Ligue-se a nós

Geral

Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

Redação Informe ES

Publicado

no

O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023.

A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS).

Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).

Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado.

A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.

Anúncio

Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.

A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.

Anúncio

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto “padrão” de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.

Restituições

Em relação aos lotes de restituição também não houve alteração nas datas:

Anúncio
  • primeiro lote: em 31 de maio;
  • segundo lote: 28 de junho;
  • terceiro lote: 31 de julho;
  • quarto lote: 30 de agosto; e
  • quinto e último lote: 30 de setembro.

A consulta pode ser feita na página da internet da Receita Federal e nos apps da receita.

A ordem de prioridade para a restituição é a seguinte: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX; e demais contribuintes.

Os critérios para desempate na entrega, dentro de cada prioridade, são os seguintes: data de entrega das declarações; declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote de 30 de setembro. É bom lembrar que a formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro.

Declaração pré-preenchida

De acordo com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mário Dehon, o destaque para esse ano é o maior volume de dados que serão disponibilizados na declaração pré-preenchida. O recurso permite o preenchimento de quase toda a declaração de forma automática.

Segundo Dehon, na declaração do ano passado, exercício de 2022, a opção pelo modelo pré-preenchido mais que triplicou. Houve também uma redução substancial no tempo levado pelo contribuinte para concluir a declaração. A expectativa para este ano é de que 40% dos contribuintes opte pela opção pré-preenchida.

Anúncio

“Nosso empenho é na entrega de dados a todos os futuros declarantes na declaração pré-preenchida. Não é à toa que o prazo para a entrega da declaração começa agora dia 15 de março. É porque a gente recebe todos os dados no dia 28 de fevereiro e precisamos desse período para fazer o processamento”, disse.

Esse tipo de declaração será liberada somente para usuários com conta Gov.br ouro e prata, que representa 75% dos declarantes do IR neste ano.

É bom lembrar que o contribuinte é responsável pela atualização das informações e que, apesar de reduzir a incidência na malha fiscal, esse formato não é garantia de que isso não ocorra. Portanto, é essencial que o contribuinte verifique as informações.

Matéria ampliada às 14h06
 

Anúncio

Edição: Denise Griesinger

Geral

Governo anuncia R$ 10 bilhões em crédito para compra de caminhões

Redação Informe ES

Publicado

no

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, lançou nesta quinta-feira (8) o programa Move Brasil, que vai oferecer financiamento com taxas de juros mais baixas para empresas de transporte rodoviário de carga, cooperativas e caminhoneiros autônomos. O estímulo à renovação da frota deverá atender a critérios de sustentabilidade dos veículos e conteúdo local.

De acordo com o governo, o programa disponibilizará R$ 10 bilhões de crédito, entre recursos do Tesouro Nacional (R$ 6 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por operar todas as linhas de crédito do Move Brasil. Desse total, R$ 1 bilhão é reservado exclusivamente a caminhoneiros autônomos e cooperados.

Em dezembro, o governo já havia publicado Medida Provisória (MP) que autoriza a destinação de recursos para as linhas de crédito de renovação da frota de caminhões. Por portaria, o MDIC definiu os critérios de conteúdo local, sustentabilidade e reciclagem para concessão dos financiamentos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu as condições financeiras das operações, incluindo juros, prazos e carência, com vantagens especiais a quem entregar veículo antigo para desmonte.

“Isso é importante para o meio ambiente, para saúde pública e para a economia, porque retira de circulação veículos antigos que poluem mais, coloca nas rodovias veículos novos e mais seguros e ajuda a segurar emprego e estimular a indústria e o comércio nacional”, afirmou Alckmin durante visita a uma concessionária de caminhões, em Brasília. O vice-presidente estava acompanhado do presidente e CEO da Volkswagen Caminhões e Ônibus, Roberto Cortes.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida não terá impacto fiscal primário, já que os financiamentos são reembolsáveis, não contam com garantia da União e têm risco de crédito assumido pelas instituições financeiras participantes. O valor máximo de financiamento é de R$ 50 milhões por beneficiário.

