Geral
Como vai ser feita a apreensão de passaporte e CHN por dívida no Brasil?

Na quinta-feira do dia 9 de fevereiro, por dez votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu a constitucionalidade da determinação que permite apreensão de passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por juízes mediante a cumprimento de ordens judiciais, sobretudo para assegurar o pagamento de dívidas.
Além dos documentos, as punições se estendem a proibir participação em concursos públicos e licitações. Portanto é de se acreditar que muitas pessoas podem estar preocupadas com essa decisão para lá de polêmica, já que muitas delas utilizam os documentos para atividades básicas do dia a dia, como dirigir e viajar a trabalho.
Mas afinal, quem estiver com a conta no vermelho vai perder essas permissões que são consideradas básicas? Qualquer devedor estará sujeito a sofrer tais punições? Acompanhe para saber mais!
Condições para imposição da apreensão de passaporte e CNH
De acordo com o relator do caso, ministro Luiz Fux, a imposição das medidas só pode ser válida caso não extrapole sobre “direitos fundamentais” e observe os “princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Fux alega ainda que a medida deve ser estudada particularmente, conforme o caso.
A apreensão de passaporte e CNH terá como exceções, por exemplo, dívidas com alimentos. E caso a pessoa dependa de CNH trabalhar, ela também está livre de ser penalizada se estiver com pendências financeiras a serem quitadas.
Mas é bom frisar que qualquer dívida pode ter acionada judicialmente, sem levar em conta a origem. Após cumprir um ciclo que envolve tentativas de contato, ligações, e-mails, cartas, entre outros meios, a instituição poderá acionar a justiça para que o devedor ou devedora seja intimado a responder em um tribunal.
O juízes têm autorização para aplicar “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Se o infrator ou infratora sofrer algum tipo de abuso por parte da justiça, no entanto, a contestação deve ser levada a instâncias superiores. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil.
Alguém contestou a constitucionalidade da ação?
Fonte: Getty/Reprodução
O STF chegou a analisar uma ação proposta pelo PT (Partido dos Trabalhadores) que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, mas a contestação não foi o suficiente para que os juízes não votassem pela constitucionalidade das punições, uma vez que dez magistrados se mostraram a favor delas.
Apesar disso, os membros do STF ressaltaram que as medidas não são sinônimos de excessividade e discricionariedade judicial. No voto de Fux, o juiz afirmou que limites devem ser adotados nas decisões e que os juízes responsáveis pelos casos devem executar as medidas da forma menos grave à proporção do caso, para não ferir o direito básico.
Fonte: TecMundo
Geral
Com envelhecimento da população, eleitorado jovem recua 22% em 16 anos

O envelhecimento da população brasileira já impacta o perfil do eleitorado, com diminuição de 22% dos votantes com idade entre 16 e 24 anos, considerando o período de 2010 a 2026. O levantamento foi realizado pelo Instituto Nexus, a pedido da Agência Brasil, com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além da redução proporcional, também houve recuo em números absolutos. A quantidade de brasileiros com menos de 24 anos que podem comparecer às urnas caiu 5,5 milhões. Eram 24,7 milhões eleitores nesta faixa etária, em 2010, contra 19,2 milhões, em 2026.
Como o número total de eleitores no país aumentou 17%, passando de 135,8 milhões para 158,8 milhões no período, a participação dos jovens teve uma queda abrupta: de 18,2% para apenas 12,5% do eleitorado.
“Em um cenário de aguda polarização, em que a eleição de 2022 foi definida por menos de 2 milhões de votos de diferença entre Lula e Jair Bolsonaro, todo eleitor é estratégico. A quantidade absoluta de votos dos jovens segue perdendo anualmente sua força, principalmente em comparação ao aumento de eleitores 60+”, analisa o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski.
Segundo dados do TSE, o número de idosos com o título de eleitor ativo cresceu cerca de 74% desde 2010. Atualmente eles correspondem a mais de 36,8 milhões de pessoas.
