Os contribuintes de Cariacica que possuem débitos tributários em atraso têm a oportunidade facilitada para regularizar sua situação junto ao município. A Prefeitura segue com o programa de recuperação fiscal, dividido em duas etapas: a primeira fase teve início no dia 11 de maio  até 31 de julho, enquanto a segunda fase será realizada entre 1º de setembro e 30 de novembro de 2026. O programa abrange diversos tributos e taxas, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas diversas e multas por infração.

As condições oferecidas buscam incentivar a quitação das dívidas por meio de descontos expressivos e parcelamentos prolongados. O contribuinte poderá obter até 95% de abatimento nos juros e multas acumulados, além de um desconto de até 70% especificamente sobre multas por infração. Quem optar por realizar todo o processo de parcelamento de forma digital o desconto pode chegar até 100% sobre juros e multas, devido ao adicional de 5%. 

Quanto ao parcelamento, o programa permite o pagamento em até 120 meses. No entanto, o plano de maior duração (de 97 a 120 parcelas) é destinado exclusivamente a débitos superiores a R$ 1 milhão. Para os demais casos, os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Os interessados em aderir à negociação podem realizar o procedimento de forma prática pela internet, acessando o endereço https://refis.cariacica.es.gov.br/ Para aqueles que preferem o atendimento presencial, a prefeitura disponibiliza duas frentes de serviço: o Centro Administrativo, localizado na Avenida Alice Coutinho, em Vera Cruz; e a Central Faça Fácil, situada na Rodovia Leste-Oeste, no bairro Santo André.

Fonte: SemCom/PMC

O Governo do Brasil, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repassou R$ 35,14 milhões do Fundo Rio Doce para dois projetos de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que buscam contribuir para a retomada econômica em comunidades rurais da Bacia do Rio Doce. São iniciativas decorrentes do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015.

Uma das iniciativas contempladas é o Projeto Rio Doce Sustentável: construindo as bases para a retomada econômica, que será implementado nos 49 municípios mineiros e capixabas considerados atingidos. Ele é voltado para a promoção da regularização fundiária e ambiental de imóveis rurais de agricultores familiares, assentados da reforma agrária e comunidades quilombolas, com o objetivo de garantir segurança jurídica, inclusão produtiva e a retomada econômica.

RIO DOCE SUSTENTÁVEL — Foi destinado ao projeto uma primeira parcela de R$ 22,53 milhões e novos desembolsos estão previstos para ocorrer até 2045, totalizando R$ 316,2 milhões. Os recursos irão custear ações para assegurar a regularidade cadastral, adequar as propriedades às normas ambientais, universalizar o georreferenciamento, garantir assistência técnica para uso de sistemas produtivos sustentáveis, viabilizar acesso ao crédito rural e fortalecer a governança territorial integrada. O projeto engloba ainda medidas para prevenir e mediar conflitos fundiários, além do desenvolvimento de uma plataforma tecnológica para apoiar a gestão, implementação e acompanhamento das ações.

“Com mais este repasse, o BNDES reforça seu compromisso com uma gestão eficiente do Fundo Rio Doce. Com a adoção de boas práticas de governança e de mecanismos de transparência que possibilitam o acompanhamento da execução dos projetos, contribuímos para que os recursos sejam aplicados de forma efetiva e que as ações de reparação avancem, alcançando quem precisa e gerando ganhos concretos para a população rural e para o meio ambiente”, disse Maria Fernanda Coelho, diretora de Crédito Digital para MPMEs e Gestão do Fundo do Rio Doce do BNDES.

ESTUDO — Um estudo recente do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), realizado em parceria com o MDA, identificou que aproximadamente 2 milhões de hectares nos 49 municípios contemplados no Novo Acordo do Rio Doce possuem pendências de regularização fundiária e ambiental. Estas terras representam cerca de 60% da área desse território. Além disso, dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontam que 89,8% dos imóveis rurais destes municípios possuem menos de quatro módulos fiscais, ou seja, a grande maioria são de agricultores familiares.

“A regularização fundiária contribui para a redução da insegurança jurídica e ambiental, o que é fundamental para a retomada econômica desses agricultores familiares, dos assentados e dos povos e comunidades tradicionais”, disse Moisés Savian, secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do MDA. “Esse projeto também dará uma contribuição decisiva para fomentar investimentos, impulsionar as atividades produtivas e fortalecer a resiliência das comunidades afetadas, assegurando o desenvolvimento sustentável e inclusivo no território”, acrescentou.

GESTÃO — Vinculada ao MDA, a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) foi designada como gestora dos projetos. Para executar as ações previstas, ela firmou contrato de parceria com a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest), fundação de apoio associada à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) mas que também atende outras instituições federais como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA).

A escolha levou em conta sua experiência em pesquisa aplicada, gestão de projetos e análise de dados. Nos últimos anos, a Fest destacou-se pela condução do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA), voltado à avaliação dos impactos do rompimento da barragem sobre a fauna aquática e os ecossistemas marinhos e costeiros capixabas.

ASSENTAMENTOS — O outro projeto contemplado pelos recursos liberados é focado na retomada econômica e agroecológica de assentamentos na Bacia do Rio Doce. A primeira parcela destinada à iniciativa foi de R$ 12,61 milhões. Novos repasses estão previstos até 2028, totalizando R$ 49,95 milhões.

