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É possível recorrer à multa feita por videomonitoramento?

Published

1 ano ago

10/08/2025

Nos últimos anos, o uso de câmeras de trânsito como ferramenta de fiscalização se tornou cada vez mais comum no Brasil. Elas ajudam a flagrar infrações como avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante, falta do cinto de segurança e estacionamento irregular.

Mas, afinal, é possível recorrer a uma a multa que teve aplicação com auxílio de videomonitoramento?

Posso recorrer de multa de trânsito feita por câmeras de videomonitoramento?

Câmera de controle de velocidade por radar na estrada / Crédito: Andrei Armiagov (Shutterstock)

Sim. É possível recorrer de uma multa de trânsito aplicada por videomonitoramento, mas a infração precisa seguir regras específicas. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a penalidade pode ser cancelada.

Um ponto importante é que o condutor tem o direito de solicitar as imagens e os vídeos da autuação para verificar se a infração realmente ocorreu. A partir dessa análise, é possível preparar a defesa, caso haja fundamento. O órgão de trânsito responsável deve fornecer esse material quando solicitado.

Como funciona a fiscalização por videomonitoramento

A Resolução 909/2022 estabelece que agentes de trânsito podem monitorar as vias à distância e lavrar autos de infração com base em imagens captadas em tempo real pelas câmeras.

Homem olhando a multa que recebeu — Homem recebendo uma multa – Imagem: F01 PHOTO/Shutterstock

Para que a multa seja válida, alguns requisitos precisam ser atendidos:

Flagrante online: o agente deve observar a infração no exato momento em que ela ocorre. A legislação não permite que ele use imagens gravadas para multar depois.
Registro no campo de observações: o agente deve registrar expressamente no auto de infração que flagrou a irregularidade por videomonitoramento.
Local sinalizado: as autoridades devem instalar uma placa no ponto onde a câmera está posicionada, informando que há fiscalização por câmeras. Sem essa sinalização, o motorista pode pedir a anulação da multa.
Agente ou autoridade responsável: um agente ou autoridade de trânsito deve realizar a fiscalização pessoalmente e se identificar no auto de infração.

Como recorrer de uma multa por videomonitoramento

O motorista pode contestar a penalidade seguindo estas etapas:

Defesa prévia ao órgão autuador, normalmente, deve apresentar dentro de 30 dias após o recebimento da notificação.
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), caso a defesa prévia seja negada.
Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se houver nova negativa.
Ação judicial, se todas as instâncias administrativas forem esgotadas.

Carro com câmera de velocidade utilizado para fiscalização em rodovias e ruas / Crédito: Good Luck Photo (Shutterstock)

Argumentos comuns para a defesa incluem:

Ausência ou irregularidade na sinalização do local da autuação.
Erros na identificação do veículo ou do condutor.
Falhas no processo administrativo da multa.

Como funcionam as câmeras de videomonitoramento

No Brasil, a fiscalização por videomonitoramento tem regulamentação da Resolução nº 909/2022 do Contran. Essa norma autoriza agentes de trânsito a aplicarem multas com base em flagras ao vido por câmeras, desde que se respeitem exigências legais.

As câmeras captam imagens em tempo real de vias públicas, como ruas, avenidas e rodovias, e transmitem o vídeo para uma central de monitoramento, onde agentes humanos observam o tráfego ao vivo.

Câmera com inteligência artificial para rastreamento de veículos e controle de velocidade nas vias / Crédito: AntonSAN (Shutterstock)

A aplicação da multa só tem validade se a constatação da infração for em tempo real pelo agente; as gravações das imagens por si só, não são suficientes para autuar o condutor. Além disso, as vias fiscalizadas devem estar devidamente sinalizadas com placas visíveis que informem a presença do videomonitoramento.

Essas câmeras são confiáveis?

Sim, porque o processo não é automático: um agente identifica a infração no momento em que ela acontece, o que reduz a margem para erros comuns em sistemas puramente eletrônicos. O sistema pode gravar as imagens como suporte de prova, mas o agente precisa constatar a infração em tempo real. Além disso, o agente deve registrar no campo de observações do auto de infração que constatou a irregularidade por videomonitoramento.

Ilustração 3D de câmera de radar monitorando o tráfego em rodovia movimentada / Crédito: Alexander Steamaze (Shutterstock)

Os equipamentos utilizados nesse tipo de fiscalização são de órgãos como os Detrans, prefeituras, polícias rodoviárias e, em alguns municípios, por empresas como a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

As câmeras podem ajudar na aplicação de quais infrações?

A lei não limita os tipos de infrações que podem ser flagradas pelo videomonitoramento. Assim, pode-se aplicar qualquer conduta irregular prevista no CTB, como:

Avançar o sinal vermelho.
Parar sobre a faixa de pedestres.
Trafegar em faixa exclusiva de ônibus.
Não usar cinto de segurança.
Usar celular ao volante.
Estacionar em local proibido.

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Confira o Olhar Digital News na íntegra (20/10/2026)

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7 horas ago

21/10/2026

Redação Informe ES

Veja os destaques do Olhar Digital News desta terça-feira (20/10).

