Política
Marcelo encaminha ao STF decisão do Plenário sobre soltura de Capitão Assunção
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), anunciou que encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6) a Resolução 1.801/2024, assinada no gabinete da Presidência logo após a sessão ordinária que deliberou pela soltura do deputado Capitão Assumção (PL).
O documento – assinado também pelos deputados João Coser (PT) e Janete de Sá (PSB), 1º e 2º secretários da Mesa – estabelece, no artigo 1º, que ficam suspensos os efeitos da prisão preventiva determinada contra o deputado Capitão Assumção nos autos da Petição 10.862-ES, em curso no STF, devendo a mesma ser revogada.
Diz ainda a Resolução que o Parlamento estadual comunicará ao STF o teor da decisão tomada pelos deputados estaduais em plenário para que sejam adotadas as medidas necessárias para a revogação da prisão.
Em entrevista coletiva concedida logo após a assinatura da resolução, Marcelo Santos explicou que, antes de encaminhar o documento ao STF, é preciso que seja publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL), o que ocorreu em edição extra nesta quarta.
Marcelo manifestou expectativa de que, a partir da decisão da Ales pela soltura de Assumção, o ministro Alexandre de Moraes proceda, de forma urgente, à expedição de alvará determinando que o parlamentar seja posto em liberdade.
O presidente esclareceu que o acatamento da decisão do Parlamento por parte do STF se trata apenas de uma questão ritual, haja vista que não compete à Ales, a partir da resolução, instituir um decreto legislativo encaminhando junto à Secretaria de Segurança ou autoridade policial o alvará de soltura, já que isso compete ao Judiciário.
“Não avaliamos (no mérito) a decisão (de Moraes). O que avaliamos foi se ele (Assumção) foi preso em flagrante ou se é crime inafiançável. Entendemos que não e, por isso, estamos sustando os efeitos da prisão”, acrescentou Marcelo, dizendo ainda que cabe agora ao STF acatar a manifestação do Parlamento.
Veja a nota do presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Extemporâneo
No parecer em que pediu a revogação da prisão do deputado Capitão Assumção, o deputado-relator Lucas Scaramussa sustentou seu posicionamento, frisando que estava em sintonia com a própria Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia se manifestado pela não decretação da prisão preventiva do parlamentar no processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Scaramussa destacou que a prisão preventiva de Assumção estaria em desacordo com jurisprudência federal, uma vez que exige “contemporaneidade” dos fatos justificadores dos riscos que se pretendem evitar com a medida.
O parlamentar afirmou que, de acordo com o conteúdo lastreado na decisão do Supremo encaminhada à Ales, a mesma é datada de 20 de fevereiro deste ano.
Já os hipotéticos fatos ensejadores da representação pelo pedido de prisão têm como data 17 de janeiro de 2023 “e os fatos teriam ocorridos entre meados de dezembro de 2022 e início de janeiro de 2023”, ou seja, há mais de 1 ano, continuou Lucas Scaramussa na construção da tese pela soltura do colega de Parlamento.
“Se o deputado Capitão Assumção transgrediu, ou não, determinação anterior do STF, não podemos afirmar; mas o que é inconteste a partir do que relata a própria decisão ora analisada é que se ocorreu essa desobediência, a mesma se deu há mais de 1 ano e não vem se repetindo, ou, se vem, não consta descrita na decisão (encaminhada pelo STF)”, reforçou o relator do caso na Ales.
Defesa
Antes da fase que envolveu a leitura do relatório produzido por Scaramussa, o advogado Fernando Dilen, defensor de Assumção, teve direito a 15 minutos para argumentar pela soltura do cliente.
Ele fez um resgate dos fatos que constam do processo aberto no STF, lembrando que se trata de inquérito motivado por relatos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE-ES) segundo o qual Assumção, em organização criminosa com Jackson Rangel Vieira, Carlos Von (ex-deputado), Armando Fontoura e Gabriel Quintão Coimbra, seria responsável por “propagar virulentas postagens contra o STF”.
Na sequência o advogado reproduziu vários trechos de discursos de Assumção proferidos da tribuna da Ales contra Alexandre de Moraes e inseridos pelo próprio ministro no processo aberto a partir de relatos feitos pelo MPE-ES.
