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Assembleia já tem 10 pedidos de criação de CPI

Colunista Noel Junior

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Em três dias da nova legislatura, a Assembleia Legislativa já tem 10 requerimentos protocolados no sistema para abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Só o novato Mazinho dos Anjos (PSDB) apresentou cinco pedidos.

Os novos deputados tomaram posse na última quarta-feira (01), numa sessão que ocorreu às 10 horas da manhã. Duas horas depois do início da sessão de posse, o primeiro requerimento de CPI foi protocolado, por parte da deputada Janete de Sá (PSB), que foi reeleita.

Ela pede a criação da CPI de Maus-Tratos a Animais. Janete já comandava essa CPI no mandato passado, que se encerrou no dia 31 de janeiro, mas, como não é possível, segundo o Regimento Interno, manter uma comissão temporária entre uma legislatura e outra, ela teve de pedir novamente sua criação. Ela fez um segundo requerimento, com o mesmo teor de CPI, que deve ser anulado.

Entre as cinco comissões propostas por Mazinho estão investigações propostas para apurar: violência contra mulheres, violência contra crianças, possíveis irregularidades em contratos de concessão de rodovias, o uso de explosivos e combustíveis e casos de trabalho infantil no Estado.

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Lucas Polese (PL) protocolou pedido de CPI / crédito: Ana Salles

Ao menos uma CPI, a apresentada pelo deputado Lucas Polese (PL), pode ter como alvo o governo do Estado. Lucas – que na eleição da Mesa Diretora, quarta, disse fazer oposição ao governador Renato Casagrande (PSB) há sete anos e, por isso, votou contra a chapa única – quer apurar as concessões de rodovias públicas, estaduais e federais, e os pedágios no Estado. O requerimento dele foi o último  apresentado até a noite de ontem.

NEM TODAS VÃO PRA FRENTE

O artigo 59 do Regimento Interno da Assembleia dita quais as regras para que o requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito prospere. Para ser protocolado, o pedido de criação da CPI precisa ter a assinatura de um terço da Ales, ou seja, 10 deputados; precisa de um fato determinado (não pode ser genérico); a informação do número de parlamentares que irão compor a comissão e o prazo de funcionamento.

Se forem atendidos os critérios, o requerimento é deferido automaticamente pelo presidente, que tem o prazo de até três sessões para analisar o requerimento. O regimento, porém, limita o número de CPIs que podem funcionar ao mesmo tempo.

Segundo o parágrafo 4º, do artigo 59, “não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito se já estiverem cinco em funcionamento, exceto por decisão do presidente da Assembleia Legislativa, com base no relevante interesse público do fato determinado a ser apurado e desde que presentes os demais requisitos”.

Mas, no caso específico de uma nova legislatura, que não há nenhuma CPI em funcionamento e muitos requerimentos a serem examinados, qual o critério para que uma entre e outra não? Não há essa especificidade no regimento mas, tradicionalmente, é por ordem de protocolo, ou seja, as cinco primeiras CPIs protocoladas, se atenderem a todos os critérios, entram.

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A MOVIMENTAÇÃO DA BASE

Nos bastidores, os governos já sabendo dessa regra não escrita, mobilizam suas bases para que protocolem primeiro os pedidos de CPI, para não deixar espaço para a oposição.

Não parece ser coincidência que os primeiros requerimentos protocolados ocorreram minutos após o término da cerimônia de posse e os primeiros lugares são ocupados pelos deputados Mazinho e Janete – os dois são da base do governo.

O parágrafo 4º traz, porém, uma brecha que pode fazer com que mais de cinco CPIs tramitem ao mesmo tempo. Trata-se de uma resolução que entrou no texto regimental em 2019. Ele cita que um número maior de CPIs tramitando na Casa vai depender da análise – se for algo de relevante interesse público – e decisão do presidente da Casa, que no caso é o deputado Marcelo Santos (Podemos), que recebeu o apoio do Palácio Anchieta para ascender ao posto de presidente.

O presidente foi questionado sobre os critérios adotados e se ele aceitaria a tramitação de mais do que cinco CPIs. Por nota, a assessoria respondeu: “Por enquanto, são apenas requerimentos protocolados. Agora, a assessoria da presidência vai analisar o conteúdo de todos e verificar se atendem a uma série de critérios e requisitos constitucionais e legais”.

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Mazinho dos Anjos ao microfone: 5 pedidos de CPI / crédito: Ana Salles/Ales

As CPIs que os deputados querem emplacar:

1 – REQUERIMENTO 04/2023 – CPI DOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS

“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo. O prazo de duração da CPI é de 90 (noventa) dias e 3 (três) membros irão compor a mesma. Certos de que o tema é de relevante interesse para a vida pública, que contribui para a promoção da justiça aos animais e para a ordem constitucional, legal e social do Estado, esperamos deferimento”.

