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Política

Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos

Redação Informe ES

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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

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O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

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Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

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Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Com informações da Agência Senado

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Agencia Brasil – Edição: Carolina Pimentel

Política

“ ‘Não temos candidato de direita’: Capitão Assumção faz alerta ao eleitorado capixaba e questiona 2º turno”

Redação Informe ES

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Uma declaração do deputado estadual reeleito Capitão Assumção (PL), que obteve mais de 60 mil votos e foi o segundo candidato mais votado para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, promete provocar debate entre eleitores e lideranças da direita capixaba.

Em declaração divulgada nesta terça-feira (6), Assumção afirmou que o Espírito Santo não possui, neste segundo turno, um candidato que represente, segundo sua avaliação, uma direita “autêntica”.

“Nós não temos um candidato do PL, não tem um candidato de direita”, declarou o parlamentar, ao comentar a composição política que resultou na ausência de uma candidatura do PL na disputa pelo Governo do Estado.

Segundo Assumção, o eleitorado de direita precisará avaliar com atenção as opções colocadas no segundo turno. O deputado também questionou a identificação de um dos candidatos com manifestações e movimentos de rua ligados à direita.

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“Nós não temos um candidato de direita disputando o segundo turno”, reforçou.

A declaração ganha peso político pelo próprio posicionamento de Assumção, que é uA declaração ganha peso político pelo próprio posicionamento de Assumção, que é uma das figuras mais identificadas com o campo conservador no Espírito Santo e foi reeleito deputado estadual com expressiva votação.

A fala também levanta uma questão que pode movimentar o debate eleitoral nesta reta final: o candidato que disputa o segundo turno e é associado ao eleitorado de direita representa, de fato, as pautas e valores defendidos pela direita capixaba?

A avaliação de Capitão Assumção pode ainda provocar manifestações de outras lideranças políticas e reacender discussões sobre a composição feita entre o PL e o candidato identificado pelo número 10, além de influenciar a posição de parte do eleitorado bolsonarista e conservador no Estado.

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O parlamentar, entretanto, não declarou apoio a outro candidato no trecho divulgado. A manifestação, neste momento, se concentra em alertar seus eleitores para que façam uma avaliação própria antes de definir o voto.

A declaração abre uma nova frente de debate na eleição para o Governo do Espírito Santo: afinal, quem representa a direita capixaba no segundo turno?

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Política

Assembleia Legislativa renova mais da metade das cadeiras

Redação Informe ES

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A Assembleia Legislativa (Ales) terá mais da metade de suas cadeiras renovadas na próxima legislatura. Neste domingo (4), foram eleitos 16 novos deputados estaduais, que assumem as vagas em 1º de fevereiro de 2027. A atual deputada Camila Valadão (Psol) foi a mais votada, com 61.501 votos.

O Partido Liberal (PL) foi quem obteve mais vaga, com seis assentos. Na sequência vem a Federação União Progressista com cinco vagas (quatro do PP e uma do União Brasil). Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Podemos obtiveram quatro vagas cada um. A Federação Brasil da Esperança, formada por PT/PCdoB/PV, e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) conseguiram, cada um, três cadeiras. Completam a lista Republicanos e Agir, com duas vagas cada um e a Federação Psol/Rede com uma. Confira abaixo os nomes dos eleitos e as respectivas votações.

Confira a lista dos eleitos 

PL

Capitão Assumção
Reeleito para o terceiro mandato consecutivo como deputado estadual com 60.097 votos. Lucinio Castelo de Assumção já foi deputado federal e é capitão da reserva Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).

Pastor Dinho Souza
Eleito para o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa ao obter 51.895 votos. Evandro de Souza Ferreira Braga é vereador por Serra. É graduado em Teologia e pós-graduado em Docência do Ensino Superior.

Thiago do Casal Policial
Eleito para o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa ao conseguir 40.068 votos. Thiago Batista Garrocho Maximiano é vereador por Guarapari. É ex-policial e empreendedor.

Darcio Bracarense
Assume o seu primeiro mandato como deputado estadual ao obter 38.286 votos. Darcio Bracarense Filgueiras é vereador por Vitória. É técnico em Marketing e graduado em História.

Dr. Vitor Louzada
Eleito para o seu primeiro mandato como deputado estadual ao receber 33.226 votos. Vitor Soares Louzada é vereador por Colatina. É médico com pós-graduação em Perícia Médica e MBA em Gestão em Saúde. Já atuou como diretor clínico da Santa Casa de Colatina e coordenou o serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital Unimed Colatina Noroeste Capixaba.

