Tecnologia
É possível recorrer à multa feita por videomonitoramento?

Nos últimos anos, o uso de câmeras de trânsito como ferramenta de fiscalização se tornou cada vez mais comum no Brasil. Elas ajudam a flagrar infrações como avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante, falta do cinto de segurança e estacionamento irregular.
Mas, afinal, é possível recorrer a uma a multa que teve aplicação com auxílio de videomonitoramento?
Posso recorrer de multa de trânsito feita por câmeras de videomonitoramento?

Sim. É possível recorrer de uma multa de trânsito aplicada por videomonitoramento, mas a infração precisa seguir regras específicas. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a penalidade pode ser cancelada.
Um ponto importante é que o condutor tem o direito de solicitar as imagens e os vídeos da autuação para verificar se a infração realmente ocorreu. A partir dessa análise, é possível preparar a defesa, caso haja fundamento. O órgão de trânsito responsável deve fornecer esse material quando solicitado.
Como funciona a fiscalização por videomonitoramento
A Resolução 909/2022 estabelece que agentes de trânsito podem monitorar as vias à distância e lavrar autos de infração com base em imagens captadas em tempo real pelas câmeras.

Para que a multa seja válida, alguns requisitos precisam ser atendidos:
- Flagrante online: o agente deve observar a infração no exato momento em que ela ocorre. A legislação não permite que ele use imagens gravadas para multar depois.
- Registro no campo de observações: o agente deve registrar expressamente no auto de infração que flagrou a irregularidade por videomonitoramento.
- Local sinalizado: as autoridades devem instalar uma placa no ponto onde a câmera está posicionada, informando que há fiscalização por câmeras. Sem essa sinalização, o motorista pode pedir a anulação da multa.
- Agente ou autoridade responsável: um agente ou autoridade de trânsito deve realizar a fiscalização pessoalmente e se identificar no auto de infração.
Como recorrer de uma multa por videomonitoramento
O motorista pode contestar a penalidade seguindo estas etapas:
- Defesa prévia ao órgão autuador, normalmente, deve apresentar dentro de 30 dias após o recebimento da notificação.
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), caso a defesa prévia seja negada.
- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se houver nova negativa.
- Ação judicial, se todas as instâncias administrativas forem esgotadas.

Argumentos comuns para a defesa incluem:
- Ausência ou irregularidade na sinalização do local da autuação.
- Erros na identificação do veículo ou do condutor.
- Falhas no processo administrativo da multa.
Como funcionam as câmeras de videomonitoramento
No Brasil, a fiscalização por videomonitoramento tem regulamentação da Resolução nº 909/2022 do Contran. Essa norma autoriza agentes de trânsito a aplicarem multas com base em flagras ao vido por câmeras, desde que se respeitem exigências legais.
As câmeras captam imagens em tempo real de vias públicas, como ruas, avenidas e rodovias, e transmitem o vídeo para uma central de monitoramento, onde agentes humanos observam o tráfego ao vivo.

A aplicação da multa só tem validade se a constatação da infração for em tempo real pelo agente; as gravações das imagens por si só, não são suficientes para autuar o condutor. Além disso, as vias fiscalizadas devem estar devidamente sinalizadas com placas visíveis que informem a presença do videomonitoramento.
Leia mais
- Como recorrer a uma multa de trânsito pela internet
- Como trocar multa de trânsito por uma advertência
- Quanto tempo para pagar multa de trânsito pelo Detran?
Essas câmeras são confiáveis?
Sim, porque o processo não é automático: um agente identifica a infração no momento em que ela acontece, o que reduz a margem para erros comuns em sistemas puramente eletrônicos. O sistema pode gravar as imagens como suporte de prova, mas o agente precisa constatar a infração em tempo real. Além disso, o agente deve registrar no campo de observações do auto de infração que constatou a irregularidade por videomonitoramento.

