No parecer, menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito.
O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados.
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça.
“A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz o relator, no parecer.
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Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar.
Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”.
A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar.
Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões.
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No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto.
Os deputados também afirmam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos.
Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.
Norma em vigor
A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”.
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O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.
Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas.
A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação.
“A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves” escreve no comunicado.
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A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes.
“Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente”, acrescenta.
A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).
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Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas.
Após período de intensas movimentações nos bastidores da política capixaba, o médico Sergio Vidigal Jr., o Serginho Vidigal, oficializou nesta sexta-feira (20) sua filiação ao partido Podemos, em evento realizado em um hotel de Vitória. A movimentação consolida de vez sua entrada na corrida pré-eleitoral por uma cadeira na Câmara dos Deputados.
A definição coloca fim a uma das maiores expectativas do cenário político da Serra, já que o nome de Serginho vinha sendo tratado como peça-chave nas articulações eleitorais, com forte potencial de desempenho nas urnas.
Em publicação nas redes sociais, o médico destacou o novo momento político:
“Mais um passo na minha caminhada, agora no Podemos, com a mesma essência, os mesmos valores e a mesma disposição de sempre para trabalhar e servir”.
Serginho Vidigal, Sérgio Vidigal e Gilson Daniel (presidente do Podemos no ES)
Mudança partidária: PDT pelo Podemos
Apesar da mudança partidária, Serginho reforça a continuidade de sua base política. Ele foi historicamente ligado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), legenda pela qual seus pais, o ex-deputado e ex-prefeito Sérgio Vidigal e a ex-deputada Sueli Vidigal, construíram uma trajetória consolidada ao longo de mais de quatro décadas. Nos bastidores, a avaliação é de que a troca de partido não representa ruptura, mas sim reposicionamento estratégico.
Disputa por vaga em Brasília
No Podemos, Serginho passa a compor um grupo competitivo que disputará vagas na Câmara Federal. Entre os nomes já confirmados estão Alessandro Broedel, Capitã Estéfane, Lauriete, Philipe Lemos e Gilson Daniel, presidente estadual da sigla.
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Partido alinhado com projeto de Renato Casagrande
A escolha pelo novo partido também atende a uma estratégia mais ampla do grupo político ligado à família Vidigal no Espírito Santo. A movimentação está alinhada ao projeto eleitoral do governador Renato Casagrande (PSB) que tem como uma de suas prioridades a eleição do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB), reforçando a construção de alianças visando o próximo pleito.
Nos bastidores, a ida de Sérgio Vidigal Jr para o Podemos contou com ampla articulação e influência direta do Palácio Anchieta, evidenciando a relevância política por trás da decisão.
O vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, aparece como o principal nome na corrida pelo Governo do Estado nas eleições deste ano. Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (16/03) pelo instituto Real Time Big mostra que Ferraço lidera os cenários mais completos da disputa e também apresenta o menor índice de rejeição entre os pré-candidatos avaliados, consolidando-se como um dos nomes mais competitivos para a sucessão do governador Renato Casagrande.
O levantamento, registrado sob o número TSE/ES-06722/2026, ouviu 2.000 eleitores em todo o estado entre os dias 13 e 14 de março.
Primeiro cenário estimulado
No primeiro cenário testado pelo instituto, que apresenta três candidatos, Ricardo Ferraço aparece empatado tecnicamente na liderança com o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini.
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Os números são:
Ricardo Ferraço: 35%
Lorenzo Pazolini: 35%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 11%
Não sabe/Não respondeu: 11%
Segundo cenário estimulado
No segundo cenário, com mais nomes incluídos na disputa, Ricardo Ferraço aparece isolado na liderança.
Ricardo Ferraço: 33%
Lorenzo Pazolini: 27%
Magno Malta: 15%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 8%
Não sabe/Não respondeu: 9%
Terceiro cenário estimulado
No terceiro cenário, o instituto substituiu o nome de Pazolini pelo do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo. Mesmo com a mudança, Ferraço mantém a liderança.