Campanhas
São Paulo (SP), 09/11/2025 – Estudantes no primeiro dia de provas do ENEM na UNIP Vergueiro em São Paulo. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil.
Voto jovem perde relevância, mas ainda é importante em cenários de disputa acirrada . – Paulo Pinto/Agência Brasil
O professor do Laboratório de Opinião Pública e Mídias Digitais da Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Hilton Fernandes, avalia que as campanhas presidenciais ainda não deram indicativo de como vão tratar o grupo de jovens.
“Em 2022 houve alguma dedicação em buscar esse grupo de jovens, não tanto pelo volume de votos, mas pelo engajamento. Essa força do jovem na campanha é importante. Por isso tivemos em 2022 propostas relacionadas ao desenvolvimento de games e outros temas, como a facilidade para adquirir produtos eletrônicos, produtos de jogos com isenções, apareceram”, afirma.
Ele acredita que as principais candidaturas à Presidência da República, a medida que avancem nas pesquisas, tendem a buscar mais esse público. Em campanhas proporcionais, como a de deputados, ele acredita que pode haver um olhar mais focado aos jovens, que pode ser um nicho importante para algumas candidaturas.
As prioridades do voto jovem seguem as mesmas tendências de eleições anteriores, aponta Fernandes. Ele procura, principalmente, o primeiro emprego e formação profissional. São vários contextos de vida que podem moldar esse voto, de acordo com a situação econômica das famílias, a região em que vivem ou os grupos sociais e instituições que frequentam. Ao mesmo tempo, sua visão eleitoral pode ser mais influenciada por discursos que remetem a grandes mudanças, afirma o especialista.
“Não são os partidos que vão chamar atenção, mas o discurso dos candidatos, com um personalismo cada vez mais concentrado. O discurso mais radical tende a atender mais o jovem”, aponta Fernandes.
Ele ressalta, entretanto, que esse discurso pode “enganar” o eleitor mais novo, pois “nem toda vez é necessário quebrar uma estrutura para mudar uma sociedade”, critica o professor. Ele ressalta, ainda, que o eleitor jovem não pode ser tratado como um grupo homogêneo.
“Isso pode ter uma diferença, por exemplo, em jovens que convivam em ambientes mais conservadores. Enquanto o jovem que vê a família numa situação mais complicada, principalmente financeira, busca mais a mudança”, complementa.
Engajamento
Outro destaque do levantamento da Nexus é o engajamento nas urnas. Entre os brasileiros 18 a 24 anos, em que o voto é obrigatório, o percentual de comparecimento no primeiro turno foi de 78,5%. Já entre os jovens de 16 e 17 anos, que não têm obrigação de votar, 82,9% foram às urnas. A média de comparecimento no país, no último pleito, foi de 79,1% dos eleitores aptos a votar.
Sul e Sudeste são “mais velhos”
Brasília (DF), 19/04/2026 – Economia prateada, a economia liderada por pessoas com 60+. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Regiões Sul e Sudeste concentram menor percentual de jovens nas urnas – Marcelo Camargo/Agência Brasil
A pesquisa apontou ainda que as regiões Sul e Sudeste concentram menor percentual de jovens nas urnas. Nelas, estão os três maiores colégios eleitorais do país: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. O estado “mais velho” é o Rio Grande do Sul, onde eleitores até 24 anos representam apenas 9% do eleitorado.
Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (10%), São Paulo (11%), Santa Catarina (11%), Espírito Santo (11%), Minas Gerais (11%) e Paraná (11%). Na outra ponta, Roraima, Acre, Amapá e Amazonas são os estados com maior proporção de jovens aptos a irem às urnas, com 18% cada. Em seguida aparecem ainda Maranhão (17%), Pará (16%) e Tocantins (16%).
“O Brasil está diante de uma nova geografia eleitoral. Os mais jovens perderam espaço nos maiores colégios eleitorais do país, tirando-os do centro gravitacional das principais estratégias políticas”, observa Tokarski.
