Política
Debatedores apoiam proposta de tolerância zero para porte de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A audiência pública foi requerida pelo relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Efraim defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas.
— Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for — afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu a proibição total do porte de qualquer droga por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.
Em sua opinião, a eventual descriminalização da maconha pode provocar uma epidemia igual à causada pelo tabaco até hoje. Segundo ele, 8 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo vítimas do tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, disse Antonio Geraldo, são 443 mortes diárias devido ao vício em cigarro. Ele também comentou os aspectos negativos do abuso de bebidas alcoólicas, pois são drogas legais e baratas, e têm aceitação social.
De acordo com o psiquiatra, a maconha é a substância ilícita mais consumida no Brasil: 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha pelo menos uma vez. O presidente da ABP acrescentou que o uso por jovens pode causar queda no desempenho escolar, aumento da chance de envolvimento com outras drogas, sintomas psicóticos, esquizofrênicos ou depressivos e dobra a possibilidade de acidentes de trânsito.
Célia Regina Gomes de Moraes, coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, contou sua história pessoal com um filho dependente químico. Ela disse que o uso de drogas causa sofrimento e malefícios também para quem não consome drogas, como familiares e vizinhos e outros membros da comunidade.
— Um passeio que você faz no parque, que você não pode andar com uma correntinha de ouro, você não pode tirar um celular pra atender, isso causa na pessoa um transtorno, causa medo, pode provocar pânico. Se a gente fala tanto de garantias constitucionais, onde estão as nossas garantias? A garantia daqueles que são afetados pelo uso de drogas sem usar droga. Garantia constitucional de saúde, de liberdade, de moradia — disse Célia Regina.
Também apoiaram a aprovação da PEC o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira.
Senadores
Senadores que participaram da audiência apoiaram a aprovação da PEC. Izalci Lucas (PSDB–DF) criticou a falta de representantes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram convidados para o debate.
— Não é porque está aumentando o volume de prisões que a gente vai liberar geral — avaliou Izalci, que defendeu a aprovação da PEC o mais rápido possível.
O julgamento na Corte que está em andamento e já tem cinco votos contra um pela descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha foi alvo de crítica do senador Eduardo Girão (Novo–CE), que voltou a acusar ministros do Supremo de ativismo judicial. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que as drogas afetam negativamente todas as classes sociais e Magno Malta (PL–ES) registrou que trabalha há mais de 40 anos “tirando drogados da rua”. Ele lamentou as ausências dos ministros Flávio Dino, da Justiça, e Nísia Trindade, da Saúde, que foram convidados para a audiência pública. O senador Dr. Hiran sublinhou que o uso de maconha aumenta a possibilidade acesso a outras drogas mais pesadas.
— Espero que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Legalizar seria muito ruim — disse.
Não às drogas
A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.
A constitucionalidade desse artigo está sendo questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta proposta de emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário”, afirma Pacheco na justificação do projeto. De acordo com ele, o STF já reconheceu que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte. “A posição do Congresso Nacional, externada por esta proposta de emenda à Constituição, objetiva, pois, dialogar institucionalmente com os demais Poderes da República, de forma harmônica, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988”.
Contraponto
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
— Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais — disse Lúcia Helena.
Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante.
— Se a gente aprovar esta PEC vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? — ponderou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
Política
Emenda de R$ 1 milhão de Renan Delfino apresenta resultados na segurança de Anchieta

Na manhã desta sexta-feira (20/02/2026), o sistema de videomonitoramento do município identificou um casal trafegando em uma motocicleta, sendo que o condutor aparentava portar uma arma de fogo na cintura. A ocorrência reforça a efetividade do investimento realizado na área de segurança pública.
A informação foi imediatamente repassada à equipe de serviço, que realizou a abordagem e conduziu os envolvidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.
Durante a ação, foram apreendidos os seguintes materiais:
- 11 pedras análogas a crack;
- 01 revólver calibre .38, marca Rossi, com 09 munições intactas;
- R$ 609,15 em espécie, fracionados em notas e moedas;
- 01 motocicleta Dafra Kansas.
O presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Renan Delfino, procurado pela reportagem para comentar o resultado da ação, destacou que o sistema de videomonitoramento foi viabilizado por meio de uma emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 1 milhão, incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
“Destinamos uma emenda de R$ 1 milhão na LOA 2024 para viabilizar o videomonitoramento. É uma política pública que já está dando retorno à população e fortalecendo o trabalho da Guarda Municipal”, ressaltou.
Além desta ocorrência, o sistema já contribuiu em outras situações recentes, auxiliando na identificação de suspeitos, na recuperação de veículos e no apoio a ações preventivas da Guarda Municipal. Os registros demonstram que a tecnologia tem sido uma ferramenta estratégica no reforço da segurança pública do município.
A ocorrência reforça a importância do uso da tecnologia como aliada das forças de segurança, contribuindo para a prevenção de crimes, a rápida resposta operacional e a proteção da população.
Por: Assessoria de Comunicação – Gerson
Política
Ricardo reforça compromisso com 78 municípios e destaca gratidão e lealdade

