Geral
Detran|ES: operação integrada aperta o cerco contra transporte escolar clandestino
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) realizou duas operações nesta semana para fiscalizar o transporte escolar nos municípios da Serra e de Vila Velha, nessas terça-feira (04) e quarta-feira (05). O objetivo é averiguar a regularidade dos prestadores desse serviço e, assim, garantir mais segurança aos estudantes. As ações foram coordenadas pela Gerência de Fiscalização de Trânsito do Detran|ES (Gefit).
Para o diretor-geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, o principal objetivo das operações é proteger a integridade física e a vida dos estudantes no ir e vir de escolas. “É muito importante que os pais, os responsáveis e até mesmo, colaboradores das intuições de ensino, fiquem atentos ao veículo e ao condutor. Façam denúncias caso identifiquem algum problema. A parceria entre a população, comunidade escolar, pais e forças de segurança, fortalece ainda mais o trabalho de combate ao transporte escolar clandestino ou irregular no Espírito Santo”, enfatizou.
Serra
Na terça-feira (04), além da equipe do Detran|ES, a fiscalização, contou ainda com o apoio da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), por meio da Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (DDT), Departamento de Operações de Trânsito da Serra (DOT).
Durante a ação, que ocorreu em uma escola do bairro Barcelona, nos horários de saída do turno matutino e entrada do turno vespertino, 17 autos de infrações foram lavrados e 11 veículos escolares foram abordados. Três veículos foram removidos para o pátio do Detran|ES e tiveram os documentos recolhidos. Foram lavrados dois Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo exercício irregular da profissão.
Vila Velha
Em Vila Velha, a fiscalização aconteceu na quarta-feira (05), próxima a uma escola do bairro Cobilândia, e contou com agentes do Detran|ES, da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (DDT), e da Guarda Municipal (GMVV).
O horário de abordagem é estrategicamente pensado para coincidir com a saída dos alunos do turno matutino e de entrada dos alunos do período vespertino, viabilizando o flagrante no exercício da função.
Nessa operação, 27 veículos que fazem o transporte de escolares foram abordados e 23 autos de infrações foram lavrados e quatro veículos foram removidos para o pátio do Detran. Houve ainda, a lavratura de três TCOs, pelo exercício irregular da profissão.
Análise
Nos dois municípios as principais infrações encontradas foram de condutores sem autorização para condução de escolares, vans e micro-ônibus escolares com licenciamento anual vencido e em mau estado de conservação.
O gerente de Fiscalização de Trânsito de Vitória, Jederson Lobato, comemorou o êxito nas operações realizadas. “No que tange à segurança essas ações cumprem o papel de inibir o transporte clandestino. Dessa forma, podemos evitar situações de risco no trânsito e garantir que os alunos possam ir e vir em segurança”, destacou.
Lobato salientou ainda, a força das operações integradas. “Quando as operações são integradas, elas ganham ainda mais relevância, assumem uma importância ainda maior, porque mostra para a sociedade que as forças de segurança estão unidas para proteger vidas no trânsito”, complementou.
Fábio Alves, diretor do Departamento de Operações de Trânsito da Serra (DOT), ressaltou que fiscalizar o transporte escolar é garantir a segurança dos usuários. “Todo esse esforço em parceria com as demais forças de segurança nos permite prevenir sinistros, salvar vidas e garantir um ambiente seguro. Retiramos veículos irregulares de circulação com foco em preservar o bem mais precioso”, disse.
O Inspetor de Trânsito da Guarda Municipal de Vila Velha, Abner Nunes, destacou a importância de ações integradas. “Não iremos parar por aqui e vamos realizar outras abordagens como essa. Nosso objetivo é garantir a segurança das crianças e a regularização dos veículos que prestam esse serviço tão importante”, ressaltou.
O titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, Maurício Gonçalves, enfatizou os cinco TCOs lavrados durante das operações. “O exercício irregular de qualquer profissão regulamentada por lei é uma contravenção penal. E a profissão de transportador escolar exige formação específica. Portanto, quando encontrarmos algo errado, atuaremos com o rigor da lei”, pontuou.