Delegado Danilo Bahiense
Reeleito para o terceiro mandato como deputado estadual com 19.477 votos. Danilo Bahiense Moreira é delegado aposentado da Polícia Civil e formado em Administração, Direito e Psicanálise.

Federação União Progressista

PP

Adilson Espindula
Reeleito para o seu terceiro mandato consecutivo na Assembleia Legislativa ao obter 32.036 votos. Adilson Espindula foi vereador por Santa Maria de Jetibá em cinco oportunidades, tendo ocupado, inclusive, a Presidência da Câmara. É produtor rural e servidor público municipal.

Peter Costa
Eleito para o seu primeiro mandato como deputado estadual ao conquistar 31.537 votos. Peter Nogueira da Costa foi vereador por Mimoso do Sul e prefeito em duas oportunidades. É odontólogo.

Dr. Fernando Santório
Eleito para o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa ao obter 30.446 votos. Fernando Milanezzi Santório exerce o seu primeiro mandato como vereador por Cariacica. É médico de família e comunidade nas Unidades Básicas de Saúde do município.

Raquel Lessa
Reeleita para o quarto mandato consecutivo de deputada estadual ao obter 29.583 votos. Raquel Ferreira Mageste Lessa já foi prefeita de São Gabriel da Palha por duas vezes. Formada em Administração, foi diretora do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb) e subsecretária de Estado de Desenvolvimento Urbano. 

União Brasil

José Esmeraldo
Reeleito para o oitavo mandato como deputado estadual ao alcançar 20.394 votos. José Esmeraldo de Freitas já foi vereador por Vitória quatro vezes, diretor do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-ES) e secretário de Obras de Vitória. É formado em Engenharia Civil e foi professor de Física na Escola Técnica do Espírito Santo.

MDB

Vandinho Leite

Reeleito para o quinto mandato de deputado estadual com 41.670 votos. Vanderson Alonso Leite foi vereador por Serra e secretário estadual de Esporte e Lazer e de Ciência e Tecnologia. Formado em Administração, atuou como empresário no segmento de Tecnologia da Informação.

Mazinho dos Anjos
Reeleito como 32.592 votos para o seu segundo mandato como deputado estadual. Edmar Lorencini dos Anjos já foi vereador por Vitória. Participou de movimentos jovens ligados ao empreendedorismo e ao associativismo. É advogado e especialista em Processo Civil.

Jeesala Coutinho
Assume o seu primeiro mandato eletivo ao alcançar 26.734 votos. Jeesala Mayer Coutinho foi secretária de Gestão Estratégica de Aracruz. É advogada e especialista em Direito Público.

Rodrigo da Cozivip
Assume o seu primeiro mandato como deputado estadual ao obter 21.956 votos. Rodrigo Azevedo Batista é empresário do ramo alimentício em São Mateus. É formado em Administração.

Podemos

Franco Fiorot
Conquista o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa ao alcançar 35.019 votos. Franco Fiorot foi vice-prefeito de Linhares, secretário municipal de Agricultura e presidente do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper). É formado em Comunicação Social, com MBA em Gestão do Agronegócio e em Comunicação Integrada.

Delegado Leandro Sperandio
Assume o seu primeiro mandato eletivo ao alcançar 32.965 votos. Leandro Comper Sperandio é delegado da Polícia Civil (PCES) e já atuou em diversos municípios capixabas. É formado em Direito e palestrante. 

Alexandre Xambinho
Reeleito para o terceiro mandato consecutivo na Assembleia Legislativa do ES com 28.205 votos. Alexandre Araújo Marçal foi vereador da Serra por duas vezes. É formado em Administração de Empresas e técnico em Meio Ambiente.

Fabrício Gandini
Reeleito para o terceiro mandato consecutivo como deputado estadual com 23.557 votos. Fabricio Gandine Aquino foi por três vezes vereador por Vitória, onde ocupou a presidência da Câmara Municipal. Formado em Direito, é mestre em Planejamento e Gestão de Cidades.

Federação Brasil da Esperança

PT

Karla Coser
Eleita para o seu primeiro mandato como deputada estadual ao obter 51.306 votos. Karla Silva Coser está em seu segundo mandato como vereadora por Vitória. É advogada.

Açucena
Assume o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa ao obter 35.988 votos. Ilona Açucena Chaves Gonçalves é vereadora também de primeiro mandato por Cariacica. É enfermeira, com participação no movimento estudantil e atuação no Conselho Municipal de Saúde.

