O Ministério dos Transportes abre, a partir desta quinta-feira (2), uma consulta pública que pretende modificar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta, segundo a pasta, prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios, como condição para a emissão da CNH.

A ideia é retirar a obrigatoriedade de contratação de autoescolas por parte dos candidatos, que poderão escolher contratar instrutores autônomos credenciados.

“Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação. 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira, porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, afirmou o ministro do Transportes, Renan Filho, em uma postagem nas redes sociais para divulgar a iniciativa.

“Com a nova proposta, o cidadão terá mais liberdade para escolher como se preparar para as provas do Detran, de forma mais personalizada e acessível. O objetivo do governo é democratizar o acesso à CNH, ampliar a inclusão e tornar o trânsito mais seguro no país”, acrescentou.

A expectativa do governo é que a flexibilização na formação de novos motoristas reduza o custo da CNH, que atualmente pode ultrapassar R$ 3,2 mil, segundo o Ministério dos Transportes.

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A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições.

Mudanças

Entre as mudanças propostas, está justamente o fim da exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação, contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo.

Os instrutores deverão ser credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais.

A projeção do governo federal é que o custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas.

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Agencia Brasil

Uma dor que nunca se apaga, se não no corpo, mas na alma. Essa é a síntese da participação na Tribuna Popular do mês de outubro, realizada nesta quarta-feira (1º), de duas professoras sobreviventes ao ataque a tiros de 25 de novembro de 2022 em duas escolas de Aracruz, que levaram à morte quatro pessoas e deixaram 12 feridos, alguns com sequelas graves.

Fotos da sessão

Sandra Regina Guimarães e Aristênia Torres pediram o apoio da Assembleia Legislativa (Ales) para serem recebidas, junto com os outros sobreviventes, pelo governador Renato Casagrande (PSB). Presidindo a sessão, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) se comprometeu a encaminhar, junto com o presidente Marcelo Santos (União), o pedido de audiência.

“É importante serem recebidas para serem ouvidas, mesmo que as reivindicações não sejam atendidas”, disse Bahiense, acrescentando que no dia as sobreviventes serão acompanhadas por representantes da Casa.  

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A deputada Iriny Lopes (PT), membro da Comissão de Direitos Humanos da Ales e autora do convite para as duas professoras falarem na Tribuna Popular, disse identificar viés “machista e misógino” no ataque às duas escolas. “Todas as vítimas são mulheres”, disse Iriny.

“São quatro vidas ceifadas e outras marcadas para sempre. Crimes cometidos com uma arma que deveria proteger, porque era arma de propriedade do Estado (a arma utilizada pelo atirador de 16 anos era da Polícia Militar, utilizada pelo pai policial). Tirou de nós vida, sonhos, saúde e dignidade, deixando famílias destroçadas, histórias interrompidas. Quem sobreviveu não é mais quem era, não podemos mais ser o que fomos”, disse Sandra Regina Guimarães.

A professora fez um detalhado relato do drama vivido pelas sobreviventes ao ataque e queixou-se de desamparo: “Não queremos piedade, mas respeito; que traumas sejam tratados com a seriedade que merecem. Queremos que sejam reconhecidas não como estatística, mas como uma ferida aberta que o Estado tem obrigação de cuidar”.

Segurança nas escolas

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O outro relato, no mesmo tom, foi feito pela professora Aristenia Torres. Ela foi a última a deixar o hospital, depois de 21 dias do ataque. Tinha 30 anos de magistério, dos quais 20 anos na Escola Primo Bitti, um dos alvos do atirador. Aristenia cobrou com veemência mais segurança no ambiente escolar.

“Quando chegamos aqui, passamos por um corredor de segurança, com identificação, revista, câmeras, reconhecimento facial, policiais armados. Mas na escola não há nada disso, somente um vigilante patrimonial. Eu sou um milagre, o mesmo milagre que alcançou os 12 sobreviventes daquele dia tão trágico. Mas as escolas continuam sem segurança”, disse Aristenia.

A professora fez um pedido à Assembleia para implementar mecanismos de segurança para as escolas públicas ou particulares, “porque não temos apenas vítimas de escolas públicas, mas também de particulares”.

As falas das duas sobreviventes de Aracruz repercutiram e emocionaram parlamentares presentes no plenário.

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O deputado Coronel Weliton (PRD) disse que foi “um emocionante testemunho” e que a violência no país está sendo normalizada e até banalizada. Também cobrou medidas do governo. “O Orçamento de 2026 é de R$ 32 bilhões. As economias são transformadas em obras, isso é bacana, mas é preciso pensar também na segurança de funcionários e alunos da educação na rede pública”, disse Coronel Weliton.

O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) fez coro e disse que fez indicação ao Executivo para contratar policias militares da reserva para o serviço de segurança nas escolas. “Eles são capacitados para isso, estão em idade produtiva e são muito mais baratos para o Estado. Acredito na sensibilidade do governador Renato Casagrande para receber a comissão de sobreviventes e avançarmos nas medidas para melhorar a segurança nas escolas”, disse Bahiense.

Fonte: Comunicação Ales – Por José Caldas da Costa, com edição de Nicolle Expósito

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse nesta segunda-feira (29) no cargo de presidente da Corte. O ministro terá mandato de dois anos e ficará no comando do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2027.

O ministro Alexandre de Moraes, que será o vice-presidente, também foi empossado.

A cerimônia de posse foi realizada na sede da Supremo, em Brasília, e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União- AP), além de outros autoridades. Cerca de mil pessoas foram convidadas.

Fachin foi declarado novo presidente da Corte após assinar termo de posse e jurar cumprir a Constituição durante seu mandato. O ministro ocupará a cadeira de Luís Roberto Barroso, que cumpriu mandato de dois anos no comando da Corte.

“Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, jurou Fachin.

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A cerimônia de posse continua para a leitura dos discursos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do novo presidente.

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Pautas

Por ter perfil pessoal mais contido, Fachin deve evitar declarações polêmicas na imprensa e embates com políticos. De acordo com pessoas próximas ao ministro, o novo presidente deve se destacar pela condução de julgamentos com grande impacto social.

Na próxima quarta-feira (1º), quando será realizada a primeira sessão sob o comando de Fachin, a Corte vai iniciar o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, a chamada “uberização”.

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Perfil

Indicado pela então presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017. Ele foi indicado pelo então presidente Michel Temer para suceder ao ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião naquele ano.

Antes de chegar ao STF, Moraes ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Ele também foi ministro da Justiça no governo Temer. 

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