Anúncio

Segundo a regulamentação aprovada pelo CMN, o prazo de reembolso pode chegar a 60 meses; haverá carência de até seis meses para o pagamento da primeira parcela; não é permitida a capitalização de juros durante o período de carência; os pedidos de financiamento poderão ser protocolados até 30 de junho de 2026.

A fabricação do caminhão a ser adquirido deverá ser pelo menos de 2012 em diante. O programa prevê ainda condições mais favoráveis de juros para caminhões movidos a eletricidade ou biometano, que costumam ter custo mais elevado do que os modelos a diesel.

Sobre a concessão de vantagens para aqueles encaminharem o veículo antigo para desmonte, o programa estabelece algumas regras, como veículo em condições de rodagem, possuir licenciamento regular relativo ao ano de 2024 ou posterior e ter data de emplacamento original superior a vinte anos. Também há regras para a baixa definitiva no órgão de trânsito e envio à empresa de desmontagem. O beneficiário do financiamento deverá se comprometer a entregar à instituição financeira, no prazo de até 180 dias, a certidão de baixa do registro do veículo e nota fiscal de entrada na desmontadora.

Agencia Brasil

Anúncio
Continuar Lendo

Emprego

Espírito Santo gerou 93,1 mil empregos com carteira assinada entre janeiro de 2023 e novembro de 2025

Redação Informe ES

Publicado

no

O Espírito Santo gerou 93.142 empregos formais entre o início de 2023 e novembro de 2025, contribuindo para que o Brasil superasse, no período, a marca histórica de 5 milhões de novos vínculos com carteira assinada em todo o país. Os dados do Novo Caged foram divulgados no final de dezembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Com isso, o estoque de vínculos formais no estado passou de 839.920 no final de 2022 para 933.062 em novembro de 2025 – no 11º mês do ano passado, o saldo ficou positivo em 1.009 vagas.

Todos os cinco grandes grupos de atividades econômicas pesquisadas registraram saldo positivo no Espírito Santo no acumulado de 2023 até novembro de 2025. O setor de Serviços foi o que mais gerou empregos formais, tendo aberto 46.336 vagas. Em seguida aparecem o Comércio, com 21.952 postos; a Indústria, que gerou 15.142 vínculos; a Construção (9.470) e a Agropecuária (245).

MUNICÍPIOS – Serra foi o município capixaba com maior saldo de empregos formais entre o início de 2023 e novembro de 2025, tendo gerado 14.577 novos empregos com carteiras assinadas. Em seguida aparecem Vitória, com saldo de 14.051 vínculos, e Vila Velha, com saldo de 10.883.

GÊNERO – No recorte por gênero, a maior parte dos empregos com carteira assinada gerados no Espírito Santo entre 2023 e novembro de 2025 foi ocupada por mulheres: 47.377. No período, os homens foram responsáveis por ocupar 45.765 empregos.

Anúncio

FAIXA ETÁRIA E INSTRUÇÃO – No que diz respeito à faixa etária, a maior parte dos postos gerados no Espírito Santo entre 2023 e novembro de 2025 foi ocupada por jovens de 18 a 24 anos, que preencheram 67.561 novos empregos formais. Na análise sobre grau de instrução, a maioria dos vínculos no estado no período foi ocupada por pessoas com ensino médio completo, que preencheram 71.299 postos.

NACIONAL – O Brasil celebrou em dezembro uma cifra superlativa na geração de empregos com carteira assinada entre o início de 2023 e novembro de 2025, superando a marca de 5 milhões de novos vínculos formais criados no país. No período, foram preenchidas 5.028.124 postos. Em novembro do ano passado, o saldo ficou positivo em 85.864 postos de trabalho, resultado de 1.979.902 contratações e 1.894.038 desligamentos. Com isso, o país chegou a 49,09 milhões de vínculos formais ativos, o maior estoque registrado na série histórica do Novo Caged.

ACUMULADO – No acumulado de 2025, entre janeiro e novembro, foram criados 1,89 milhão de vínculos, com saldos positivos em todos os grandes grupamentos de atividades econômicas avaliadas (Comércio, Serviços, Indústria e Agropecuária). No primeiro ano da atual gestão, em 2023, o saldo foi de 1,455 milhão de empregos formais. Em 2024, fechou em 1,678 milhão.

