Justiça
Ministro da Justiça lança programas no ES e entrega equipamentos para segurança pública

O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, nesta segunda-feira (04), do lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no Espírito Santo. A solenidade foi realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Na ocasião, foram entregues viaturas e equipamentos para o fortalecimento da segurança pública do Espírito Santo. Ao todo, os investimentos federais ultrapassam a cifra de R$ 65 milhões. Foi assinada a adesão do Estado à FICCO (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado). O evento contou ainda com a participação de dirigentes do MSJP, integrantes das forças de segurança e autoridades locais.
“Gostaria de agradecer ao ministro Flávio Dino e a toda a equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estou acostumado a dar cheque para os prefeitos e agora estou recebendo um cheque do Ministério, tanto que até fiquei desacostumado. O Pronasci é o espírito e a essência do programa Estado Presente em Defesa da Vida, que desenvolvemos em nosso governo. Que é o fruto da união de várias instituições dentro de uma só força para vencer os desafios”, afirmou o governador.
Casagrande destacou os investimentos realizados no Estado nos últimos anos para redução no número de crimes. “Nosso Estado tinha uma imagem muito ruim por causa da violência e hoje estamos numa posição bem melhor. Com investimentos em tecnologia e fruto do trabalho das nossas forças de segurança. O caminho está dando certo e trazendo resultados. Temos desafios enormes, mas essa parceria vai potencializar e dar velocidade ao nosso trabalho e alcançar os resultados que a sociedade tanto nos cobra”, pontuou.
O ministro Flávio Dino falou sobre a iniciativa: “Estamos entregando viaturas para diversas áreas para aumentar a segurança da população capixaba e também recursos para o Fundo de Segurança Pública. Nós temos uma tarefa valorativa, que é fazer com que o coeficiente de confiança entre os brasileiros volte a crescer. Precisamos ter de volta a cultura da paz. Nesta Semana da Pátria, também celebramos a Semana da Democracia”, disse.
“Tenho certeza que das centenas de eventos que fiz no Ministério da Justiça, esse é o mais abençoado. Estamos no Espírito Santo, no Palácio Anchieta e no Salão São Tiago, então tem tudo para dar certo. A fé se materializa em nossas boas ações e o governador Casagrande continua de portas abertas no Ministério. Esses R$ 65 milhões é só a primeira parcela, o senhor pode buscar mais sempre que precisar”, declarou o ministro.
O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Alexandre Ramalho, afirmou que é muito importante essa contribuição efetiva do Governo Federal aos estados. O fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher e a integração, como prega o Pronasci II, são diretrizes do Estado Presente em Defesa da Vida, que, conforme citado pelo próprio ministro, continua sendo um exemplo nacional de programa de enfrentamento à violência.
“A gente sempre prega essa integração, conforme nos pede e orienta o governador Renato Casagrande. Ter a presença do ministro aqui, com todas essas entregas para a Segurança Pública do nosso Estado, e ainda a representatividade de apoio das forças federais as estaduais é sempre muito importante. Esperamos colocar tudo em prática, da melhor maneira possível, pois o objetivo é conjunto, de enfrentamento ao crime organizado e redução dos crimes letais intencionais. Esperamos alcançar isso com as ações do Pronasci II”, afirmou Ramalho.
Entregas
Durante a solenidade, foram entregues 15 viaturas do Pronasci, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), no valor estimado de mais de R$ 3 milhões, além de armamentos e equipamentos, como nove drones, 60 pistolas, 3.050 munições variadas, 230 adaptadores para coldre, 200 chapéus de selva, 235 fardas e outros materiais, no valor estimado total de mais de R$ 4 milhões.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) entregou, por sua vez, 11 veículos – entre viaturas, SUVs, caminhões e caminhonete –, quatro aparelhos de raio-X e 120 detectores de metal, além de outros equipamentos, no valor total de mais de R$ 3,6 milhões. Os diversos equipamentos vão atender as unidades prisionais do Estado, reforçando a segurança e a eficiência dos procedimentos de revista no sistema prisional capixaba.
“É uma entrega que vai proporcionar a ampliação da nossa capacidade de trabalho e que proporciona mais eficiência na atuação dos nossos policiais penais dentro das unidades. São equipamentos que impactam diretamente na segurança do sistema prisional e isso beneficia toda a população capixaba”, destacou o secretário de Estado da Justiça, André Garcia.
Também foram repassados recursos do Edital Escola Segura, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), no valor de R$ 2,8 milhões. Os municípios de Vila Velha (R$ 1 milhão), Cariacica (R$ 974 mil) e Linhares (R$ 900 mil) receberão recursos do edital. Foi assinado o Termo de Entrega da 1ª fase da obra de ampliação e modernização da Delegacia de Migração da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo e o início da segunda fase da referida obra, com previsão de entrega em 31 de outubro deste ano.