O advogado acrescentou que consta do processo aberto por Moraes que Asssumção estaria promovendo “diuturnamente”, por meio de redes sociais, diversos pronunciamentos virulentos e criminosos contra ministros do STF.
A disseminação desses discursos em redes sociais, segundo o advogado, foi considerada por Moraes ofensiva ao STF, pois teriam atingido “sobremaneira a honorabilidade e a segurança do Tribunal e de seus membros”.
Fernando Dilen disse estranhar o fato de Moraes acatar a denúncia do MPE-ES contra Assumção já que a Procuradoria-Geral da República, por meio da subprocuradora-geral, Lindora Araújo, indeferiu o seguimento da petição assinada pela procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Andrade.
O advogado contestou também o fato de Alexandre de Moraes não ter encaminhado para apreciação da Ales o teor da decisão que determinou o uso de tornozeleiras eletrônicas pelo deputado Assumção e pelo ex-deputado Carlos Von.
Além das tornozeleiras, eles foram proibidos também de utilizar redes sociais e participar de eventos públicos, situações que, conforme sustentou o advogado, limitariam o exercício do mandato parlamentar de seu cliente.
Histórico
Ao discursar na abertura da sessão que julgou a prisão de Assumção, Marcelo Santos considerou “histórico” o momento vivenciado pelo Parlamento estadual.
“Estamos diante de um momento histórico, inédito para o Parlamento capixaba. A decisão que tomarmos hoje repercutirá não apenas na vida do deputado Assumção, mas também na história da nossa Casa, da nossa democracia”, refletiu.
Marcelo relatou que, desde o momento da prisão do parlamentar, ainda sem qualquer informação sobre o teor da decisão do STF nem os motivos da prisão, não mediu esforços por meio de sua equipe, especialmente a Procuradoria-Geral e a Diretoria de Relações Institucionais, no intuito de verificar as condições em que o deputado seria encarcerado e se suas prerrogativas estariam sendo respeitadas.
“Desde então fomos cobrados por todos os lados: por Vossas Excelências colegas parlamentares, pela imprensa e pela sociedade civil. E a pergunta era uma só: o que a Assembleia Legislativa fará?”, prosseguiu o presidente da Casa.
Marcelo Santos esclareceu que, em menos de 24 horas, o STF notificou a Presidência da prisão, anexando a decisão com os fatos e fundamentos que a embasaram, cumprindo o que determina o artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal e o art. 51, parágrafo 2º da Constituição Estadual.
O regramento estabelece que, a partir da expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional e deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
O presidente do Parlamento esclareceu que os deputados estaduais não estavam revisando a decisão do STF, pois não dispõem dessa competência, conforme consignou o ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.824/RJ.
“Nosso papel aqui até tangencia o jurídico, mas é, notadamente, político. Analisar à luz da discricionariedade política e com o adequado juízo de conveniência e oportunidade sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado Capitão Assumção”, continuou.
Fonte: Ales –
O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço, autorizaram, nesta segunda-feira (17), o início das obras de revitalização da praça e do campo de futebol do bairro Maringá, na Serra. A obra será executada por meio de convênio entre o Governo do Estado, via Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport), e a Prefeitura da Serra.
Com investimento total de R$ 7,2 milhões, o projeto contempla a requalificação completa da praça existente, que possui 2.672,85 metros quadrados. Serão instalados nova iluminação, paisagismo, urbanização e diversos equipamentos voltados ao lazer e à convivência. A área receberá ainda bancos, parquinho e melhorias que vão garantir mais conforto, segurança e acessibilidade aos moradores do entorno.
“A Serra é a locomotiva do Estado, por isso fazemos tantos investimentos aqui na cidade. E não importa o quanto realizamos, sempre surgem novos pedidos — e isso é bom, porque as pessoas só pedem a quem entrega. Essa praça em Maringá é uma demanda antiga da comunidade e, junto com a Prefeitura, vamos torná-la realidade. Sabemos que há muito a fazer, mas também é importante reconhecer o quanto já avançamos e tudo o que ainda vamos entregar”, afirmou o governador Casagrande, ao lado do prefeito Weverson Meireles.
O campo de futebol do bairro Maringá também será totalmente revitalizado. Em uma área de 3.855,45 metros quadrados, está prevista a implantação de novo gramado sintético, sistema de drenagem, alambrado em todo o perímetro, refletores, arquibancada, banco de reservas e construção de vestiário. O espaço também contará com calçada cidadã, playground, mesas de jogos, paisagismo e nova iluminação.