SERVIÇOS – De janeiro a novembro de 2025, os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldo positivo. O destaque foi o setor de Serviços, com +1.038.470 postos (+4,5%) e especial vitalidade nas atividades de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (+409.148), além de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde e serviços sociais (+317.540).

Anúncio

COMÉRCIO – O Comércio registra saldo positivo no ano de +299.615 postos formais (+2,8%). Os destaques são o Comércio Varejista (+186.268), o Comércio por Atacado (+67.888) e o Comércio de Reparação de Veículos e Motocicletas (+45.459).

INDÚSTRIA – A Indústria acumula saldo de +279.614 novos postos de janeiro a novembro de 2025, com destaque para Fabricação de produtos alimentícios (+71.845), Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos (+20.304).

CONSTRUÇÃO – A Construção, por sua vez, gerou +192.176 postos formais de trabalho no ano, com destaque para elevações expressivas nos segmentos de Construção de Edifícios (+79.304), de Serviços Especializados para Construção (+58.051) e Obras de Infraestrutura (+54.821).

AGRO – A Agropecuária também apresenta saldo positivo, de +85.276 postos de trabalho em 2025, com destaque para o Cultivo de Laranja (+14.446), o Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita (+8.979) e Cultivo de Soja (+8.059).

Anúncio

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

Continuar Lendo

Geral

Governador sanciona Leis de Carreira e Estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo

Redação Informe ES

Publicado

no

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou as leis de Carreira e do Estatuto dos Policiais Científicos, da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), em solenidade realizada nesta segunda-feira (05), no Palácio Anchieta, em Vitória. As normativas são essenciais para a organização e a regulamentação da atuação dos servidores da instituição e possibilitam a realização de um novo concurso público.

Para Casagrande, as novas leis são um marco importante para a consolidação do novo órgão.  “Demos passos importantes para a Polícia Científica, com a criação da organização, a implantação da nova sede e diversos investimentos, buscando sempre fortalecimento institucional. O Estatuto é importante para termos regramento e para respaldar a atuação do servidor. E como sempre digo: investindo nas nossas forças de segurança, seguiremos reduzindo o número de crimes e transformando nosso Estado em um dos mais seguros do País.

De acordo com o perito oficial-geral da PCIES, Carlos Alberto Dal-Cin, a publicação das leis representa uma grande conquista para a instituição e para a sociedade capixaba. “São normativas fundamentais para o funcionamento e o fortalecimento da Polícia Científica. A Lei de Carreira e o Estatuto garantem segurança jurídica, valorizam os servidores e permitem avanços importantes, como a realização de concurso público, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população”, destacou.

A perita oficial-geral adjunta, Daniela Mendes Louzada, ressaltou que as leis representam um passo decisivo na consolidação da Polícia Científica como órgão autônomo. “Embora existam desafios, as leis eram a base necessária para este momento. Seguiremos trabalhando no aperfeiçoamento dos processos e na valorização contínua dos nossos profissionais”, afirmou.

Anúncio

Entenda as novas leis

Lei Complementar nº 1.136/2025 (Estatuto): Estabelece o regime jurídico dos policiais científicos, definindo direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar. A norma assegura a autonomia técnica e científica necessária para a produção de provas periciais isentas.

Lei Complementar nº 1.137/2025 (Plano de Carreira): Estrutura o quadro de servidores, definindo cargos, atribuições e planos de progressão funcional. Inclui regras para ingresso, estágio probatório e mobilidade, além da adequação da tabela remuneratória para as carreiras de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com 

Anúncio

Assessoria de Comunicação da Polícia Científica (Ascom/PCIES)
Comunicação Interna – Michelle Caloni: (27) 99849-7986 / (27) 3198-6024
Informações à Imprensa (Sesp): Olga Samara / Matheus Foletto
(27) 3636-1536 / (27) 99846-1111 / (27) 3636-1574 / (27) 99297-8693

Continuar Lendo

Em Alta

Copyright © 2023 - Todos os Direitos Reservados