O projeto garante apoio para famílias assentadas em 14 municípios mineiros e oito capixabas. Elas contarão com assistência técnica para desenvolver, implantar e gerir sistemas agroalimentares de resilientes e sustentáveis. Também receberão suporte para adotar medidas que impulsionem a comercialização da produção.

RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL — A ausência de assessoria técnica especializada em agroecologia representa uma barreira crucial para o desenvolvimento dos assentamentos dessa região. De acordo com Patrícia Bourguignon, diretora da Fest, o projeto promove a recuperação socioambiental e produtiva da Bacia do Rio Doce, impulsionando a restauração de ecossistemas degradados pelo rompimento da barragem de Fundão e integrando sustentabilidade ambiental, soberania alimentar e crescimento econômico.

“Nosso trabalho é construído em cooperação direta com as famílias assentadas pela reforma agrária. A gente busca, junto com elas, desenvolver e fortalecer sistemas agroalimentares que sejam ao mesmo tempo resilientes e sustentáveis. Isso passa por apoiar a reestruturação produtiva dos assentamentos, sempre com base nos princípios da agroecologia e da economia solidária. Além disso, um ponto muito importante da nossa atuação é fortalecer a comercialização da produção agroecológica. Ou seja, não é só produzir de forma sustentável, mas também garantir que essa produção chegue ao mercado, gerando renda e melhorando a qualidade de vida dessas famílias”, disse Patrícia Bourguignon.

REPACTUAÇÃO – O rompimento da barragem de Fundão completou 10 anos em novembro de 2025. O Novo Acordo do Rio Doce, homologado em novembro de 2024, foi assinado entre a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, além de instituições de Justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Foram repactuadas as ações que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos. Em busca de soluções definitivas, estão previstos diversos programas a serem implementados em dezenas de municípios mineiros e capixabas.

O valor global do acordo é de R$ 170 bilhões, sendo R$ 32 bilhões em indenizações individuais e obrigações de fazer da Samarco e de suas acionistas Vale e BHP Billiton e R$ 38 bilhões já executados anteriormente. Os outros R$ 100 bilhões, a serem desembolsados pelas empresas ao longo de 20 anos, são destinados aos poderes públicos.

CASA BNDES — As parcelas que englobam ações de responsabilidade da União somam R$ 49,1 bilhões e são aportadas no Fundo Rio Doce, sob gestão do BNDES. Desse total, já foram recebidos R$ 6,4 bilhões, segundo balanço apresentado na semana passada na cidade de Mariana (MG) para um público formado majoritariamente por integrantes de comunidades atingidas. O evento fez parte da programação da Casa BNDES, uma iniciativa itinerante que busca apresentar as diferentes frentes de atuação do Banco, reunindo em um mesmo ambiente empresários, gestores públicos e toda população interessada em ter mais acesso a informações, serviços e oportunidades. A edição da Casa BNDES em Minas Gerais ocorreu em Belo Horizonte, Congonhas e Mariana entre 05 e 08 de maio e possibilitou ampliar o conhecimento das ações mais recentes vinculadas ao Fundo Rio Doce.

A liberação dos recursos pelo BNDES segue as diretrizes do Comitê do Rio Doce, instituído pelo Decreto Federal 12.412/2025 e coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. Os repasses realizados desde o início das operações do Fundo Rio Doce em junho de 2025 superam a cifra de R$ 2,2 bilhões. Além dos projetos voltados para a retomada econômica em comunidades rurais, já foram destinados recursos para o programa de transferência de renda que atende pescadores e agricultores, para o fortalecimento da assistência social (Profort-SUAS), para iniciativas na área da saúde, para a descontaminação dos solos e para contratação de assessorias técnicas que dão suporte aos atingidos no processo de reparação, entre outras iniciativas.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

A Prefeitura de Itapemirim, no litoral sul do Espírito Santo, iniciou a campanha do IPTU 2026 oferecendo condições especiais e descontos para os contribuintes que realizarem o pagamento antecipado do imposto. A iniciativa busca incentivar a regularização tributária e facilitar o planejamento financeiro da população.

De acordo com as informações divulgadas pela administração municipal, os descontos variam conforme o mês de pagamento, podendo chegar a 25% para quem quitar o imposto dentro do prazo inicial estabelecido pela campanha.

Os contribuintes que efetuarem o pagamento em junho terão direito ao maior percentual de desconto. Confira o cronograma divulgado:

• Até 29 de maio — 25% de desconto
• Junho (todo o mês) — 20% de desconto
• Julho (todo o mês) — 15% de desconto
• Agosto (todo o mês) — 10% de desconto
• Setembro — desconto de 5%

A campanha reforça a importância do pagamento em dia do IPTU, tributo que contribui diretamente para investimentos em áreas essenciais do município, como infraestrutura, saúde, educação, limpeza urbana e manutenção de serviços públicos.

Na peça de divulgação, a Prefeitura destaca que o cidadão pode “aproveitar os descontos” e obter economia no pagamento do tributo ao longo dos próximos meses. A administração municipal também orienta os moradores a ficarem atentos aos prazos para garantir os maiores abatimentos.

O IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é uma das principais fontes de arrecadação dos municípios brasileiros e possui papel importante na execução de obras e melhorias urbanas.

A expectativa é que a campanha contribua para aumentar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, ofereça vantagens financeiras aos contribuintes que mantiverem suas obrigações em dia.