Geral
Com Nota A+ garantida em gestão fiscal, governador Ricardo vai priorizar novos investimentos no ES

Por três anos consecutivos o Espírito Santo é a Nota A+ em gestão fiscal, na avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A classificação máxima é resultado da combinação de duas avaliações: o Estado obteve Nota A na Capacidade de Pagamento (Capag), que mede a saúde financeira e a capacidade de honrar compromissos, e Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, que verifica a precisão, a integridade e a qualidade dos dados apresentados pelos entes federativos.
A confirmação do resultado veio nesta terça-feira (11) pela STN, em Nota Técnica encaminhada à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Com ele, o Espírito Santo mantém a classificação máxima nesse indicador há 15 anos consecutivos. Já a Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal foi divulgada em junho.
Para o governador Ricardo Ferraço, a responsabilidade fiscal deve ser entendida como um instrumento para garantir investimentos e transformar a vida da população.
“A Nota A+ é uma conquista dos capixabas. Desde 2012 temos um Estado organizado. Ter uma situação fiscal responsável não pode ser o fim, mas um meio de transformar vidas. Com um Estado organizado, podemos garantir recursos para o que mais importa para a população, que são as obras e serviços que mudam a vida de forma direta. Precisamos seguir nesse caminho sólido e organizado, pois, com a base sólida que construímos nos últimos anos, vamos avançar muito mais e seguir referência para o País”, afirmou o governador.
Na prática, a Nota A+ coloca o Espírito Santo entre os Estados com melhor desempenho em gestão fiscal, refletindo equilíbrio das contas públicas, capacidade financeira e elevado padrão de qualidade e confiabilidade das informações fiscais e contábeis.
Desde que a STN passou a utilizar a classificação A+, em 2024, o Espírito Santo alcança a nota máxima. O resultado reforça a solidez das contas públicas e o compromisso do Estado com a responsabilidade fiscal, a transparência e a qualidade das informações.
Para o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, a solidez das contas públicas também contribui para a atração de investimentos. “A solidez das contas públicas garante recursos para investimentos em áreas estratégicas, diretamente voltados à melhoria da qualidade de vida do cidadão. Além disso, favorece um ambiente de negócios íntegro e atrativo para a chegada de novas empresas e investimentos, contribuindo para a geração de empregos e oportunidades”, observou.
O subsecretário do Tesouro Estadual, Daniel Corrêa, destacou que a Nota A+ amplia a confiança na capacidade do Estado de cumprir seus compromissos e reforça sua credibilidade perante investidores e instituições financeiras. “É um reconhecimento que traduz a qualidade da gestão fiscal e a responsabilidade na condução dos recursos públicos”, completou.
A Nota Técnica da STN atesta, ainda, o cumprimento das metas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado (PAF), que considera indicadores relacionados ao endividamento, ao resultado primário, às despesas com pessoal, à arrecadação, à gestão pública e à disponibilidade de caixa líquido.
O que significa a Nota A+
A classificação A+ foi instituída pela STN em 2024 para distinguir os entes federativos que alcançam o mais elevado nível de excelência na gestão fiscal e na qualidade das informações contábeis e fiscais.
Para obter a classificação máxima, o Estado precisa alcançar Nota A nos três indicadores que compõem a Capacidade de Pagamento (Capag): endividamento, poupança corrente e liquidez relativa. Esses indicadores avaliam, respectivamente, a capacidade de solvência, o equilíbrio entre receitas e despesas correntes e a disponibilidade de recursos em caixa. A Capag é utilizada pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de Estados e municípios que pretendem contratar operações de crédito com garantia da União.
Além disso, é necessário obter Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Neste ano, a avaliação considerou 207 quesitos, 24 a mais que no levantamento anterior. Foram analisadas informações constantes da Declaração de Contas Anuais (DCA), do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), além da compatibilidade entre os dados contábeis e fiscais informados pelos entes públicos.
