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Como vai ser feita a apreensão de passaporte e CHN por dívida no Brasil?

Colunista Noel Junior

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Na quinta-feira do dia 9 de fevereiro, por dez votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu a constitucionalidade da determinação que permite apreensão de passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por juízes mediante a cumprimento de ordens judiciais, sobretudo para assegurar o pagamento de dívidas.

Além dos documentos, as punições se estendem a proibir participação em concursos públicos e licitações. Portanto é de se acreditar que muitas pessoas podem estar preocupadas com essa decisão para lá de polêmica, já que muitas delas utilizam os documentos para atividades básicas do dia a dia, como dirigir e viajar a trabalho.

Mas afinal, quem estiver com a conta no vermelho vai perder essas permissões que são consideradas básicas? Qualquer devedor estará sujeito a sofrer tais punições? Acompanhe para saber mais!

Condições para imposição da apreensão de passaporte e CNH

De acordo com o relator do caso, ministro Luiz Fux, a imposição das medidas só pode ser válida caso não extrapole sobre “direitos fundamentais” e observe os “princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Fux alega ainda que a medida deve ser estudada particularmente, conforme o caso.

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A apreensão de passaporte e CNH terá como exceções, por exemplo, dívidas com alimentos. E caso a pessoa dependa de CNH trabalhar, ela também está livre de ser penalizada se estiver com pendências financeiras a serem quitadas.

Mas é bom frisar que qualquer dívida pode ter acionada judicialmente, sem levar em conta a origem. Após cumprir um ciclo que envolve tentativas de contato, ligações, e-mails, cartas, entre outros meios, a instituição poderá acionar a justiça para que o devedor ou devedora seja intimado a responder em um tribunal.

O juízes têm autorização para aplicar “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Se o infrator ou infratora sofrer algum tipo de abuso por parte da justiça, no entanto, a contestação deve ser levada a instâncias superiores. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil.

Alguém contestou a constitucionalidade da ação?

Fonte:  Getty/Reprodução 

O STF chegou a analisar uma ação proposta pelo PT (Partido dos Trabalhadores) que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, mas a contestação não foi o suficiente para que os juízes não votassem pela constitucionalidade das punições, uma vez que dez magistrados se mostraram a favor delas.

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Apesar disso, os membros do STF ressaltaram que as medidas não são sinônimos de excessividade e discricionariedade judicial. No voto de Fux, o juiz afirmou que limites devem ser adotados nas decisões e que os juízes responsáveis pelos casos devem executar as medidas da forma menos grave à proporção do caso, para não ferir o direito básico.

Fonte: TecMundo

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Geral

Bastidores de filme sobre Jair Bolsonaro revelam negociações milionárias

Redação Informe ES

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Mensagens, documentos e áudios obtidos pelo portal The Intercept Brasil revelam detalhes inéditos sobre as negociações envolvendo a produção de “Dark Horse”, filme inspirado na trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. O material aponta que o senador Flávio Bolsonaro teria atuado diretamente nas tratativas financeiras para garantir recursos destinados ao longa-metragem.

Segundo a reportagem, o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, teria investido ao menos 10 milhões de dólares na produção. Conversas analisadas indicam cobranças por pagamentos, articulações de bastidores e a participação de nomes ligados ao antigo governo, entre eles o deputado Eduardo Bolsonaro e o ex-secretário especial da Cultura, Mário Frias, apontado como um dos roteiristas do projeto.

Os registros obtidos incluem áudios atribuídos a Flávio Bolsonaro, nos quais há preocupação com atrasos financeiros e alertas sobre o risco de paralisação das gravações. O conteúdo reforça a dimensão política e estratégica atribuída ao filme nos bastidores do grupo bolsonarista.

Mais do que uma produção cinematográfica, “Dark Horse” é visto por aliados como uma ferramenta de fortalecimento de imagem e reconstrução narrativa do ex-presidente Jair Bolsonaro diante do cenário nacional. A expectativa é que o longa possa ampliar o alcance popular do bolsonarismo e influenciar o ambiente político às vésperas das eleições presidenciais de 2026.

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Nos bastidores de Brasília, interlocutores avaliam que, caso o filme alcance grande repercussão pública e comercial, o projeto poderá servir como ativo político para futuras candidaturas ligadas ao grupo Bolsonaro — incluindo nomes como Flávio Bolsonaro ou outro representante do campo conservador na disputa pelo Palácio do Planalto.

