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Política

Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

Redação Informe ES

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O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. 

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos. 

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

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As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois  turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Votação no STF

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que  também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

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A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Debate 

A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”. 

O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”. 

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Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse. 

Edição: Aline Leal – Agencia Brasil

Política

Haddad: atrelar votação da isenção do IR à da anistia é loucura

Redação Informe ES

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou como “loucura” parlamentares atrelarem a votação da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil à apreciação da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A declaração de Haddad foi dada em entrevista ao Podcast 3 Irmãos, na manhã deste sábado (27).

“Nem me passa pela cabeça que isso possa estar sendo discutido, porque é uma loucura. Você vai submeter um projeto de justiça social, justiça tributária a isso? Faz a discussão que quiser, mas atrelar uma coisa à outra? Em vez de ser um dia de festa, que dia é esse? Vota com a tua consciência no projeto de imposto de renda”, disse, dirigindo-se a parlamentares.

Câmara dos Deputados deverá colocar em votação na próxima quarta-feira (1º) o projeto de lei (PL) que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. 

relator do projeto da anistia, Paulinho da Força, disse na última quinta-feira (24) que caso o perdão aos condenados pela tentativa de golpe de Estado não fosse votado antes do projeto tributário, a apreciação da mudança no imposto de renda estaria em risco.

“Tudo leva a crer que o texto será votado na terça. Acho, inclusive, que se não votar, não votamos IR”, disse.

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Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança no IR pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do imposto. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas.

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

Apoio ao fim da escala 6×1

ministro da Fazenda disse ainda ser favorável ao fim da escala 6 por 1, projeto que também está em discussão no Congresso Nacional.

Haddad ressaltou que as pessoas vão viver mais tempo e defendeu que elas trabalhem mais anos, porém menos dias por semana. 

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“Tudo me leva a crer que o equilíbrio entre essas coisas vai exigir que a gente trabalhe mais tempo ao longo da vida, mas menos dias por semana para usufruir melhor da vida”, disse.

“A gente precisava entender uma forma de liberar tempo para as pessoas. Hoje, você com filho pequeno, está trabalhando 12 horas por dia, 14 horas por dia. Não seria melhor você trabalhar mais tempo, mas com tempo livre para você?”, acrescentou.

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Política

Presidente interino assume Câmara da Serra após afastamento de vereadores

Redação Informe ES

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A decisão judicial que determinou o afastamento de quatro vereadores da Câmara Municipal da Serra por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção provocou uma reestruturação imediata no comando do Legislativo. A medida atinge diretamente a Mesa Diretora, eleita no início do ano, já que três de seus integrantes estão entre os investigados pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

Com a decisão, a liderança da Câmara passou por mudanças a partir da sessão desta quarta-feira (24). O vereador Dr. William Miranda (União), que ocupava a 1ª vice-presidência, assumiu interinamente a presidência no lugar de Saulinho da Academia (PDT), afastado pela Justiça. Para suprir a ausência de Cleber Serrinha (MDB) e Wellington Alemão (Rede), que exerciam os cargos de 1º e 2º secretários, respectivamente, foi designado o vereador Rafael Estrela do Mar (PSDB), que não fazia parte da Mesa Diretora até então. Já Raphaela Moraes (PP), que não foi alvo da investigação, segue como vice-presidente.

O quarto parlamentar afastado, Teilton Valim (PDT), não integrava a Mesa Diretora. Até o presente momento, não houve convocação de suplentes para ocupar as cadeiras deixadas pelos vereadores afastados.

Durante a sessão, o presidente em exercício, Dr. William, destacou que espera o rápido esclarecimento do caso para que os parlamentares afastados possam, se inocentados, retomar seus mandatos. Ele também afirmou estar comprometido em manter o funcionamento da Câmara e em colaborar com a administração municipal na análise e aprovação de projetos que atendam às necessidades da população da Serra.

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Política

Casagrande lidera e Euclério tem crescimento meteórico na disputa pelo Senado no ES

Redação Informe ES

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A disputa pelas duas vagas do Espírito Santo para o Senado Federal ganhou novos contornos com a divulgação de uma pesquisa exclusiva do Instituto Pesquisa Enquete.
Realizado entre os dias 15 e 18 de setembro, o levantamento ouviu 1.300 eleitores na Grande Vitória, com margem de erro de 2,7%.

Os números mostram o governador Renato Casagrande (PSB) na liderança isolada, com 43,15% das intenções de voto, consolidando-se como favorito para uma das vagas.

“Casagrande caminha firme para garantir a primeira vaga, apoiado na força de sua gestão e na ampla capilaridade política que construiu ao longo dos anos”, analisam especialistas.

Euclério Sampaio cresce e ameaça segunda posição

O grande destaque da pesquisa é o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (MDB), que obteve um crescimento meteórico e desponta como a surpresa da corrida eleitoral.
Ele aparece com 20,54% das intenções de voto, praticamente empatado com o senador Fabiano Contarato (PT), que registra 21,38%.

Essa disputa acirrada indica que a definição da segunda vaga pode ocorrer apenas na reta final da campanha.

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“O crescimento de Euclério reflete a força de sua gestão em Cariacica, pelo seu estilo conservador e pelo reconhecimento popular pelo trabalho realizado na cidade”, apontam analistas políticos.

Candidatos tradicionais perdem força

O levantamento também revela um desempenho aquém do esperado para nomes já consolidados na política capixaba. Confira os números:

  • Paulo Hartung (PSD) – 19,62%
  • Sérgio Meneguelli (Sem partido) – 14,62%
  • Rose de Freitas (MDB) – 10,54%
  • Maguinha Malta – 8,62%

Com esse cenário, a disputa pela segunda vaga segue aberta, favorecendo candidatos que conseguirão mobilizar suas bases nos dias que virão.

Casagrande consolidado, segunda vaga indefinida

A pesquisa reforça duas leituras claras do momento político no Espírito Santo:

  1. Renato Casagrande segue consolidado, com ampla folga, devendo conquistar a primeira vaga.
  2. Euclério Sampaio, que colocou seu nome como pré-candidato nos últimos 30 dias, se consolida como nome competitivo, ameaçando diretamente a reeleição de Fabiano Contarato e surpreendendo adversários tradicionais.

Ficha Técnica da Pesquisa

  • Instituto: Pesquisa Enquete
  • Período: 15 a 18 de setembro
  • Amostra: 1.300 entrevistados
  • Margem de erro: 2,7%
  • Abrangência: Cariacica, Serra, Viana, Vitória e Vila Vela.
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