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Transparência salarial: empresas têm até hoje para preencher relatório

Redação Informe ES

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Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme prevê a Lei 14.611/2023 – Lei de Igualdade Salarial, que estabelece critérios de remuneração entre mulheres e homens que executam o mesmo tipo de trabalho.

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O relatório é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para verificar se há casos de disparidades salariais por gênero nas empresas. Com esses dados, é possível conhecer a realidade remuneratória dos profissionais nas empresas, bem como as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero.

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Para preencher o documento, as empresas têm de acessar o Portal Emprega Brasil, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), e inserir as informações no relatório. Na página, há indicações de como as empresas e suas filiais devem se cadastrar, além de identificar as pessoas físicas que irão representar as instituições.

Esses representantes devem ter login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br, e devem responder a cinco perguntas do questionário complementar.

Lei da Igualdade Salarial estabelece critérios de remuneração entre mulheres e homens que executam o mesmo tipo de trabalho

Etapas

A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho produzirá outro relatório, com dados gerais de cada empreendimento, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro. Não há possibilidade de dados individuais serem divulgados para evitar a identificação de situações únicas.

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Após a entrega do documento sobre a situação de transparência salarial no país, as empresas deverão publicar os dados gerais do relatório gerado em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando alcançar seus empregados, trabalhadores e ao público em geral.

Se uma empresa não garantir a visibilidade dessas informações, por meio da publicação dos relatórios, o MTE aplicará multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, com o teto de 100 salários mínimos (R$ 141,2 mil). Outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres podem ser aplicadas, quando for o caso.

Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão fazer a divulgação de dados gerais dos relatórios entregues, como foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em março deste ano.

Discriminação salarial

Em casos de discriminação salarial e de desigualdades apontadas no relatório, a legislação estabelece que um plano de ação deverá ser elaborado pela empresa infratora em até 90 dias, após o recebimento da primeira notificação. Representantes das entidades sindicais têm participação garantida em lei na elaboração e na implementação do plano de ação.

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Se verificada a reincidência das desigualdades salariais de um mesmo CNPJ, a legislação prevê que seja lavrado um auto de infração pela auditoria fiscal do trabalho. A empresa tem prazo de dez dias para apresentação de defesa administrativa.

As pessoas jurídicas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

Primeiro relatório

Ao todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informações exigidas pela nova legislação.

Os dados do primeiro relatório de transparência salarial, divulgado em março deste ano, mostraram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função.

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O documento revelou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718; as mulheres não negras aparecem na sequência, com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041.

As mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no mercado de trabalho brasileiro.

O Brasil não é um caso isolado de diferenças salariais de gênero. O relatório Mulheres, Empresas e o Direito do Banco Mundial, publicado em 2024, indica a disparidade global de gênero.

Denúncias

Denúncias de desigualdade salarial podem ser feitas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou no aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal Gov.br.

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Para esclarecer eventuais dúvidas sobre a lei, o Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, tem a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, com informações destinadas aos trabalhadores e empregadores.

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A Brasileira Que Lidera a Expansão Global do Canva na Era da IA

Redação Informe ES

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Há uma década no Vale do Silício, a brasileira Gabriela Belo Soares, de 38 anos, já passou por empresas como Google, LinkedIn, Walmart e PayPal. Hoje, atua como líder global de produtos do Canva, plataforma global de comunicação visual e design.

A executiva é responsável por adaptar a experiência do usuário em diferentes mercados globais e integrar a IA por trás da ferramenta. “Isso envolve modificações no produto, desde incluir o Pix como forma de pagamento até criar templates otimizados para o WhatsApp”, diz em entrevista à Forbes, durante sua passagem pelo Brasil, segundo maior mercado do Canva em volume de usuários, atrás apenas dos Estados Unidos.

A vinda ao país foi apenas uma das paradas desde que assumiu o cargo há quase um ano, em outubro de 2025. Baseada na Califórnia, Gabriela lidera uma equipe de 30 pessoas ao redor do globo. “Temos equipes na América Latina, mas o time central fica em Sydney, na Austrália, e meus desenvolvedores ficam em Pequim, na China.”

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Na era da IA, a empresa enfrenta um novo desafio: integrar modelos de inteligência artificial à rotina dos mais de 260 milhões de usuários ativos mensais em todo o mundo, que vão de pequenos empresários e estudantes até criadores de conteúdo. “A competição é grande. Hoje, todas as IAs fazem um pouco de tudo”, diz. “Mas nosso foco é colocar a IA por trás das ferramentas existentes para ajudar o usuário a alcançar seus objetivos mais rápido.”