Ricardo Ferraço: 34%
Arnaldinho Borgo: 23%
Magno Malta: 17%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 8%
Não sabe/Não respondeu: 10%
Menor rejeição entre os concorrentes
Além da liderança nas intenções de voto, Ricardo Ferraço também aparece como o candidato com menor índice de rejeição entre os nomes testados.
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A pesquisa perguntou aos entrevistados em quem eles não votariam de jeito nenhum para governador do Espírito Santo. Os resultados foram:
Magno Malta: 48%
Helder Salomão: 42%
Lorenzo Pazolini: 34%
Arnaldinho Borgo: 33%
Ricardo Ferraço: 27%
Além disso:
Poderia votar em todos: 3%
Não sabe/Não respondeu: 6%
Metodologia
A pesquisa Real Time Big ouviu 2.000 eleitores em todo o Espírito Santo, entre os dias 13 e 14 de março de 2026.
A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Com liderança nos cenários mais completos da disputa e o menor índice de rejeição entre os principais concorrentes, Ricardo Ferraço surge, neste momento, como um dos nomes mais fortes na corrida pelo Governo do Espírito Santo.
O governador Renato Casagrande voltou a afirmar que tem plena confiança no vice-governador Ricardo Ferraço para assumir a condução do Governo do Espírito Santo e dar continuidade ao projeto de desenvolvimento implementado ao longo de sua gestão, e avançar ainda mais.
Segundo o governador, a segurança em relação ao futuro da administração capixaba está sustentada em pilares de confiança construídos ao longo dos últimos anos. Um deles é justamente a capacidade e a dedicação do atual vice-governador.
Em fala pública, Casagrande ressaltou características pessoais e profissionais do vice-governador, destacando seu perfil trabalhador e a disposição para enfrentar desafios. Para o governador, Ricardo reúne qualidades importantes para manter o ritmo de trabalho e o compromisso com resultados que marcaram a atual gestão.
“Ricardo Ferraço é trabalhador, acorda cedo, não tem medo do desafio, não tem medo do trabalho. Uma das razões da minha confiança e da minha segurança é que eu vou passar o bastão para um gestor que conhece todo o Espírito Santo e dialoga bem com as lideranças, sabe ouvir as pessoas. Isso me dá muita segurança. Ricardo tem compromisso não apenas em dar sequência ao que estamos fazendo, mas também em ampliar e aprimorar as iniciativas que vêm transformando o Espírito Santo nos últimos anos, começar coisas novas e melhorar ainda mais”, afirmou Casagrande na noite desta quarta-feira (11) na Serra, com a presença do prefeito Weverson Meireles, deputados, vereadores, lideranças comunitárias e moradores do bairro Feu Rosa.
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O governador também enfatizou o conhecimento que Ricardo possui sobre a realidade do Espírito Santo. Segundo Casagrande, o vice-governador conhece de perto os municípios, distritos e comunidades capixabas, além de manter diálogo constante com lideranças políticas e sociais em todo o território estadual. “Ele conhece a Serra toda, conhece todos os 78 municípios desse estado, os distritos, as comunidades, conhece as lideranças e conhece a administração pública”, destacou.
Segundo o vice-governador Ricardo Ferraço, o foco será a continuidade do processo de desenvolvimento do estado, sempre criando oportunidades às pessoas, prosperidade inclusiva e compartilhada. “As mudanças realizadas ao longo dos últimos anos criaram bases sólidas para que o Espírito Santo siga avançando. A transformação que fizemos, de forma coletiva, com muita colaboração de diversos agentes públicos, é a transformação que vai continuar nesse estado. Agradeço a confiança e parceria do governador Casagrande”, destaca Ricardo.
A declaração de Casagrande reforça o alinhamento político e administrativo entre governador e vice, bem como a união consolidada no Espírito Santo, indicando a expectativa de continuidade das políticas de gestão e desenvolvimento que marcaram os últimos anos da administração estadual.
A transmissão do cargo de governador do Espírito Santo, de Renato Casagrande para Ricardo Ferraço, será no próximo dia 2 de abril, uma quinta-feira.
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