Política
Debatedores apoiam proposta de tolerância zero para porte de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A audiência pública foi requerida pelo relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Efraim defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas.
— Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for — afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu a proibição total do porte de qualquer droga por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.
Em sua opinião, a eventual descriminalização da maconha pode provocar uma epidemia igual à causada pelo tabaco até hoje. Segundo ele, 8 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo vítimas do tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, disse Antonio Geraldo, são 443 mortes diárias devido ao vício em cigarro. Ele também comentou os aspectos negativos do abuso de bebidas alcoólicas, pois são drogas legais e baratas, e têm aceitação social.
De acordo com o psiquiatra, a maconha é a substância ilícita mais consumida no Brasil: 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha pelo menos uma vez. O presidente da ABP acrescentou que o uso por jovens pode causar queda no desempenho escolar, aumento da chance de envolvimento com outras drogas, sintomas psicóticos, esquizofrênicos ou depressivos e dobra a possibilidade de acidentes de trânsito.
Célia Regina Gomes de Moraes, coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, contou sua história pessoal com um filho dependente químico. Ela disse que o uso de drogas causa sofrimento e malefícios também para quem não consome drogas, como familiares e vizinhos e outros membros da comunidade.
— Um passeio que você faz no parque, que você não pode andar com uma correntinha de ouro, você não pode tirar um celular pra atender, isso causa na pessoa um transtorno, causa medo, pode provocar pânico. Se a gente fala tanto de garantias constitucionais, onde estão as nossas garantias? A garantia daqueles que são afetados pelo uso de drogas sem usar droga. Garantia constitucional de saúde, de liberdade, de moradia — disse Célia Regina.
Também apoiaram a aprovação da PEC o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira.
Senadores
Senadores que participaram da audiência apoiaram a aprovação da PEC. Izalci Lucas (PSDB–DF) criticou a falta de representantes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram convidados para o debate.
— Não é porque está aumentando o volume de prisões que a gente vai liberar geral — avaliou Izalci, que defendeu a aprovação da PEC o mais rápido possível.
O julgamento na Corte que está em andamento e já tem cinco votos contra um pela descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha foi alvo de crítica do senador Eduardo Girão (Novo–CE), que voltou a acusar ministros do Supremo de ativismo judicial. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que as drogas afetam negativamente todas as classes sociais e Magno Malta (PL–ES) registrou que trabalha há mais de 40 anos “tirando drogados da rua”. Ele lamentou as ausências dos ministros Flávio Dino, da Justiça, e Nísia Trindade, da Saúde, que foram convidados para a audiência pública. O senador Dr. Hiran sublinhou que o uso de maconha aumenta a possibilidade acesso a outras drogas mais pesadas.
— Espero que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Legalizar seria muito ruim — disse.
Não às drogas
A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.
A constitucionalidade desse artigo está sendo questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta proposta de emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário”, afirma Pacheco na justificação do projeto. De acordo com ele, o STF já reconheceu que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte. “A posição do Congresso Nacional, externada por esta proposta de emenda à Constituição, objetiva, pois, dialogar institucionalmente com os demais Poderes da República, de forma harmônica, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988”.
Contraponto
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
— Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais — disse Lúcia Helena.
Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante.
— Se a gente aprovar esta PEC vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? — ponderou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
Política
Deputada Carla Zambelli é presa na Itália

A deputada federal Carla Zambelli foi presa pela polícia italiana na tarde desta terça-feira (29), em Roma. A informação foi confirmada por fontes da Polícia Federal.
A deputada tinha fugido do Brasil logo após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano, a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, ela estava foragida da Justiça brasileira e na lista de procurados da Interpol.
Em nota, a Polícia Federal afirma que “a presa era procurada por crimes praticados no Brasil e será submetida ao processo de extradição, conforme os trâmites previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.
O deputado italiano Angelo Bonelli disse em sua conta no X que denunciou à polícia italiana um endereço em Roma no qual Zambelli estaria hospedada.
“Carla Zambelli está em um apartamento em Roma. Dei o endereço à polícia, e a polícia já está identificando Zambelli”, publicou Bonelli na rede X.
Em junho, o deputado havia solicitado ao governo italiano urgência na extradição de Zambelli. À época ele defendeu que não se pode usar a cidadania italiana para escapar de uma condenação.
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), episódio ocorrido em 2023. Segundo as investigações, a invasão foi executada pelo hacker Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. Duas semanas após ser condenada, a deputada deixou o Brasil para evitar o cumprimento da pena.
