Política
Debatedores apoiam proposta de tolerância zero para porte de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A audiência pública foi requerida pelo relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Efraim defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas.
— Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for — afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu a proibição total do porte de qualquer droga por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.
Em sua opinião, a eventual descriminalização da maconha pode provocar uma epidemia igual à causada pelo tabaco até hoje. Segundo ele, 8 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo vítimas do tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, disse Antonio Geraldo, são 443 mortes diárias devido ao vício em cigarro. Ele também comentou os aspectos negativos do abuso de bebidas alcoólicas, pois são drogas legais e baratas, e têm aceitação social.
De acordo com o psiquiatra, a maconha é a substância ilícita mais consumida no Brasil: 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha pelo menos uma vez. O presidente da ABP acrescentou que o uso por jovens pode causar queda no desempenho escolar, aumento da chance de envolvimento com outras drogas, sintomas psicóticos, esquizofrênicos ou depressivos e dobra a possibilidade de acidentes de trânsito.
Célia Regina Gomes de Moraes, coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, contou sua história pessoal com um filho dependente químico. Ela disse que o uso de drogas causa sofrimento e malefícios também para quem não consome drogas, como familiares e vizinhos e outros membros da comunidade.
— Um passeio que você faz no parque, que você não pode andar com uma correntinha de ouro, você não pode tirar um celular pra atender, isso causa na pessoa um transtorno, causa medo, pode provocar pânico. Se a gente fala tanto de garantias constitucionais, onde estão as nossas garantias? A garantia daqueles que são afetados pelo uso de drogas sem usar droga. Garantia constitucional de saúde, de liberdade, de moradia — disse Célia Regina.
Também apoiaram a aprovação da PEC o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira.
Senadores
Senadores que participaram da audiência apoiaram a aprovação da PEC. Izalci Lucas (PSDB–DF) criticou a falta de representantes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram convidados para o debate.
— Não é porque está aumentando o volume de prisões que a gente vai liberar geral — avaliou Izalci, que defendeu a aprovação da PEC o mais rápido possível.
O julgamento na Corte que está em andamento e já tem cinco votos contra um pela descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha foi alvo de crítica do senador Eduardo Girão (Novo–CE), que voltou a acusar ministros do Supremo de ativismo judicial. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que as drogas afetam negativamente todas as classes sociais e Magno Malta (PL–ES) registrou que trabalha há mais de 40 anos “tirando drogados da rua”. Ele lamentou as ausências dos ministros Flávio Dino, da Justiça, e Nísia Trindade, da Saúde, que foram convidados para a audiência pública. O senador Dr. Hiran sublinhou que o uso de maconha aumenta a possibilidade acesso a outras drogas mais pesadas.
— Espero que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Legalizar seria muito ruim — disse.
Não às drogas
A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.
A constitucionalidade desse artigo está sendo questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta proposta de emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário”, afirma Pacheco na justificação do projeto. De acordo com ele, o STF já reconheceu que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte. “A posição do Congresso Nacional, externada por esta proposta de emenda à Constituição, objetiva, pois, dialogar institucionalmente com os demais Poderes da República, de forma harmônica, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988”.
Contraponto
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
— Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais — disse Lúcia Helena.
Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante.
— Se a gente aprovar esta PEC vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? — ponderou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
Política
Governo do Estado autoriza obras de revitalização de praça e campo na Serra

O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço, autorizaram, nesta segunda-feira (17), o início das obras de revitalização da praça e do campo de futebol do bairro Maringá, na Serra. A obra será executada por meio de convênio entre o Governo do Estado, via Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport), e a Prefeitura da Serra.
Com investimento total de R$ 7,2 milhões, o projeto contempla a requalificação completa da praça existente, que possui 2.672,85 metros quadrados. Serão instalados nova iluminação, paisagismo, urbanização e diversos equipamentos voltados ao lazer e à convivência. A área receberá ainda bancos, parquinho e melhorias que vão garantir mais conforto, segurança e acessibilidade aos moradores do entorno.
“A Serra é a locomotiva do Estado, por isso fazemos tantos investimentos aqui na cidade. E não importa o quanto realizamos, sempre surgem novos pedidos — e isso é bom, porque as pessoas só pedem a quem entrega. Essa praça em Maringá é uma demanda antiga da comunidade e, junto com a Prefeitura, vamos torná-la realidade. Sabemos que há muito a fazer, mas também é importante reconhecer o quanto já avançamos e tudo o que ainda vamos entregar”, afirmou o governador Casagrande, ao lado do prefeito Weverson Meireles.
