Economia
Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
- Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Comitê Gestor
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Entre as atribuições do comitê estão:
- Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
- Definir metodologia e cálculo da alíquota;
- Distribuir os recursos entre os entes federativos.
Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:
- Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Financiamento inicial
Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
- R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
- R$ 800 milhões em 2026;
- R$ 1,2 bilhão em 2027;
- R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:
- 1% em 2029;
- 0,5% em 2030;
- 0,33% em 2031;
- 0,25% em 2032;
- 0,1% de 2033 a 2038.
O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.
Split payment: como funcionará
O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:
O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.
A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:
- Doenças raras ou negligenciadas;
- Câncer;
- Diabetes;
- Aids/HIV e outras ISTs;
- Doenças cardiovasculares;
- Medicamentos do Programa Farmácia Popular.
Continuam isentos:
- Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
- Soros e vacinas.
A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.
Futebol: tributação mantida para SAFs
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.
- Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
- Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e bebidas vegetais
- Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.
- Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Plataformas de venda on-line
Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.
Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos
Ampliação de benefícios fiscais:
- Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
- Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.
ITCMD
Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:
- Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
- Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
- Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
- Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
- Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.
ITBI
Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.
- Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
- Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.
Sistema financeiro: novas alíquotas
Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:
- 10,85% (2027 e 2028);
- 11% (2029);
- 11,15% (2030);
- 11,3% (2031);
- 11,5% (2032);
- 12,5% (2033).
Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma:
- 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
- 1,8 p.p. em 2029;
- 1,6 p.p. em 2030;
- 1,4 p.p. em 2031;
- e 1,2 p.p. em 2032.
Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.
Importação de serviços financeiros
Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:
- Câmbio;
- Emissão de títulos;
- Captação de recursos no exterior.
Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.
Próximo passo
Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.
Agencia Brasil
Economia
Turismo capixaba cresce 2,3% em 2026; Aeroporto de Vitória supera 1 milhão de desembarques

O turismo do Espírito Santo cresceu 2,3% entre janeiro e julho de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado, enquanto o indicador nacional recuou 1%. No mesmo intervalo, o Aeroporto de Vitória recebeu 1.039.662 passageiros, alta de 10,1%.
O avanço representa 95.623 desembarques adicionais em sete meses. O aumento do fluxo amplia a circulação de consumidores em uma cadeia formada por hospedagem, alimentação, transporte, comércio e outros serviços ligados às viagens.
Em julho, o volume das atividades turísticas capixabas cresceu 2,4% sobre junho e atingiu o maior nível para o mês desde 2014. Na comparação anual, o Estado avançou 0,4%, enquanto o Brasil recuou 1,6%.
Uma pesquisa com visitantes realizada no período registrou permanência média de 5,8 dias e gasto individual diário de R$ 190. Minas Gerais foi o principal mercado emissor entre os turistas de outros estados, seguido por Rio de Janeiro e São Paulo.
O peso econômico do setor também aparece no mercado de trabalho. No primeiro trimestre de 2026, cerca de 166 mil pessoas estavam ocupadas em atividades ligadas ao turismo no Espírito Santo, o equivalente a 8,3% da população ocupada.
Fonte: Economiacapixaba.com
Economia
Fundo Soberano do Espírito Santo chega a R$ 2,93 bilhões, o dobro desde 2023

O Fundo Soberano do Espírito Santo chegou a R$ 2,934 bilhões em patrimônio em 1º de outubro, quase R$ 58 milhões a mais do que o valor registrado um mês antes. A alta foi de aproximadamente 2% sobre os R$ 2,876 bilhões informados em 1º de setembro.
A dimensão do fundo fica mais clara na comparação histórica. No encerramento de 2023, o patrimônio líquido do Funses era de R$ 1,461 bilhão. Em menos de três anos, portanto, o volume mais que dobrou.
Criado em 2019, o Funses recebe principalmente recursos provenientes de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural. O conselho gestor define anualmente os percentuais destinados ao fundo, respeitando os mínimos previstos para essas receitas.
O modelo foi estruturado com duas funções. Uma delas é formar poupança de longo prazo para reduzir a exposição das contas estaduais às oscilações das receitas do petróleo e gás. A outra permite aplicar recursos em ativos e empresas com potencial de contribuir para o desenvolvimento econômico do Espírito Santo.
Um dos instrumentos dessa segunda frente é o FIP Funses 1, criado com aporte inicial de R$ 250 milhões. Operado pelo Bandes, o fundo de participações investe em empresas de diferentes segmentos, incluindo tecnologia, saúde, energia renovável, agronegócio, logística e indústria.
A atualização de outubro não detalha quanto dos quase R$ 58 milhões adicionados ao patrimônio desde setembro veio de novos repasses de royalties e participações especiais e quanto corresponde à valorização ou ao rendimento dos ativos. Por isso, o avanço não pode ser tratado integralmente como ganho financeiro.
Economicamente, o dado mostra a escala que o Fundo Soberano passou a ocupar no Espírito Santo. Com patrimônio próximo de R$ 3 bilhões, o Estado amplia uma estrutura criada para converter parte das receitas de uma atividade finita em poupança de longo prazo e capital para investimentos. O impacto sobre a economia, porém, depende de quanto desse patrimônio será efetivamente direcionado a novos negócios e projetos.
Economia
Pix por aproximação deixa de ter teto de R$ 500 a partir desta quinta

