A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2026, em adequação às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação e a execução de emendas parlamentares. A medida altera a Constituição Estadual, torna obrigatória a execução das emendas individuais e incorpora exigências de transparência, rastreabilidade e fiscalização dos recursos públicos.

Em decisão, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequassem seus processos orçamentários ao modelo federal. A medida abrange tanto a apresentação quanto a execução das emendas parlamentares, com o objetivo de assegurar maior controle sobre a destinação dos recursos.

A medida estabelece que 1,55% da receita corrente líquida do Estado seja destinado às emendas individuais, distribuídas igualmente entre os 30 deputados estaduais. Metade desse montante deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.

“Essa proposta foi uma provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias brasileiras e Câmaras municipais tendo em vista a questão de emendas ao orçamento”, afirmou o presidente Marcelo Santos (União) durante a sessão.

As novas regras terão aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Com a aprovação da PEC, a Assembleia adapta a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo STF e define os critérios para a execução obrigatória das emendas individuais, submetidas às exigências de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos.

Fonte: Comunicação/ALES – Por Redação Web

A Câmara Municipal de Anchieta derrubou, por unanimidade, o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 24/2026, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A decisão foi tomada na sessão extraordinária do dia 5 de outubro, realizada logo após a ordinária, com a presença de todos os vereadores.

O Executivo contestou a matéria por meio da Mensagem de Veto nº 02/2026. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opinou pela rejeição, e o Plenário confirmou o parecer: voto unânime contra o veto. Com a derrubada, o projeto, que tramita com a redação da emenda substitutiva aprovada em maio, segue para promulgação.

De autoria do vereador Pablo Florentino e com coautoria do vereador Renan Delfino, o PL 24/2026 nasceu para dar visibilidade e direitos concretos a quem convive com a fibromialgia, síndrome crônica marcada por dores generalizadas, fadiga intensa, alterações do sono e limitação funcional, que afeta milhares de pessoas frequentemente invisibilizadas pelo poder público e pela sociedade.

Na prática, o projeto prevê:

– Atendimento multidisciplinar no SUS local, com médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas e psicólogos, além de capacitação de profissionais e disseminação de informações sobre a síndrome
– Atendimento preferencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados durante todo o expediente, incluindo bancos, supermercados, farmácias, lojas e restaurantes
– Obrigação de incluir o símbolo mundial da fibromialgia nas placas de atendimento prioritário, ao lado dos símbolos já existentes
– Equiparação à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
– Acesso a lugares preferenciais em transportes coletivos e a vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência
– Incentivo à inserção no mercado de trabalho e estímulo à pesquisa científica sobre a doença
– Regulamentação de mecanismos de identificação (como a carteira da pessoa com fibromialgia), que poderá ser editada pelo Executivo

O ponto mais sensível da redação, ajustado pela emenda substitutiva, é justamente a equiparação. O texto não tornou automático o reconhecimento como pessoa com deficiência: ele condiciona esse direito à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, seguindo a mesma sistemática prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e alinhada ao movimento nacional, que em 2025 ganhou a Lei federal 15.176 de proteção às pessoas com fibromialgia.

O que isso significa para Anchieta: quem convive com a condição passa a ter amparo legal para exigir prioridade em filas, preferência no transporte e vagas reservadas, além de uma política pública de saúde voltada ao atendimento integrado. É a tradução de uma pauta de saúde em direitos cotidianos, com sanções previstas para quem descumprir.

Após a derrubada do veto, o desfecho depende da promulgação, que cabe à Câmara quando o Executivo veta e o Legislativo mantém o texto. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Secom/CMA

Seis parlamentares foram eleitas para o Legislativo estadual, três delas são novatas na Casa; mandatos começam em 1º de fevereiro

A bancada feminina na Assembleia Legislativa (Ales) vai aumentar de quatro para seis mulheres na legislatura 2027/30, ou seja, um quinto do total das vagas na Casa. É o maior número de mulheres ao longo da história do Parlamento capixaba, superando a eleição de 2002, quando elas conquistaram cinco cadeiras.

Camila Valadão (Psol), Janete de Sá (PSB) e Raquel Lessa (PP) foram reeleitas e vão cumprir novos mandatos. Camila recebeu a maior votação entre os 30 parlamentares eleitos, com 61.501 votos. Assim como na eleição de 2022, ela foi novamente a mulher mais votada da história da Ales. 

“O número de mulheres eleitas para a Assembleia é um feito histórico! A Assembleia Legislativa existe há 190 anos e, até aqui, apenas 17 mulheres haviam sido eleitas. Pela primeira vez, uma mulher ocupa o posto de candidatura mais votada do Estado e também teremos uma presença feminina maior nesse espaço”, comemorou.

Para ela, apesar do avanço, ainda há muito o que se fazer para garantir a ampliação do número de mulheres nos espaços de poder. “Tenho certeza de que, com a chegada dessas novas mulheres, teremos mais força para cobrar e construir direitos para as mulheres capixabas em diferentes áreas. Fico muito feliz com esse resultado e entendo que ele expressa a ruptura de um conjunto de barreiras e preconceitos que as mulheres ainda enfrentam na política. Sem dúvida, essa nova composição também vai provocar mudanças no Legislativo”, disse.

Quem também atingiu um feito histórico foi a deputada Janete. Ela vai exercer o sétimo mandato consecutivo na Assembleia, o que dá a ela o título de mulher com o maior número de mandatos ao longo dos tempos na Casa. Para a pessebista, a confiança do povo capixaba é motivo de orgulho, mas também de muita responsabilidade. 