Além disso, foi oficializado o Termo de abertura dos serviços da obra de construção do Centro de Treinamento Operacional e da Modernização de Área para Implantação de Espaço de Convivência na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo.
Casa da Mulher Brasileira
A chegada do Plano de Ação na Segurança (PAS) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) a Vitória, tem, ainda, repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), feito pela Senasp ao Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 35,3 milhões. E, também, a assinatura de Termo de Adesão para implantação da Casa da Mulher Brasileira no estado. O valor estimado do investimento na ação é de R$ 16 milhões.
“A Casa da Mulher Brasileira é um recurso essencial no atendimento às mulheres vítimas de violência, proporcionando diversos serviços para acolhimento e apoio. Além disso, conta com profissionais qualificados em psicologia, assistência jurídica e social, estabelecendo uma sólida parceria com instituições governamentais como o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e outros órgãos. Juntos, trabalhando incansavelmente pela erradicação de toda forma de violência contra as mulheres”, comentou a secretária estadual de Mulheres, Jacqueline Moraes.
Pronasci 2
Lançado em 15 de março deste ano, a segunda edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci visa articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos. O objetivo é intensificar e propor uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural.
O Pronasci 2 tem em seus eixos prioritários o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural e à violência de gênero; bolsa-formação para agentes de segurança, apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos.
Ele é executado pela União em regime de cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, além de redução de taxas envolvendo mortes violentas de mulheres e lesão corporal seguida de morte.
PAS
O Plano de Ação na Segurança (PAS) engloba medidas para combater o tráfico de drogas, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra a mulher. Também tem o objetivo de proteger a Região Amazônica, valorizar profissionais de segurança, apreender armas e munições ilegais; e, ainda, desenvolver operações integradas entre forças policiais.
(Com informações do Ministério da Justiça e da Segurança Pública)
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843
Justiça
Por 4 votos a 1, STF condena sete réus do Núcleo 4 da trama golpista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (21) os sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Por 4 votos a 1, a maioria dos ministros do colegiado concordou com denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que os réus promoveram ações e desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022.
A sessão continua para a definição das penas dos condenados.
Com a decisão, estão condenados os seguintes réus:
- Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
- Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
- Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
- Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
- Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
- Marcelo Araújo Bormevet (policial federal).
Eles foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O réu Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, ex-presidente do Instituto Voto Legal, foi condenado somente por dois crimes: organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado de Direito.
Os acusados não serão presos automaticamente porque as defesas podem recorrer da condenação.
Votos
Os votos pela condenação foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Luiz Fux foi o único a divergir. Para o ministro, os réus não podem ser acusados de golpe de Estado porque suas condutas não tinham “potencial de conquista de poder e de substituição do governo”.
Após mais um voto pela absolvição de investigados pela trama golpista, Fux pediu para sair da Primeira Turma. Se o pedido for aceito pelo presidente do STF, Edson Fachin, o ministro não participará dos julgamentos dos núcleos 2 e 3, que serão analisados nos próximos meses, e vai integrar a Segunda Turma da Corte.
Outros núcleos
Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. Além dos sete condenados hoje, a Corte apenou mais oito acusados, que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento do Núcleo 3 está marcado para 11 de novembro. O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro.
O núcleo 5 é integrado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos e não apresentou defesa no processo. Ainda não há previsão para o julgamento.
Agencia Brasil
Justiça
STF derruba decisão que autoriza enfermeiros a fazer aborto legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (20) placar de 8 votos a 1 para derrubar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizarem abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.
A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente.
Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se a medida será referendada.
A maioria dos ministros seguiu voto divergente de Gilmar Mendes. Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma liminar (decisão provisória).
“A questão submetida à apreciação possui inegável relevo jurídico. Nada obstante, com o devido respeito às posições em sentido contrário, não vislumbro, na espécie, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de provimento de índole cautelar”, decidiu o ministro.
O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e de Luiz Fux. A votação está prevista para terminar na sexta-feira (24).
A decisão foi proferida em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.
Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.
Antes de deixar o Supremo, o ministro também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
Após o voto, o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada do julgamento.
Justiça
Barroso autoriza enfermeiros a auxiliar aborto legal e proíbe punição

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem auxiliar na realização de abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.
O ministro também garantiu que os profissionais não podem ser punidos.
As decisões foram proferidas em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.
Com a decisão, Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.
Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnicos. O texto diz que os médicos não podem ser punidos no caso de aborto para salvar a vida da gestante e de estupro.
“No presente caso, não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médicos. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição”, justificou Barroso.
O ministro também determinou a suspensão de processos penais e administrativos abertos contra enfermeiros e a proibição da criação de obstáculos para realização do aborto legal.
A decisão do ministro está valendo, mas precisará ser referendada pelo plenário da Corte.
Mais cedo, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
Os votos representaram os últimos posicionamentos do ministro no Supremo. A partir deste sábado (18), Barroso deixará a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo.
Agencia Brasil
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