Outro lado
Em vídeo publicado na internet, o advogado de defesa da parlamentar, Fabio Pagnozzi, afirma que ela decidiu se entregar às autoridades italianas para colaborar administrativamente com os pedidos das autoridades. Segundo ele, Zambelli nunca foi foragida na Itália, mas estava esperando um posicionamento oficial para se apresentar.
No mesmo vídeo, Zambelli afirma que se apresentaria às autoridades italianas e que estava segura dessa decisão.
A parlamentar do PL disse ainda que não voltará ao Brasil para cumprir a pena estabelecida pela condenação imposta a ela pelo STF.
“Se eu tiver que cumprir qualquer pena, vai ser aqui na Itália, que é um país justo e democrático. Estou segura que, analisando todos os processos de cabo a rabo, eles vão perceber que eu sou inocente.”
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Porte de armas
Carla Zambelli responde também a um processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
Cidades
Mimoso do Sul recebe novos investimentos do Governo do Estado

O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, neste sábado (26), no município de Mimoso do Sul, na microrregião X, para realizar a entrega de obras e anunciar novos investimentos em diversas áreas. Foi inaugurada a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Básico (EMEB) Catharina Giovanini Faber, viabilizada com recursos estaduais. Casagrande anunciou recursos para projetos de adaptação às mudanças climáticas, ampliação de serviço de saúde e a requalificação da Praça da Mangueira.
“Participei da abertura do tradicional Festival da Sanfona e Viola, que conta com recursos viabilizados pela nossa Lei de Incentivo à Cultura. São Pedro de Itabapoana é um sítio histórico importante. Já foi a sede do Município e o segundo mais populoso do Espírito Santo. Inauguramos a reforma da escola, além de anúncios relevantes, pois ainda estamos recuperando a cidade das fortes chuvas do ano passado”, afirmou o governador.
Casagrande destacou a importância investimentos novos e daqueles que já estão em andamento no município: “A Praça das Mangueira será completamente reformada e vai mudar a cara do Centro de Mimoso. Temos outros investimentos acontecendo, como a drenagem e pavimentação de ruas, além da urbanização e contenção do Morro do Cristo. O vertedouro do rio era uma obra muito esperada. Também estamos em fase final para a desapropriação do terreno para a construção das casas. Mimoso do Sul é uma cidade linda, mas tem muitos morros, não sendo fácil achar terrenos planos para construção dessas moradias.”
Durante a agenda, que contou com a presença de secretários de Estado e do prefeito Peter Costa, o governador inaugurou a reforma e ampliação da EMEB Catharina Giovanini Faber. A obra foi viabilizada com recursos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil (Funpaes), com repasse estadual de mais de R$ 1,2 milhão.
A intervenção incluiu a construção de três novas salas de aula, além da reforma de diversos espaços já existentes, como salas de aula, laboratório de informática, refeitório, secretaria, diretoria, banheiros e área de serviços. Com a conclusão da obra, a unidade escolar passará a ofertar 173 vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal.
“Estamos muito felizes em ver o resultado desse investimento que vai beneficiar diretamente os alunos e profissionais da escola. Espaços renovados e ampliados proporcionam condições mais adequadas para o ensino e a aprendizagem, refletindo na qualidade da educação oferecida. Nosso compromisso é garantir que cada criança tenha acesso a uma escola acolhedora, segura e preparada para estimular seu desenvolvimento”, comentou o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo.
O governador também anunciou a oferta de 290 vagas em cursos de qualificação profissional, incluindo Formação Inicial e Continuada (FIC) e cursos técnicos de nível médio, junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/ES, nas modalidades presencial e online, dentro do Programa Qualificar ES. Os cursos abordarão temas como gestão da produção, logística de distribuição, planejamento e controle de produção, entre outros, promovendo uma formação robusta e alinhada às exigências do mercado local.
Mais investimentos
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), deu início às obras de readequação da Praça José Coimbra de Resende, conhecida como Praça da Mangueira, localizada em Mimoso do Sul. Com investimento de R$ 4,2 milhões, a obra vai beneficiar diretamente os mais de 24 mil habitantes da cidade, promovendo melhorias na infraestrutura, lazer e qualidade de vida da população.
O projeto contempla a construção de uma nova quadra poliesportiva com 739 metros quadrados de arquibancada, 338 metros quadrados de pista de skate, 29,98 metros quadrados de guarita, além da instalação de 9 bancos de concreto, 16 lixeiras, 107 postes de iluminação e 904 metros quadrados de paisagismo.
