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Segurança

Sancionadas leis que criam a Polícia Científica e a Polícia Penal do Espírito Santo

Colunista Noel Junior

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O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta segunda-feira (18), as leis complementares que estabelecem a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). A cerimônia aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de autoridades e representantes das categorias.

A Polícia Científica do Estado do Espírito Santo consiste em um órgão da Administração Direta integrado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), conforme previsto no Inciso V do artigo 126 da Constituição do Estado.

A finalidade primordial da PCIES é conduzir, de maneira exclusiva, as atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal, assim como as responsabilidades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação em ciências forenses legalmente designadas no contexto do Estado do Espírito Santo. Esse compromisso é cumprido com respeito à competência da União, assegurando à PCIES autonomia técnica, científica e funcional.

Já a Polícia Penal do Espírito Santo, vinculada à Secretaria da Justiça (Sejus), passa a figurar no sistema público de segurança brasileiro, sendo o órgão responsável pela segurança do sistema prisional. A lei que trata da organização e estrutura da Polícia Penal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

A nova lei estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal, a construção de toda a estrutura organizacional da nova instituição, suas unidades organizacionais, bem como a criação de cargos comissionados e funções gratificadas necessários ao funcionamento do órgão.

“São duas estruturas novas, uma vinculada à Secretaria da Segurança Pública e a outra à Secretaria da Justiça. Duas áreas muito importantes e que funcionam de forma integrada, e não isolada. Não podemos controlar todos os eventos que acontecem na sociedade, mas o Estado precisa reagir todas as vezes que algo acontecer. Aproveito para agradecer à Assembleia Legislativa que se envolveu, debateu o tema e aprovou as duas propostas, e ao Poder Judiciário. Só podemos avançar muito mais com o apoio de todos”, afirmou o governador Casagrande.

Polícia Científica

À Polícia Científica do Estado do Espírito Santo cabe a realização, gestão, coordenação e supervisão de atividades de natureza técnica, científica e especializada, relacionadas à dinâmica, materialidade e autoria de delitos, incluindo a determinação da causa mortis. Esse escopo abrange a condução de exames de corpo de delito, análises laboratoriais, análises documentais, biométricas e especializadas, quer sejam diretas ou indiretas.

A PCIES desempenha todas as perícias criminais indispensáveis à instrução do processo penal, em conformidade com as normas constitucionais e legais em vigor. Os Institutos de Criminalística, de Identificação, de Laboratórios de Análises Forenses e Médico-Legal compõem a estrutura do órgão.

Com suas atribuições previstas no Código de Processo Penal e indispensáveis na produção das provas em todos os crimes que deixam vestígios, a Polícia Científica é essencial para um processo criminal seguro e legal, pois, por meio da análise científica de evidências, como DNA, impressões digitais, drogas, armas, munições, entre outros, fornece informações objetivas que podem esclarecer os fatos e estabelecer a verdade dos eventos, fortalecendo as provas apresentadas durante processo penal.

Utilizando da ciência e das inovações tecnológicas, a perícia oficial de natureza criminal, por meio dos exames periciais laboratoriais, das perícias médico-legais, dos exames de corpo de delito e locais de crime, das perícias de identificação humana e a Identificação Civil e Criminal, apresenta subsídios para a tomada de decisões judiciais justas, imparciais e fundamentadas.

“A Polícia Científica contribui diretamente para o esclarecimento e a resolutividade de crimes, para o combate à impunidade e para um sistema de justiça imparcial, justo e garantidor de direitos”, afirmou o superintendente de Polícia Técnico-Científica (SPTC), Carlos Alberto Dal-cin.

Polícia Penal

Compete à Polícia Penal do Espírito Santo zelar pela preservação da integridade física e moral da pessoa sob custódia estatal, em decorrência de prisão ou medida de segurança; realizar a vigilância e custódia de presos; a recaptura de presos fugitivos; planejar, coordenar, integrar e orientar a inteligência penitenciária, promover ações de inteligência em cooperação junto aos demais órgãos de segurança pública; definir normas para ingresso de pessoas no ambiente prisional no âmbito de sua competência; atuar de forma cautelar na manutenção e no controle da ordem e disciplina no ambiente prisional; intervir para restabelecer a ordem e a disciplina em casos de motins e rebeliões; e coordenar demais ações inerentes à segurança no âmbito da Polícia Penal, entre outras.

“A criação da Polícia Penal do Espírito Santo é um marco histórico para nossos policiais, de fato e de direito. Agradecemos ao governador Renato Casagrande, pela sensibilidade e pelo cumprimento do compromisso com nossos valorosos policiais. Não posso deixar de destacar a dedicação e o compromisso de muitos servidores da Sejus, que muitas vezes executam um trabalho silencioso, mas que sem eles, não teríamos as entregas que realizamos juntamente com outras polícias”, disse o secretário de Estado da Justiça, André Garcia.

Ele também elogiou o trabalho integrado com as outras forças de segurança pública: “Não é à toa que registramos os melhores números na redução de homicídios na história do Espírito Santo. Esses resultados contam com o trabalho de policiais militares, policiais civis, policiais científicos e também, de policiais penais. Diversos são os atores que colaboram para a segurança do Estado, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Agora, a Polícia Penal está inserida no contexto da segurança pública. Uma Polícia Penal forte é o que o capixaba merece. Parabéns aos novos policiais penais do Espírito Santo.”

Durante a assinatura da Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo também foram anunciados os diretores da nova instituição policial. José Franco Morais Júnior, que atualmente exerce o cargo de subsecretário para Assuntos do Sistema Penal (Sasp), assume o cargo de Diretor-geral da Polícia Penal do Espírito Santo. A também policial penal, Graciele Sonegheti Fraga, sai da direção do Centro Prisional Feminino (CPFC) para assumir o cargo de Diretora-geral adjunta. Para investidura dos cargos, é necessário, no mínimo, 15 e 10 anos de estabilidade no serviço público, respectivamente.

“Já faz muito tempo que o sistema prisional capixaba é seguro. Nunca é demais olhar como aluno para o passado e lembrar de um tempo que não era assim. Isso nos orientará para decisões presentes que nos mantenham em condições de olhar para o sistema correcional com orgulho. Um sistema seguro passa pelas boas condições da estrutura predial para custódia do preso e para a rotina do policial penal, passa pela parceria entre as instituições, pela compreensão mútua entre os poderes e pela sensibilidade das autoridades que decidem os rumos da política de tratamento penal”, pontuou José Franco Morais Júnior.

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Cidades

Serra registra menor número de homicídios entre janeiro e novembro em quase 30 anos

Redação Informe ES

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A Serra registrou em 2025 o menor índice de homicídios dolosos desde o início da contagem oficial, em 1996. O município contabilizou de janeiro a novembro deste ano, 92 casos neste ano, contra 113 ocorrências no mesmo período de 2024. A diferença representa uma redução de 18,6% nos índices de violência e 21 vidas preservadas. Entre os dias 12 de novembro e 09 de dezembro, a cidade também alcançou 26 dias consecutivos sem nenhum registro de crime contra a vida.

A vice-prefeita e secretária de Defesa Social, Gracimeri Gaviorno, ressalta que os resultados são frutos de um trabalho realizado de forma integrada e provam que a gestão está no caminho certo no combate à criminalidade.

“Temos o melhor resultado em quase 30 anos. Chegamos a registrar 26 dias sem crimes contra a vida na nossa cidade. Esse cenário é fruto direto da integração: do trabalho incansável das forças policiais, do Ministério Público e do Judiciário, somado ao empenho das nossas Secretarias Municipais que atuam dentro dos territórios vulneráveis. A segurança pública na Serra é tratada com responsabilidade e método. A nossa diretriz permanece inegociável: tolerância zero contra o crime e contra o criminoso”, destaca Gracimeri.

Os números foram apresentados durante o encontro mensal do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) da Serra. As estatísticas oficiais estão disponíveis para consulta no Observatório da Segurança Pública, mantido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP).

Fonte: Secom/PMS

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Segurança

Onze municípios capixabas estão há mais de um ano sem registrar homicídios

Redação Informe ES

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Os dados de novembro de 2025 da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) mostram que onze municípios capixabas completaram mais de um ano sem registros de homicídios dolosos. São eles: Muniz Freire (407 dias); Apiacá (413 dias); Bom Jesus do Norte (452 dias); Castelo (538 dias); Jerônimo Monteiro (568 dias); Rio Novo do Sul (568 dias); Laranja da Terra (658 dias); Alfredo Chaves (689 dias); Vila Pavão (755 dias); Iconha (1.080 dias); e o recordista, Dores do Rio Preto, com 1.295 dias sem homicídios.

