Política
Debatedores apoiam proposta de tolerância zero para porte de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A audiência pública foi requerida pelo relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Efraim defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas.
— Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for — afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu a proibição total do porte de qualquer droga por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.
Em sua opinião, a eventual descriminalização da maconha pode provocar uma epidemia igual à causada pelo tabaco até hoje. Segundo ele, 8 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo vítimas do tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, disse Antonio Geraldo, são 443 mortes diárias devido ao vício em cigarro. Ele também comentou os aspectos negativos do abuso de bebidas alcoólicas, pois são drogas legais e baratas, e têm aceitação social.
De acordo com o psiquiatra, a maconha é a substância ilícita mais consumida no Brasil: 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha pelo menos uma vez. O presidente da ABP acrescentou que o uso por jovens pode causar queda no desempenho escolar, aumento da chance de envolvimento com outras drogas, sintomas psicóticos, esquizofrênicos ou depressivos e dobra a possibilidade de acidentes de trânsito.
Célia Regina Gomes de Moraes, coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, contou sua história pessoal com um filho dependente químico. Ela disse que o uso de drogas causa sofrimento e malefícios também para quem não consome drogas, como familiares e vizinhos e outros membros da comunidade.
— Um passeio que você faz no parque, que você não pode andar com uma correntinha de ouro, você não pode tirar um celular pra atender, isso causa na pessoa um transtorno, causa medo, pode provocar pânico. Se a gente fala tanto de garantias constitucionais, onde estão as nossas garantias? A garantia daqueles que são afetados pelo uso de drogas sem usar droga. Garantia constitucional de saúde, de liberdade, de moradia — disse Célia Regina.
Também apoiaram a aprovação da PEC o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira.
Senadores
Senadores que participaram da audiência apoiaram a aprovação da PEC. Izalci Lucas (PSDB–DF) criticou a falta de representantes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram convidados para o debate.
— Não é porque está aumentando o volume de prisões que a gente vai liberar geral — avaliou Izalci, que defendeu a aprovação da PEC o mais rápido possível.
O julgamento na Corte que está em andamento e já tem cinco votos contra um pela descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha foi alvo de crítica do senador Eduardo Girão (Novo–CE), que voltou a acusar ministros do Supremo de ativismo judicial. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que as drogas afetam negativamente todas as classes sociais e Magno Malta (PL–ES) registrou que trabalha há mais de 40 anos “tirando drogados da rua”. Ele lamentou as ausências dos ministros Flávio Dino, da Justiça, e Nísia Trindade, da Saúde, que foram convidados para a audiência pública. O senador Dr. Hiran sublinhou que o uso de maconha aumenta a possibilidade acesso a outras drogas mais pesadas.
— Espero que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Legalizar seria muito ruim — disse.
Não às drogas
A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.
A constitucionalidade desse artigo está sendo questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta proposta de emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário”, afirma Pacheco na justificação do projeto. De acordo com ele, o STF já reconheceu que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte. “A posição do Congresso Nacional, externada por esta proposta de emenda à Constituição, objetiva, pois, dialogar institucionalmente com os demais Poderes da República, de forma harmônica, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988”.
Contraponto
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
— Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais — disse Lúcia Helena.
Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante.
— Se a gente aprovar esta PEC vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? — ponderou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
Política
Roninho diz não ter recebido recurso do partido e lança vaquinha via Pix para seguir com campanha

O presidente da Câmara Municipal de Linhares e candidato a deputado estadual, Roninho Passos, afirmou, em vídeo publicado nas redes sociais, que sua campanha não teria recebido recursos destinados pelo partido para a produção de materiais eleitorais.
Segundo o candidato, a legenda teria enviado recursos para a confecção de materiais de campanha destinados a dois candidatos do mesmo partido, mas, de acordo com seu relato, o valor não teria chegado à sua campanha. Roninho afirmou que a situação estaria dificultando a produção de santinhos, adesivos e outros materiais utilizados na divulgação de sua candidatura.
Durante a gravação, o candidato também fez críticas ao que classificou como uma tentativa de impedir o crescimento de sua campanha. Roninho associou a situação à sua origem familiar, destacando ser filho de um pedreiro e de uma dona de casa.
Apesar das dificuldades relatadas, o candidato afirmou que pretende manter a campanha nas ruas e disse que, caso necessário, continuará divulgando seu número eleitoral de formas alternativas.
Ao final do vídeo, Roninho anunciou uma vaquinha online e divulgou uma chave Pix, solicitando contribuições financeiras de apoiadores, inclusive de pequenos valores, para auxiliar na produção de materiais de campanha.
A declaração coloca em evidência a discussão sobre a distribuição de recursos eleitorais dentro dos partidos e sobre as condições financeiras das campanhas. Até o momento, o relato apresentado nesta publicação corresponde às declarações do próprio candidato. Eventuais esclarecimentos sobre o repasse dos recursos deverão ser buscados junto ao partido e às demais partes envolvidas.