O caminho até a carreira internacional

Apesar de hoje ser apaixonada pela troca com pessoas ao redor do mundo, a carreira internacional em empresas de tecnologia nem sempre esteve nos planos de Gabriela. Nascida em São Paulo, a executiva formou-se em administração pela FEA (Faculdade de Economia e Administração), na USP (Universidade de São Paulo). “Era o curso clássico de quem não sabe o que vai fazer”, brinca. “Achava interessante a ideia de trabalhar com empresas, marcas e produtos. Mas imaginava que ficaria no marketing, porque gostava do conceito de vender ideias e criar comportamentos.”

Sua carreira começou na consultoria BCG (Boston Consulting Group), onde desenhou fluxos para bancos digitais e gerenciou programas de otimização financeira durante quatro anos. Foi durante o período na consultoria que a tecnologia cruzou seu caminho. “Fiquei encantada, achei muito diferente do trabalho que eu tinha com produtos físicos”, lembra. “Já tinha trabalhado um tempo na Kibon, e essa parte era muito mais sobre como vender o sorvete do que como fazer. Na tecnologia é muito mais sobre construir o produto digital.”

Movida pela ideia de aprender a montar um produto digital, ela mudou-se para a Califórnia para cursar um MBA na UC Berkeley. “Na época, o cargo de gestora de produtos era muito novo, e a Califórnia era a grande referência para isso.”

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Foi até lá só para aprender, mas acabou ficando no país pelo mercado de trabalho. “Não era exatamente um objetivo inicial fazer carreira internacional, mas me apaixonei pela indústria.”

Gabriela no Sather Gate, no campus da UC Berkeley
Acervo pessoalGabriela no Sather Gate, no campus da UC Berkeley

Durante o processo para conseguir o visto de trabalho, precisou abrir mão de algumas posições e empresas. “Tinha receio das questões de imigração, e isso talvez tenha atrasado a minha carreira em dois anos.” Após concluir o MBA em 2018, conseguiu um emprego na equipe de Business Operations and Strategy no Google, onde depois assumiu o cargo de líder de operações e estratégia de produto.

A carreira internacional, no entanto, veio com seus próprios desafios. “O estilo de trabalho foi um choque cultural. A cultura de almoçar junto ou dedicar os primeiros cinco minutos da reunião para uma troca pessoal não existe nos EUA. Tudo tem uma agenda prévia e tudo é documentado.”

Mas nada que o jeitinho brasileiro não pudesse resolver. “Nos feedbacks, as pessoas dizem que minha entrada deixou o ambiente mais leve. Mesmo quando os números caem ou projetos dão errado, a gente dá risada e segue em frente”, diz. “Lidar bem com a ambiguidade, tomar riscos, experimentar coisas novas e comunicar bem — tanto quando dá certo quanto quando dá errado — me ajudou muito.”

Liderança feminina em tecnologia

Ao longo da carreira, Gabriela contou com exemplos de mulheres na liderança que guiaram seu caminho. “No Google, a CFO e a líder do YouTube eram mulheres; na Microsoft, a CFO também”, afirma. “Antes eu ficava apontando quando havia outra mulher na sala; hoje isso nem passa pela minha cabeça. Antigamente a liderança feminina ficava mais restrita ao marketing e finanças, mas hoje cresce muito em produtos.”

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Apesar dos avanços graduais, o mercado de tecnologia ainda é desigual, especialmente entre os fundadores das empresas. “É uma questão do Venture Capital ainda investir desproporcionalmente mais em homens. As mulheres chegam à liderança, mas as donas e fundadoras ainda são raras exceções”, diz. “No Canva temos uma fundadora, a Melanie Perkins, mas sabemos que ainda é uma exceção.”

Melanie Perkins, CEO e cofundadora do Canva
DivulgaçãoMelanie Perkins, CEO e cofundadora do Canva, empresa avaliada em US$ 45 bilhões

Um dos conselhos que deixaria para si mesma no início de carreira, e agora passa para as novas gerações de mulheres na tecnologia, é pedir mais. “Negociem salários, peçam mais responsabilidade, mentoria, feedback e promoção. Às vezes não pedimos o suficiente”, afirma. “É preciso se posicionar e entregar resultados para merecer esse espaço, mas peçam, porque vocês trabalham duro e provavelmente merecem.”

Essa é uma das lições que quer deixar para sua própria filha. “Também espero que ela encontre um mercado de trabalho mais flexível, inteligente e acolhedor.”

Hoje, além do trabalho e da maternidade, Gabriela aproveita o tempo livre para ler, se divertir com desafios de lógica, como Sudoku e jogos da memória, e testar novas receitas na cozinha. “Agora estou aprendendo a fazer comida indiana com um toque de sabor brasileiro”, conta. É o seu próprio jeito de se conectar com culturas ao redor do mundo quando não está trabalhando.

