O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Um deles prevê monitoramento eletrônico de agressores em caso de violência doméstica.

O segundo projeto tipifica crime de vicaricídio, assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. Já o terceiro projeto sancionado cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas.

Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, Lula destacou que a legislação precisa estar atenta e atualizada para lidar com os diversos tipos de violência praticados contra as mulheres.

Causas e efeitos

“Toda lei que a gente faz corrige em determinado momento alguma coisa. Mas os violentos encontram um jeito de burlar o que foi feito. Na verdade, estamos cuidando dos efeitos e não das causas”, afirmou Lula ao defender, também, leis que levem o tema para o campo da educação, focada nos jovens, de forma a favorecer uma melhor formação comportamental.

“Se a gente não cuidar da causa, a gente não vai resolver esse problema. A mulher sempre estará à mercê de alguém que não cumpre nenhuma regra. O desafio é muito sério”, completou presidente da República.

Lula lembrou que os mais jovens têm, por meio das novas tecnologias, cada vez mais acesso a informações que nem sempre são as mais adequadas. Nesse sentido, reiterou a importância de o país avançar na regulação das redes sociais e de determinados conteúdos inapropriados que circulam pela internet.

“Quem dera essas informações [difundidas nas redes sociais] fossem para uma boa formação; que fossem coisas educacionais e produtivas para criarmos um novo homem e uma nova mulher”, discursou o presidente ao lamentar que haja mais facilidades para se acessar coisas ruins do que boas nesses meios.

Violência

Para o presidente, a falta de controle das plataformas digitais é um dos fatores de incentivo à violência e ao não cumprimento de regras.

“Precisamos evitar que os crimes aconteçam. Se a gente não brigar com as plataformas para cuidar disso, não é pai e mãe que vão conseguir cuidar. Não é, até porque pai e mãe têm muitos outros afazeres, e nem sempre estão dentro do quarto, deitados na cama com o filho, vendo o que ele está fazendo [nas redes sociais]. O desafio é muito grande”, completou.

A Câmara Municipal de Anchieta, por meio da atuação dos vereadores, celebra mais uma importante conquista para a segurança da população. Após diversos pedidos e indicações encaminhadas ao Poder Executivo, está sendo realizada a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades do Supermercado BH.

A medida atende a uma antiga reivindicação de moradores, comerciantes e motoristas que trafegam pela região, especialmente após o registro de vários acidentes no local, reforçando a necessidade urgente de intervenção.

A ação contou com a solicitação e acompanhamento dos vereadores Dr. Adison Quinteiro, João Orlando, Juninho do Interior, Pablo Florentino, Silvinho, Tereza Mezadri, Wallace Miranda, Wesley de Celém, Renan Delfino, Rodrigo Semedo e Vandinho Salarini.

Segundo o presidente, Renan Delfino, a iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a segurança viária e a preservação de vidas. “Nosso papel é ouvir a população e buscar soluções. Esse redutor é resultado direto das demandas que recebemos e levamos ao Executivo”, destacaram.

A instalação do equipamento tem como objetivo reduzir a velocidade dos veículos, proporcionando mais segurança para pedestres e condutores que utilizam a via diariamente, sobretudo em uma área de grande fluxo.

A Câmara Municipal segue acompanhando as ações e reafirma seu compromisso em continuar trabalhando por melhorias que impactem diretamente na qualidade de vida da população de Anchieta.

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), lançou, nesta segunda-feira (16), 9 mil novas oportunidades de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita. As inscrições do programa CNH Social 2026 já estão abertas pelo site www.detran.es.gov.br. O programa terá uma fase única de inscrições, que vai desta segunda-feira (16) até o dia 31 de março.

As vagas do CNH Social 2026 são para primeira habilitação na categoria B (carro), para a adição das categorias A (moto) ou B (carro) e para a mudança para as categorias D (van e ônibus) ou E (caminhão e carreta), destinadas àqueles que já são habilitados. O objetivo é oportunizar aos condutores a inserção no mercado de trabalho e o aumento da empregabilidade.

