O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, nesta quinta-feira (27), o registro de candidatura de Dorlei Fontão (PSB), e determinou sua diplomação como prefeito de Presidente Kennedy — no sul do Espírito Santo — depois que a defesa recorreu à instância superior e obteve vitória com base em nova tese vinculante.

Com isso, a Câmara Municipal de Presidente Kennedy convocou sessão solene para posse nesta sexta-feira (28), às 10h.

Contexto e decisão judicial

• Dorlei havia sido reeleito nas Eleições 2024 com 55,4% dos votos válidos.
• Contudo, seu registro foi inicialmente indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), sob a alegação de que, por já ter assumido como prefeito em 2019 (quando era vice e substituiu prefeita afastada), estaria pleiteando um terceiro mandato consecutivo — o que violaria os limites constitucionais.
• A defesa recorreu, e com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1355228 (Tema 1.229), a leitura mudou: o STF fixou que “o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de mandato para efeito de reeleição”.
• Com base nessa tese, o relator no TSE, o Kassio Nunes Marques, entendeu que a situação de Dorlei não atrai inelegibilidade prevista no artigo 14 da Constituição, e ordenou o deferimento do registro e a imediata comunicação ao TRE-ES e à Câmara Municipal.
• Na tarde de quinta (27), o TRE-ES expediu o diploma de prefeito a Dorlei, abrindo caminho para sua posse.

Histórico do caso

Dorlei Fontão foi vice-prefeito e assumiu a prefeitura em 2019, após o afastamento judicial da titular, o que o levou a exercer a chefia municipal até o fim do mandato. Ele foi eleito prefeito em 2020.

A candidatura de 2024, vencida nas urnas, havia sido barrada com base no entendimento de que seria um terceiro mandato consecutivo (2019/2020 interino + 2021–2024 + novo mandato).

Com a redefinição da jurisprudência pelo STF, esse entendimento caiu — no caso de substituição temporária por decisão judicial — o que reabilitou Dorlei para assumir normalmente.

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O que muda para Presidente Kennedy

• Com a diplomação e a posse marcada para sexta (28), Dorlei retoma oficialmente o cargo de prefeito para o mandato 2025–2028.
• A posse marca o fim de um impasse jurídico que atravessou todo o ano, garantindo o direito à autoridade institucional conforme expressado nas urnas.
• A decisão também reafirma o novo entendimento nacional sobre reeleição e substituições interinas, o que pode ter reflexos em outros casos similares.

O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve nesta sexta-feira (21) no município de Linhares para realizar a entrega de 350 títulos de regularização fundiária a moradores, além de anunciar o repasse de quase R$ 12 milhões para obras de revitalização e requalificação dos portos das comunidades de Regência e Povoação.

“Hoje estamos fazendo a entrega de centenas de títulos de regularização fundiária, valorizando os imóveis e terrenos. Também vamos realizar a reurbanização dos portos de Regência e Povoação, dois lugares lindos que receberão intervenções para potencializar o turismo. São muitos investimentos em Linhares e em toda essa região. A parceria do Governo com a Prefeitura está dando resultado. Estamos com diversas obras a todo vapor, como a Ponte de Interlagos ao Aviso, a nossa rodoviária e o acostamento da rodovia até Rio Bananal”, destacou o governador.

Durante a agenda, Casagrande coordenou a entrega dos títulos de regularização fundiária para moradores de Regência. A ação é resultado do trabalho conjunto entre o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), a Corregedoria de Justiça do Estado, a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis local.

A regularização fundiária urbana é uma das prioridades do Governo do Estado, que vem investindo em tecnologia, equipamentos e fluxos processuais digitais para garantir agilidade, precisão e segurança jurídica às famílias. Apenas no distrito de Regência, foram mapeados 875 lotes, abrangendo uma área total de 536 mil metros quadrados.