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STF Iguala Direitos de Licença-Maternidade para Mães Biológicas e Adotivas

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O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (23) um marco importante para os direitos das mulheres e a equidade no mercado de trabalho. Por unanimidade, a Corte determinou a equiparação dos direitos entre mães biológicas e adotivas no que diz respeito à licença-maternidade.

A partir de agora, todas terão direito aos 120 dias de afastamento remunerado, prorrogáveis por mais 60 dias, independentemente do tipo de filiação.

A regra unificada passa a valer de forma idêntica tanto para profissionais CLT quanto para servidoras públicas.

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Até então, leis estatutárias limitavam a licença de mães adotantes do setor público a prazos menores, como 90 ou até 30 dias, dependendo da idade da criança adotada.

A contagem da licença pode ser iniciada a partir do 9º mês de gestação, do parto, da adoção ou da guarda, prevalecendo o que ocorrer por último (incluindo a alta hospitalar). A nova regra já se aplica a licenças em andamento.

Contudo, o STF negou o pedido que permitiria o compartilhamento do período de licença entre o casal, transferindo para o Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre a divisão da licença parental no núcleo familiar.

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Cargos de Liderança São Só 1,5% das Vagas para Pessoas com Deficiência

Redação Informe ES

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Apenas 1,5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs) ofertam posições técnicas e gerenciais, aponta levantamento inédito da startup Egalite. O levantamento considera dados de 116 mil profissionais cadastrados e mais de 19 mil vagas ativas no portal Inclui PcD, da própria startup, especializada em projetos para empregabilidade de pessoas com deficiência.

As empresas destinam grande parte das vagas para posições operacionais, que representam 98,5% dos postos de trabalho. Por outro lado, o levantamento aponta que 31% de todas as candidaturas espontâneas desses profissionais são direcionadas para posições gerenciais e técnicas.

Embora esses dados apontem para um cenário desafiador, a pesquisa destaca um avanço nas organizações empenhadas na inclusão e no crescimento efetivo desses profissionais.

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Metade das organizações analisadas no portal Inclui PcD já disponibiliza todas as suas vagas, desde posições de entrada até cargos de liderança e especialistas, para pessoas com deficiência, superando a exigência legal de cotas.

Um dos fundadores da Egalite e embaixador e CEO da Rede Empresarial de Inclusão Social, Djalma Scartezini aponta que a maioria das vagas de trabalho é para cargos operacionais, pois o varejo é a base da pirâmide e, por isso, disponibiliza maior quantidade de postos de trabalho.

“Não existem cargos de liderança na mesma proporção que cargos de entrada”, diz Djalma Scartezini.

Contudo, o diretor executivo reconhece que existe uma falta de vagas de gerência destinada à população PcD. “Eu sendo um executivo com deficiência também não estou contente de ver poucos pares com deficiência em cargos de direção. O que eu acho que é positivo é que tem avançado esse número.”

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Ele cita a última feira Inclui PcD, uma iniciativa da Egalite, que abriu 19 mil vagas para pessoas com deficiência, das quais quase 4 mil eram cargos para especialistas, coordenadores e primeiros estágios de liderança.

Outro dado relevante da pesquisa demonstra que a pretensão salarial mediana de candidatos PcD é de R$ 1.450, valor abaixo do salário mínimo em vigor (R$ 1.621). O dado revela que os trabalhadores muitas vezes chegam aos processos seletivos cobrando menos do que o que é de direito.

Muitas vezes esse cenário se dá por um viés de mercado que utiliza marcadores identitários – como deficiência, gênero, raça e orientação sexual – para desqualificar as pessoas. Como aponta Scartezini, frequentemente, as próprias vagas oferecidas a PcDs já são disponibilizadas com valores de remuneração reduzidos em relação aos parâmetros de mercado.

Uma outra barreira enfrentada por trabalhadores com deficiência é o recuo de postos de trabalho no modelo home office. De acordo com dados da Inclui PcD, o percentual de vagas remotas e híbridas sofreu queda de 28,4% em 2024 para somente 0,8% em 2026.

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“O modelo de trabalho remoto remove barreiras cruciais de mobilidade urbana e transporte público inacessível para pessoas com deficiência física”, explica o CEO da Egilate, Guilherme Braga.

Além disso, para profissionais neurodivergentes, o ambiente de casa atua como um regulador sensorial, possibilitando a gestão de estímulos do ambiente, a adaptação do espaço de trabalho e a diminuição da sobrecarga social.

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