Política
Projeto que susta regras de aborto legal em crianças avança na Câmara

No parecer, menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito.
O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados. 
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça.
“A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz o relator, no parecer.
Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar.
Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”.
A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar.
Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões.
No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto.
Os deputados também afirmam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos.
Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.
Norma em vigor
A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”.
O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.
Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas.
A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação.
“A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves” escreve no comunicado.
A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes.
“Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente”, acrescenta.
Violência contra meninas
Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal.
A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).
Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas.
Agencia Brasil
Política
Tatiana Perim fala sobre o rompimento político com prefeito de Guarapari

A vice-prefeita de Guarapari, Tatiana Perim, se pronunciou publicamente, na tarde desta sexta-feira(18), por meio das redes sociais, para esclarecer o distanciamento político entre ela e o prefeito Rodrigo Borges.
Segundo Tatiana, o rompimento não teria ocorrido por questões pessoais, mas por divergências relacionadas às decisões e aos caminhos políticos adotados pela atual gestão municipal. De acordo com a vice-prefeita, ela e o prefeito chegaram a conversar sobre a condução da administração, mas não houve convergência em relação ao projeto para o município.
Tatiana ressaltou ainda que foi eleita vice-prefeita ao lado de Rodrigo Borges nas eleições de 2024 e afirmou entender que a votação recebida pela chapa representava uma relação conjunta de confiança estabelecida com os eleitores de Guarapari.
No pronunciamento, a vice-prefeita também afirmou que pretende continuar atuando junto à população e que seu trabalho tem sido realizado principalmente por meio do contato direto com os moradores.
Ao abordar o atual cenário político, Tatiana confirmou que segue com o projeto de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, colocando-se como representante de Guarapari em Brasília.
Ao final, a vice-prefeita pediu que o rompimento político não seja transformado em um conflito pessoal. Segundo ela, apesar das divergências, o objetivo comum deve continuar sendo o desenvolvimento de Guarapari.
O posicionamento apresentado acima corresponde às declarações feitas por Tatiana Perim em seu pronunciamento no Instagram. O InformeES permanece aberto ao posicionamento do prefeito Rodrigo Borges e da Prefeitura de Guarapari sobre o assunto.
Política
Durante Sabatina, Ricardo falou dos investimentos em mobilidade urbana da Grande Vitória

A Região Metropolitana da Grande Vitória passa por uma série de intervenções voltadas à ampliação da capacidade viária, melhoria do transporte coletivo e criação de novas alternativas de deslocamento entre os municípios.
Em entrevista a uma emissora de televisão, o governador Ricardo Ferraço destacou algumas dessas iniciativas e afirmou que os investimentos têm como objetivo melhorar a fluidez do trânsito e reduzir o tempo gasto pela população nos deslocamentos.
Entre as principais obras está o Expresso GV, na Avenida Carlos Lindenberg, em Vila Velha. O projeto prevê aproximadamente sete quilômetros de corredor exclusivo para ônibus, ciclovia, requalificação viária e urbanística e novos viadutos de ligação com a Segunda Ponte, conectando o eixo ao Terminal Jardim América, em Cariacica. O contrato para execução das obras supera R$ 298 milhões, e os trabalhos estão em andamento.
Outra intervenção anunciada é a implantação da quinta faixa de rolamento na Segunda Ponte. A ordem de serviço foi assinada em junho de 2026. A obra tem investimento estimado em R$ 15 milhões e prevê uma nova faixa no sentido Cariacica/Vila Velha–Vitória, além de adequações de iluminação, sinalização e pavimento. O trecho inicial da intervenção possui cerca de 1,2 quilômetro.
Na Serra, a municipalização de um trecho urbano da antiga BR-101, que passou a ser denominado Avenida Mestre Álvaro, também abriu espaço para intervenções de infraestrutura e mobilidade. O município assumiu a gestão do trecho e vem realizando obras e adequações na via. Entre as propostas para o corredor estão melhorias viárias, transporte coletivo, ciclovias e intervenções destinadas à organização do tráfego.
No transporte hidroviário, o Sistema Aquaviário já opera com estações em Cariacica, Vila Velha e Vitória. A estação da Rodoviária de Vitória foi incorporada ao sistema em 2026, ampliando a integração entre os modais. O Governo do Estado também autorizou a construção de novas estações, incluindo uma na Ilha das Caieiras, além de pontos no Centro e no Forte São João, em Vitória.
O conjunto das intervenções representa uma estratégia que combina diferentes formas de deslocamento na Grande Vitória: expansão de corredores exclusivos para ônibus, aumento da capacidade de importantes ligações viárias, requalificação de avenidas e ampliação do transporte aquaviário.
Na avaliação apresentada pelo governador Ricardo Ferraço, a melhoria da mobilidade deve contribuir para reduzir os congestionamentos e diminuir o tempo de deslocamento da população. A efetividade dessas medidas, entretanto, dependerá da conclusão das obras, da integração entre os diferentes modais e dos resultados observados no trânsito e no transporte coletivo após a implantação dos projetos.
Com obras em Vila Velha e Cariacica, intervenções na Avenida Mestre Álvaro, ampliação da Segunda Ponte e expansão do Aquaviário, a mobilidade urbana se mantém entre os principais eixos de investimentos em infraestrutura da Grande Vitória.
Política
Lula e Flávio ”se unem” em pedido por quebra de sigilo de investigações

As campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL), principais candidatos ao Palácio do Planalto, passaram a defender a retirada integral do sigilo de investigações com potencial de interferir na disputa eleitoral. A convergência no discurso, porém, atende a estratégias diferentes.
Flávio tenta se proteger do desgaste provocado pela confirmação de que é investigado no caso do financiamento do filme Dark Horse. O objetivo é transmitir a mensagem de que não tem nada a temer e reforçar a versão de que não houve ilegalidade no pedido de patrocínio feito a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Lula, por sua vez, busca reagir ao que sua campanha classifica como vazamentos seletivos do inquérito sobre o Master. O presidente cobra a divulgação completa dos autos para evitar que informações sejam publicadas de forma fragmentada e para tentar encontrar nos documentos elementos contra o principal adversário.
A movimentação ocorre em um momento de acirramento da disputa presidencial. Lula e Flávio aparecem tecnicamente empatados em pesquisas eleitorais recentes, depois de o senador reduzir a distância em relação ao presidente. Nesse cenário, qualquer nova revelação com potencial de atingir um dos candidatos passou a ser tratada pelas campanhas como um fator capaz de alterar a corrida eleitoral.
Embora defendam a mesma bandeira, os dois grupos não fazem cobranças idênticas. A campanha de Lula concentra o pedido na abertura integral do caso Master.
O time de Flávio defende também o fim do sigilo das investigações sobre o Dark Horse, as fraudes no INSS e o inquérito das Fake News, além da divulgação completa dos autos relacionados ao banco.
Com isso, as duas campanhas procuram reduzir o espaço para vazamentos seletivos até a eleição. Ao mesmo tempo, passaram a vasculhar o material liberado em busca de dados que possam servir de munição contra o adversário.
Lula foi o primeiro a defender publicamente a abertura dos documentos. “É urgente a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, seja quem for, doa a quem doer”, escreveu na quarta-feira (9).
Nesta sexta-feira (11), voltou ao assunto: “O povo brasileiro precisa saber a verdade. Abertura total do sigilo. Quem não deve não teme”.
A campanha petista vê na divulgação integral dos autos uma oportunidade de recuperar fôlego após uma sequência de notícias negativas. O grupo também desconfia da condução do caso por André Mendonça, indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e teme que a manutenção de parte dos documentos sob sigilo permita novos vazamentos seletivos até a eleição.
Para integrantes da campanha, a retirada apenas parcial do sigilo favorece a publicação de trechos isolados, escolhidos de acordo com interesses políticos, e mantém o governo sob pressão. Ao cobrar a abertura completa dos autos, Lula tenta neutralizar esse risco e localizar informações que possam ser usadas contra Flávio.
Entre os episódios que incomodaram o QG petista estão as revelações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente, e Marco Aurélio Santana, o Marcola, ex-chefe de gabinete de Lula.
O governo também foi atingido pela crise aberta no STF (Supremo Tribunal Federal) após a divulgação de conversas e encontros entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
Embora o caso esteja no Supremo, a campanha encontra dificuldades para separar a imagem de Lula da de Moraes. O ministro foi relator do inquérito das Fake News, que teve integrantes do bolsonarismo entre seus alvos, e dos processos relacionados à trama golpista. Essa associação passou a ser explorada pela campanha de Flávio para transformar o desgaste do magistrado em um problema eleitoral para o presidente.
A confirmação de que Flávio é investigado abriu espaço para o PT tentar inverter a pressão. A campanha pretende destacar que Lula não é alvo desse inquérito, enquanto seu principal adversário é investigado por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Do outro lado, Flávio adotou o discurso de “transparência total” para sustentar que não teme o conteúdo dos autos. Nesta sexta-feira, o candidato do PL também saiu em defesa de André Mendonça, relator de parte dos casos e indicado ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Eu peço ao ministro André Mendonça: abra o sigilo. Tira o sigilo de tudo. Mostra tudo para o povo, porque merece saber e diferenciar quem está certo, que é o meu caso, de quem está errado, que é o caso do governo”, disse Flávio durante agenda de campanha em Manaus (AM).
Ao evitar um confronto com Mendonça e pedir a abertura dos documentos, o senador tenta apresentar a investigação como uma oportunidade para comprovar sua versão. A estratégia consiste em reconhecer a existência do inquérito, tratá-lo como um fato antigo e afirmar que a divulgação integral demonstrará que não houve irregularidade.
A retirada do sigilo, no entanto, mostrou que Flávio é investigado desde julho por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outros crimes relacionados ao financiamento do Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro.
A PF (Polícia Federal) apura se o senador solicitou e intermediou repasses milionários de Vorcaro para custear a produção. Aliados tentam minimizar a revelação sob o argumento de que a existência da investigação já era conhecida. A abertura dos autos, porém, tornou públicos a data de instauração do inquérito, os crimes investigados e os motivos que levaram à apuração.
O coordenador da campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que há uma distância “entre o que se alega e o que se prova”. Segundo ele, Flávio “não operou, não recebeu e não administrou” os recursos destinados ao filme, mas apenas solicitou o patrocínio.
A campanha afirma ainda que a produtora Go Up entregou mais de 25 mil documentos, entre recibos e notas fiscais, relativos à movimentação financeira da produção. Ainda não há, porém, um detalhamento público completo sobre a origem e a destinação do dinheiro usado no filme.
Flávio é cobrado pela prestação de contas desde maio, quando vieram a público áudios de uma conversa com Vorcaro. Na ocasião, o senador afirmou que apresentaria os dados. Depois, passou a dizer que a responsabilidade pela prestação de contas caberia à produtora e a citar uma perícia contratada pela própria empresa.
A pressão sobre o candidato ganhou peso porque a revelação dos áudios, em maio, foi seguida por uma queda em suas intenções de voto. Nas últimas semanas, porém, Flávio recuperou terreno e voltou a aparecer tecnicamente empatado com Lula. A estratégia agora é impedir que a confirmação do alcance da investigação provoque uma nova queda nas intenções de voto.
Por: Jussara Soares/CNN Btasil
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