O campo de futebol do bairro Maringá também será totalmente revitalizado. Em uma área de 3.855,45 metros quadrados, está prevista a implantação de novo gramado sintético, sistema de drenagem, alambrado em todo o perímetro, refletores, arquibancada, banco de reservas e construção de vestiário. O espaço também contará com calçada cidadã, playground, mesas de jogos, paisagismo e nova iluminação.
Na praça, as intervenções incluem pavimentação em concreto natural e piso intertravado, bancos de concreto pré-moldado, mesas de jogos com bancos integrados, vagas PCD, playground com piso emborrachado, academia popular, quadra poliesportiva coberta, arquibancada e uma nova área de vivência para eventos. Todo o conjunto será adaptado com acessibilidade universal e iluminação em LED, garantindo mais segurança, funcionalidade e integração entre os espaços públicos.
“O Governo do Estado segue avançando com investimentos importantes para o esporte e o lazer da população capixaba. Essa obra no bairro Maringá vai oferecer mais qualidade de vida, ampliar a prática esportiva e fortalecer a convivência comunitária. Estamos trabalhando para entregar espaços modernos, seguros e bem estruturados, que atendam tanto crianças quanto jovens, adultos e idosos. É assim que construímos políticas públicas que deixam legado e transformam realidades”, destacou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Assessoria de Comunicação da Sesport
Bruna Rodrigues / Rodolfo Mageste
(27) 99271-8222/ (27) 99309-9053
assessoria@sesport.es.gov.br
Educação
Rede estadual assumirá duas escolas de São Mateus

A rede estadual de Educação irá incorporar duas escolas que atualmente fazem parte da rede pública municipal de ensino de São Mateus. A mudança foi aprovada pelos deputados estaduais em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (17) para apreciação de sete matérias em regime de urgência.
A reorganização envolvendo as duas redes públicas é objeto do Projeto de Lei (PL) 472/2025, que foi relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças. Passarão para o Estado as escolas de ensino fundamental Roseli Pires Clemente e Benedicto Caulyt Figueiredo.
Durante o debate da matéria, a deputada Camila Valadão (Psol) aproveitou para opinar sobre a dificuldade que é a pauta da municipalização na educação. Segundo Camila, a situação de diversas escolas sob o comando de prefeituras seria crítica no ES.
“Ao receber essas escolas muitos municípios por vezes não continuariam com elas. A cada ano a gente recebe denúncias e críticas de vários municípios, principalmente de pais contrários à municipalização ou a fechamento de escolas”, afirmou. Camila disse ainda que cinco escolas do campo em Afonso Cláudio correm risco de fechamento.
A matéria foi aprovada nas comissões e em votação simbólica pelo Plenário.
Plano Estadual de Educação
Na mesma sessão os deputados aprovaram o PL 638/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação do Espírito Santo (PEE/ES – Lei 10.382/2015) até o final de 2026. A matéria foi analisada nas comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Em mensagem, o Poder Executivo explica que há necessidade de alinhar os prazos do plano estadual ao nacional (PNE), “evitando lacunas na execução das políticas públicas educacionais e promovendo a estabilidade e a continuidade dos esforços para a melhoria da qualidade da educação”.
Alienação de lotes
Os parlamentares também autorizaram o Poder Executivo a alienar 10 terrenos, sendo 9 em Micropolo Industrial de Piúma e um no Micropolo Industrial de Vila Velha. Conforme o PL 12/2025, a área total em Piúma é de 14,1 mil metros quadrados, enquanto o lote na cidade canela-verde seria de apenas 600 metros quadrados.
Os imóveis deverão ser licitados na modalidade leilão e destinados, exclusivamente, à instalação de empresas. O vencedor que descumprir normas de uso de solo, abandonar ou dar outra destinação pode ter o bem revertido ao estado sem indenização.
O PL 12 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Nomenclatura
Após análise nas comissões de Justiça e Finanças, os deputados estaduais aprovaram, por 22 votos a favor e 2 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025, que altera a denominação do cargo de “Consultor do Tesouro Estadual” para “Auditor de Finanças”. Votaram contra a matéria os deputados Lucas Polese (PL) e Sergio Meneguelli (Republicanos).
Conforme justificativa do Poder Executivo, a alteração reforçaria a valorização da carreira, a transparência da atuação e o fortalecimento da imagem do Tesouro Estadual. O PLC ainda adequa a tabela de remuneração da carreira de Auditor de Finanças, com a aplicação de reajuste de 8% na tabela de subsídio, retroativo a 1º de julho de 2025.
