Vereador da Serra é reconhecido por seu trabalho em prol da acessibilidade e da representação das pessoas com deficiência

O vereador e presidente da Câmara Municipal da Serra, Saulinho (PDT), foi oficialmente empossado como Presidente da ABRACAM PCD (Núcleo da Associação Brasileira das Câmaras Municipais voltado às Pessoas com Deficiência), durante o VI Congresso Paraense de Câmaras Municipais. A posse foi realizada no dia 25 de junho de 2025, na cidade de Belém, no Pará, e contou com representantes de Câmaras de todo o Brasil.

A criação do Núcleo PCD dentro da ABRACAM representa um marco para a evolução da entidade em nível nacional, com o objetivo de ampliar a visibilidade e a representação das pessoas com deficiência nos espaços de poder. A iniciativa reforça a importância de pautar a inclusão diretamente nas Câmaras Municipais, tornando o debate sobre acessibilidade uma prioridade nas bases do Legislativo brasileiro.

A nomeação de Saulinho à frente desse núcleo é um reconhecimento à sua trajetória de superação e dedicação. Deficiente auditivo, o vereador transformou seus desafios em força de atuação, promovendo mudanças reais na vida das pessoas com deficiência. Desde sua chegada à presidência da Câmara da Serra, implantou a presença de intérpretes de Libras nas sessões, aprovou leis de acessibilidade e liderou iniciativas pioneiras como o “Câmara Sem Papel” e a instalação de energia solar no Legislativo.

“Assumir a presidência da ABRACAM PCD é uma honra que levo com enorme responsabilidade. Sei o quanto a representação é importante para quem, como eu, enfrentou barreiras desde cedo. Vamos seguir juntos, lutando por mais participação, respeito e dignidade para todas as pessoas com deficiência”, afirmou Saulinho durante a cerimônia.

O congresso também marca o lançamento do projeto “Câmaras Educadoras e Sustentáveis”, com o objetivo de inserir o Poder Legislativo Municipal nos debates sobre sustentabilidade e inclusão. Com a posse de Saulinho, a ABRACAM reforça seu compromisso com uma política mais igualitária e acessível em todo o país.

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A liderança de Saulinho agora ultrapassa as fronteiras capixabas, ganhando um espaço de destaque no cenário nacional. Seu exemplo de superação e dedicação se consolida como referência para um novo modelo de política, mais inclusiva, eficiente e humana.

Uma reportagem da VEJA fez uma abordagem sobre a gestão do único governo de esquerda no Sudeste do Brasil que tem combatido e obtido vitórias contra o crime. Trata-se do estado do Espírito Santo, que virou notícia nacional devido aos resultados positivos na segurança pública.

A matéria incluiu uma entrevista com o governador Renato Casagrande (PSB), destacando os avanços obtidos em sua gestão. Confira a seguir:

-Em 2011, a criminalidade era uma chaga para a população do Espírito Santo. Na época, o estado figurava em segundo lugar no ranking nacional da violência, com uma taxa de 56,4 homicídios por 100 000 habitantes — para comparação, o índice atual da Jamaica, hoje o país mais violento do mundo, é de 49,3. Foi nesse contexto brutal de insegurança que Renato Casagrande (PSB) assumiu pela primeira vez o comando do governo estadual. Já em 2025, em seu terceiro mandato, ele celebra os resultados de uma ampla reforma na segurança que, por meio de investimentos na modernização das polícias, inclusão social e policiamento preventivo, baixou as estatísticas de mortes violentas ao menor patamar em quase três décadas — a taxa atual de homicídios é de 17,62 por 100 000 habitantes. Dessa forma, o único estado do eixo Sul-Sudeste governado pela esquerda passou a ser visto como referência dentro desse espectro ideológico, que ainda hoje se mostra encurralado pelo desafio de combater a bandidagem sem rasgar a a cartilha dos direitos humanos.

No cerne das vitórias do Espírito Santo contra o crime está o programa Estado Presente em Defesa da Vida, implementado pelo PSB no primeiro ano de gestão, que tirou a as cidades capixabas do topo do ranking da violência e baixou números de homicídios de mais de 2 000 vítimas em 2011 para 852 em 2024. O modelo une, sob o mesmo prisma, a expansão das políticas de eduação, esporte e cultura em áreas vulneráveis com investimentos amplos em tecnologia — a polícia conta hoje com 1 500 câmeras com reconhecimento de rostos e placas de veículos nas ruas do estado, além de outras quinhentas nos ônibus da região metropolitana, monitoramento eletrônico de presos no regime semiaberto e armamentos potentes para patrulhar regiões com forte presença do tráfico. O caso capicapixaba chama a atenção também pelo expressivo aumento da letalidade policial: o número de mortos foi de 33 em 2018 para 78 no ano passado. “Não temos a cultura de que bandido bom é bandido morto”, disse Casagrande a VEJA, respondendo às críticas relativas a esse crescimento (leia a entrevista abaixo). “Nosso método é enfrentar os criminosos com fortalecimento das forças de segurança e inteligência.”