Por: Léo Júnior
Geral
Novo Acordo do Rio Doce repassa R$9,46 milhões para produção de Cafeicultura e Pimenta-do-Reino no Espírito Santo

A iniciativa de fomento à produção de café e pimenta do reino no Espírito Santo, iniciada pela extinta Fundação Renova, tem continuidade com o Novo Acordo do Rio Doce e garante geração de renda para produtores da Cooperativa de Beneficiamento, Comercialização e Prestação de Serviços dos Agricultores Assentados (COOPTERRA). A expectativa é que, até maio de 2027, sejam destinados R$ 9,46 milhões para o apoio e estruturação de cadeias produtivas de café e pimenta do reino no estado.
Entre maio de 2024 e junho de 2026, R$ 6,71 milhões foram disponibilizados para implementação da estruturação dessas cadeias produtivas. As vendas de café e pimenta do reino geraram mais de R$ 2,2 milhões em faturamento entre dezembro de 2025 e março de 2026. O valor inclui a comercialização de 355 sacas de café cru (R$ 442.145) e 63 mil kg de pimenta do reino em grãos (R$ 1.777.844).
Segundo Paula Braga, coordenadora da transição na Samarco, a iniciativa abriu portas para um mercado que antes era inacessível: “O trabalho com a COOPTERRA e a assistência técnica permitem que os produtores acessem novos mercados, inclusive externos e possam valorizar a produção, o que faz toda a diferença para a geração de renda das famílias.”
A gestão do Novo Acordo do Rio Doce, sob responsabilidade da Samarco, contempla a implementação de ações socioambientais voltadas ao fortalecimento das cadeias produtivas. Dentre elas, destacam-se as iniciativas que fortalecem as cadeias produtivas de café e pimenta-do-reino, apoiando a autonomia e a sustentabilidade dos agricultores assentados. O incentivo à produção, com foco no café Conilon e na pimenta, contribui para um processo de reparação que visa gerar resultados econômicos e impacto positivo na região.
Essa iniciativa fortalece a posição do estado, que é uma referência na cafeicultura brasileira e responsável por cerca de 60% da produção de pimenta do reino no Brasil. Seu objetivo é impulsionar a comercialização, agregar valor aos produtos e melhorar a qualidade de vida das famílias agricultoras, consolidando o modelo de cooperativismo na região.
Isso foi feito por meio da contratação e capacitação de profissionais especializados em comercialização, da aquisição de diversas ferramentas de comunicação e marketing e da adequação de suas estruturas comerciais, que incluiu a instalação de uma balança rodoviária e a construção de um prédio para loja de produtos e atendimento público. O objetivo é que a cooperativa atue no ramo comercial com maior profissionalismo e eficiência.
De acordo com Gisele Krüger, Consultora Ambiental do time técnico da BHP Brasil, uma das acionistas da Samarco, a relevância do projeto para as cadeias produtivas de café e pimenta-do-reino reside em sua abordagem multifacetada.
“Nesse caso, para garantir o fortalecimento da agricultura familiar e a sustentabilidade no processo de reparação, é essencial ir além da simples comercialização. O foco está em integrar o controle de qualidade operacional e a gestão desde a base, com liderança em campo e uma forte articulação com os agricultores, assegurando que a sustentabilidade de toda a cadeia seja iniciada desde o plantio das mudas com preservação da biodiversidade local, aliando o desenvolvimento econômico com as melhores práticas socioambientais”, afirmou.
A iniciativa também investe ativamente na base produtiva, distribuindo 300 mil mudas de café Conilon a 35 famílias e a oferta de assistência técnica contínua a cerca de 120 famílias. Essas ações visam à melhoria da qualidade agrícola, ao aumento da produtividade e à promoção de práticas sustentáveis, garantindo a perenidade das lavouras e a qualificação dos produtos, como o café torrado e moído da marca própria “Terra de Sabores”.
Novo Acordo
O Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece um compromisso de R$ 170 bilhões voltado à reparação definitiva dos territórios impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. Além de assegurar a continuidade das ações reparatórias conduzidas pela Samarco, o acordo prevê recursos para investimentos em políticas públicas, a serem executados pelo Poder Público ao longo de 20 anos, conforme as diretrizes estabelecidas no âmbito do Acordo.
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