Protocolado em: 01/02/2023 às 12:18:57
Autora: Janete de Sá (PSB)

2 – REQUERIMENTO 05/2023 – CPI DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS

“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI do combate ao abuso sexual e violência contra a crianças e adolescentes, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar e investigar ações de abuso sexual e violência cometida contra crianças e adolescentes no Espírito Santo.”

Protocolado em: 01/02/2023 às 12:26:22
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)

3 – REQUERIMENTO 06/2023 – CPI DAS RODOVIAS

“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI das Rodovias, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar, investigar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão de rodovias no estado do Espírito Santo”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:26:32
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)

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4 – REQUERIMENTO 07/2023 – CPI DOS EXPLOSIVOS

“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar e investigar a comercialização, o uso e manuseio de explosivos e combustíveis no âmbito do Espírito Santo”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:26:40
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)

 

5 – REQUERIMENTO 08/2023 – CPI DO TRABALHO INFANTIL

“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI do Trabalho Infantil, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar a ocorrência de práticas de trabalho infantil no Espírito Santo”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:28:25
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)

 

6 – REQUERIMENTO 09/2023 – CPI DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (REPETIDA)

“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo. O prazo de duração da CPI é de 90 (noventa) dias e 3 (três) membros irão compor a mesma. Certos de que o tema é de relevante interesse para a vida pública, que contribui para a promoção da justiça aos animais e para a ordem constitucional, legal e social do Estado, esperamos deferimento”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:28:51
Autora: Janete de Sá (PSB)

 

7 – REQUERIMENTO 10/2023 – CPI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

“Criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar denúncias de irregularidades nos procedimentos de regularização fundiária, parcelamento de solo, aprovação de loteamentos, financiamento de imóveis, compra e venda, constituição e funcionamento de condomínios, contratos de habitação, desocupação de imóveis destinados a moradia, inclusive processos de despejo, em todo território do estado do Espírito Santo, formada por 03 (membros), no prazo de 90 (noventa) dias”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:39:14
Autor: Vandinho Leite (PSDB)

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8 – REQUERIMENTO 11/2023 – CPI DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

“Instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, denominada CPI do Combate à Violência Contra a Mulher, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar e investigar ações no combate à violência cometida contra a mulher no Espírito Santo, bem como a atuação e/ou omissão dos órgãos responsáveis pela prevenção e combate ao feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres capixabas”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:53:48
Autor: Mazinho dos Anjos (PSDB)

 

9 – REQUERIMENTO 12/2023 – CPI DAS COOPERATIVAS

“Criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar denúncias de práticas criminosas cometidas por cooperativas no estado do Espírito Santo, sonegação fiscal, emissão de notas frias, corrupção, organização criminosa, entre outras; averiguar envolvimento dos que prestam serviços às cooperativas bem como a responsabilidade da OCB-ES ante as irregularidades denunciadas”.
Protocolado em: 01/02/2023 às 12:57:42
Autor: Hudson Leal (Republicanos)

 

10 – REQUERIMENTO 14/2023 – CPI DAS CONCESSÕES E DOS PEDÁGIOS

“Criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no estado do Espírito Santo, tomados por concessão por empresas particulares”.
Protocolado em: 02/02/2023 às 17:11:26
Autor: Lucas Polese (PL)

Fonte: Folha Vitória  Foto: Lucas S. Costa-Ales       Por: Fabiana Tostes

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Embaixador do Irã: EUA evitam acordo e Trump se acha “rei do mundo”

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O embaixador do Irã no Brasil, Abdollah Nekounam, defendeu que os Estados Unidos (EUA) não buscam, de verdade, um acordo nuclear com o país persa. Segundo ele, isso poderia ser alcançado por meio de negociações.  

“Hoje, era previsto acontecer a reunião de especialistas de questões nucleares em Viena [capital da Áustria] por meio da AIEA [Agência Internacional de Energia Atômica]. Mas, novamente, a mesa de negociação foi atacada pelo regime sionista [Israel] e pelos EUA”, disse.

Em meio à guerra contra Estados Unidos e Israel, o embaixador do Irã no Brasil, Abdollah Nekounam, convidou a imprensa para uma coletiva na Embaixada do país, em Brasília, nesta segunda-feira (2).  

Para o diplomata, Israel e EUA usaram as negociações da questão nuclear como “farsa” para poderem promover a “mudança de regime” no Irã. A agressão seria fruto de uma “visão” dos EUA que imaginam que são “os donos do mundo”, defendeu o representante do Irã.

“O presidente atual dos EUA pensa que é o rei do mundo. Pode ser que, alguns países, devido a seus interesses, possam aceitar essas alegações e imaginações. Mas a República Islâmica do Irã, há 47 anos, busca sua independência”, completou.

