O Google se manifestou após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu novas regras de responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos publicados. A Corte determinou ontem, após debates internos em plenário nos últimos oito meses sobre a constitucionalidade do Marco Civil da internet, que as redes sociais têm o dever de retirar conteúdos ilícitos após aviso às empresas, sem a obrigação de ordem judicial.

Em resposta, a big tech americana disse, em nota à imprensa, que “vem manifestando preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. A empresa também afirmou que está “a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21) e os impactos em seus produtos”.

O trecho do Marco Civil citado nominalmente pela empresa diz respeito à responsabilidade das redes em casos que a empresa não tenha retirado do ar após ser notificada sobre violações de privacidade por conteúdos envolvendo cenas de nudez ou atos sexuais. Por decisão do Supremo, as regras estabelecidas por esse texto foram validadas.

O ponto central do julgamento, no entanto, foi a determinação de que o artigo 19 do Marco Civil é parcialmente inconstitucional. Esse artigo determinava que as plataformas só são responsáveis por danos de conteúdos publicados por terceiros caso descumpram uma decisão judicial de retirada da publicação. Agora, esse entendimento vale apenas para crimes como injúria, calúnia e difamação. Esse entendimento, segundo o STF, foi formado para que não houvesse o cerceamento da liberdade de expressão.

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Apesar da regra específica para crimes contra a honra, os ministros determinaram que, em caso de “sucessivas replicações” de um fato que já tenha sido reconhecido como ofensivo pelo Judiciário, “os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial”.

A modificação foi definida por oito votos a três, com as discordâncias de André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques. Os ministros realizaram um almoço ontem, que durou cerca de quatro horas, para chegar a uma posição intermediária na tese, que é o entendimento que será aplicado em todos os casos semelhantes.

Resposta do governo

A decisão foi celebrada pela Advocacia-Geral da União, que representa o governo em casos de retirada de conteúdo online, em nota divulgada após o término do julgamento. No comunicado, o órgão classificou a determinação como “histórica” e “um verdadeiro marco civilizatório”. Ainda de acordo com a pasta, a mudança “vai na mesma direção do que foi adotado por diversos países democráticos com o objetivo de garantir mais proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio que ameaçam cidadãos e a própria democracia no ambiente digital”.

Como mostrou o GLOBO, a AGU, através da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia (PNDD), conseguiu a remoção de conteúdos falsos das redes sociais através de 12 pedidos extrajudiciais protocolados desde 2023. No mesmo período, três foram negados e outros três estão sob análise das plataformas; quatro viraram processos que serão analisados pelo Judiciário.

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Fonte: InfoMoney25

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou neste sábado (21) que está adotando as providências necessárias para averiguar a situação do balão que pegou fogo e caiu em Praia Grande (SC). O acidente deixou oito mortos, enquanto 13 sobreviveram.

O governador em exercício de Santa Catarina, Francisco Oliveira Neto, decretou luto oficial de três dias.

Conforme as informações preliminares, em meio ao princípio de incêndio no cesto, o balão desceu até perto do chão, quando 13 pessoas conseguiram desembarcar. Antes que as outras oito saíssem também, a aeronave voltou a subir de repente. Quem não conseguiu sair morreu com os ferimentos causados pelo fogo ou pela queda, ao saltar para fugir das chamas.

“O piloto e outras 12 pessoas conseguem sair do balão, mas outras pessoas não conseguem, e, novamente, o balão acaba subindo involuntariamente”, disse o delegado-geral Ulisses Gabriel, chefe da Polícia Civil de Santa Catarina, em entrevista à Rádio CBN. “A partir daí, quando ele [o balão] está numa certa altura, algumas pessoas acabam pulando desse balão. Três pessoas não pularam e acabaram morrendo abraçadas”.

As 13 pessoas que sobreviveram foram levadas a um hospital de Praia Grande, sendo que cinco permanecem em observação, de acordo com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

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Vídeos publicados nas redes sociais por testemunhas do acidente mostram o momento em que alguns passageiros saltam do balão, antes de ele despencar em chamas.

O local em que o balão caiu, próximo a um posto de saúde em uma área rural de Praia Grande, segue sob perícia. Segundo informações preliminares da Polícia Civil, o acidente pode ter relação com um maçarico utilizado para iniciar a chama do tanque que esquenta o ar do balão.

Identificação de passageiros

As oito vítimas fatais foram:

Leandro Luzzi
Leane Elizabeth Herrmann
Leise Herrmann Parizotto
Everaldo da Rocha
Janaina Moreira Soares da Rocha
Fabio Luiz Izycki
Juliane Jacinta Sawicki
Andrei Gabriel de Melo

A lista de sobreviventes, com 12 passageiros e o piloto, também foi divulgada:

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Elvis de Bem Crescêncio (piloto)
Leciane Herrmann Parizotto
Thayse Elaine Broedbeck Batista
Marcel Cunha Batista
Claudia Abreu
Rodrigo de Abreu
Victor Hugo Mondini Correa
Laís Campos Paes
Tassiane Francine Alvarenga
Sabrina Patrício de Souza
Fernando da Silva Veronezi
Leonardo Soares Rocha
Luana da Rocha

Imprudência, crimes, sinistros, gargalos estruturais e mortes que marcam trechos de rodovias federais no Espírito Santo foram assuntos discutidos em reunião da Comissão Especial de Fiscalização da Infraestrutura da BR-101, BR-262 e Rodosol, presidida pelo deputado Gandini (PSD). Em reunião na tarde desta quarta-feira (18), o policial rodoviário federal (PRF) e chefe da delegacia de Linhares, Carlos Alessandro Ravani, apresentou dados sobre os cinco primeiros meses de 2025 em relação ao ano anterior.