Balanço dos dois dias de operações
Autos de infrações:
AMPARO LEGAL INFRAÇÃO: TIPIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO (DESCRIÇÃO) QUANTIDADE: Art. 230, IX. Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante 03 Art. 244,X Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção segurança veicular, quando obrigatória. 04 Art. 221 Portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificação/modelo Contran 03 Art. 230, XX Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136 06 Art. 230,V Conduzir o veículo que não seja registrado e devidamente licenciado. 04 Art. 162, VII Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios. 05 Art. 230, XVIII Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado naavaliação de inspeção de segurança e de emissão depoluentes e ruído, prevista no art. 104 03 Art. 164 c/c 162, VII Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. 03 Art. 208 Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código. 01 Art. 232 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB 01 Art. 230, XIV Conduzir o veículo com registrador instantâneoinalterável de velocidade e tempo viciado oudefeituoso, quando houver exigência desse aparelho. 01 Art. 252, VI Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidosconectados a aparelhagem sonora ou de telefonecelular 01 Art. 231, VIII Transitar com o veículo efetuando transporteremunerado de pessoas ou bens, quando não forlicenciado para esse fim, salvo casos de força maiorou com permissão da autoridade competente. 04
Total da operação:
38 vans abordadas
07 removidas
40 autos de infrações
Como verificar a regularidade de um transporte escolar
Para saber se o veículo e o motorista estão legalizados e obedecem aos requisitos de segurança exigidos é importante verificar algumas características.
O primeiro indício de que veículo pode estar regular é a faixa amarela estampada na lateral com o nome “escolar”. No vidro dianteiro, também é preciso ter o selo de conformidade. Além disso, existem outros itens de segurança que precisam ser checados antes de escolher o transporte escolar:
– O condutor deve portar credencial de identificação expedida pelo Detran|ES e dentro da validade;
– O profissional “monitor escolar” é obrigatório para o transporte de estudantes com até nove anos de idade e deve ter credencial de identificação;
– Dentro do veículo, deve haver o Termo de Autorização do veículo;
– Cintos de segurança para as crianças obedecendo à lotação máxima;
– Placa vermelha ou, se for placa Mercosul, com caracteres vermelhos.
Todo condutor de veículo escolar deve ter a habilitação na categoria “D” e estar devidamente cadastrado no órgão de trânsito. Além disso, a cada 12 meses, todos os motoristas relacionados têm o histórico da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) inspecionado. Aqueles que forem reincidentes em uma infração de trânsito gravíssima dentro deste período, ficarão impedidos de exercer a atividade por um ano, conforme o artigo 138 do Código Brasileiro de Trânsito.
Informações podem ser verificadas no site do Detran|ES
Todos os transportes escolares no Espírito Santo devem ser vistoriados semestralmente, conforme a legislação de trânsito, e só são liberados se cumprirem as normas estabelecidas.
No site do Detran|ES (www.detran.es.gov.br), é possível consultar se o veículo está regular e também se o condutor está apto para desempenhar essa função. Basta clicar aqui, inserir a placa do automóvel e os dados do motorista, como nome ou CPF. Caso a ficha não exista, significa que o veículo é clandestino ou que o transportador não está devidamente autorizado para prestar o serviço.
A regularidade do transporte escolar no Detran|ES garante que o veículo passou por vistorias semestrais e foram verificados equipamentos obrigatórios de segurança do automóvel, como freios, condição dos pneus, registrador de velocidade, cintos de segurança, parte elétrica, entre outros. Além das condições do veículo, o órgão realiza uma análise do profissional, constatando se ele tem histórico de bom motorista e ou antecedente criminal, assim como do monitor, no caso de quando for exigido o trabalho deste profissional.
Para casos de transporte escolar gratuito disponibilizado pelas prefeituras do interior do Estado, a gestão e a fiscalização desse serviço são de competência da própria administração municipal.
Denúncia
Caso perceba alguma irregularidade no transporte escolar, basta registrar a denúncia pelo telefone 0800 022 11 17 ou no e-mail ouvidoria@es.gov.br. É indispensável indicar o local onde ocorre a irregularidade, como o nome da escola, e as características do veículo, como a placa, para agilizar o trabalho dos agentes de fiscalização do Detran|ES.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Detran|ES
Rhayan Esteves / Fabricia Borges / Zu Coelho
imprensa@detran.es.gov.br
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, lançou nesta quinta-feira (8) o programa Move Brasil, que vai oferecer financiamento com taxas de juros mais baixas para empresas de transporte rodoviário de carga, cooperativas e caminhoneiros autônomos. O estímulo à renovação da frota deverá atender a critérios de sustentabilidade dos veículos e conteúdo local.
De acordo com o governo, o programa disponibilizará R$ 10 bilhões de crédito, entre recursos do Tesouro Nacional (R$ 6 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por operar todas as linhas de crédito do Move Brasil. Desse total, R$ 1 bilhão é reservado exclusivamente a caminhoneiros autônomos e cooperados.