Os equipamentos utilizados nesse tipo de fiscalização são de órgãos como os Detrans, prefeituras, polícias rodoviárias e, em alguns municípios, por empresas como a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).
As câmeras podem ajudar na aplicação de quais infrações?
A lei não limita os tipos de infrações que podem ser flagradas pelo videomonitoramento. Assim, pode-se aplicar qualquer conduta irregular prevista no CTB, como:
- Avançar o sinal vermelho.
- Parar sobre a faixa de pedestres.
- Trafegar em faixa exclusiva de ônibus.
- Não usar cinto de segurança.
- Usar celular ao volante.
- Estacionar em local proibido.
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Confira o Olhar Digital News na íntegra (03/06/2026)
Veja os destaques do Olhar Digital News desta quarta-feira (3):
Pix cresce, mas cartão de crédito segue forte no Brasil
Um estudo divulgado pela Elo em parceria com a Fundação Dom Cabral analisou como diferentes formas de pagamento são usadas, percebidas e avaliadas na organização das finanças pessoais no Brasil. Os dados mostram que o cartão de crédito segue predominante em compras de maior valor, enquanto o Pix ganha espaço principalmente em pagamentos do dia a dia e em transações realizadas no ambiente digital.
iFood confirma vazamento de dados de usuários da plataforma
O iFood confirmou um vazamento de dados de usuários da plataforma. Segundo a empresa, o vazamento atingiu algo em torno de 1,2 milhão de indivíduos, cerca de 2% dos usuários da plataforma. Ainda de acordo com o iFood, apenas nomes e CPFs foram vazados, não havendo qualquer impacto aos dados de acesso ou informações financeiras das pessoas.
Avião projetado para voar por até 22 horas seguidas passa por primeiro teste
A fabricante europeia Airbus realizou o primeiro voo de teste do avião comercial com o maior alcance do mundo. A aeronave decolou e pousou em Toulouse, na França, completando a viagem em três horas e 43 minutos e atingindo uma altitude de 12,5 quilômetros.
IPO da SpaceX: preço pedido pelas ações da empresa está fora da realidade
A SpaceX, empresa espacial liderada por Elon Musk, deve começar a negociar suas ações na na Bolsa de Valores em pouco mais de duas semanas. A meta é captar US$ 75 bilhões, aproximadamente R$ 376 bilhões, em investimentos. Mas, para analistas da Morningstar, a companhia está “significativamente supervalorizada”.
Google promete devolver mais água do que consome com seus data centers de IA
Os data centers usados para alimentar sistemas de inteligência artificial estão no centro de uma polêmica nos Estados Unidos. Por lá, comunidades locais começaram a se opor à construção das estruturas por conta dos riscos relacionados aos projetos. Neste cenário, o Google anunciou novas metas para reduzir o impacto ambiental das operações de IA.
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Meta recua em plano de rastrear funcionários após reação negativa

A Meta está recuando em partes do plano de coletar movimentos de mouse, digitações e outras ações de funcionários para usar como dados de treinamento de inteligência artificial (IA), informou a empresa em memorando interno visto pela Reuters nesta terça-feira (2).
Foram semanas de forte resistência dos empregados. Segundo o documento, assinado por Stephane Kasriel, vice-presidente da unidade Superintelligence Labs, responsável pela construção de modelos de IA, novas medidas permitirão que funcionários pausem a coleta de dados por até 30 minutos de cada vez e peçam exceções ao programa.
Kasriel disse ainda que a equipe responsável pelo software introduziu “várias otimizações” para reduzir o impacto sobre a bateria dos computadores e sobre o tráfego de dados, depois de reclamações de que o sistema consumia tanta internet que elevava o uso de dados em casa.
“Embora continuemos confiantes nas proteções de privacidade que colocamos em prática no lançamento, que passaram por várias camadas de revisão de risco, ouvimos suas preocupações sobre dados pessoais em dispositivos de trabalho, duração da bateria e o desejo de ter mais controle sobre quando a captura acontece”, afirmou no memorando.
Um porta-voz da Meta foi procurado pela Reuters, mas não quis comentar o assunto.
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Programa de rastreamento da Meta enfrenta resistência
- A empresa havia anunciado, no mês passado, que instalaria um novo software de rastreamento nos computadores de funcionários nos Estados Unidos para capturar movimentos de mouse, cliques e digitações, com a finalidade de treinar seus modelos de IA;
- A iniciativa fazia parte de um esforço mais amplo da companhia para construir agentes de IA capazes de executar tarefas de trabalho de forma autônoma;
- O lançamento ocorreu em meio a uma ampla reestruturação na Meta e provocou reação negativa entre os funcionários, que chegaram a comparar a empresa a uma “fábrica de extração de dados de funcionários”;
- A medida também pode aprofundar os problemas regulatórios da companhia na União Europeia (UE), onde empresas de tecnologia enfrentam disputas legais intensas sobre como coletam e usam dados.

