O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
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As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Votação no STF
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
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A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate
A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
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Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.
A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.
Economia
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
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Confira as principais mudanças na renovação da CNH
Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
O governador do Estado, Ricardo Ferraço, anunciou, nesta terça-feira (02), um conjunto de novos investimentos para o município de Itapemirim. Foram assinadas ordens de serviço para obras de pavimentação, drenagem e contenção de encostas, além da autorização para convênio destinado à conclusão da Escola Elvira Meale Lesqueves. O governador também anunciou a construção de uma creche em Garrafão.
“Esse barco que navega rumo ao desenvolvimento de Itapemirim tem muitos lemes. Ao lado de muita gente boa que quer o bem do município, estamos trabalhando para levar Itapemirim e o Espírito Santo cada vez mais adiante. Hoje estamos autorizando importantes obras de infraestrutura, como drenagem e pavimentação de ruas, contenção de encostas e investimentos na educação”, afirmou o governador, ao lado do prefeito Geninho Alves.
Ricardo Ferraço destacou ainda novos projetos para o município, reforçando o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento regional e a parceria com as administrações municipais.
“Também vamos avançar com uma moderna rodovia para contornar Itaipava, retirando o trânsito pesado da região e fortalecendo o comércio local, além da construção de uma creche em Garrafão para atender as famílias. Nós não queremos saber de quem é a responsabilidade pelos investimentos. O que importa é melhorar a vida das pessoas. Esse é o compromisso de um Governo municipalista, que trabalha em parceria com os municípios e investe diretamente onde a população mais precisa”, completou.
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Durante a solenidade realizada na Vila de Itapemirim, o governador autorizou o início das obras de pavimentação e drenagem das ruas Goiânia e Juscelino Kubitschek, no distrito de Itaoca, além da Rua Projetada, no bairro Bom Será. As obras vão melhorar as condições de mobilidade, acessibilidade e segurança viária, além de ampliar a infraestrutura urbana disponível para moradores e comerciantes das regiões atendidas.
As intervenções contam com investimento de R$ 3,7 milhões e contemplam a implantação de 9.810 metros quadrados de pavimentação em blocos de concreto, 3.132 metros de calçadas, 2.940 metros de meio-fio, 1.470 metros de rede de drenagem e 2.370 metros de rede de esgoto.
“Estamos levando infraestrutura para onde as pessoas vivem. São obras que transformam a realidade dos bairros, melhoram a mobilidade, fortalecem o saneamento e proporcionam mais dignidade para a população. Esse é o compromisso do Governo do Estado: trabalhar em parceria com os municípios para promover desenvolvimento e qualidade de vida para os capixabas”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares.
Também foi autorizada a construção de seis muros de contenção nos bairros Rosa Meireles e Vila Nova, com recursos do Fundo Cidades, gerido pela Secretaria do Governo (SEG). As obras somam mais de R$ 2,4 milhões em investimentos e vão beneficiar diretamente mais de 140 famílias, reduzindo riscos de deslizamentos e erosões em áreas classificadas pela Defesa Civil Municipal como de alto risco.
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No bairro Rosa Meireles serão construídos cinco muros de contenção nas ruas Orquídeas e Açucena, enquanto no bairro Vila Nova será implantado um muro de contenção na Rua Azaleia, além de sistemas de drenagem, recuperação da pavimentação e melhorias urbanas no entorno.
As intervenções contribuirão para a proteção de moradores, imóveis e vias públicas, além de reforçar a segurança em áreas próximas a importantes patrimônios históricos e turísticos do município.
O governador Ricardo Ferraço também autorizou a celebração de convênio para a conclusão das obras da Escola Elvira Meale Lesqueves, reforçando os investimentos do Governo do Estado na ampliação e modernização da infraestrutura educacional de Itapemirim. Além disso, foi anunciada a construção de uma nova creche no distrito de Garrafão, ampliando o atendimento à educação infantil e oferecendo mais apoio às famílias da região.
Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação do Governo Giovani Pagotto giovani.pagotto@gmail.com
Durante a inauguração da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) de São Geraldo, realizada no último dia 1º de junho, o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (MDB), fez um discurso marcado por agradecimentos, reconhecimento aos investimentos do Governo do Estado e defesa da continuidade do trabalho conjunto entre município e Estado.
Ao lado do ex-governador Renato Casagrande (PSB) e do atual governador Ricardo Ferraço (MDB), Euclério afirmou que gratidão e lealdade são valores fundamentais na vida pública e ressaltou a parceria construída nos últimos anos. Segundo o prefeito, o apoio do Governo do Estado foi decisivo para a transformação que Cariacica vem experimentando em diversas áreas.
Em sua fala, Euclério destacou os avanços alcançados pelo município, afirmando que a cidade vive um dos melhores momentos de sua história. Um dos pontos mais enfatizados foi o crescimento econômico de Cariacica, que, segundo ele, já ultrapassa Vitória em indicadores relacionados ao desenvolvimento e à arrecadação de ICMS, reflexo do fortalecimento da atividade econômica e da atração de novos investimentos.
“Estamos passando Vitória no desenvolvimento e na arrecadação do ICMS.. vamos caminhar juntos e continuar no rumo certo.”
O prefeito também lembrou que a gestão municipal vem realizando entregas importantes em áreas como saúde, infraestrutura, mobilidade urbana e educação. A inauguração da UBS de São Geraldo representa mais um capítulo desse processo de modernização dos serviços públicos oferecidos à população.
Ao defender a continuidade da parceria institucional entre Cariacica e o Governo do Estado, Euclério utilizou a expressão “continuar no rumo certo”, destacando a importância da manutenção de políticas públicas e investimentos que, segundo ele, vêm contribuindo diretamente para o crescimento do município. O prefeito reforçou ainda o compromisso de concluir seu mandato entregando uma cidade mais desenvolvida, organizada e preparada para o futuro.
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“Meu compromisso é com o povo de Cariacica“, afirmou Euclério, ao agradecer o apoio recebido e pedir que a população continue caminhando junto com a administração municipal na construção de uma cidade cada vez melhor.
A obra é uma parceria entre a Prefeitura de Cariacica e o Governo do Estado e estiveram presentes o prefeito da cidade, Euclério Sampaio, a vice-prefeita, Shymenne de Castro, o governador, Ricardo Ferraço, além do secretariado, deputados, lideranças comunitárias, vereadores e demais autoridades.
A antiga unidade foi demolida para dar lugar a um espaço mais moderno, amplo e preparado para atender às demandas da comunidade. A nova UBS conta salas para consultas médicas de rotina, atendimentos de enfermagem, imunização, testes rápidos e ações ligadas à Estratégia Saúde da Família.
“A nova unidade representa mais um avanço importante para a saúde de Cariacica. Com uma estrutura moderna e mais adequada para atender a população, vamos ampliar a oferta de consultas, garantindo mais acesso aos serviços de saúde e mais agilidade no atendimento”, disse o secretário de Saúde, Renan Poton.
Além dos serviços da Atenção Básica, a nova estrutura foi planejada para proporcionar mais qualidade no atendimento e melhores condições de trabalho às equipes de saúde. Com espaços mais amplos e adequados, a unidade permitirá mais eficiência nos atendimentos e maior humanização no cuidado prestado à população da região.
“A saúde é uma prioridade do nosso Governo. Estamos construindo novas unidades em mais de 50 municípios do Espírito Santo e Cariacica está recebendo três delas. É assim que fortalecemos o SUS capixaba: investindo em estrutura, ampliando o atendimento e levando dignidade para quem mais precisa. Essa nova unidade vai melhorar a qualidade de vida das famílias de São Geraldo e de toda a região, garantindo um atendimento mais próximo, humanizado e de qualidade“, afirmou o governador do Estado, Ricardo Ferraço.
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Uma das moradoras, Tezera Kumm, acompanhou a obra desde o início e ressaltou a importância do equipamento. “Eu moro aqui perto e todos os dias tinha gente trabalhando. Entregaram um excelente serviço e essa unidade vai ser ótima para nós”, finalizou.
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