As matrículas dos candidatos selecionados serão feitas em três etapas. Haverá, ainda, uma lista única de suplentes, que será divulgada no dia 1º de novembro de 2026.

Vagas para mulheres

Neste ano, o programa CNH Social vai ampliar a oferta de vagas para as mulheres capixabas, destinando 15% das vagas — ou seja, 1.350 oportunidades — para quilombolas, pescadoras artesanais e mulheres da agricultura familiar, sendo 5% (450 vagas) para cada grupo.

Será mantida a distribuição de 10% das vagas — 900 ao todo — para estudantes da Rede Pública Estadual que fizeram a disciplina eletiva de “Educação de Trânsito”, oferecida pelo Detran|ES aos estudantes do Ensino Médio com conteúdo da parte teórica da formação do condutor. Também serão reservadas 5% das vagas (450) para pessoas com deficiência. Em caso de vacância das vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência.

“Como é bom ofertar às agricultoras, pescadoras e quilombolas essa oportunidade. Quando você direciona para um segmento, acaba despertando o interesse nessas pessoas. É sempre bacana quando alguém nos encontra e diz que conseguiu uma oportunidade por conta da CNH obtida por meio do nosso programa. O CNH Social avançou durante os anos e ganhou escala. É importante abrir portas, gerar oportunidades, principalmente para quem tem mais dificuldade em pagar para ter essa habilitação. Nosso programa é tão importante que o próprio Governo Federal criou um nos mesmos moldes em escala nacional. São políticas públicas como estas que fazem a diferença na vida de quem mais precisa”, afirmou o governador Renato Casagrande.

O diretor-geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, também participou do lançamento. “Estamos investindo mais de R$ 12,2 milhões para oferecer 9.000 vagas, com um olhar atento à inclusão produtiva. Prova disso é que 40% das oportunidades são voltadas especificamente para a mudança de categoria profissional, como as categorias para condução de ônibus e caminhões. Além disso, inovamos nesta edição com reservas de vagas inéditas para mulheres quilombolas, pescadoras e agricultoras familiares, garantindo que o programa alcance quem mais precisa em todos os cantos do Espírito Santo.”

Ester Rodrigues Vargas recebeu com alegria sua primeira habilitação durante o lançamento. “Em setembro passado eu estava como estudante sentada aqui. Estou muito feliz de hoje receber a minha CNH. Agradeço ao governador, ao diretor do Detran e ao Instituto Salomão. Esses projetos sociais são muito importantes e essas cotas ajudam quem realmente precisa”, declarou.

Kayo Campi da Silva fez a eletiva na escola e também recebeu a sua primeira habilitação. “Fui aluno da rede estadual e fiz parte da eletiva de trânsito. Foi um processo bem fácil e recebi muito apoio no processo. Agradeço ao CNH Social por essa conquista.”

Representante das quilombolas, Sheila Santos Sousa falou sobre a importância de o programa reservar vagas de CNHs gratuitas para a comunidade. “O CNH Social é muito mais que inclusão e habilitação gratuita. Promove autonomia, dignidade, visibilidade e transformação social. Quando uma mulher tradicional quilombola acessa um direito, toda a comunidade quilombola cresce. Estamos muito felizes”, disse.

A representante das pescadoras, Rosineia Pereira, agradeceu pela reserva de vagas para o grupo. “É de grande importância essa cota para a gente. Nós somos comunidades tradicionais e agora temos visibilidade.”

“A gente sabe da importância dos programas sociais na vida das pessoas, principalmente para os mais necessitados. Estamos muito felizes e honrados por receber essa política pública, que está atenta à nossa necessidade”, comentou a representante das agricultoras rurais, Maria José.

Lançado em 2011, o programa CNH Social oferece formação, qualificação e habilitação profissional gratuitamente para condutores de veículos, com vistas à possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. Entre 2019 e 2022, foram ofertadas 30 mil carteiras de motorista gratuitamente pelo CNH Social. Em 2023, 2024 e 2025, o programa ofertou 21 mil vagas.

