Política
Eleições municipais não terão voto em trânsito

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar. A restrição é porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa será em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar ausência na votação. O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno, que conta como uma eleição. Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo.
Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta em duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.
Como justificar
No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TRE) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições. Nesse caso, o eleitor deve preencher um formulário e entregá-lo no cartório eleitoral de sua localidade.
Data limite para justificar
Ausência 1° turno: 5 de dezembro de 2024
Ausência no 2º turno: 7 de janeiro de 2025
A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android.
Ao acessar o e-título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.
Punição
O eleitor que não votar e deixar de justificar por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.
A medida cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula em escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.
Agencia Brasil
Política
Eleições 2026: Lula promete vetar PL sobre envio em massa de mensagens

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que vetará o projeto de lei da minirreforma eleitoral, aprovado pela Câmara dos Deputados, que muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.
A declaração foi dada nesta sexta-feira (22), ao vivo, durante entrevista na edição especial do programa Sem Censura, apresentado por Cissa Guimarães, na TV Brasil, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Lula destacou os impactos do uso da inteligência artificial nas eleições, que o presidente considera um risco para a democracia.
“Acho que está na hora de a gente pensar que a inteligência artificial vale para muita coisa, mas ela não pode valer na disputa eleitoral para escolher um prefeito, um governador, um deputado. Não pode. E, agora, as bancadas aprovaram [na Câmara] uma coisa que vai fomentar o uso de robôs na eleição. Eu certamente vetarei. Primeiro, vou trabalhar para o Senado não aprovar, e depois eu vetarei”, afirmou.
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A minirreforma eleitoral foi aprovada na última terça-feira (19), em rápida votação simbólica e sem registro em painel, e tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil.
No ponto destacado por Lula, o texto do projeto permite o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrado.
Para críticos da medida, essa flexibilização pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.
Lula também criticou o fato de parlamentares e partidos concentrarem vultosos recursos públicos, por meio de fundos eleitorais e partidários, além de emendas.
“Eu era favorável a fundo partidário, a fundo eleitoral, hoje eu sou contra, porque levou à promiscuidade na política. Um deputado hoje tem R$ 50 milhões, R$ 60 milhões de emendas por ano”.
Violência política
Questionado pela apresentadora Cissa Guimarães sobre a diferença do mundo político atual em relação aos seus dois mandatos anteriores, Lula falou sobre como o extremismo, em sua visão, tem impactado o ambiente político, não apenas no Brasil.
“O mundo tá diferente, nervoso, polarizado. Não é [só] no Brasil. Nos EUA, democratas e republicanos, há 20 anos atrás, viviam como se fossem parceiros, só tinha disputa na época eleitoral. Hoje, 90% dos republicanos não aceitam que a filha se case com um democrata”, disse o presidente, que pregou a necessidade de se repensar a interferência dos algoritmos de redes sociais na organização do sistema social.
“Eu não quero perder o humanismo que tem dentro do ser humano, porque estamos sendo vítimas dos algoritmos”.
A entrevista exclusiva de Lula ao Sem Censura também conta com a participação da influenciadora digital Nath Finanças, da jornalista Luciana Barreto, âncora e editora-chefe do telejornal Repórter Brasil Tarde, e do também influenciador Muka, produtor de conteúdo nas redes e um dos apresentadores do vespertino.
Política
Prefeito da Serra anuncia reajuste salarial de 5,5% sendo o maior da Grande Vitória

Aumento está acima da inflação do ano anterior.
O prefeito Weverson Meireles (PDT), anunciou nesta sexta-feira( 22), que os servidores municipais da Serra terão reajuste a partir do pagamento de maio de 5,5%. O percentual é o maior entre os municípios da Grande Vitória e garante ganho real acima da inflação acumulada em 2025.
A medida representa mais um avanço da gestão municipal no fortalecimento do serviço público e no reconhecimento dos profissionais que atuam diariamente para garantir atendimentos de qualidade à população em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, segurança e infraestrutura.
Outro destaque é que o reajuste também supera o índice de atualização do piso nacional do magistério, reforçando o compromisso da administração municipal com a valorização das diferentes categorias do funcionalismo. O aumento já será incorporado na folha de pagamento deste mês de maio dos professores que terão também piso com retroativo.
A valorização dos servidores tem sido uma marca da atual gestão. Recentemente, a Prefeitura também promoveu o reajuste do ticket alimentação dos servidores municipais, que passou de R$ 1 mil para R$ 1,1 mil, ampliando o poder de compra e fortalecendo a renda dos trabalhadores.
Mesmo com os avanços, a Prefeitura mantém o equilíbrio das contas públicas. As medidas foram viabilizadas por meio de planejamento financeiro, organização administrativa e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Demonstrando compromisso com a responsabilidade fiscal e sensibilidade diante da realidade econômica do município, o reajuste não será aplicado ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
O prefeito Weverson Meireles destacou que a medida é resultado de uma gestão comprometida tanto com os servidores quanto com a população.
“Valorizar o servidor é investir diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população. São homens e mulheres que fazem a cidade acontecer todos os dias, com dedicação e compromisso. Conseguimos construir um reajuste acima da inflação, com responsabilidade e equilíbrio financeiro, reconhecendo ainda mais a importância de cada profissional para o desenvolvimento da Serra”, afirmou.
Fonte: Secom/PMS – Texto: Sâmia Oliveira / Djeisan Maria
Política
Deputados do ES aprovam regras para atuação de propagandistas em hospitais