Texto: Extraído do vídeo – Foto: Video/Rede social
Política
Vorcaro diz que doação a Bolsonaro e a Tarcísio eram propina acertada por Kassab, atual vice de Caiado

O ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, disse à PF (Polícia Federal) que a doação de R$ 2 milhões à campanha de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a de R$ 3 milhões a Jair Bolsonaro (PL) em 2022 têm como pano de fundo negociação de propina.
As informações constam na proposta de delação apresentada pelo ex-banqueiro. O acordo foi posteriormente rejeitado pela PF e pela PGR (Procuradoria Geral da República).
Os repasses foram feitos em nome de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e investigado pela operação Compliance Zero. As informações foram divulgadas pelo portal UOL e confirmadas pela CNN.
Vorcaro disse que as doações foram “contrapartidas financeiras” pagas por conta de um “ajuste indevido com Gilberto Kassab para a manutenção do Credcesta no governo Tarcísio”.
“Com a eleição de 2022 em São Paulo e a ascensão de Tarcísio de Freitas como provável vencedor, Augusto Lima, responsável pelas articulações de expansão do Credcesta, buscou garantir a continuidade do negócio junto ao Governo do Estado de São Paulo”, diz trecho da delação.
Ele também afirma que as negociações envolveram o pagamento de outros R$ 10 milhões que, segundo o ex-banqueiro, foram pagos em espécie para “interpostos de Kassab”.
“A informação era de que esse valor em espécie seria destinado às campanhas do próprio partido de Kassab, o PSD”. Segundo Vorcaro, o interlocutor seria Augusto Lima, que não preferiu fazer as doações porque tinha ligação com o PT. O interesse do Master era manter contratos de crédito consignados com o governo de São Paulo na gestão de Tarcísio.
“Assim, além de exigir a manutenção do percentual de 5% dos resultados líquidos da operação, nos moldes do que já havia sido acertado com a gestão anterior, Gilberto Kassab também exigiu contribuição para as campanhas políticas de seu partido, o PSD, bem como de outros partidos que apoiava”, diz o anexo da delação.
O acordo teria sido cumprido, segundo Vorcaro. “A contrapartida ao pagamento das vantagens indevidas foi efetivamente concretizada pelo grupo político vinculado a Gilberto Kassab, sendo a exclusividade da operação do CREDCESTA no Governo do Estado de São Paulo mantida por mais de um ano. Somente em 9 de dezembro de 2024 foi editado o Decreto n° 69.126/2024, que abriu o mercado para outras instituições”.
Tarcísio de Freitas disse, por meio de nota, que “não possui qualquer vínculo ou relação com o doador citado e não tinha conhecimento prévio de eventuais condutas alheias à campanha. A prestação de contas foi regularmente apresentada e aprovada pela Justiça Eleitoral”.
Segundo o governador, “no caso da PKL One Participações S.A., responsável pelo cartão Credcesta, o credenciamento como consignatária ocorreu em maio de 2022, portanto, na gestão anterior, conforme as regras vigentes, tendo a suspensão das suas operações em 19/02/2026, após a liquidação extrajudicial das instituições”.
“Esse credenciamento não constitui contrato com o Estado e não envolve qualquer repasse de recursos públicos. Trata-se exclusivamente de uma habilitação que permite aos servidores escolher livremente, entre as instituições autorizadas, aquela com a qual desejam realizar operações consignadas”, completou.
Em nota, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, classificou o relato de Vorcaro como “fantasioso”.
“Nunca tratei de doações com Augusto Lima ou Daniel Vorcaro. Aliás, não tenho qualquer relação com Daniel Vorcaro, nunca falei com ele, pessoalmente ou por telefone. Conheço Augusto Lima e Thiago Botelho, mas nunca tratei sobre o Credcesta. Não participei ou recebi nenhuma doação de Vorcaro, de Lima, ou Botelho. Nunca recebi valores em espécie. São relatos que desconheço a origem e que não têm qualquer sustentação factual”, afirmou.
A CNN procurou o ex-presidente Jair Bolsonaro e ainda não recebeu retorno. O espaço segue aberto.
Fonte: CNN Brasil – Por: Matheus Teixeira (Especializado na cobertura dos Três Poderes)
Política
Análise: Subida de Augusto Cury desafia tese de que o Brasil é polarizado

Augusto Cury saiu de 2% para 11% das intenções de voto em uma semana, segundo a pesquisa Nexus/BTG divulgada nesta segunda-feira (31). Subiu nove pontos, ultrapassou Ronaldo Caiado, que aparece com 5%, e se tornou o primeiro candidato da chamada terceira via a chegar aos dois dígitos.
Em outra pesquisa divulgada no mesmo dia, da Atlas/Bloomberg, Cury apareceu com 7,8%, em empate técnico com Renan Santos, que marcou 7,6%.