De acordo com reportagem do The Information, a Meta agora planeja permitir que funcionários “pausem” o rastreamento por até 30 minutos caso precisem “verificar algo pessoal”.
Um grupo restrito de empregados também poderá pedir para sair do programa, embora essa exceção fique limitada a trabalhadores remotos com preocupações de largura de banda, pessoas que lidam com material “sensível” e aqueles que frequentemente trabalham em locais onde não conseguem manter os laptops conectados a uma fonte de energia.
Na prática, isso significa que a maior parte dos funcionários da Meta ainda deverá permitir que seus movimentos sejam rastreados e registrados em nome da melhora dos modelos de IA da empresa. A companhia, porém, afirmou que também aprimorou o uso de bateria do software para responder a queixas internas.
A Meta já enfrentava protestos de funcionários por causa do programa, conhecido internamente como Model Capability Initiative, ou MCI. A iniciativa foi anunciada pouco antes de a empresa demitir oito mil trabalhadores e redistribuir milhares de outros para funções ligadas à IA.
Em reunião geral com funcionários, o CEO, Mark Zuckerberg, defendeu o programa. Em áudio vazado do encontro do mês passado, ele disse que “observar pessoas realmente inteligentes fazendo coisas” é a melhor forma de acelerar o aprendizado dos modelos de IA.
“A inteligência média das pessoas que estão nesta empresa é significativamente maior do que o conjunto médio de pessoas que você pode conseguir para realizar tarefas”, afirmou.
Zuckerberg também disse, no áudio, que “nenhum dos dados está sendo usado para, tipo, olhar o que as pessoas estão fazendo, ou vigilância, ou acompanhamento de desempenho, ou qualquer coisa assim. É puramente, tipo, estamos usando isso para alimentar uma quantidade muito grande de conteúdo no modelo de IA, para que ele possa aprender como pessoas inteligentes usam computadores para realizar tarefas. Eu acho que isso vai ser uma vantagem muito grande se conseguirmos fazer isso.” Ele acrescentou ainda que, se o sistema funcionar, “provavelmente faremos mais coisas assim” no futuro.
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China sinaliza política equilibrada para plataformas digitais

A China sinalizou que focará sua política para plataformas online no equilíbrio entre apoio ao crescimento e supervisão regulatória aprimorada, segundo comentário publicado em uma das principais publicações do Partido Comunista.
No rascunho do artigo que será publicado na revista Qiushi na segunda-feira (1), Pequim reiterou sua posição sobre conter a competição do tipo “involução” — referência que inclui guerras de preços e subsídios agressivos — enquanto fortalece a supervisão de algoritmos, uso de dados e proteção ao consumidor.

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Regulamentação de plataformas digitais
- O documento na Qiushi, revista teórica do Comitê Central do Partido Comunista Chinês, representa uma continuidade da abordagem chinesa para o setor tecnológico;
- A publicação oficial indica que as diretrizes têm respaldo das mais altas esferas governamentais;
- A menção específica à competição do tipo “involução” reflete a preocupação das autoridades com práticas consideradas destrutivas para o mercado. O termo abrange estratégias que incluem reduções drásticas de preços e subsídios em níveis considerados insustentáveis;
- O fortalecimento da supervisão de algoritmos, uso de dados e proteção ao consumidor foram destacados como áreas que receberão atenção regulatória intensificada;
- As medidas fazem parte de um quadro mais amplo de políticas que visam equilibrar inovação tecnológica com proteção dos direitos dos usuários.
Astronautas da China voltam à Terra após missão espacial recorde
Nesta sexta-feira (29), os três astronautas da missão chinesa Shenzhou 21 retornaram com sucesso à Terra após passarem 210 dias a bordo da estação espacial Tiangong. A cápsula pousou no Centro de Pouso de Dongfeng, na região da Mongólia Interior, às 9h11 da manhã, pelo horário de Brasília – 20h11, no horário padrão da China.
Leia a matéria completa aqui
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