Nekounam destacou ainda que o país rapidamente substituiu o comando do Líder Supremo Ali Khamenei, que foi assassinado no último sábado (28), por um Conselho interino que manteve a defesa do país de forma “contínua, firme e poderosa”, sem descontinuidades na estrutura de Poder do Estado iraniano.

Para analistas consultados pela Agência Brasil, a troca de regime em Teerã tem o objetivo de deter a expansão econômica da China, vista como ameaça pelos Estados Unidos, além de consolidar a hegemonia política e militar de Israel no Oriente Médio.

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Por outro lado, Tel Aviv e Washington alegam que o ataque contra o Irã é “preventivo” já que o país estaria a desenvolver um programa de artefatos nucleares, o que seria uma ameaça para Israel. Teerã sempre sustentou que seu programa nuclear é para fins pacíficos. 

Caso Epstein

O embaixador do Irã no Brasil Abdollah Nekounam questionou a legitimidade dos Estados Unidos para “administrarem o planeta” citando o caso dos arquivos de Jeffrey Epstein, financista estadunidense condenado por abuso sexual de menores de idade e tráfico de pessoas.

“O nosso mundo tem valor muito superior para ser administrado pelos ‘reis’ que, nos arquivos do Epstein, estão cada vez mais envolvidos. As pessoas que ultrapassaram as fronteiras de humanidade não merecem e não valem administrar a soberania do mundo”, completou.

As relações de Epstein com a elite política norte-americana – o empresário foi amigo do presidente Trump – tem provocado abalos políticos no país  e entre vários dos aliados de Washington.

Administração do Irã 

O embaixador iraniano no Brasil destacou ainda que o país conseguiu substituir o líder Supremo Khamenei sem prejudicar a defesa do país, afastando hipóteses de que o país poderia ficar sem comando com a morte de Khamenei.

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“Irã é país soberano por completo e a gestão e administração do país está em vigor e em forma plena”, disse Nekounam.  

Um Conselho de Liderança Interino foi nomeado para assumir os poderes de Khamenei enquanto a Assembleia dos Especialistas não elege o novo líder Supremo.

“Vocês viram que, com o assassinato do Líder Supremo, que comanda toda questão de defesa do país, as coisas se organizaram de forma célere e rápida. A defesa [do país] está contínua, firme e poderosa”, completou.

Posição do Brasil em relação à guerra

Questionado sobre a posição do Brasil em relação ao conflito, o embaixador Abdollah Nekounam agradeceu a manifestação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE) que condenou o uso da força por Israel e EUA.  

“Acreditamos e vemos essa ação da parte do governo do Brasil como uma ação valorosa e dá atenção aos valores do ser humano, de soberania, de integridade territorial e de independência dos governos”, comentou.

O diplomata defendeu o direito de Teerã de atacar bases militares dos inimigos. 

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“É nosso direito, porque nós fomos atacados, porque nós estamos nos defendendo com direito legítimo. Sobre nossas relações de amizade, com nossos países vizinhos, não há nenhum desentendimento. Nossas ações são contra bases militares dos EUA e alguns centros do regime sionista. Que isso não se considera ataque aos territórios desses países mencionados”, justificou.

Calcula-se que os ataques do Irã tenham atingido alvos dos EUA em países como Arábia Saudita, o Bahrein, o Catar, os Emirados Árabes Unidos, o Iraque, o Kuwait e a Jordânia.

Entenda

Pela segunda vez em oito meses, Israel e os EUA lançaram uma agressão contra o Irã em meio às negociações sobre o programa nuclear e balístico do país persa.

Ainda no primeiro governo Trump, os EUA abandonaram o acordo firmado em 2015, sob o governo de Barack Obama, para inspeção internacional do programa nuclear iraniano. Israel e EUA sempre acusaram Teerã de buscar armas nucleares.

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Os iranianos, por sua vez, defendem que o programa é para fins pacíficos e se colocavam à disposição para inspeções internacionais. 

Por outro lado, Israel, mesmo acusado de ter bombas atômicas, nunca permitiu qualquer inspeção internacional do seu programa nuclear. 

Ao assumir seu segundo mandato em 2025, Trump iniciou nova ofensiva contra Teerã exigindo, além do desmantelamento do programa nuclear, o fim do programa de mísseis balísticos de longo alcance e do apoio a grupos de resistência a Israel como o Hamas, na Palestina, e Hezbollah, no Líbano.

Um dia antes da agressão contra o Irã, o chancelar de Omã, Badr bin Hamad Albusaidi, que é o mediador das negociações entre Washington e Teerã, informou que eles estariam muito próximos de um acordo e que o Irã teria concordado em não manter urânio enriquecido em elevados teores, que possibilitassem a criação de uma bomba atômica. 