Como se inscrever

As inscrições para a fase única do programa CNH Social 2026 devem ser feitas exclusivamente no site www.detran.es.gov.br, do dia 16 de março ao dia 31 de março. A pessoa interessada deve acessar o banner ou o botão do programa CNH Social na página principal e inserir as informações pessoais solicitadas.

Para participar do programa, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Serão considerados os cadastros ativos no CadÚnico aqueles lançados na Base Nacional do Cadastro até o dia 13 de fevereiro de 2026. Todos os dados informados na inscrição devem conferir precisamente com as informações constantes no CadÚnico.

O candidato deverá selecionar a categoria desejada entre as seguintes opções: para quem quer tirar sua primeira CNH, escolher a Primeira Habilitação na categoria B (carro); e para quem já tem carteira de motorista, selecionar a Adição de categoria A (moto) ou de categoria B (carro) ou a Mudança para categoria D (ex.: van e ônibus) ou categoria E (ex.: caminhão e carreta). O candidato contemplado na categoria selecionada no momento da inscrição não poderá solicitar alteração de categoria.

As vagas são distribuídas da seguinte forma: 40% para a primeira habilitação (B); 20% para a Adição de categoria A ou B; e 40% para a Mudança de categoria D ou E. O objetivo é dar foco à capacitação profissional, visando oportunizar aos condutores a inserção no mercado de trabalho e o aumento da empregabilidade.

A seleção dos candidatos é realizada de forma eletrônica, sem interferência humana, de acordo com os critérios do programa e com base nas informações fornecidas pelos próprios beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), considerando os critérios: menor renda per capita; maior número de componentes no grupo familiar; candidatos com Ensino Fundamental completo; beneficiário do Bolsa Família; data e hora de inscrição.

Resultado e matrícula

O resultado com a lista dos 9 mil selecionados será divulgado no site www.detran.es.gov.br, às 12h do dia 16 de abril de 2026.

Os contemplados nessa lista devem se atentar para o período de matrícula, que será feito no site do Detran|ES em três etapas de 3 mil beneficiários cada, conforme a classificação dos candidatos e cronograma abaixo.

Para dar oportunidade a mais candidatos, haverá ainda a chamada única de suplentes, que será divulgada às 12h do dia 1º de novembro de 2026, no site do Detran|ES. O objetivo é oferecer as vagas que não forem preenchidas após a desclassificação de candidatos selecionados na primeira lista por não respeitarem os prazos estabelecidos no processo de habilitação.

Benefícios gratuitos concedidos aos selecionados

Os candidatos selecionados no Programa CNH Social realizam todo o processo de habilitação, conforme a legislação nacional, até a obtenção da CNH gratuitamente.

O beneficiário tem direito aos seguintes procedimentos: captura biométrica na agência do Detran|ES; exames médicos e psicológicos em clínica credenciada ao Detran|ES; exame toxicológico para as categorias D ou E em laboratório credenciado à Senatran; aulas teóricas pelo aplicativo da Senatran; duas aulas práticas na autoescola; até três reprovações, seja na prova teórica ou prática; e cinco aulas extras em caso de reprovação na prova prática.

Capacitação

Além da oferta da habilitação, o programa CNH Social também tem o objetivo de capacitar e qualificar os condutores, a fim de profissionalizá-los e aumentar a empregabilidade, por meio da oferta de cursos especializados para condutores profissionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Também é ofertada a atualização desses cursos para os beneficiários que já os possuem e estão com a validade vencida.

Por ano, são oferecidas mil vagas nos seguintes cursos: Transporte de Produtos Perigosos, Transporte Escolar, Transporte de Passageiros, Transporte de Carga Indivisível, Transporte de Veículos de Emergência, Mototáxi e Motofrete.

Cronograma

A divulgação do resultado, as inscrições e as matrículas serão realizadas no site www.detran.es.gov.br.

* LOTE 1: candidatos de 1 a 3.000 / LOTE 2: candidatos de 3.001 a 6.000 / LOTE 3: candidatos de 6.001 a 9.000.

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