Fotos da reunião

Entre janeiro e maio, mais de 60% dos óbitos foram na BR-101, o que não significa, segundo o servidor, que a manutenção daquela rodovia seja pior do que a BR-262 ou do que o “projeto antigo e defasado” da BR-259. O mesmo levantamento mostra que trechos já duplicados concentram mais acidentes do que trechos simples.

“Então o problema é a duplicação, tenho que fazer tudo rodovia simples? Por óbvio que não, tudo é contexto”, defendeu. Para Ravani, a discussão sobre BR-101 e números de sinistros só pode ser traçada se aprofundada a complexidade sobre áreas urbanas. Em trechos como Serra, Viana, Linhares e São Mateus, citados como principais exemplos, devem ser consideradas questões como encontro de trânsito de longa distância (caminhões e viajantes apenas passando pelo estado), densos deslocamentos urbanos, fluxo de pedestres e permanência de cruzamentos.

“A duplicação é uma ação de infraestrutura importante, mas ela também não é, por si só, a resposta de todos os problemas de segurança viária. Vai resolver parte deles”.

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Partindo do aumento na incidência de sinistros com motos, citou dados do Ministério do Transporte: o aumento da frota de duas rodas foi de 24% no último ano no ES, enquanto a de automóveis foi de 11%. O servidor federal considerou importante aceitar que num país com renda média na casa dos R$ 3 mil, motocicletas despontem como principal opção para deslocamento das pessoas.

“Ainda que haja duplicação, há muita interferência, há muito que evoluir, para se chegar ao projeto da via em si. E se vou fazer a duplicação, sempre pensar na infraestrutura necessária ao pedestre. Como será a travessia do pedestre neste local?”, indagou.

Trechos da rodovia com cruzamentos em Serra, por exemplo, são locais que circulam 50 mil veículos por dia. “Não pode comparar com local que passa 1 mil/dia”, observou.

Entre janeiro e maio as rodovias federais registraram 67 óbitos – o mesmo período de 2024 marcou 73. Do total anual em 2024 (176), 114 óbitos, o correspondente a quase 65%, foram na BR-101.

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Mais números

De janeiro a maio a PRF recuperou 98 veículos roubados, média de uma ocorrência a cada 36 horas. Foram 386 pessoas detidas com 21 ocorrências relacionadas com drogas – totalizando quase 1 tonelada apreendida em 2025. A polícia também trabalha com ações educativas, envolvendo outros órgãos federais e estaduais, além de escolas.

Interlocução

O deputado Gandini questionou o que é feito com os dados da corporação para “construir soluções” sobre as BRs e qual seria “o fluxo” de informações. O representante da PRF explicou que o órgão colabora, dentre outras formas, quando, por exemplo, recebe demandas e questionamentos de câmaras municipais. A polícia responde ao Poder municipal, mas também encaminha os dados para a concessionária Eco101 (“órgão de engenharia”) da BR-101.

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Outra questão discutida foi sobre demandas de revisão de fluxos de entradas para municípios ou até mesmo eliminação de cruzamentos, como Jaguaré e Pinheiros, apresentadas por Gandini – demandas que os deputados conhecem de perto por andarem o ES. A comissão repassará propostas de intervenções para o órgão federal.

O policial Ravani ressaltou que alguns cruzamentos ainda são problemas por negligência de motoristas que não percorrem metros a mais para fazer um retorno seguro em acesso próprio para isso. Apontou ainda que a melhor solução para acabar com “cruzamentos” seria a construção de contornos mas, considerando a inviabilidade, caberia ao poder público local fazer o trabalho de conscientização dos usuários.

Imprudência

O aposentado Ivan Soella usou o microfone para cobrar da PRF ações contra caminhoneiros que teriam, segundo o denunciante, modo de operação para incomodar quem anda corretamente nas vias.

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“Os caminhões têm protocolo de te tirar da pista e fazer ultrapassagem. Primeiro piscam o farol. Você está obedecendo. Oitenta, você tem que andar a 80 (quilômetros)… Sessenta, andar a 60. Depois encostam para-choque. Depois, você insiste em manter a velocidade da via, eles abrem a buzina a ar, o que desestabiliza. Isso provoca acidente, pessoas saem da pista para dar passagem, acostamento com desnível alto caem no buraco”, reclamou. Soella sugeriu patrulhamento com veículos descaracterizados para coibir tal prática.

O representante da PRF informou que, em 2024, a polícia emitiu quase 800 mil autos de infração por excesso de velocidade, considerando radares fixos e portáteis. Também explicou que as regras brasileiras para fiscalização de trânsito exigem que as viaturas sejam caracterizadas. 

Considerações

Ao final da reunião, o presidente da comissão afirmou que rodovia federal é sinônimo de desafio para o Espírito Santo. Segundo Gandini. é preciso “romper com essas barreiras logísticas que foram impostas, tanto (BR) 262, 259 e a 101. A 101 tem uma solução em curso, pelo menos. A 262 terá recurso do acordo de repactuação (Acordo de Mariana) que será feito uma parte (da rodovia)”. 

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Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito