O governador do Estado, Ricardo Ferraço, inaugurou, nesta sexta-feira (10), as obras de pavimentação asfáltica e sinalização da Rodovia ES-456, conhecida como “Rodovia Primo Bitti”, no trecho que liga a sede de Aracruz ao bairro Coqueiral. A agenda marcou também a assinatura de ordens de serviço para novos investimentos em infraestrutura viária no município, como o novo Contorno Rodoviário Sul de Aracruz e a reabilitação de trecho da ES-010.

“É com muita alegria que estamos aqui para dar sequência a uma parceria que vem dando resultados concretos para Aracruz e para toda a região. Nosso compromisso é seguir acelerando investimentos que melhoram a vida das pessoas e preparam o Estado para o futuro. A entrega da Rodovia Primo Bitti e o início de novos projetos estruturantes mostram que estamos organizados para impulsionar o desenvolvimento, fortalecer a logística e gerar mais oportunidades para os capixabas”, destacou o governador.

Durante a solenidade, Ferraço reforçou a integração das obras anunciadas com o planejamento logístico do Estado. “Estamos entregando uma rodovia importante e, ao mesmo tempo, autorizando intervenções que vão transformar a mobilidade urbana e regional. O Contorno Sul, somado ao Contorno Norte que já está em execução, vai retirar o tráfego pesado do Centro, melhorar a fluidez e conectar Aracruz a um novo ciclo de crescimento, com mais emprego, renda e qualidade de vida”, completou.

Executada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), a pavimentação da Rodovia Primo Bitti (ES-456) contou com investimento total de R$ 8,8 milhões, desde a elaboração do projeto até a conclusão da obra. O trecho possui 19,20 quilômetros de extensão e recebeu cerca de 15,5 mil toneladas de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), aplicadas em uma área de mais de 161 mil metros quadrados, além de sinalização horizontal e vertical.

O governador Ricardo Ferraço também autorizou o início da elaboração de projeto e execução das obras de implantação e pavimentação do Contorno Rodoviário Sul de Aracruz, abrangendo os trechos entre o entroncamento da ES-257 à ES-124 e da ES-456 à ES-257. Com aproximadamente 19,93 quilômetros de extensão, o contorno terá investimento estimado em R$ 14 milhões e prazo de execução de 42 meses.

A intervenção tem como principal objetivo retirar o tráfego de veículos pesados do Centro da cidade, ampliando a segurança viária e melhorando a logística regional, especialmente na ligação com o complexo portuário e polos industriais do município.

“O Contorno de Aracruz é uma obra fundamental para a logística do norte capixaba. Vamos retirar o fluxo pesado do Centro, aumentar a segurança e dar mais eficiência ao escoamento da produção, integrando rodovias e importantes empreendimentos, como Portocel, Imetame e Petrobras”, destacou o diretor-geral do DER-ES, Edmar Fraga Rocha.

Também foi assinada a ordem de serviço para a reabilitação da Rodovia ES-010, no trecho entre o final da ponte sobre o Rio Piraqueaçu e o início da ponte da Barra do Sahy (segunda ponte). A obra será executada pelo DER-ES, com investimento estimado em R$ 71 milhões e prazo de conclusão previsto até março de 2027.

Com extensão de 13,61 quilômetros, a intervenção contempla os municípios de Serra e Fundão e inclui serviços de recuperação estrutural da via, drenagem, pavimentação e obras complementares, com foco na melhoria da segurança e da fluidez do tráfego no litoral.

“Com o projeto e a licença ambiental já aprovados, vamos avançar com essa reabilitação tão aguardada. Essa obra abre uma nova frente de desenvolvimento para a região, preparada para absorver o tráfego pesado e reduzir congestionamentos em um dos principais eixos viários do Estado”, acrescentou Edmar Fraga Rocha.

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Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato. É o que estabelece a Lei 15.383, de 2026, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União. O texto determina a aplicação imediata da medida, autoriza a aplicação por decisão de delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos direcionados à compra de equipamentos para monitorar com urgência os agressores.