“A Praça da Mangueira é um espaço tradicional e querido pelos moradores de Mimoso do Sul. A requalificação deste local vai garantir mais acessibilidade, segurança e opções de lazer para crianças, jovens, adultos e idosos. Esse é mais um exemplo do nosso compromisso com o desenvolvimento urbano e com a melhoria da qualidade de vida nas cidades capixabas”, acrescentou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares.
O Governo do Estado também vai repassar R$ 500 mil à Prefeitura de Mimoso do Sul para a elaboração de projetos para obras de drenagem, pavimentação, urbanização e contenção da Avenida Joaquim de Oliveira Perciano, no Morro do Cristo, e também de vertedouro seco na Rodovia Rubens Rangel, às margens do Rio Muqui. O recurso é proveniente do Fundo Cidades -Adaptação às Mudanças Climáticas.
“O objetivo do Fundo Cidades é justamente fazer com que os municípios capixabas se tornem resilientes aos fortes impactos que chuvas intensas e escassez hídrica são capazes de causar. Agindo assim, protegemos vidas e o patrimônio da nossa população, com ações em todas as regiões do nosso Espírito Santo”, explicou a secretária de Estado do Governo, Emanuela Pedroso, gestora do fundo.
Saúde Mais Perto
Ainda durante a agenda, o governador Renato Casagrande anunciou a ampliação da oferta de exames de colonoscopia e endoscopia digestiva alta por meio de novo credenciamento regional. Os atendimentos, totalmente custeados pelo Sistema único de Saúde (SUS), já começam no mês de agosto. Serão contemplados os moradores de Mimoso do Sul, Muqui, Atílio Vivácqua e de outras cidades da região, conforme a demanda identificada no Sistema de Regulação, sejam atendidos nessa unidade.
A iniciativa integra o programa Saúde Mais Perto, uma das prioridades do Governo do Estado para 2025, e tem como foco levar serviços especializados para todas as regiões do Espírito Santo. Os exames atenderão diretamente pacientes que já estão inseridos na fila do Sistema de Regulação Ambulatorial, com o objetivo de acelerar o atendimento e reduzir significativamente o tempo de espera, ampliando o acesso a procedimentos essenciais na própria região.
Para o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, o novo serviço demonstra o compromisso do Governo com a regionalização da saúde. “Estamos interiorizando a saúde com estratégia e responsabilidade. O novo credenciamento é um exemplo de como estamos otimizando recursos, fortalecendo as redes locais e promovendo acesso digno e eficiente à população capixaba”, disse.
O investimento total é de R$ 500 mil, com base na nova Tabela SUS Capixaba, e vai viabilizar a realização de 750 exames de colonoscopia e 1.750 exames de endoscopia digestiva alta.
“Esse credenciamento é uma conquista para a nossa região. A descentralização dos exames representa mais acesso, menos deslocamentos e mais dignidade para quem depende do SUS. Estamos fortalecendo a rede regional e garantindo que o cuidado especializado chegue aonde ele é necessário”, destacou a superintendente regional de Saúde, Samilla Figueira.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Cidades
Governador cumpre agenda em Mimoso do Sul neste sábado (27)

O município de Mimoso do Sul, no sul do Espírito Santo, receberá neste sábado, dia 27 de julho, a visita do governador Renato Casagrande (PSB), que cumpre uma série de compromissos importantes na região. As ações contemplam investimentos nas áreas de educação, infraestrutura, qualificação profissional e saúde, com foco na ampliação de serviços à população local e da Região Sul capixaba.
Entre os destaques da agenda, está a inauguração da reforma e ampliação da EMEB Catharina Giovanini Faber, localizada na Rua das Taboas, no distrito de São Pedro de Itabapoana. A unidade escolar foi totalmente revitalizada para oferecer melhores condições de ensino a alunos e profissionais da educação.
Durante o evento, também será realizada a assinatura da ordem de serviço para a readequação da Praça José Coimbra de Resende, conhecida como Praça da Mangueira, um espaço tradicional da cidade que será modernizado para melhor atender a comunidade.
O governador ainda anunciará a oferta de 290 vagas em cursos de qualificação profissional, ampliando oportunidades para os moradores da região se capacitarem e ingressarem no mercado de trabalho.
Outra importante medida será o anúncio da descentralização e ampliação da oferta de exames de colonoscopia, beneficiando todos os municípios da Região Sul. Essa ação visa reduzir a fila de espera e ampliar o acesso a exames preventivos de grande importância para a saúde pública.
A agenda está marcada para as 10h da manhã, na própria EMEB Catharina Giovanini Faber.
O evento conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul e do Governo do Estado do Espírito Santo. A presença do governador reforça o compromisso com o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida dos capixabas.
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