Smart Sampa: vazamento de dados permite acesso indevido a 58 mil câmeras em SP

A Prefeitura de São Paulo está investigando o vazamento de dados sigilosos do Smart Sampa. Uma falha no sistema de vigilância permitiu o acesso indevido a mais de 58 mil câmeras após dados sigilosos ficarem expostos na internet por cerca de 11 meses. Essas informações permitiam, por exemplo, visualizar imagens de pessoas e veículos nas ruas da capital paulista, além de câmeras instaladas em creches, hospitais e centros de atendimento a dependentes químicos.

Comitê da Meta aponta falhas na moderação durante eleições no Brasil

A atuação das redes sociais durante as eleições brasileiras continua dando o que falar. O Comitê de Supervisão da Meta criticou falhas recorrentes na moderação de conteúdos políticos durante o pleito brasileiro. Em comunicado divulgado nesta terça-feira (20), o órgão cobrou mais transparência e consistência nas decisões da empresa, que podem restringir manifestações políticas legítimas ou deixar de proteger a integridade eleitoral.

IA calcula chances de sobrevivência de pacientes com câncer a partir de selfie

Uma inteligência artificial desenvolvida por pesquisadores dos Estados Unidos foi capaz de estimar a idade biológica e prever as chances de sobrevivência de pacientes com câncer a partir de uma simples selfie. O sistema foi treinado com mais de 40 milhões de fotografias faciais de pessoas de diferentes idades e origens étnicas.

Satélite russo faz aproximação perigosa e persegue equipamento dos EUA

A LeoLabs, empresa que monitora objetos em órbita, denunciou o que pode ter sido uma perseguição espacial. Um satélite militar russo teria realizado manobras para se aproximar de um equipamento comercial dos Estados Unidos que fornece imagens à Ucrânia. Em 30 de setembro, o satélite Kosmos 2612 estava a aproximadamente 483 quilômetros do norte-americano ICEYE-X36. Nos últimos dias, no entanto, essa distância reduziu para algumas centenas de metros.

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“Grampo” na OpenAI: juiz vê risco de fuga e nega liberdade a ex-engenheiro da empresa

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1 dia ago

20/10/2026

Redação Informe ES

Um juiz federal dos Estados Unidos determinou que Abdulrahman Alfozan, ex-engenheiro da OpenAI, permaneça preso sem direito a fiança enquanto aguarda o andamento do processo criminal em que é acusado de instalar um dispositivo de gravação clandestino em um escritório da empresa em São Francisco, na Califórnia (EUA).

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (19), após o magistrado Alex Tse considerar que há risco significativo de o acusado não comparecer à Justiça. Durante a audiência, o juiz também questionou a proposta do consulado saudita de assumir integralmente o pagamento de uma eventual fiança, classificando a oferta como problemática.

Alfozan, de 35 anos, foi preso em 9 de outubro. Ele é acusado de interceptar comunicações orais por meio de dispositivo eletrônico e pode enfrentar até cinco anos de prisão se for condenado.

Promotores apontam contatos com a família real saudita

Em documentos judiciais, os promotores afirmaram que Alfozan mantinha contato frequente com um integrante não identificado da família real da Arábia Saudita. Segundo a acusação, essa pessoa teria tentado recrutá-lo em diversas ocasiões para participar de uma iniciativa de inteligência artificial (IA) no país;
Uma das mensagens trocadas pelo WhatsApp, reproduzida no processo, trazia a frase: “A Arábia Saudita precisa mais de você do que os Estados Unidos”. De acordo com os promotores, Alfozan respondeu com “100”, expressão usada para indicar concordância;
Os procuradores também apontaram que o engenheiro havia comprado uma passagem aérea só de ida para Riade, capital saudita, com embarque previsto para 12 de outubro. Para a acusação, a compra reforça o risco de fuga;
O advogado de defesa, William Pernik, contestou essa interpretação. Ele afirmou que Alfozan tinha uma entrevista para obter a cidadania estadunidense marcada para 6 de novembro;
A esposa do engenheiro e o bebê do casal deixaram os Estados Unidos em 10 de outubro, um dia após a prisão. Segundo os promotores, as passagens foram pagas por um oficial militar saudita.

Magistrado Alex Tse considera que há risco significativo de o acusado não comparecer à Justiça – Imagem: Bangla press/Shutterstock

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Dispositivo foi encontrado em sala de reuniões

Alfozan trabalhava na OpenAI desde 2025. A empresa descobriu um dispositivo de gravação escondido atrás de uma televisão em uma sala de reuniões executiva, em setembro. O equipamento estava envolto em papel higiênico e conectado a uma porta USB.

De acordo com a acusação, as reuniões realizadas no local frequentemente envolviam informações confidenciais sobre pesquisas, produtos, estratégias comerciais e decisões da companhia.

Embora o caso tenha levantado preocupações sobre segurança nacional entre autoridades estadunidenses, Alfozan não foi formalmente acusado de espionagem. Os promotores afirmam que a investigação continua e que ela pode resultar em acusações adicionais.

A próxima audiência está prevista para 6 de novembro.

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Som que envolve: headsets 7.1 surround em promoção na Amazon

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2 dias ago

19/10/2026

Redação Informe ES

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