Já no início da viagem de três dias por cinco municípios das regiões Noroeste e Norte do Espírito Santo, o vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, fez questão de enfatizar que o Governo do Estado mantém um olhar atento e permanente para os 78 municípios capixabas.
Em Boa Esperança, em fala pública, ressaltou que a lealdade é um princípio inegociável em sua atuação. Segundo ele, governar exige responsabilidade compartilhada, espírito público e compromisso com resultados concretos. “Por princípio, a gratidão é um valor que você não pode e não deve abrir mão. Comiqo só há de colher gratidão, lealdade e caráter para dar continuidade a tudo que nós estamos construindo coletivamente, com muita presença e diálogo. Além de fazer gestão, além de fazer um exercício da política, nós precisamos manter os bons princípios e os bons valores”, reforça.
Na primeira cidade no Noroeste capixaba, a agenda e a parceria do Governo do Espírito Santo e Prefeitura de Boa Esperança resultaram na entrega de obras e no anúncio de novos investimentos nas áreas de infraestrutura, saneamento, educação e adaptação às mudanças climáticas.
“Nosso compromisso é com cada cidadão capixaba, com as pessoas. Estejam elas residindo no interior ou na Região Metropolitana. Trabalhamos com rumo e com ritmo e é possível até ampliar esse ritmo, porque a casa está organizada e estruturada para darmos sequência ao trabalho do governador Renato Casagrande, aquele que tenho muita honra de estar junto, de ser seu vice-governador. Estou renovando sim o compromisso em dar continuidade e ampliar o ritmo. De mudança nós conhecemos. Não é a mudança apenas para discurso, é mudança com trabalho, entregas e resultados. Avaliem e comprovem onde o Espírito Santo estava e onde está hoje”, destaca Ricardo.
Boa Esperança na quinta-feira e Nova Venécia, Vila Pavão, Marilândia e Colatina serão as cidades que o governador Renato Casagrande e o vice-governador Ricardo Ferraço estarão nestas sexta-feira e sábado. Nas agendas públicas, entregas de novas infraestruturas e serviços e assinaturas de ordens de serviços e de parcerias com as prefeituras.
“Reafirmo que o olhar é atento e permanente para os 78 municípios do Espírito Santo. Por certo todos nós ajudamos e contribuímos muito e é para isso que precisamos estar mobilizados, porque assim ninguém segura o Espírito Santo, ao continuar governando com humildade, com diálogo, valorizando os nossos municípios. Tratamos responsabilidade fiscal como meio e não como fim para termos a capacidade de realizar investimentos transformadores. Por isso tenho dito que o Espírito Santo é o Brasil que dá certo. Viva Boa Esperança e viva o Espírito Santo”, comemorou o vice-governador Ricardo Ferraço.
De acordo com agenda oficial, sexta-feira os trabalhos são em Nova Venécia (manhã) e Vila Pavão (tarde) e sábado em Marilândia (manhã) e Colatina (tarde).
Por: Leo Junior Foto: Cid Costa
Política
Na Índia, Lula defende governança global da IA liderada pela ONU

Em discurso na Cúpula sobre o Impacto da inteligência Artificial, em Nova Délhi, na Índia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira (19) um modelo de governança global da inteligência artificial liderada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
“A Quarta Revolução Industrial avança rapidamente enquanto o multilateralismo recua perigosamente. É nesse contexto que a governança global da inteligência artificial assume um papel estratégico. Toda inovação tecnológica de grande impacto possui caráter dual e nos confronta com questões éticas e políticas.”
Em sua fala, Lula destacou a iniciativa chinesa de criação de uma organização internacional para cooperação em inteligência artificial, com foco em países em desenvolvimento, além da Parceria Global em Inteligência Artificial, desenvolvida no âmbito do G7 (o grupo das maiores economias do mundo) sob as presidências canadense e francesa.
“Mas nenhum desses foros substitui a universalidade das Nações Unidas para uma governança internacional da inteligência artificial que seja multilateral, inclusiva e orientada ao desenvolvimento”, avaliou o presidente.
Lula acrescentou que a revolução digital e a inteligência artificial impactam positivamente a produtividade industrial, os serviços públicos, a medicina, a segurança alimentar e energética, mas também podem fomentar discursos de ódio, desinformação, pornografia infantil e feminicídio.
“Conteúdos falsos manipulados por inteligência artificial distorcem processos eleitorais e põem em risco a democracia. Os algoritmos não são apenas aplicações de códigos matemáticos que sustentam o mundo digital”, disse.
“O Brasil defende uma governança que reconheça a diversidade de trajetórias nacionais e garanta que a Inteligência Artificial fortaleça a democracia, a coesão social e a soberania dos países”, concluiu.
Entenda
A Cúpula sobre o Impacto da inteligência Artificial em Nova Délhi é o quarto encontro do chamado Processo de Bletchley, uma série de reuniões intergovernamentais sobre segurança e governança de inteligência artificial, iniciada em Bletchley Park, no Reino Unido, em novembro de 2023.
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