O Pix por aproximação passa a ter novas regras a partir desta quinta-feira (1º). O Banco Central (BC) retirou o teto específico de R$ 500 por transação para essa modalidade de pagamento. Com a mudança, o cliente poderá pedir ao banco o aumento ou a redução dos limites aplicados às operações, que continuarão sujeitos às regras de segurança de cada conta.
A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB nº 746, publicada pelo Banco Central em junho. A medida também alcança transações realizadas por Código QR, chaves de acesso e operações iniciadas pela jornada sem redirecionamento (JSR) do Open Finance (mecanismo de compartilhamento de dados entre instituições financeiras).
Na prática, o fim do teto de R$ 500 não significa que o usuário poderá fazer pagamentos de qualquer valor automaticamente. O limite continuará sendo determinado pelas configurações de segurança e pelos valores estabelecidos para cada cliente.
O que muda
Até agora, o Pix por aproximação tinha uma restrição específica: cada transação realizada pela modalidade não poderia ultrapassar R$ 500.
A partir de 1º de outubro:
- o teto fixo de R$ 500 deixa de existir;
- o cliente poderá pedir aumento ou redução dos limites;
- os pagamentos poderão superar R$ 500, desde que estejam dentro dos limites da conta;
- o banco deverá disponibilizar uma ferramenta de gerenciamento no aplicativo;
- as regras gerais de segurança do Pix continuam valendo.
Não haverá, portanto, um novo teto único para substituir os R$ 500. Um cliente poderá fazer uma transação de R$ 600 ou de R$ 1 mil por aproximação se o limite de sua conta permitir.
Como ajustar
A mudança do limite será feita pelo aplicativo da instituição financeira. A ferramenta deverá permitir que o cliente gerencie os valores autorizados para esse tipo de operação.
O procedimento pode variar conforme o banco, mas a lógica será:
- acessar o aplicativo da instituição;
- localizar as configurações do Pix;
- acessar a área de limites ou gerenciamento do Pix por aproximação;
- pedir o aumento ou a redução do valor permitido;
- seguir as etapas de autenticação exigidas pelo banco.
A retirada do teto específico de R$ 500, portanto, não elimina os mecanismos de proteção contra movimentações suspeitas.
Como funciona
O Pix por aproximação utiliza a tecnologia NFC, que permite a comunicação entre o celular e a máquina de pagamento sem a necessidade de digitar dados.
Disponível desde fevereiro de 2025, a modalidade pode ser usada diretamente pelo aplicativo do banco ou por carteiras digitais compatíveis.
Para usar o recurso por meio de uma carteira digital, é necessário primeiro vincular a conta bancária ao serviço.
Para ativar
- abra a carteira digital do celular;
- escolha a opção de vincular uma conta;
- aplicativo do banco será acionado;
- autorize a vinculação do Pix por aproximação.
Depois de configurado, o pagamento segue uma dinâmica semelhante à de um cartão cadastrado no celular.
Para pagar
- informe ao estabelecimento que fará o pagamento via Pix;
- confira os dados e o valor da cobrança;
- aproxime o celular da máquina;
- faça a autenticação exigida;
- confirme o pagamento.
Dependendo da configuração do banco e da carteira digital, pode ser necessário autenticar a operação antes da conclusão.
Atenção aos golpes
A possibilidade de realizar pagamentos maiores por aproximação exige atenção redobrada do usuário. Como o celular pode concluir a operação sem que seja necessário abrir o aplicativo bancário em determinadas situações, é importante conferir o valor e os dados da cobrança antes de autorizar o pagamento.
Entre os principais cuidados estão:
- conferir o valor exibido na maquininha e no celular;
- verificar o estabelecimento antes de aproximar o aparelho;
- manter bloqueio de tela e mecanismos de autenticação ativos;
- não entregar o celular desbloqueado a terceiros;
- acompanhar as notificações das transações;
- revisar periodicamente os limites configurados no aplicativo do banco.
Modalidade em expansão
Criado pelo Banco Central em 2020, o Pix se consolidou como um dos principais meios de pagamento utilizados no país. Em agosto, o sistema movimentou mais de R$ 3,73 trilhões e registrou cerca de 8,11 bilhões de transações.
O Pix por aproximação, no entanto, ainda engatinha para conquistar o interesse do usuário. Em agosto, a modalidade registrou apenas 2 milhões de transações, apenas 0,06% do total de operações no mês.
Apesar da baixa adesão, o volume de transações do Pix por aproximação cresce de forma expressiva. Em janeiro, o total de operações na modalidade somou 1,06 milhão.
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