Em dezembro, o governo já havia publicado Medida Provisória (MP) que autoriza a destinação de recursos para as linhas de crédito de renovação da frota de caminhões. Por portaria, o MDIC definiu os critérios de conteúdo local, sustentabilidade e reciclagem para concessão dos financiamentos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu as condições financeiras das operações, incluindo juros, prazos e carência, com vantagens especiais a quem entregar veículo antigo para desmonte.
“Isso é importante para o meio ambiente, para saúde pública e para a economia, porque retira de circulação veículos antigos que poluem mais, coloca nas rodovias veículos novos e mais seguros e ajuda a segurar emprego e estimular a indústria e o comércio nacional”, afirmou Alckmin durante visita a uma concessionária de caminhões, em Brasília. O vice-presidente estava acompanhado do presidente e CEO da Volkswagen Caminhões e Ônibus, Roberto Cortes.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida não terá impacto fiscal primário, já que os financiamentos são reembolsáveis, não contam com garantia da União e têm risco de crédito assumido pelas instituições financeiras participantes. O valor máximo de financiamento é de R$ 50 milhões por beneficiário.
Segundo a regulamentação aprovada pelo CMN, o prazo de reembolso pode chegar a 60 meses; haverá carência de até seis meses para o pagamento da primeira parcela; não é permitida a capitalização de juros durante o período de carência; os pedidos de financiamento poderão ser protocolados até 30 de junho de 2026.
A fabricação do caminhão a ser adquirido deverá ser pelo menos de 2012 em diante. O programa prevê ainda condições mais favoráveis de juros para caminhões movidos a eletricidade ou biometano, que costumam ter custo mais elevado do que os modelos a diesel.
Sobre a concessão de vantagens para aqueles encaminharem o veículo antigo para desmonte, o programa estabelece algumas regras, como veículo em condições de rodagem, possuir licenciamento regular relativo ao ano de 2024 ou posterior e ter data de emplacamento original superior a vinte anos. Também há regras para a baixa definitiva no órgão de trânsito e envio à empresa de desmontagem. O beneficiário do financiamento deverá se comprometer a entregar à instituição financeira, no prazo de até 180 dias, a certidão de baixa do registro do veículo e nota fiscal de entrada na desmontadora.
Agencia Brasil
Emprego
Espírito Santo gerou 93,1 mil empregos com carteira assinada entre janeiro de 2023 e novembro de 2025
O Espírito Santo gerou 93.142 empregos formais entre o início de 2023 e novembro de 2025, contribuindo para que o Brasil superasse, no período, a marca histórica de 5 milhões de novos vínculos com carteira assinada em todo o país. Os dados do Novo Caged foram divulgados no final de dezembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Com isso, o estoque de vínculos formais no estado passou de 839.920 no final de 2022 para 933.062 em novembro de 2025 – no 11º mês do ano passado, o saldo ficou positivo em 1.009 vagas.
Todos os cinco grandes grupos de atividades econômicas pesquisadas registraram saldo positivo no Espírito Santo no acumulado de 2023 até novembro de 2025. O setor de Serviços foi o que mais gerou empregos formais, tendo aberto 46.336 vagas. Em seguida aparecem o Comércio, com 21.952 postos; a Indústria, que gerou 15.142 vínculos; a Construção (9.470) e a Agropecuária (245).
MUNICÍPIOS – Serra foi o município capixaba com maior saldo de empregos formais entre o início de 2023 e novembro de 2025, tendo gerado 14.577 novos empregos com carteiras assinadas. Em seguida aparecem Vitória, com saldo de 14.051 vínculos, e Vila Velha, com saldo de 10.883.
GÊNERO – No recorte por gênero, a maior parte dos empregos com carteira assinada gerados no Espírito Santo entre 2023 e novembro de 2025 foi ocupada por mulheres: 47.377. No período, os homens foram responsáveis por ocupar 45.765 empregos.
FAIXA ETÁRIA E INSTRUÇÃO – No que diz respeito à faixa etária, a maior parte dos postos gerados no Espírito Santo entre 2023 e novembro de 2025 foi ocupada por jovens de 18 a 24 anos, que preencheram 67.561 novos empregos formais. Na análise sobre grau de instrução, a maioria dos vínculos no estado no período foi ocupada por pessoas com ensino médio completo, que preencheram 71.299 postos.