Títulos de Cidadania
Também tramitavam em regime de urgência três projetos de decreto legislativo (PDL) que concedem Título de Cidadão Espírito-Santense, todos assinados conjuntamente pelo presidente, deputado Marcelo Santos (União), e pela deputada Janete de Sá (PSB). As matérias foram votadas como terminativas e aprovadas simbolicamente.
Consciência Negra
A proximidade do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) foi tema de discurso da deputada Camila Valadão nesta segunda-feira. “A data é uma oportunidade de denunciar o racismo que todos os dias mantém desigualdade no nosso país nas diferentes áreas. Todo dia se mantém uma diferença abissal entre brancos e negros para acessarem serviços públicos, no que diz respeito a diversos índices, na área de educação, de trabalho, de atendimento da saúde”, refletiu.
Na ocasião, a parlamentar lembrou que no próximo dia 28 será realizada a Terceira Jornada Antirracista na Ales, desta vez com o tema “educação antirracista”. “A ideia é reunir aqui inúmeros professores, pedagogos, pessoas que estão todos os dias na educação capixaba formando esses estudantes para a cidadania e para uma sociedade sem preconceitos”.
Fonte: Ales Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito
Política
Roninho Passos é destaque capixaba em prêmio Nacional que reconhece a excelência de gestores públicos

Presidente da Câmara de Linhares surge como um dos destaques da lista divulgada pela UVB.
A União dos Vereadores do Brasil (UVB) anunciou os primeiros selecionados para receber o Troféu Presidente Destaque 2025, uma das mais prestigiadas homenagens do legislativo municipal brasileiro.
Entre os 5.569 presidentes de Câmaras Municipais do país, apenas 250 serão homenageados pela excelência na gestão, transparência e compromisso com o fortalecimento do poder legislativo local.
E, entre os primeiros nomes revelados, o Espírito Santo já marca presença com dois líderes municipais, Roninho Passos, presidente da Câmara Municipal de Linhares, e Renan de Oliveira Delfino, presidente da Câmara Municipal de Anchieta. O reconhecimento coloca o Estado entre as referências nacionais em gestão legislativa eficiente.
Linhares em evidência Nacional
O presidente Roninho Passos, de Linhares, surge como um dos destaques da lista divulgada pela UVB. O gestor tem se notabilizado pela condução equilibrada e moderna da Câmara linharense, investindo em transparência, inovação administrativa e aproximação com a comunidade.
Com práticas voltadas à eficiência do legislativo e ao fortalecimento da representatividade local, Roninho é hoje um dos nomes mais respeitados entre os presidentes de câmaras do estado.
“Ser reconhecido nacionalmente é uma honra, mas também uma responsabilidade. Este prêmio reflete o compromisso de toda a equipe da Câmara de Linhares com uma gestão ética, participativa e voltada para o cidadão”, afirmou Roninho Passos, em declaração após o anúncio da UVB.
Reconhecimento que valoriza o Espírito Santo
Além de Linhares, o município de Anchieta também leva o nome do Espírito Santo à lista de homenageados, com a presença de Renan de Oliveira Delfino entre os primeiros selecionados.
Ambos representam o empenho de gestores que têm atuado de forma exemplar para fortalecer o papel do legislativo municipal como pilar da democracia e da boa governança pública.
Premiação acontece em Brasília
A cerimônia de entrega do Troféu Presidente Destaque 2025 será realizada no dia 27 de novembro de 2025, durante o Congresso de 61 anos da UVB, Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento que ocorre de 25 a 28 de novembro, no Clube da Aeronáutica, em Brasília (DF).
Na ocasião, presidentes de câmaras de todo o Brasil, serão reconhecidos por suas contribuições à gestão pública legislativa.
Segundo o presidente da UVB, Gilson Conzatti, o objetivo da premiação é valorizar boas práticas e fortalecer a democracia local.
“O Troféu Presidente Destaque é uma forma de reconhecer o trabalho de quem, mesmo diante de desafios diários, se dedica a fortalecer o Poder Legislativo e a servir com ética e responsabilidade. Valorizar boas gestões é inspirar outros parlamentos municipais em todo o país”, destacou Conzatti.
Com dois representantes já confirmados, Roninho Passos (Linhares) e Renan de Oliveira Delfino (Anchieta), o Espírito Santo reafirma sua posição de destaque no cenário legislativo nacional, mostrando que o fortalecimento do poder local é um caminho real para uma gestão pública mais eficiente e próxima da população.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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