Geral
Contrato de namoro, união estável ou casamento? Entenda as diferenças

Professor do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Linhares, explica
Na prática, qual a diferença entre namoro, casamento e união estável? O que muda juridicamente? Quais os direitos e deveres de cada uma nessas relações? Segundo o Professor do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Helio Sischini de Carli, os três relacionamentos configuram vínculo afetivo, mas apenas o casamento e a união estável geram efeitos jurídicos para o casal. “O namoro é uma relação amorosa entre pessoas maiores e capazes. Apesar de ser pública e, às vezes, duradoura, não tem o objetivo de constituir família. Por isso, independente do tempo juntos, ambos seguem como solteiros em documentos, contratos e demais registros oficiais, e não há efeitos jurídicos, como direito a partilha de bens em caso de separação”, explica.
Para o casamento, a oficialização é um pouco mais complexa, exigindo a habilitação prévia e a publicação de edital. Helio explica que, ao contrário do namoro e apesar de ser uma união contínua, duradoura e pública, ele possui o objetivo de constituir família. “No casamento, a lei prevê regimes distintos como: o de comunhão parcial ou universal de bens, de separação convencional ou obrigatória de bens, e de participação final nos aquestos”. Ele acrescenta a necessidade de a união ser realizada em cerimônia oficial e pública com testemunhas, e a manifestação livre, perante o juiz, da vontade de estabelecer o vínculo conjugal.
E os namorados que resolveram morar junto? Esses relacionamentos podem ser considerados uniões estáveis, se forem uma união contínua, duradoura e pública, com intenção de construir família já que são definidos pela lei brasileira. Mas a qualquer momento, essa relação pode ser convertida em casamento, a pedido do casal, com amparo no artigo 8°. da lei 9278/96 e o artigo 1.726 do Código Civil Brasileiro. “A união estável pode ser reconhecida judicialmente mesmo após um curto período de convivência, desde que haja evidências suficientes de que o casal vive como uma família, como contas conjuntas, testemunhos, e outros documentos que comprovem a relação”, complementa.
“A união estável é regulamentada pelo Código Civil e pela Constituição Federal, conferindo aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como direitos patrimoniais e sucessórios, além de deveres de respeito e assistência. A formalização pode ser feita por escritura pública, mas não é obrigatória, e a comprovação pode ser realizada por provas documentais e testemunhais”, conclui o docente.
Para os casais em dúvida se preferem manter apenas uma união estável ou realizar o casamento, o especialista comenta que cada opção tem suas vantagens, e a decisão deve considerar o que melhor atende às circunstâncias e objetivos do casal. “O casamento oferece maior formalidade e segurança jurídica, com um processo claro de habilitação e celebração, além de permitir a escolha do regime de bens e facilitar questões legais, como adoção e obtenção de vistos. Por outro lado, a união estável proporciona flexibilidade, menos burocracia e pode ser comprovada por provas documentais e testemunhais, oferecendo direitos patrimoniais e sucessórios semelhantes aos do casamento, mas também é possível formalizá-la por meio de um contrato ou escritura de união estável para ter maior segurança, e, inclusive, estipular o regime de bens para o casal”, finaliza.
Já sobre o contrato de namoro, o especialista aponta que serve para deixar claro que a relação é apenas de namoro, sem implicações jurídicas de união estável, evitando confusões sobre direitos patrimoniais e sucessórios. “O contrato pode ainda incluir cláusulas sobre a separação de bens adquiridos durante o relacionamento, caso o relacionamento evolua para uma união estável e outras disposições que os namorados considerem importantes, proporcionando segurança jurídica e evitando possíveis litígios futuros”, explica.
Por: Letícia Zuim
Geral
Consulta Pública: ARSP abre proposta de redução de 5,52% nas tarifas de água e esgoto da Cesan