NACIONAL – O Brasil celebrou em dezembro uma cifra superlativa na geração de empregos com carteira assinada entre o início de 2023 e novembro de 2025, superando a marca de 5 milhões de novos vínculos formais criados no país. No período, foram preenchidas 5.028.124 postos. Em novembro do ano passado, o saldo ficou positivo em 85.864 postos de trabalho, resultado de 1.979.902 contratações e 1.894.038 desligamentos. Com isso, o país chegou a 49,09 milhões de vínculos formais ativos, o maior estoque registrado na série histórica do Novo Caged.
ACUMULADO – No acumulado de 2025, entre janeiro e novembro, foram criados 1,89 milhão de vínculos, com saldos positivos em todos os grandes grupamentos de atividades econômicas avaliadas (Comércio, Serviços, Indústria e Agropecuária). No primeiro ano da atual gestão, em 2023, o saldo foi de 1,455 milhão de empregos formais. Em 2024, fechou em 1,678 milhão.
SERVIÇOS – De janeiro a novembro de 2025, os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldo positivo. O destaque foi o setor de Serviços, com +1.038.470 postos (+4,5%) e especial vitalidade nas atividades de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (+409.148), além de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde e serviços sociais (+317.540).
COMÉRCIO – O Comércio registra saldo positivo no ano de +299.615 postos formais (+2,8%). Os destaques são o Comércio Varejista (+186.268), o Comércio por Atacado (+67.888) e o Comércio de Reparação de Veículos e Motocicletas (+45.459).
INDÚSTRIA – A Indústria acumula saldo de +279.614 novos postos de janeiro a novembro de 2025, com destaque para Fabricação de produtos alimentícios (+71.845), Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos (+20.304).
CONSTRUÇÃO – A Construção, por sua vez, gerou +192.176 postos formais de trabalho no ano, com destaque para elevações expressivas nos segmentos de Construção de Edifícios (+79.304), de Serviços Especializados para Construção (+58.051) e Obras de Infraestrutura (+54.821).
AGRO – A Agropecuária também apresenta saldo positivo, de +85.276 postos de trabalho em 2025, com destaque para o Cultivo de Laranja (+14.446), o Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita (+8.979) e Cultivo de Soja (+8.059).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou as leis de Carreira e do Estatuto dos Policiais Científicos, da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), em solenidade realizada nesta segunda-feira (05), no Palácio Anchieta, em Vitória. As normativas são essenciais para a organização e a regulamentação da atuação dos servidores da instituição e possibilitam a realização de um novo concurso público.
Para Casagrande, as novas leis são um marco importante para a consolidação do novo órgão. “Demos passos importantes para a Polícia Científica, com a criação da organização, a implantação da nova sede e diversos investimentos, buscando sempre fortalecimento institucional. O Estatuto é importante para termos regramento e para respaldar a atuação do servidor. E como sempre digo: investindo nas nossas forças de segurança, seguiremos reduzindo o número de crimes e transformando nosso Estado em um dos mais seguros do País.”
De acordo com o perito oficial-geral da PCIES, Carlos Alberto Dal-Cin, a publicação das leis representa uma grande conquista para a instituição e para a sociedade capixaba. “São normativas fundamentais para o funcionamento e o fortalecimento da Polícia Científica. A Lei de Carreira e o Estatuto garantem segurança jurídica, valorizam os servidores e permitem avanços importantes, como a realização de concurso público, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população”, destacou.
A perita oficial-geral adjunta, Daniela Mendes Louzada, ressaltou que as leis representam um passo decisivo na consolidação da Polícia Científica como órgão autônomo. “Embora existam desafios, as leis eram a base necessária para este momento. Seguiremos trabalhando no aperfeiçoamento dos processos e na valorização contínua dos nossos profissionais”, afirmou.
Entenda as novas leis
Lei Complementar nº 1.136/2025 (Estatuto): Estabelece o regime jurídico dos policiais científicos, definindo direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar. A norma assegura a autonomia técnica e científica necessária para a produção de provas periciais isentas.
Lei Complementar nº 1.137/2025 (Plano de Carreira): Estrutura o quadro de servidores, definindo cargos, atribuições e planos de progressão funcional. Inclui regras para ingresso, estágio probatório e mobilidade, além da adequação da tabela remuneratória para as carreiras de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Assessoria de Comunicação da Polícia Científica (Ascom/PCIES)
Comunicação Interna – Michelle Caloni: (27) 99849-7986 / (27) 3198-6024
Informações à Imprensa (Sesp): Olga Samara / Matheus Foletto
(27) 3636-1536 / (27) 99846-1111 / (27) 3636-1574 / (27) 99297-8693
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