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Entrevista:

“Bandido precisa pagar pelo crime” Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) diz que políticos do campo progressista não podem ter “preconceito” com a defesa da punição dura a criminosos violentos.

Quais são as dificuldades da esquerda no combate à criminalidade? Os líderes progressistas precisam ter clareza sobre aquilo que é fundamental: a vida. É importante respeitar os direitos humanos de quem comete o crime, mas também os da vítima. Passar a mão na cabeça do autor é incentivar a impunidade. Eu, por exemplo, defendo o fim da progressão de pena para preso por homiicídio, porque quem tira a vida de alguém precisa pagar por isso.

Em paralelo à redução de crimes, o Espírito Santo vive uma alta da letalidade policial. Não é contraditório com a defesa dos direitos Não é contraditório com a defesa dos direitos humanos, tão cara à esquerda? Não há contradição. Estamos com uma taxa de mortes pela polícia abaixo da média nacional. O Ministério Público e a Corregedoria acompanham de perto as abordagens, e todo policial sabe que estamos atentos. Se há um enfrentamento, existe a possibilidade de morte, mas o nosso interesse é manter o bandido vivo, para que ele pague pelo que fez.

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A segurança será tema central nas eleições de 2026. Isso pode ser ruim para a esquerda? Temos que mudar a falsa imagem de que progressistas não se preocupam com segurança. Independentemente da posição ideológica, tratar a população com decência exige punir criminosos. Precisamos ter propostas para isso.

O caso capixaba contrasta com a notória dificuldade da esquerda no enfrentamento à violência. Um dos piores exemplos vem da Bahia. Governado há quase duas décadas pelo PT, o estado lidera o ranking de homicídios, com 4 197 vítimas em 2024, e de letalidade policial, somando 1 556 mortes no mesmo ano.

A linha-dura capixaba é vista hoje como exemplo de como a esquerda pode ter argumentos para tentar equilibrar o jogo com a direita nesse campo.

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Publicado em VEJA de 20 de junho de 2025, edição nº 2949 – Atualizado em 23 de Junho – Por: Bruno Caniato – Foto de Capa:  (Claudio Gatti/.)

Reportagem completa AQUI

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas.

Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei.

Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online.

O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria.

Na essência, porém, a maioria entende que as empresas de tecnologia têm responsabilidade pelo que é publicado em suas plataformas, podendo ser punidas a pagar indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

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O único a divergir até o momento foi André Mendonça, para quem as plataformas não têm responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão feito por seus usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachi e Cármen Lúcia.

O plenário julga dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as empresas provedoras de aplicações na internet somente podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se descumprirem alguma ordem judicial prévia de retirada.

Os recursos em julgamento têm repercussão geral. Isso significa que o plenário do Supremo vai estabelecer uma tese vinculante, que deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os tribunais do país ao julgar processos sobre o assunto.

Votos

Os primeiros a votar no julgamento do tema foram os relatores dos recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Os dois entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, por conferir imunidade indevida às plataformas de redes sociais.

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Para os relatores, não é necessário que as empresas aguardem uma ordem judicial para que sejam obrigadas a retirar do ar o conteúdo considerado ilícito, bastando para isso a notificação extrajudicial por alguém que se sinta vítima da publicação.

Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso votou de forma similar, ressalvando somente que nos casos de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – ainda seria preciso uma ordem judicial prévia para a derrubada de postagens dos usuários de redes sociais.

Flávio Dino votou de forma semelhante a Barroso, no sentido de que, em regra, seja aplicado o previsto no artigo 21 do Marco Civil da Internet. Por esse dispositivo, basta a notificação extrajudicial de vítima ou advogado para que um conteúdo ilícito seja removido. Nos crimes contra a honra, ainda seria aplicado o artigo 19.

Formando maioria, Gilmar Mendes previu em seu voto diferentes regimes de aplicação das regras do Marco Civil, desde uma aplicação geral do artigo 21 até uma aplicação residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra e de responsabilização presumida nos anúncios e impulsionamentos ilegais aceitos pelas plataformas.

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Alexandre de Moraes foi o sétimo a se juntar à maioria. Para ele, as big tech que atuam no ramo das redes sociais podem ser equiparadas a empresas de mídia, sendo assim responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas.

Outro lado 

O julgamento é acompanhado de perto pelas chamadas big tech – grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado de redes sociais, como Google e Meta. No início do julgamento, em sustentação oral, representantes do setor defenderam a manutenção do Marco Civil da Internet como está, protegendo as aplicações do uso que é feito por seus usuários. 

Representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio do que é publicado pelos usuários configuraria censura. 

Agencia Brasil

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