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abre consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de adequação das tarifas de água e esgoto praticadas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) às mudanças previstas na reforma tributária nacional.
A proposta prevê a redução de 5,52% nos valores das tarifas atualmente vigentes, mediante a retirada das parcelas referentes ao PIS/Pasep e à Cofins, tributos que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme o cronograma da reforma tributária.
A iniciativa representa uma medida importante para garantir que a transição tributária ocorra de maneira transparente, evitando que valores associados a tributos substituídos permaneçam incorporados às tarifas de água e esgoto.
O que muda para o consumidor?
Atualmente, as tarifas da Cesan incluem parcelas destinadas ao pagamento de PIS/Pasep e Cofins. Com a reforma tributária, esses tributos serão substituídos gradualmente pelo novo sistema de tributação do consumo.
Para evitar que os valores anteriormente destinados a essas contribuições continuem integrando as tarifas, a ARSP elaborou uma proposta de desoneração, utilizando como referência o percentual efetivamente considerado na última revisão tarifária da concessionária.
Na prática, a medida propõe que as tarifas de água e esgoto sejam recalculadas, com a exclusão de 5,52% de sua composição atual.
É importante esclarecer que a redução proposta se refere às tarifas antes da incidência dos novos tributos. O valor final das faturas dependerá também das regras de aplicação da CBS e do IBS, conforme a legislação tributária.
A proposta preserva a estrutura tarifária vigente, incluindo as categorias de consumidores, as faixas de consumo e as condições aplicáveis à Tarifa Social.
Adequação à reforma tributária e segurança regulatória
A proposta foi desenvolvida pela equipe técnica da ARSP, em consonância com as orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialmente a Nota Técnica nº 54/2026.
O estudo considera as particularidades da Cesan e os critérios utilizados na sua 2ª Revisão Tarifária Periódica, concluída em 2026.
Além das tarifas de água e esgoto, a minuta de resolução contempla a adequação dos preços de serviços complementares e dos valores de multas aplicáveis aos usuários, quando cabível.
A medida busca assegurar uma transição tributária equilibrada, conciliando a proteção dos consumidores, a modicidade tarifária e a preservação das condições econômico-financeiras reconhecidas na regulação.
Novas regras previstas para janeiro de 2027
A proposta estabelece que as tabelas tarifárias desoneradas sejam aplicadas às faturas emitidas a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as disposições legais e regulatórias pertinentes.
A ARSP também prevê o acompanhamento dos efeitos da implementação da CBS e do IBS, especialmente quanto aos custos e créditos tributários da concessionária.
Esse monitoramento permitirá avaliar os impactos efetivos da reforma tributária sobre a prestação dos serviços e adotar as providências regulatórias necessárias.
Participação da sociedade
A consulta pública permitirá que consumidores, entidades representativas, especialistas, prestadores de serviços e demais interessados apresentem sugestões e contribuições à proposta de resolução.
A Nota Técnica nº 18/2026, a minuta de resolução e as tabelas tarifárias propostas estarão disponíveis para consulta no portal da ARSP.
Consulta Pública ARSP nº 18/2026
Período de contribuições: 12 a 22 de novembro de 2026.
Documentos e orientações para participação: www.arsp.es.gov.br/consultas-publicas
Após o encerramento da consulta pública, as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da Agência, subsidiando a deliberação definitiva da Diretoria Colegiada.
Com a iniciativa, a ARSP reforça seu compromisso com uma regulação técnica, transparente e participativa, buscando assegurar que as mudanças na legislação tributária sejam refletidas de forma adequada nos serviços públicos de água e esgoto prestados à população capixaba.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da ARSP
Por: Analine Izoton
Geral
Governo Federal prorroga vigência do Gás do Povo até novembro de 2031

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.400, que prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que institui o Auxílio Gás do Povo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9) e entra em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa assegura a continuidade do programa social, que atende aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o país, alcançando cerca de 45 milhões de pessoas. A prorrogação garante a manutenção de uma política pública voltada ao enfrentamento da pobreza energética e à ampliação do acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda.
A medida considera o peso do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento doméstico das famílias mais vulneráveis. Ao assegurar a continuidade do programa, o Governo Federal busca contribuir para que essas famílias tenham condições adequadas de preparar seus alimentos, fortalecendo a segurança alimentar e nutricional.
A Medida Provisória altera o artigo 8º da Lei nº 14.237/2021, estabelecendo que a legislação permanecerá em vigor até 19 de novembro de 2031. O texto também determina que os efeitos da prorrogação serão produzidos a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários à execução do programa.
3,1 MILHÕES DE VALES – Nesta terça-feira (10/11), o Programa Gás do Povo vai disponibilizar 3,1 milhões de vales para a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha. Desse total, 380,5 mil serão destinados a novas famílias beneficiárias e outros 2,7 milhões a famílias que já participam da iniciativa. O investimento do Governo Federal supera R$ 337 milhões. O programa conta com uma rede de 27.160 revendas credenciadas.
CADASTRO – Para participar, a família precisa ter renda de até meio salário mínimo por pessoa, estar inscrita no Cadastro Único, com os dados atualizados nos últimos 24 meses e sem pendências cadastrais como Averiguação Cadastral e indício de óbito do Responsável Familiar. Além disso, o CPF do responsável familiar deve estar regularizado na Receita Federal.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Geral
Operação integrada do Detran|ES flagra 13 conduzindo sem habilitação em Colatina

Em mais uma operação integrada Força pela Vida, os agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) foram até Colatina, na tarde de sábado (07), com o objetivo de reforçar a segurança no trânsito no município. Durante a operação, 18 condutores foram autuados por se recusarem a fazer o teste do etilômetro (bafômetro) e 13 foram flagrados conduzindo sem possuir habilitação.
Os agentes de trânsito do Detran|ES e efetivos do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran) e da Guarda Municipal de Colatina abordaram 287 condutores, 73 automóveis e 204 motocicletas. Os condutores foram submetidos ao teste com etilômetro passivo para verificar a ingestão de álcool.
Nesse contexto, 18 motoristas se recusaram a fazer o teste do etilômetro (bafômetro) e foram autuados pela infração gravíssima prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Já os 13 condutores que dirigiam sem possuir habilitação foram autuados por infração gravíssima, com multa no valor de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme artigo 162, I, do CTB.
No total, foram registrados 238 autos de infração de trânsito por condutas vedadas pela legislação que colocam em risco a segurança nas vias. Entre as principais infrações registradas estão: veículos com licenciamento vencido (60), uso de calçados que não se firmam aos pés (54), motociclistas com capacete com viseira aberta (40), condutores sem cinto de segurança (15). Doze veículos foram removidos ao pátio por irregularidades constatadas.
Na semana anterior, no sábado (31), as equipes também estiveram no município de Colatina com a operação ‘Cavalo de Aço’, com foco na fiscalização de motociletas. Mais informações aqui.
Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação do Detran|ES
Por: Zu Coelho / Fabricia Borges
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