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fonte: Agência Brasil

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Governo do Estado prevê orçamento de R$ 24,9 bi para 2024

Colunista Noel Junior

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O Governo do Estado do Espírito Santo encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, com previsão de uma receita total dos orçamentos da Seguridade e Fiscal de R$ 24,930 bilhões. O valor é 10,8% superior ao estimado para 2023, que foi de R$ 22,5 bi. O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.

A receita contempla a arrecadação direta do Estado proveniente de impostos, taxas e contribuições, transferências do Governo Federal, recursos de operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais e convênios. Os investimentos previstos pelo Poder Executivo estão estimados em R$ 2.776,92 bilhões.

As principais áreas a receberem recursos do orçamento do Poder Executivo no próximo ano são: Saúde, com R$ 3.824,60 bilhões; Educação, com R$ 3.215,59 bilhões; Segurança, com R$ 2.819,83 bilhões; e Infraestrutura, com R$ 2.085,24 bilhões.

“A proposta orçamentária segue as diretrizes que norteiam a atual gestão, sob liderança do governador Renato Casagrande, prezando pela manutenção do equilíbrio fiscal, pelo fortalecimento das políticas públicas e pela celeridade na execução dos investimentos programados. É um orçamento realista, com olhar sobre o que já estamos executando em cada área de governo e com a perspectiva de continuidade e fortalecimento das metas estabelecidas, de forma que os recursos públicos sejam aplicados com eficácia nas prioridades estabelecidas no processo de planejamento estratégico e em consonância com os anseios da população capixaba”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.

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O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, ressaltou que o Espírito Santo é referência em solidez fiscal e equilíbrio nas contas públicas, o que possibilita ao Governo do Estado a realização de investimentos de grande vulto em áreas que fazem a diferença para a vida do cidadão, em áreas como a Educação, a Saúde e a Segurança. “O Espírito Santo segue registrando volume recorde de investimentos, e vamos manter esse ritmo em 2024. Isso é resultado de um Estado financeiramente organizado e que conta com uma política fiscal eficiente. Esses fatores fomentam um ambiente de negócios atrativo, favorecendo a instalação de novos empreendimentos e o crescimento econômico e social”, destacou Benicio Costa.

Em relação aos demais poderes, estão previstos R$ 3.014,91 bilhões, contemplando Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual, sendo de R$ 360 milhões destinados ao aporte para aportes previdenciários dos Demais Poderes, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.

Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa, que também contou com a presença do subsecretário de Estado do Tesouro, Bruno Dias, e do gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Geovani Brum.

Entre os projetos em destaques para a gestão estão: a ampliação da educação em tempo integral; a modernização da estrutura e da segurança das unidades escolares; as construções do Hospital Geral de Cariacica, do Complexo de Saúde do Norte e demais reformas e adequações na rede de saúde; a ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas; o fortalecimento das forças policiais, com modernização, tecnologia e nossas ferramentas de estratégia, como a ampliação do Cerco Inteligente e os investimentos em inteligência; implantações e revitalizações de rodovias por todo o Estado; continuidade nas ações de macrodrenagem e outras voltadas a infraestrutura urbana e rural, entre outros.

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Participação popular

Durante todo o mês de maio de 2023, o Governo do Estado realizou Audiências Públicas por diferentes microrregiões, de norte a sul do Estado, de forma a ouvir a população capixaba sobre as prioridades e propostas julgadas relevantes pelos moradores de cada microrregião. Os encontros presenciais aconteceram de forma aberta, livre e gratuita, momento em que a população teve participação direta, em microfone, podendo opinar e questionar sobre os projetos e as ações de governo, com pronta e imediata resposta de gestores governamentais e intermediação de equipes técnicas.

A consulta popular também foi realizada em formato on-line, mediante um cadastramento simples por parte do cidadão em que foram solicitados apenas nome, e-mail e município. No site, a população selecionou sua microrregião e, em seguida, a área estratégica de interesse e pode destacar os desafios que julgaram pertinentes, fez comentários, acrescentou informações nesses desafios, ou ainda fez contribuições avulsas.

As contribuições colhidas durante o processo de consulta popular subsidiaram a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, além do projeto de lei (PL) do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, já encaminhado pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa.

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Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da SEP
Larissa Linhalis
(27) 3636-4258 / 98102-0236
comunicacao@sep.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
cintia.alves@sefaz.es.gov.br

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Governo do ES anuncia aumento de 100% no valor do auxílio alimentação

Colunista Noel Junior

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A partir de maio deste ano, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual passará de R$300 para R$600 – um aumento de 100%. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (02), pelo governador do Estado, Renato Casagrande.

A ação beneficiará mais de 50 mil profissionais que estão em atividade. O projeto de Lei com a proposta será encaminhado, ainda nesta semana, para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

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