O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e seu Comitê Gestor até 2027. Oficializada no Diário Oficial da União (DOU), a iniciativa reúne onze ministérios com ações que buscam reduzir disparidades salariais e de condições de trabalho entre os gêneros, além de ampliar a permanência e a ascensão de mulheres a cargos de direção e chefia.

Anunciado em setembro de 2024, o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens representa um compromisso do Governo Federal em fortalecer e consolidar as ações implementadas de forma transversal para enfrentar a desigualdade histórica e estrutural. De acordo com o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios divulgado nesta segunda-feira, 7 de abril, as mulheres ganham 20,9% a menos que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados.

EIXOS E DIRETRIZES — O Plano estabelece um conjunto de diretrizes, eixos, metas e ações coordenadas que devem nortear a atuação do Governo Federal e da sociedade. De acordo com a portaria, ele observará as convenções e os compromissos que promovam a igualdade entre mulheres e homens firmados pelo Brasil no âmbito internacional.

As ações se inserem no intuito para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) das Nações Unidas, que tem como meta alcançar a equidade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

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ESTRUTURA — O Plano está estruturado em três grandes eixos: ampliação do acesso das mulheres ao mundo do trabalho: ações de enfrentamento às barreiras que impedem as mulheres de acessar o mundo do trabalho em plena igualdade; permanência das mulheres em atividades laborais: ações para reduzir obstáculos; e valorização e ascensão profissional das mulheres: com ações que estimulem e criem oportunidades.

São diretrizes do Plano:

– a igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor;
– a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e homens;
– o trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a ampliação da proteção social e o fortalecimento do diálogo social;
– a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;
– a responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas – que demandem cuidado; e
– a transversalidade étnico-racial no trabalho.

COMITÊ GESTOR — Para garantir o acompanhamento e a execução do Plano, também foi instituído um Comitê Gestor Interministerial, coordenado pelo Ministério das Mulheres, e representantes de outros cinco ministérios: do Trabalho e Emprego; Igualdade Racial, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Direitos Humanos e da Cidadania; e Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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O Comitê será responsável por avaliar ações do Plano, sugerir outras medidas necessárias e apresentar um relatório anual sobre a implementação das ações do Plano. Os integrantes do comitê, que exercerão prestação de serviço público relevante não remunerado, se reunirão duas vezes ao ano ou mediante convocação. A Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres atuará como Secretaria-Executiva do Comitê.

O Comitê Gestor Interministerial também poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões.

MINISTÉRIOS — A portaria entre em vigor na data de publicação e foi assinada pelos titulares das Mulheres; do Trabalho e Emprego; Minas e Energia; Igualdade Racial; Educação; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Direitos Humanos e da Cidadania; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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O estado do Espírito Santo apresentou 435 propostas ao Novo PAC Seleções 2025, sendo uma elaborada pela gestão estadual e 434 preparadas pelas prefeituras. Dos 78 municípios do estado, 77 inscreveram projetos. O município de Colatina tem o maior número de propostas inscritas: 11. Apiacá, Linhares e Serra enviaram dez propostas cada um e são seguidas por Alegre, Baixo Guandu, Cariacica, Fundão e São José do Calçado, com nove, fechando o “top 9” das cidades com mais propostas inscritas.

O Governo Federal recebeu 35.119 propostas para a segunda edição do Novo PAC Seleções 2025, enviadas por 5.537 municípios — um total que corresponde a 99,4% das cidades do país. Os projetos foram encaminhados por gestores e gestoras entre 24 de fevereiro e 31 de março. O programa vai investir R$ 49,2 bilhões em 19 tipos de empreendimentos, organizados em quatro eixos: Saúde; Educação, Ciência e Tecnologia; Infraestrutura Social e Inclusiva; Cidades Sustentáveis e Resilientes.

Confira as propostas do Espírito Santo para o Novo PAC Seleções 2025 por eixo:

SAÚDE

• Kits de equipamentos para teleconsulta (60)
• Combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (62)
• Unidades Odontológicas Móveis (44)
• Unidades Básicas de Saúde (34)
• Centros de Atenção Psicossocial (18)
• Policlínicas (2)
• Renovação de frota de ambulâncias do Samu (6)

CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES

• Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas (27)
• Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana (23)
• Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas (financiamento) (2)
• Gestão de Resíduos Sólidos (2)
• Esgotamento Sanitário (1)
• Abastecimento de Água Urbano (1)
• Mobilidade Urbana Sustentável – Mobilidade Grandes e Médias Cidades (1)

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

• Caminho da Escola – Transporte Escolar (52)
• Creches e Escolas de Educação Infantil (42)

INFRAESTRUTURA SOCIAL E INCLUSIVA

• Espaços Esportivos Comunitários (58)

TEMAS — Quanto aos ministérios, o da Saúde recebeu o maior número de pedidos, totalizando 19,8 mil, seguido do Ministério da Educação, com 8.782, enquanto Esporte e Cidades ficaram com 4.513 e 1.966, respectivamente.
 