É um salto impressionante. E há um dado ainda mais expressivo quando se olha para dentro da pesquisa BTG/Nexus: Cury chega a 22% entre os eleitores de 16 a 24 anos, quase o dobro dos 11% registrados no conjunto do eleitorado.
Entre as pessoas de 25 a 40 anos, tem 16%. O percentual cai para 8% na faixa de 41 a 59 anos e para 4% entre os eleitores com 60 anos ou mais. Cury também alcança 13% entre as mulheres, contra 9% entre os homens; 13% entre as famílias com renda superior a cinco salários mínimos; e 17% entre aqueles que têm ensino superior, contra 3% entre os que cursaram apenas o ensino fundamental.
Esse é, portanto, o eleitor de Cury que a pesquisa permite enxergar: mais jovem, mais escolarizado, com renda familiar mais alta e ligeiramente mais feminino.
Não é possível concluir, a partir desses cruzamentos, por que esses grupos aderem mais ao candidato. Mas é possível dizer que sua força não se distribui de maneira uniforme e que ela aparece justamente nos segmentos mais conectados à circulação de informação, à formação de reputação e à descoberta de uma candidatura pela internet.
Menção não significa voto, seguidor não significa eleitor, apesar de constantemente pesquisadores negarem a relevância e a importância da internet nos votos.
A frase precisa de uma distinção. A internet não transforma automaticamente engajamento em intenção de voto, mas pode fazer uma candidatura deixar de ser desconhecida, parecer viável e entrar na conversa de quem ainda não havia escolhido.
Na pesquisa espontânea, aquela em que os nomes não são apresentados, Cury passou de 1% para 8%. O que se observa não é uma conversão mecânica de seguidores em votos. É a passagem, muito mais importante, da invisibilidade para a possibilidade.
O eleitor de Cury também está longe de ser um eleitor inteiramente consolidado. Segundo a mesma pesquisa, 59% dos que declaram votar nele dizem que a decisão está tomada, enquanto 39% admitem escolher outro candidato.
Entre os eleitores de Lula e Flávio Bolsonaro, 85% afirmam ter um voto definitivo. Cury cresceu, mas cresceu sobre uma base mais disponível à mudança. Isso não diminui o fenômeno. Ao contrário, ajuda a explicá-lo.
O principal interesse da alta, por isso, não está em saber se Cury fará um voo de galinha.
Essa é uma pergunta legítima, porém analiticamente complexa. A eventual queda de Cury não dependerá apenas de Cury. Dependerá também do momento em que as campanhas de Lula, Flávio e dos demais candidatos decidirem trabalhar uma posição contra ele, e da eficácia desse ataque.
Há candidaturas que parecem fortes enquanto são novidade, mas encolhem quando deixam de ser uma ideia disponível e passam a ser um alvo organizado.
O que importa, antes de medir a duração do voo, é entender por que uma alternativa que parece minimamente viável para escapar da polarização consegue subir nove pontos numa pesquisa, em uma semana. Que país polarizado ou calcificado permitiria isso?
Em uma sociedade ideologicamente cristalizada, essa elasticidade seria menor. Num país em que a identidade política estivesse integralmente organizada em torno de dois campos, um candidato de fora precisaria primeiro deslocar convicções, não apenas capturar atenção. Cury não representa uma candidatura antissistema, mas sim antipolítica.
É aqui que vale retomar o argumento que fiz no artigo “O Brasil não é tão polarizado quanto parece”. Nós confundimos três coisas diferentes: o fato de as redes sociais parecerem polarizadas; o fato de os blocos ideológicos terem se tornado mais radicais; e a existência de uma população majoritariamente ideológica, dividida em dois campos rígidos. Não são a mesma coisa.
Por isso, a subida de Cury importa antes de tudo como sintoma. Ela não demonstra que o candidato esteja destinado a chegar ao segundo turno. Demonstra que existe espaço para uma oferta política que não seja imediatamente reconhecida como mais uma encarnação da guerra entre os polos. Esse espaço pode ser estreito, instável e vulnerável. Ainda assim, ele existe, e nove pontos percentuais são uma maneira bastante concreta de aparecer.
A política brasileira pode continuar polarizada no ambiente informacional e, ao mesmo tempo, permanecer aberta na sociedade. A primeira afirmação descreve o que domina os feeds. A segunda descreve o que os eleitores ainda podem fazer quando encontram uma saída. Talvez Cury caia. Talvez as campanhas consigam enquadrá-lo, associá-lo a um polo ou revelar contradições capazes de dissolver a novidade. Mas, se isso ocorrer, será um erro ler a queda como prova de que o espaço nunca existiu.
Em muitos casos, o voo de galinha não revela apenas a fragilidade do pássaro. Revela também a força do vento contrário.
Fonte: CNN – Por: Renato Dolci (Cientista político)
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