação em inteligência artificial, com foco em países em desenvolvimento, além da Parceria Global em Inteligência Artificial, desenvolvida no âmbito do G7 (o grupo das maiores economias do mundo) sob as presidências canadense e francesa.
“Mas nenhum desses foros substitui a universalidade das Nações Unidas para uma governança internacional da inteligência artificial que seja multilateral, inclusiva e orientada ao desenvolvimento”, avaliou o presidente.
Lula acrescentou que a revolução digital e a inteligência artificial impactam positivamente a produtividade industrial, os serviços públicos, a medicina, a segurança alimentar e energética, mas também podem fomentar discursos de ódio, desinformação, pornografia infantil e feminicídio.
“Conteúdos falsos manipulados por inteligência artificial distorcem processos eleitorais e põem em risco a democracia. Os algoritmos não são apenas aplicações de códigos matemáticos que sustentam o mundo digital”, disse.
“O Brasil defende uma governança que reconheça a diversidade de trajetórias nacionais e garanta que a Inteligência Artificial fortaleça a democracia, a coesão social e a soberania dos países”, concluiu.
Entenda
A Cúpula sobre o Impacto da inteligência Artificial em Nova Délhi é o quarto encontro do chamado Processo de Bletchley, uma série de reuniões intergovernamentais sobre segurança e governança de inteligência artificial, iniciada em Bletchley Park, no Reino Unido, em novembro de 2023.
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