OBJETIVOS — O Novo PAC Seleções 2025 visa melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento da população brasileira por meio do aumento de investimentos em infraestrutura para ampliar e modernizar a rede de atendimento à saúde, fortalecer o direito à educação, melhorar a mobilidade urbana, garantir acessos aos direitos e promover o desenvolvimento sustentável das cidades com a participação direta dos gestores municipais e estaduais.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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“Renda perdida, água contaminada, animais morrendo…eu mesmo perdi umas dez cabeças de animal bovino. E, às vezes, as vacas abortam.” O desabafo de Pedro Leite Costa, quilombola da comunidade de Degredo, em São Mateus, município do Espírito Santo, foi feito durante a visita da Caravana Interministerial do Novo Acordo do Rio Doce, na semana passada.

Nascido e criado na comunidade, Pedro é mestre Notório Saber da Assessoria Técnica da Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo, trabalha com apicultura e é pescador. Desde a tragédia de Mariana (MG), em 2015, ele é impedido de exercer a pesca por causa da contaminação da água na região.

A realidade de Pedro representa as dificuldades enfrentadas pelas comunidades quilombolas atingidas pelo desastre. Ele ressaltou a importância da visita da Caravana à comunidade. “Acho que é um começo da nossa solução. Porque é dolorido, só quem está no meio desses danos sabe a dor que está passando.”

A Caravana Interministerial do Novo Acordo do Rio Doce percorreu os municípios afetados pelo desastre de Mariana. As equipes do Governo Federal passaram uma semana dialogando com as comunidades atingidas. Na quinta-feira, 27 de março, a reunião foi com lideranças da comunidade quilombola de Degredo e representantes das comunidades quilombolas do território de Sapê do Norte, em São Mateus (ES).

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CARAVANA INTERMINISTERIAL — Com a presença de representantes de diversos ministérios, os encontros tiveram como principal objetivo ouvir as demandas da população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, e explicar como se dará a execução do acordo, que destina R$132 bilhões em dinheiro novo para ações de reparação e compensação ao longo de 20 anos.

Além de detalhar os termos do novo pacto, os membros da Caravana ouviram, de forma detalhada, as dúvidas e necessidades da população atingida. A intenção do Governo é garantir que as vozes dos atingidos orientem as próximas fases da implementação do acordo.

ACOLHIMENTO — De acordo com Isabela Cruz, diretora da Secretaria de Territórios Tradicionais, Sistemas Produtivos Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o objetivo da Caravana foi tirar dúvidas das comunidades e acolher as demandas e as necessidades, a fim de executar políticas públicas que estão dentro do acordo.

“Foi um movimento interessante poder ir aos territórios, conhecer a realidade das comunidades, visualizar de perto os desafios que essas pessoas enfrentam e trazer um pouco mais de informação para tirar dúvidas e afastar informações falsas que são disseminadas no território”, explicou.

MESTRES DE CULTURA — No último dia da Caravana, sexta-feira (28), os integrantes se reuniram com os mestres de cultura e notório saber da comunidade Macuco. No mesmo dia, a plenária realizada na comunidade quilombola de Nova Vista reuniu cerca de 5,5 mil pessoas de diferentes comunidades quilombolas do território de Sapê do Norte, que conheceram detalhes do Novo Acordo, especialmente sobre os pontos que impactam os Quilombos.

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Para Karen Emanuella Bezerra, analista de políticas sociais na Secretaria-Geral da Presidência da República, o diálogo e a presença da Caravana nas comunidades é uma oportunidade de trocas e aproximação com o público atingido. “Quero salientar que, desde que o acordo foi homologado, várias equipes e vários ministérios também estiveram nos territórios. Esse contato permanente com as comunidades, os vínculos que são criados a partir disso e a confiança fazem toda a diferença para o trabalho que desenvolvemos”, ressaltou.
 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República