A repercussão do caso promete abrir novos debates sobre os limites entre produção cultural, financiamento privado e estratégia política em períodos pré-eleitorais.

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Cidades

Prefeitura de Cariacica realiza destruição de linhas chilenas apreendidas em fábrica clandestina

Redação Informe ES

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A Prefeitura de Cariacica realizou, na manhã desta quarta-feira (13), a destruição de uma grande quantidade de linhas chilenas apreendidas durante uma operação realizada pela Polícia Civil. O procedimento ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Serviços (Semserv), localizada no bairro Sotema. A operação, que utilizou maquinário pesado para inutilizar o material, foi executada em uma ação conjunta entre a Semserv e o setor de Posturas, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente. 

A ação foi um desdobramento da operação ocorrida na terça-feira (5), em Cariacica Sede. Na data, a Polícia Civil localizou uma fábrica de linha chilena de grande porte. Para garantir que o material fosse eliminado, a Prefeitura assumiu a logística da operação, disponibilizando caminhões e servidores para o carregamento e transporte dos itens.

O secretário de Serviços, Marcos Aranda, enfatizou o papel da gestão municipal na eliminação desses perigos. “A prefeitura não mede esforços para garantir que materiais tão perigosos sejam devidamente destruídos. Nossa equipe atuou prontamente para garantir que todo esse material saísse das ruas e fosse inutilizado”, disse. 

Além do suporte à destruição, a administração municipal reforçou que mantém vigilância constante contra estabelecimentos e fábricas que operam na ilegalidade. O coordenador de fiscalização de Posturas, Douglas Celestino, destacou o compromisso com a ordem pública.

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Realizar a destruição desse material é uma resposta clara do município contra a ilegalidade. A fiscalização de Posturas segue atuante para impedir que fábricas clandestinas coloquem em risco a vida dos moradores de Cariacica. Não toleramos o comércio de itens que trazem tanto perigo à população”.

Fonte: SemCom/PMC – Texto: Gabriela Singular  – Foto: Gabriela Singular

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Geral

Com check-in digital, hóspede pode chegar a hotel com ficha preenchida

Redação Informe ES

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Hotéis, pousadas e hostels de todo o Brasil passaram a usar obrigatoriamente a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato 100% digital. 

Com a ferramenta, os hóspedes vão poder fazer check-in com antecedência, antes da chegada ao hotel, por meio de link, QR code enviado pela hospedagem. 

O procedimento pode ser feito ainda diretamente em dispositivos disponibilizados na hospedagem.

O sistema segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção das informações pessoais dos usuários.

Adotada desde 20 de abril, a ficha digital é a versão eletrônica de um cadastro que existe há décadas e sempre foi obrigatório nos meios de hospedagem no Brasil. 

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Mudanças:

Antes

  • Ficha preenchida manualmente no balcão do hotel
  • Processos mais lentos
  • Dados dispersos em diferentes formatos

Agora

  • Preenchimento online e antecipado
  • Check-in mais rápido
  • Informações organizadas em sistema digital integrado.

O presidente do Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro (HotéisRIO), Alfredo Lopes, conta que a capital fluminense vem implementando o novo modelo desde o ano passado e que as principais redes já o adotaram. 

“Imagina quando chegava um grupo grande no hotel, a demora que era para fazer o check-in de todos que chegavam. Na Espanha, o visitante faz o check-in no primeiro hotel, ganha um QR Code, e não precisa fazer o procedimento nos outros hotéis. Esse é o próximo passo no Brasil”, disse Lopes.

Segurança de dados

De acordo com o governo, a ficha digital não representa qualquer tipo de monitoramento de turistas. O sistema não foi criado para rastrear deslocamentos, controlar viagens ou vigiar cidadãos.

Os dados coletados são basicamente os mesmos já exigidos anteriormente no modelo em papel, como informações de identificação do hóspede. Esses dados têm finalidades administrativas, estatísticas e de apoio à segurança pública, como já ocorria antes da digitalização. 

As informações abastecem o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes, que permite ao governo ter uma visão mais precisa do fluxo turístico no país, como número de visitantes, perfil dos turistas e taxa de ocupação hoteleira.

Não há coleta de informações sobre gastos, consumo ou comportamento dos turistas. O sistema não acompanha rotas, não monitora deslocamentos e não permite rastreamento individual de pessoas.

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Esses dados são utilizados de forma agregada, ou seja, sem identificação individual, para apoiar a formulação de políticas públicas voltadas ao turismo, melhorar serviços e orientar investimentos no setor. 

Agencia Brasil

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