A lei tem origem no PL 2.942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), e foi aprovado pelo Senado em março, com relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). Antes da lei, que já está em vigor, a Lei Maria da Penha autorizava o monitoramento por tornozeleira apenas como opção.

A norma também aumenta a penalidade por descumprimento de medidas protetivas, aperfeiçoa as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher e torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Voltada para o combate ao feminicídio, a lei permite: 

• o aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas;
• a redução do tempo de resposta em situações de risco;
• e a possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Risco

A determinação do uso da tornozeleira pelos agressores passa a ser imediata sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.

Além disso, delegados de polícia poderão determinar o uso de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres em casos de risco em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não têm juiz. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a vítima.

A determinação de monitoramento, quando feita por delegado, deverá ser comunicada em 24 horas ao juiz, que decidirá sobre a sua manutenção e comunicará a decisão ao Ministério Público.   

Dispositivo de alerta

De acordo com a Lei 15.383, de 2026, nas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Caso o juiz decida que a tornozeleira não deverá mais ser usada como medida protetiva, a decisão deverá ser fundamentada expressamente, com a exposição de seus motivos.

Aumento da pena

A nova legislação também altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena — hoje de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa — por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir), ou remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial. 

Além disso, o texto determina que as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Recursos

Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoramento, a lei aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

A norma dá prioridade à compra e manutenção de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as vítimas, permitindo aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher.

O texto torna permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência. A expansão do programa deverá cobrir a cessão de unidade portátil de rastreamento para a vítima, com emissão de alerta automático e simultâneo para ela e para a unidade policial mais próxima sempre quando o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, iniciou seu primeiro dia de agendas oficiais neste sábado (04), com uma série de reuniões estratégicas voltadas para áreas prioritárias da gestão: Segurança Pública, Saúde e Educação. Os encontros, realizados no Palácio Anchieta, reforçam o compromisso do novo governo com a continuidade administrativa, o planejamento integrado e o aprimoramento dos serviços públicos essenciais aos capixabas.

“Começamos o Governo com foco naquilo que mais impacta a vida das pessoas: segurança, saúde e educação. São áreas que exigem presença, planejamento e resultado. Vamos trabalhar com responsabilidade, diálogo e integração para garantir que o Espírito Santo siga avançando, com serviços públicos de qualidade e cada vez mais próximos da população”, afirmou o governador Ricardo Ferraço.

A agenda teve início nas primeiras horas da manhã, com reunião com a cúpula da Segurança Pública. Durante o encontro, foram debatidas estratégias operacionais, integração entre as forças e diretrizes para o fortalecimento das ações de combate à criminalidade em todo o Estado.

“Iniciamos o dia ouvindo quem está na linha de frente da proteção do cidadão. A integração das forças e o uso de inteligência serão pilares fundamentais para garantirmos um Espírito Santo cada vez mais seguro. A segurança pública é uma obra permanente e vamos seguir firmes, tratando o tema como prioridade dentro do Governo, para avançarmos na redução dos índices de criminalidade e consolidarmos nosso Estado entre os mais seguros do País”, destacou o governador.

Na sequência, o governador recebeu os novos secretários de Estado da Saúde, Kim Barbosa, e da Educação, Andréa Guzzo, que participaram das reuniões acompanhados de suas equipes técnicas.

Nos encontros, foram apresentados diagnósticos atualizados das duas áreas, avaliação das metas em andamento e alinhamento das diretrizes e prioridades para o início da nova gestão. As reuniões também reforçaram a importância da continuidade de políticas públicas estruturantes, com foco na melhoria dos indicadores e na ampliação do acesso e da qualidade dos serviços prestados à população.

“Realizamos boas reuniões com nossas equipes de educação e saúde, acompanhando de perto toda a operação. Temos metas traçadas e vamos seguir com muito empenho e dedicação que a população capixaba merece”, afirmou o governador Ricardo Ferraço.

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