Na praça, as intervenções incluem pavimentação em concreto natural e piso intertravado, bancos de concreto pré-moldado, mesas de jogos com bancos integrados, vagas PCD, playground com piso emborrachado, academia popular, quadra poliesportiva coberta, arquibancada e uma nova área de vivência para eventos. Todo o conjunto será adaptado com acessibilidade universal e iluminação em LED, garantindo mais segurança, funcionalidade e integração entre os espaços públicos.
“O Governo do Estado segue avançando com investimentos importantes para o esporte e o lazer da população capixaba. Essa obra no bairro Maringá vai oferecer mais qualidade de vida, ampliar a prática esportiva e fortalecer a convivência comunitária. Estamos trabalhando para entregar espaços modernos, seguros e bem estruturados, que atendam tanto crianças quanto jovens, adultos e idosos. É assim que construímos políticas públicas que deixam legado e transformam realidades”, destacou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Assessoria de Comunicação da Sesport
Bruna Rodrigues / Rodolfo Mageste
(27) 99271-8222/ (27) 99309-9053
assessoria@sesport.es.gov.br
A rede estadual de Educação irá incorporar duas escolas que atualmente fazem parte da rede pública municipal de ensino de São Mateus. A mudança foi aprovada pelos deputados estaduais em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (17) para apreciação de sete matérias em regime de urgência.
A reorganização envolvendo as duas redes públicas é objeto do Projeto de Lei (PL) 472/2025, que foi relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças. Passarão para o Estado as escolas de ensino fundamental Roseli Pires Clemente e Benedicto Caulyt Figueiredo.
Durante o debate da matéria, a deputada Camila Valadão (Psol) aproveitou para opinar sobre a dificuldade que é a pauta da municipalização na educação. Segundo Camila, a situação de diversas escolas sob o comando de prefeituras seria crítica no ES.
“Ao receber essas escolas muitos municípios por vezes não continuariam com elas. A cada ano a gente recebe denúncias e críticas de vários municípios, principalmente de pais contrários à municipalização ou a fechamento de escolas”, afirmou. Camila disse ainda que cinco escolas do campo em Afonso Cláudio correm risco de fechamento.
A matéria foi aprovada nas comissões e em votação simbólica pelo Plenário.
Plano Estadual de Educação
Na mesma sessão os deputados aprovaram o PL 638/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação do Espírito Santo (PEE/ES – Lei 10.382/2015) até o final de 2026. A matéria foi analisada nas comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Em mensagem, o Poder Executivo explica que há necessidade de alinhar os prazos do plano estadual ao nacional (PNE), “evitando lacunas na execução das políticas públicas educacionais e promovendo a estabilidade e a continuidade dos esforços para a melhoria da qualidade da educação”.
Alienação de lotes
Os parlamentares também autorizaram o Poder Executivo a alienar 10 terrenos, sendo 9 em Micropolo Industrial de Piúma e um no Micropolo Industrial de Vila Velha. Conforme o PL 12/2025, a área total em Piúma é de 14,1 mil metros quadrados, enquanto o lote na cidade canela-verde seria de apenas 600 metros quadrados.
Os imóveis deverão ser licitados na modalidade leilão e destinados, exclusivamente, à instalação de empresas. O vencedor que descumprir normas de uso de solo, abandonar ou dar outra destinação pode ter o bem revertido ao estado sem indenização.
O PL 12 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Nomenclatura
Após análise nas comissões de Justiça e Finanças, os deputados estaduais aprovaram, por 22 votos a favor e 2 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025, que altera a denominação do cargo de “Consultor do Tesouro Estadual” para “Auditor de Finanças”. Votaram contra a matéria os deputados Lucas Polese (PL) e Sergio Meneguelli (Republicanos).
Conforme justificativa do Poder Executivo, a alteração reforçaria a valorização da carreira, a transparência da atuação e o fortalecimento da imagem do Tesouro Estadual. O PLC ainda adequa a tabela de remuneração da carreira de Auditor de Finanças, com a aplicação de reajuste de 8% na tabela de subsídio, retroativo a 1º de julho de 2025.