“Com a titulação, essas famílias adquirem, de fato, a propriedade plena do imóvel e, com isso, segurança jurídica. A regularidade do imóvel abre portas para investimentos em reformas e construções a partir de financiamentos bancários, crédito imobiliário e dinamização do mercado de imóveis local. Foi um trabalho feito com muita dedicação pelos servidores do Idaf, para garantir a emissão do documento oficial para essas 350 famílias. Ficamos felizes com a oportunidade de conferir ainda mais dignidade a esses novos proprietários”, explicou o diretor-geral do Idaf, Leonardo Monteiro.

Casagrande também anunciou o repasse de R$ 11,8 milhões para execução de obras nos portos de Povoação e Regência. Os recursos são oriundos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) e integram as ações vinculadas ao Novo Acordo de Repactuação do desastre de Mariana.

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As obras no distrito de Povoação, orçadas em R$ 7,3 milhões, incluem a construção de um novo porto para pescadores, além da revitalização das ruas Beresford Martins Moreira e Cleres Martins Moreira, que receberão pavimentação, sinalização e nova iluminação pública. Já em Regência, serão investidos R$ 4,5 milhões na reforma do antigo porto, que será transformado em um espaço de convivência, com bancos, áreas de descanso e academia ao ar livre.

“Os distritos de Regência e Povoação estão situados na foz do Rio Doce e sofreram consequências sociais, econômicas e ambientais do rompimento da barragem da Samarco, em 2015. Com os recursos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, o Governo do Estado beneficia moradores, comerciantes, pescadores, turistas e visitantes. O fortalecimento da identidade regional com desenvolvimento sustentável é o caminho para a recuperação das comunidades do Litoral Norte”, afirmou o secretário de Estado da Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço, autorizaram, nesta segunda-feira (17), o início das obras de revitalização da praça e do campo de futebol do bairro Maringá, na Serra. A obra será executada por meio de convênio entre o Governo do Estado, via Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport), e a Prefeitura da Serra.

Com investimento total de R$ 7,2 milhões, o projeto contempla a requalificação completa da praça existente, que possui 2.672,85 metros quadrados. Serão instalados nova iluminação, paisagismo, urbanização e diversos equipamentos voltados ao lazer e à convivência. A área receberá ainda bancos, parquinho e melhorias que vão garantir mais conforto, segurança e acessibilidade aos moradores do entorno.

“A Serra é a locomotiva do Estado, por isso fazemos tantos investimentos aqui na cidade. E não importa o quanto realizamos, sempre surgem novos pedidos — e isso é bom, porque as pessoas só pedem a quem entrega. Essa praça em Maringá é uma demanda antiga da comunidade e, junto com a Prefeitura, vamos torná-la realidade. Sabemos que há muito a fazer, mas também é importante reconhecer o quanto já avançamos e tudo o que ainda vamos entregar”, afirmou o governador Casagrande, ao lado do prefeito Weverson Meireles.

O campo de futebol do bairro Maringá também será totalmente revitalizado. Em uma área de 3.855,45 metros quadrados, está prevista a implantação de novo gramado sintético, sistema de drenagem, alambrado em todo o perímetro, refletores, arquibancada, banco de reservas e construção de vestiário. O espaço também contará com calçada cidadã, playground, mesas de jogos, paisagismo e nova iluminação.

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Na praça, as intervenções incluem pavimentação em concreto natural e piso intertravado, bancos de concreto pré-moldado, mesas de jogos com bancos integrados, vagas PCD, playground com piso emborrachado, academia popular, quadra poliesportiva coberta, arquibancada e uma nova área de vivência para eventos. Todo o conjunto será adaptado com acessibilidade universal e iluminação em LED, garantindo mais segurança, funcionalidade e integração entre os espaços públicos.

“O Governo do Estado segue avançando com investimentos importantes para o esporte e o lazer da população capixaba. Essa obra no bairro Maringá vai oferecer mais qualidade de vida, ampliar a prática esportiva e fortalecer a convivência comunitária. Estamos trabalhando para entregar espaços modernos, seguros e bem estruturados, que atendam tanto crianças quanto jovens, adultos e idosos. É assim que construímos políticas públicas que deixam legado e transformam realidades”, destacou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com

Assessoria de Comunicação da Sesport
Bruna Rodrigues / Rodolfo Mageste
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