O governador do Estado, Renato Casagrande, autorizou, nessa terça-feira (27), o início das obras de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) de José de Anchieta, no município da Serra. O repasse faz parte do novo ciclo de investimentos do Plano Decenal SUS APS +10. Ao todo, o município serrano receberá R$ 1 milhão para a reforma das UBSs de José de Anchieta e de André Carloni, cuja ordem de serviço será assinada nesta quarta-feira (28).

Nessa nova etapa do Plano Decenal SUS APS +10, da Secretaria da Saúde (Sesa), os 68 municípios capixabas que manifestaram interesse e foram contemplados receberão R$ 1 milhão cada para reforma, ampliação ou construção de Unidades Assistenciais Públicas de Pequeno Porte, totalizando R$ 68 milhões em investimentos com recursos do Tesouro Estadual.

“Sabemos que a Atenção Primária é uma atribuição do município, mas o Estado pode e deve ser parceiro. Estamos aqui para ajudar, fortalecendo as equipes multiprofissionais, acompanhando de perto as necessidades e contribuindo tanto na construção de novas unidades quanto na reforma das que já existem. Na Serra, encontramos um ambiente muito favorável para essa parceria, que tem gerado resultados concretos na saúde, na educação e na infraestrutura. É assim, trabalhando juntos, que vamos transformando a cidade e gerando mais oportunidades para a população”, afirmou o governador Renato Casagrande.

O Plano Decenal SUS APS +10 – Novo Ciclo (Reformas) foi estruturado para qualificar a Atenção Primária à Saúde no Estado, por meio de ações e programas voltados à melhoria da infraestrutura das unidades básicas. Os recursos ao município são transferidos na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o município, que é responsável pela execução das obras. Para o recebimento da segunda e última parcela, a administração municipal deverá comprovar a utilização de, no mínimo, 80% dos recursos repassados na primeira parcela.

“A Atenção Primária é a base de um sistema de saúde eficiente e resolutivo. Ao investir na reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, estamos garantindo ambientes mais adequados para os profissionais e mais dignos para a população, ampliando o acesso e a qualidade do cuidado em todos os municípios capixabas”, destacou o subsecretário de Estado de Regulação da Saúde, Gleikson Barbosa.

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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil.

No encontro, agendado para as 9h30 na sede da agência, em Brasília, os diretores vão debater a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis.

A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

Propostas

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução diferentes que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes.

Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente ao longo da última década no país.

“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”

“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou.

Safatle destacou ainda que, atualmente, cinco estados brasileiros contam com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.

As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.

Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.

As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.

Durante a entrevista, o diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o rigor técnico para a elaboração das resoluções, além do alinhamento com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais.

“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”

As propostas serão analisadas pelo colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

Entenda

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes.

À época, os ministros concederam autorização a uma empresa que recorreu à Corte para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais.

Para que a decisão pudesse ser cumprida, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%). 

Prazo prorrogado

O prazo estabelecido para a definição das regras, de seis meses, venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Logo após a prorrogação, a Anvisa informou já ter iniciado as ações necessárias para o cumprimento da determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório.

“O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação”, destacou a agência.

Números

A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis. O acesso a esse tipo de tratamento, segundo a Anvisa, ocorre, sobretudo, por via judicial.

Ainda segundo a agência, desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto.

“Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, destacou a Anvisa.

Agencia Brasil

Mais profissionais passam a reforçar o atendimento em saúde no município. A Prefeitura da Serra chamou 88 aprovados no Concurso Público nº 005/2024 para atuar na rede municipal de saúde.

A publicação no Diário Oficial do Município, feita na quarta-feira (21), contempla educadores físicos, assistentes sociais com cargas horárias de 30 e 40 horas semanais, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e agentes administrativos. Os profissionais irão contribuir para o funcionamento e a ampliação dos serviços em diferentes unidades de saúde da cidade.

Os candidatos selecionados devem cumprir as etapas obrigatórias do processo de admissão, que incluem exame admissional, avaliação médica e a abertura de processo eletrônico no Portal da Prefeitura da Serra para envio da documentação exigida.

Para a secretária municipal de Saúde, Fernanda Coimbra, a chegada dos novos profissionais representa um avanço importante no cuidado com a população.

“Essa iniciativa fortalece as equipes e amplia a capacidade de atendimento da rede municipal, garantindo um serviço cada vez mais qualificado, humanizado e próximo da população. A gestão do prefeito Weverson Meireles segue comprometida com o cuidado e a qualidade de vida dos serranos.”

O edital também apresenta orientações sobre os exames necessários, a documentação exigida, as regras para candidatos com deficiência e os prazos a serem cumpridos. O descumprimento dessas exigências pode resultar na eliminação do candidato.

Todas as informações devem ser acompanhadas atentamente pelos candidatos nos canais oficiais do município.

Fonte: Secom/PMS – Texto: Dayana Souza – Foto: Freepik