Júlio da Fetaes
Com 17.775 votos, conquistou a vaga de deputado estadual. Julio Cezar Mendel já exerceu por um período o cargo na Assembleia Legislativa como suplente. É agricultor e já presidiu a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espírito Santo (Fetaes). 

PSB

Janete de Sá


Reeleita com 32.033 votos, assume o seu sexto mandato de deputada estadual. Janete Santos de Sá é formada em Enfermagem, foi uma das fundadoras da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Espírito Santo e presidiu o Sindicato dos Ferroviários ES/MG.

Dary Pagung
Reeleito para o sexto mandato como deputado estadual após conseguir 29.706 votos. Dary Alves Pagung é advogado e foi eleito vereador por duas vezes por Baixo Guandu.

Victor Coelho
Eleito para o seu primeiro mandato parlamentar com 26.006 votos. Victor da Silva Coelho foi prefeito de Cachoeiro de Itapemirim duas vezes e secretário de Estado de Turismo. É formado em Ciências da Computação e Publicidade e Marketing.

Republicanos

Pablo Muribeca
Reeleito com 34.251 votos, assume o seu segundo mandato como deputado estadual. Pablo Aurino Ramos Araújo foi vereador por Serra e é professor de Educação Física.

Davi Esmael
Eleito para o seu primeiro mandato como deputado estadual ao obter 24.289 votos. Davi Esmael Menezes de Almeida está em seu quarto mandato como vereador por Vitória. É advogado e corretor de imóveis. 

Agir

Hudson Leal
Reeleito para o quarto mandato consecutivo como deputado estadual com 21.016 votos. Hudson Soares Leal é médico anestesiologista, foi diretor do Conselho Regional de Medicina (CRM-ES) e um dos fundadores da Cooperativa de Anestesiologia do Espírito Santo (Coopanest-ES).

Brizola Corteletti 
Assume o seu primeiro mandato como deputado estadual ao obter 20.361 votos. Ângelo Antônio Corteletti foi prefeito de Águia Branca em duas oportunidades e vereador pela cidade. É produtor rural.

Federação Rede/Psol

Psol

Camila Valadão
Reeleita para o seu segundo mandato de deputada estadual com 61.501 votos. Camila Costa Valadão foi vereadora por Vitória. É assistente social, doutora em Política Social e professora universitária.

Fonte: Comunicação Ales – Por: Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad – Foto: Lucas S. Costa

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Política

Câmara de Linhares aprova novas regras para travessias elevadas em áreas escolares e fiscalização municipal

Redação Informe ES

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Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (6), a Câmara Municipal de Linhares aprovou dois Projetos de Lei Ordinária apresentados por vereadores da Casa. As propostas tratam de medidas relacionadas à segurança viária no entorno de unidades de ensino e à regulamentação das atividades desempenhadas pelas seções de fiscalização do município.

De autoria do vereador Yupi Silva (PSB), o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2026 estabelece diretrizes para priorizar a análise e o planejamento da implantação de travessias elevadas para pedestres no entorno de escolas públicas e privadas de Linhares.

Foto: Internet

De acordo com a proposta, a área considerada como entorno das unidades de ensino será formada pelas vias adjacentes aos principais acessos das escolas. A delimitação deverá ser definida a partir de estudos técnicos realizados pelo órgão municipal competente.

O projeto também prevê que, caso a implantação da travessia elevada seja considerada tecnicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções de engenharia de tráfego. O objetivo é contribuir para a redução da velocidade dos veículos e ampliar a segurança dos pedestres, respeitando a disponibilidade orçamentária do município.

Mudanças na fiscalização municipal

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria do vereador Caio Ferraz. A matéria altera os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.061, de 16 de setembro de 1998, que trata da gratificação de produtividade dos servidores fiscais.

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Entre as alterações, o texto atualiza a classificação das atividades de fiscalização municipal, dividindo-as em duas modalidades: livre, quando a iniciativa parte do próprio fiscal, e dirigida, quando a atividade é determinada pelo chefe do setor.

A proposta também estabelece que os secretários municipais de cada pasta vinculada à fiscalização terão competência para disciplinar a distribuição dos trabalhos e o controle do pagamento da gratificação de produtividade.

Os dois projetos foram aprovados em Plenário durante a sessão desta terça-feira.

Fonte: Secom/Câmara Municipal de Linhares

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