“Ser a única mulher na história do nosso Estado a alcançar sete mandatos consecutivos mostra a força da nossa caminhada. Cada um desses 32.033 mil votos representa o reconhecimento de décadas de dedicação ao povo capixaba. Agradeço de coração a cada família, a cada apoiador que caminhou ao nosso lado. Seguirei na Assembleia com a mesma energia, coragem e firmeza para honrar essa história e defender os que mais precisam”, garantiu.

Ela pontuou as bandeiras pelas quais vai continuar trabalhando em prol do povo capixaba. “O nosso compromisso permanece inalterado: trabalhar incansavelmente pela saúde pública, pela defesa dos direitos das mulheres e das famílias, pela classe dos servidores públicos, pela juventude, pela agricultura do nosso interior e, com muito rigor, pela proteção e dignidade dos animais. Este novo mandato é do povo capixaba. Muito obrigada pelo carinho e pela confiança renovada”, ressaltou.

Outra parlamentar que vai permanecer na Casa é a deputada Raquel, que vai para o seu quarto mandato na sequência ao obter 29.583 votos. “Fizemos uma campanha colorida, alegre, próxima das pessoas e, ao mesmo tempo, muito consciente do nosso papel como representantes dos interesses dos capixabas. Foi uma campanha de rua, de olho no olho, de abraço e de escuta. Tivemos a oportunidade de prestar contas dos nossos mandatos, mostrar resultados e dizer ao Espírito Santo que queremos continuar esse trabalho”, comentou.

Lessa exaltou a conversa, em especial, com as eleitoras, mostrando a importância da participação feminina nos espaços de decisão. “Aquilo que defendemos tantas vezes nas caminhadas acabou se refletindo no resultado das urnas. Éramos quatro mulheres e, na próxima legislatura, seremos seis. Isso me deixa muito feliz. Mais mulheres na política significam mais projetos pensados para nós, mais olhares, mais experiências e mais vozes ajudando a construir uma história verdadeiramente democrática e representativa”, completou.

Novatas

Já Karla Coser (PT), Açucena (PT) e Jeesala Coutinho (MDB) assumem o seu primeiro mandato na Assembleia. Karla atualmente é vereadora por Vitória de segundo mandato, recebeu 51.306 votos e é filha do atual deputado João Coser (PT), eleito para a Câmara Federal. 



“Eu quero que o Espírito Santo tenha a nossa cara, a cara da mulher, da mãe solo, da trabalhadora, das pessoas negras, das pessoas LGBT+, a cara dos servidores públicos. Eu acredito que é possível fazer política de um jeito diferente e é por isso que eu entrei para a política institucional. Eu sigo acreditando nisso. Obrigada a cada uma das 51.306 pessoas que acreditam que o Espírito Santo tem que ser mais humano, sustentável e melhor para meninas e mulheres”, afirmou.

Também vereadora, mas de primeiro mandato e por Cariacica, Açucena é mais uma estreante no Legislativo estadual. Ela lembrou que as mulheres são maioria no Espírito Santo, mas que essa maioria não se reflete nos espaços de poder. 

“Nós, mulheres, somos a maioria do nosso Estado. Usamos os serviços públicos, conhecemos a realidade da educação, da saúde, cuidamos das famílias e do trabalho doméstico. Ainda assim, nos espaços de decisão e poder, somos a grande minoria. Ampliar a bancada feminina na Assembleia, ainda que de forma sutil, é um sintoma da necessidade do povo e das mulheres capixabas se verem também representadas nesse espaço de poder”, frisou.

Completando o time das estreantes, está Jeesala. Ela recebeu 26.734 votos e conquistou o seu primeiro mandato eletivo. Filha do atual prefeito reeleito de Aracruz, o Dr. Coutinho, chegou a exercer o cargo de secretária de Gestão Estratégica da cidade. De acordo com a futura parlamentar, o crescimento da bancada feminina na Assembleia pode ajudar as mulheres capixabas com seus respectivos anseios, porque só as mulheres compreendem as dificuldades pela quais passam.

“Acredito que a gente ter uma bancada feminina maior vai contribuir muito na discussão das políticas públicas importantes e das legislações como um todo. As leis que podem realmente dar suporte para essas mulheres que são tão guerreiras, como as mães solos, que a gente sabe que é uma realidade em nosso estado”, destacou.

Jeesala explica que as questões que envolvem as mulheres possuem vários eixos, frequentemente, segmentados, por isso, é preciso ter um olhar atento sobre cada uma deles. 



“Por exemplo, uma mulher mãe de um autista tem uma necessidade, aquela que sofre violência doméstica tem outra. A gente tem que entender que nenhuma política pública atende a todos os nichos. As políticas têm que ser diversificadas para poder chegar na ponta, vendo a dor de cada uma e como a gente pode avançar. Ser muito generalista acaba deixando alguém para trás. Então, a gente precisa ter esse olhar atento para as mais diversas necessidades das mulheres’, concluiu.

Maioria do eleitorado

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que as mulheres representam aproximadamente 53% do eleitorado no Espírito Santo, com 1.578.618 votantes, mas esse número muitas vezes não se reflete na eleição delas para os mais cargos públicos, como mostra a história da ocupação dos mandatos no Legislativo estadual.

Antes da futura legislatura, o recorde de mulheres na Assembleia Legislativa foi na eleição de 2002, com cinco vagas. Foram eleitas na oportunidade Sueli Vidigal (PDT), Fátima Couzi (PPB), Mariazinha Vellozo Lucas (PSDB), Brice Bragato (PT) e Janete de Sá (PSB).

Fonte: Comunicação/Ales Por: Gleyson Tete – Foto: Nicole Contão