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (19) matéria que busca organizar a atuação de propagandistas de medicamentos em hospitais públicos e privados, consultórios e farmácias. O Projeto de Lei (PL) 274/2025 é de autoria do deputado Gandini (Podemos).
A proposição aplica critérios como identificação junto ao estabelecimento, agendamento da visita, crachá visível, vestimenta adequada e proibição de abordagem direta a pacientes. Também determina respeito às normas sanitárias e horários e locais determinados pelo estabelecimento, visando equilibrar interesses dos profissionais de saúde e dos propagandistas.
Na abertura da sessão extra, o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), ressaltou a importância da normatização, pois segundo ele “é no (estabelecimento) público que precisa do acesso e ainda acaba impedindo (esse acesso)”. O projeto entrou em pauta com um parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, mas o parecer foi rejeitado pelo plenário, e a proposta aprovada em reunião conjunta das comissões de Saúde e Finanças, com relatoria favorável do deputado Tyago Hoffmann (PSB).
Durante a discussão nas comissões, o autor defendeu a pertinência de regular o assunto. “A profissão é regulamentada por lei federal, já exercem em grande parte dos hospitais particulares, e cumprem uma função importante, levam informação. Nem todo médico está atualizado com relação a medicamentos. Inclusive, de remédios que estão na farmácia popular e muitas vezes o médico não prescreve porque não sabe, de graça”, afirmou Gandini.
Já o relator Hoffmann, ainda na fase de discussão do parecer contrário de Justiça, disse que a medida além do mérito de organizar uma atuação notavelmente desorganizada não geraria atribuições ao Poder Executivo.
Quem também discutiu a iniciativa foi a deputada Camila Valadão (Psol). Para ela, apesar de constitucional, a medida não seria adequada por “trazer para a lei” critérios de organizações das unidades, ferindo autonomia administrativa. “Na nossa análise o projeto transforma em obrigação legal o que já costuma ser tratado por protocolos internos dentro das instituições de saúde”. Único voto contrário em plenário, Camila também citou um contexto nacional de debate em relação a pressões farmacêuticas e econômicas sobre profissionais de saúde.
Hoffman respondeu a posição da colega, ponderando que “o PL nem facilita e nem dificulta nenhuma espécie de lobby. A matéria organiza a atuação desses profissionais dentro dos hospitais (…). Sem interferir em interesses econômicos”.
Em fala de agradecimento pela aprovação da proposição, Gandini também se posicionou sobre as ponderações da pessolista. “Nem sempre todos os profissionais, nem todas as indústrias são pessoas que querem influenciar negativamente a sociedade. Fui procurado por representantes, pessoas que estão no dia a dia ali, trabalhando, dando seu suor. (…) Eles falam que cumprem essa função social”, ressaltou.
“É claro que tem interesse na venda, é propagandista de venda, mas imagina, informar! Ter esse olhar sempre negativo é muito ruim. (…) apresentei o projeto com muita convicção de que isso vai melhorar de fato a vida das pessoas, o mal profissional, a má indústria farmacêutica, quem quer comprar o outro a gente tem de fato de extirpar da sociedade”, completou.
Em tréplica, Camila afirmou que não se tratava de “olhar pelo lado ruim ou analisar pelos profissionais que são ruins”, mas apenas considerar o contexto atual. “Um projeto para criar mecanismos de facilitar e controlar a proposta poderia estar melhor amarrado, considerando mecanismos de transparência e também de boas práticas hospitalares”.
Por Redação Web Ales, com edição de Gleyson Tete
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