Títulos de Cidadania
Também tramitavam em regime de urgência três projetos de decreto legislativo (PDL) que concedem Título de Cidadão Espírito-Santense, todos assinados conjuntamente pelo presidente, deputado Marcelo Santos (União), e pela deputada Janete de Sá (PSB). As matérias foram votadas como terminativas e aprovadas simbolicamente.
Consciência Negra
A proximidade do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) foi tema de discurso da deputada Camila Valadão nesta segunda-feira. “A data é uma oportunidade de denunciar o racismo que todos os dias mantém desigualdade no nosso país nas diferentes áreas. Todo dia se mantém uma diferença abissal entre brancos e negros para acessarem serviços públicos, no que diz respeito a diversos índices, na área de educação, de trabalho, de atendimento da saúde”, refletiu.
Na ocasião, a parlamentar lembrou que no próximo dia 28 será realizada a Terceira Jornada Antirracista na Ales, desta vez com o tema “educação antirracista”. “A ideia é reunir aqui inúmeros professores, pedagogos, pessoas que estão todos os dias na educação capixaba formando esses estudantes para a cidadania e para uma sociedade sem preconceitos”.
Fonte: Ales Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito
Política
Roninho Passos é destaque capixaba em prêmio Nacional que reconhece a excelência de gestores públicos
Presidente da Câmara de Linhares surge como um dos destaques da lista divulgada pela UVB.
A União dos Vereadores do Brasil (UVB) anunciou os primeiros selecionados para receber o Troféu Presidente Destaque 2025, uma das mais prestigiadas homenagens do legislativo municipal brasileiro.
Entre os 5.569 presidentes de Câmaras Municipais do país, apenas 250 serão homenageados pela excelência na gestão, transparência e compromisso com o fortalecimento do poder legislativo local.
E, entre os primeiros nomes revelados, o Espírito Santo já marca presença com dois líderes municipais, Roninho Passos, presidente da Câmara Municipal de Linhares, e Renan de Oliveira Delfino, presidente da Câmara Municipal de Anchieta. O reconhecimento coloca o Estado entre as referências nacionais em gestão legislativa eficiente.
Linhares em evidência Nacional
O presidente Roninho Passos, de Linhares, surge como um dos destaques da lista divulgada pela UVB. O gestor tem se notabilizado pela condução equilibrada e moderna da Câmara linharense, investindo em transparência, inovação administrativa e aproximação com a comunidade.
Com práticas voltadas à eficiência do legislativo e ao fortalecimento da representatividade local, Roninho é hoje um dos nomes mais respeitados entre os presidentes de câmaras do estado.
“Ser reconhecido nacionalmente é uma honra, mas também uma responsabilidade. Este prêmio reflete o compromisso de toda a equipe da Câmara de Linhares com uma gestão ética, participativa e voltada para o cidadão”, afirmou Roninho Passos, em declaração após o anúncio da UVB.
Reconhecimento que valoriza o Espírito Santo
Além de Linhares, o município de Anchieta também leva o nome do Espírito Santo à lista de homenageados, com a presença de Renan de Oliveira Delfino entre os primeiros selecionados.
Ambos representam o empenho de gestores que têm atuado de forma exemplar para fortalecer o papel do legislativo municipal como pilar da democracia e da boa governança pública.
Premiação acontece em Brasília
A cerimônia de entrega do Troféu Presidente Destaque 2025 será realizada no dia 27 de novembro de 2025, durante o Congresso de 61 anos da UVB, Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento que ocorre de 25 a 28 de novembro, no Clube da Aeronáutica, em Brasília (DF).
Na ocasião, presidentes de câmaras de todo o Brasil, serão reconhecidos por suas contribuições à gestão pública legislativa.
Segundo o presidente da UVB, Gilson Conzatti, o objetivo da premiação é valorizar boas práticas e fortalecer a democracia local.
“O Troféu Presidente Destaque é uma forma de reconhecer o trabalho de quem, mesmo diante de desafios diários, se dedica a fortalecer o Poder Legislativo e a servir com ética e responsabilidade. Valorizar boas gestões é inspirar outros parlamentos municipais em todo o país”, destacou Conzatti.
Com dois representantes já confirmados, Roninho Passos (Linhares) e Renan de Oliveira Delfino (Anchieta), o Espírito Santo reafirma sua posição de destaque no cenário legislativo nacional, mostrando que o fortalecimento do poder local é um caminho real para uma gestão pública mais eficiente e próxima da população.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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