Política
Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.
A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.
O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.
“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.
Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.
“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.
Outros vetos
A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.
Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.
Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.
Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.
Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.
*Com informações da Agência Senado
Agencia Brasil – Edição: Carolina Pimentel
Política
O carro da vez: Foto com quatro pesos-pesados mexe o tabuleiro e acende leitura sobre 2026 no ES

Dizem que “uma imagem vale mais que mil palavras”. No Espírito Santo, parece valer também alguns milhares de cálculos políticos. A fotografia divulgada na última quinta (27), com Renato Casagrande dirigindo e Ricardo Ferraço, Euclério Sampaio e Arnaldinho Borgo acomodados no mesmo carro, foi suficiente para movimentar o radar político capixaba.
A cena, aparentemente simples, carrega forte simbolismo: quatro figuras em alta — um governador que lidera intenção de votos para Senado, um vice governador cotado para a sucessão, um prefeito pré-candidato também ao Senado Federal e outro prefeito que ensaia disputar o governo — não se reúnem por acaso. Ainda mais juntos, sorrindo e na mesma “viagem”.
No bastidor, a leitura é clara: há articulação. Há alinhamento. Há conversa de alto nível.
E, sobretudo, há sinalização.
Casagrande, favorito nas pesquisas para o Senado, aparece ao volante — metáfora conveniente para quem ainda conduz boa parte do capital político do estado. Ferraço, seu provável herdeiro na disputa ao governo, segue ao lado. Nos bancos de trás, Euclério e Arnaldinho abraçados, dois nomes que cresceram politicamente ao longo dos últimos anos e que governam duas cidades importantes da Grande Vitória, agora testam suas forças em terrenos maiores.
A imagem joga luz sobre possíveis apoios cruzados e arranjos eleitorais que podem definir o rumo de 2026. Também acende especulações:
— Há formação de chapa majoritária implícita?
— O grupo está ensaiando um bloco político mais robusto?
— Quem apoia quem — e até onde essa foto revela mais do que deveria?
Em política, nada é tão casual quanto parece.
E quando quatro peças importantes aparecem no mesmo quadro, o tabuleiro inteiro se mexe — mesmo antes de qualquer anúncio oficial.
O governador continua liderando as intenções de voto para o Senado Federal, enquanto Euclério aparece em crescente ascensão, ganhando apoio em diversas regiões do estado. A presença conjunta dos quatro nomes no mesmo ambiente foi interpretada como sinal de alinhamento político e de possíveis convergências estratégicas para o próximo ciclo eleitoral.
Nos próximos meses, a expectativa é que novas movimentações e demonstrações públicas de apoio possam consolidar ou redefinir o cenário político capixaba até o início oficial do período eleitoral.
Política
Dorlei Fontão assume a prefeitura de Presidente Kennedy nesta sexta (28)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, nesta quinta-feira (27), o registro de candidatura de Dorlei Fontão (PSB), e determinou sua diplomação como prefeito de Presidente Kennedy — no sul do Espírito Santo — depois que a defesa recorreu à instância superior e obteve vitória com base em nova tese vinculante.
Com isso, a Câmara Municipal de Presidente Kennedy convocou sessão solene para posse nesta sexta-feira (28), às 10h.
Contexto e decisão judicial
- Dorlei havia sido reeleito nas Eleições 2024 com 55,4% dos votos válidos.
- Contudo, seu registro foi inicialmente indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), sob a alegação de que, por já ter assumido como prefeito em 2019 (quando era vice e substituiu prefeita afastada), estaria pleiteando um terceiro mandato consecutivo — o que violaria os limites constitucionais.
- A defesa recorreu, e com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1355228 (Tema 1.229), a leitura mudou: o STF fixou que “o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de mandato para efeito de reeleição”.
- Com base nessa tese, o relator no TSE, o Kassio Nunes Marques, entendeu que a situação de Dorlei não atrai inelegibilidade prevista no artigo 14 da Constituição, e ordenou o deferimento do registro e a imediata comunicação ao TRE-ES e à Câmara Municipal.
- Na tarde de quinta (27), o TRE-ES expediu o diploma de prefeito a Dorlei, abrindo caminho para sua posse.
Histórico do caso
Dorlei Fontão foi vice-prefeito e assumiu a prefeitura em 2019, após o afastamento judicial da titular, o que o levou a exercer a chefia municipal até o fim do mandato. Ele foi eleito prefeito em 2020.
A candidatura de 2024, vencida nas urnas, havia sido barrada com base no entendimento de que seria um terceiro mandato consecutivo (2019/2020 interino + 2021–2024 + novo mandato).
Com a redefinição da jurisprudência pelo STF, esse entendimento caiu — no caso de substituição temporária por decisão judicial — o que reabilitou Dorlei para assumir normalmente.
O que muda para Presidente Kennedy
- Com a diplomação e a posse marcada para sexta (28), Dorlei retoma oficialmente o cargo de prefeito para o mandato 2025–2028.
- A posse marca o fim de um impasse jurídico que atravessou todo o ano, garantindo o direito à autoridade institucional conforme expressado nas urnas.
- A decisão também reafirma o novo entendimento nacional sobre reeleição e substituições interinas, o que pode ter reflexos em outros casos similares.
Política
Roninho Passos é destaque nacional e transforma Câmara de Linhares em exemplo para o Brasil

A liderança do presidente da Câmara Municipal de Linhares, Roninho Passos, ganhou reconhecimento nacional. Ele recebeu, nesta quinta-feira (27/11), o Troféu Presidente Destaque 2025, uma das honrarias mais relevantes do legislativo municipal brasileiro, concedida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) durante o Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais, realizado entre 25 e 28 de novembro, em Brasília (DF).
A entrega do prêmio contou também com a presença dos vereadores da Mesa Diretora, o vice-presidente Yupi Silva e o segundo secretário Sargento Romanha, que acompanharam Roninho no evento.
A escolha dos homenageados é feita pela equipe técnica da UVB com base em critérios como eficiência administrativa, transparência, inovação, atuação legislativa e iniciativas que aproximam o poder público da população.
Roninho destacou que o reconhecimento é resultado de um trabalho conjunto:
“Receber o Troféu Presidente Destaque é uma honra que compartilho com todos os vereadores, servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Linhares.
Esse reconhecimento é fruto de um trabalho coletivo, pautado na transparência, na responsabilidade e no compromisso com o fortalecimento do Legislativo. Seguimos firmes, com o propósito de aproximar a Câmara da população e de continuar fazendo uma gestão que orgulha a nossa cidade”, declarou o presidente.
Sob sua condução, a Câmara de Linhares tem se tornado referência no país, com investimentos em modernização de processos internos, tecnologia, valorização dos servidores e fortalecimento da comunicação institucional.
Medalha Top Legislativo
O avanço das iniciativas também garantiu outros reconhecimentos importantes em 2024. Além do Troféu Presidente Destaque 2025, a Câmara de Linhares recebeu, em agosto, a Medalha Top Legislativo, com dois projetos de lei premiados. O próprio Roninho e o vereador Caio Ferraz foram homenageados pelos projetos “AssessorAÍ” e “Primeiro Emprego”.
Com mais essa conquista, a Câmara de Linhares consolida sua posição de referência nacional em gestão legislativa, reforçando o compromisso com transparência, inovação e o fortalecimento da democracia municipal.
Por: Assessoria de Gabinete/Comunicação
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