Outras sete cidades do Estado não registram homicídios há pelo menos seis meses, enquanto 23 acumulam períodos entre 30 e 180 dias sem ocorrências. Todas as informações estão disponíveis no Mapa da Paz, no Observatório Estadual da Segurança Pública.

“A presença do sistema público de segurança nos municípios é constante, com estratégia e ostensividade. Temos percorrido todas as regiões com encontros de planejamento e avaliação de resultados. Em 2025, registramos queda geral nos homicídios, alcançando o melhor desempenho da série histórica. Todas as regiões apresentaram redução em relação ao ano anterior. É um trabalho contínuo, que segue evoluindo. Agradeço às nossas forças de segurança, que se dedicam diariamente para proteger o cidadão capixaba”, afirmou o vice-governador Ricardo Ferraço, coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

Dos onze municípios que superaram um ano sem ocorrências, oito estão localizados na Região Sul — que acumula, em 2025, uma redução de 31,6% nos homicídios. É o melhor resultado regional desde 1996, quando se iniciaram os registros. Até novembro, a região contabilizou 54 casos, ante 79 no mesmo período de 2024.

Todas as demais regiões do Estado também registram queda em comparação ao ano passado: a Região Serrana apresenta redução de 28,6%; a Noroeste, de 15%; a Norte, de 7,4%; e a Região Metropolitana, de 1,1%.

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Para o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, os resultados refletem o trabalho integrado e contínuo das instituições. “Este é um trabalho diário e realizado por muitas mãos. Analisamos o cenário das mortes violentas, direcionamos esforços e ajustamos as estratégias sempre que necessário. O compromisso é claro: fazer do Espírito Santo um lugar cada vez mais seguro. E a população tem visto que este esforço gera resultados concretos”, destacou.

O Programa Estado Presente em Defesa da Vida segue coordenando ações policiais e sociais que integram prevenção, inteligência, intervenção territorial e redução de fatores de risco. As regiões são monitoradas por delegados da Polícia Civil e tenentes-coronéis da Polícia Militar, que conduzem as estratégias conforme o mapeamento da criminalidade. O governador Renato Casagrande e o vice-governador Ricardo Ferraço acompanham mensalmente os resultados, em reuniões com lideranças regionais, secretarias de Estado e demais instituições públicas.

Ano após ano, o Programa consolida resultados expressivos. Em 2024, o Espírito Santo registrou menos de 900 homicídios no ano — marca inédita desde o início da série histórica. Em 2025, a redução continua: o acumulado até novembro é o menor desde 1996, com 720 homicídios dolosos no período.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Vice-Governadoria
Léo Júnior
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Assessoria de Comunicação da Sesp
Camila Ferreira (respondendo)
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Segurança

Governo do Espírito Santo aciona plano de contingência nas divisas após operação no Rio de Janeiro

Redação Informe ES

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O Governo do Espírito Santo acionou o plano de contingência elaborado, de forma preventiva, para monitorar as atividades de integrantes de facções criminosas após a Operação Contenção, realizada pelas forças policiais do Rio de Janeiro. O plano, formulado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), foi apresentado nesta quinta-feira (30) pelo governador Renato Casagrande e pelo vice-governador Ricardo Ferraço, coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

O objetivo é criar um fluxo de informações de inteligência entre todas as agências federais e estaduais, com o intuito de identificar possíveis fugas para o Espírito Santo, tanto de criminosos que atuam no Rio de Janeiro quanto de indivíduos do Estado que estejam escondidos em território fluminense e tenham intenção de retornar.

“Estamos desde o ocorrido avaliando a repercussão e se é necessária alguma retenção. As nossas agências de inteligência estão integradas, tanto do Governo do Estado quanto do Governo Federal. Estamos acompanhando as divisas com a Polícia Rodoviária Federal. É bom destacar que, na verdade, as lideranças criminosas daqui estão migrando para o Rio de Janeiro, pois sabem que aqui são grandes as chances de serem presas. E já adianto: se tentarem voltar, serão alcançadas. O Espírito Santo está mostrando o jeito de fazer segurança pública que produz efeito para o cidadão, com inteligência e tecnologia, operações cirúrgicas, prisões de lideranças, além do trabalho social”, pontuou o governador Casagrande.

Até o momento, conforme apontam os levantamentos de todas as agências de inteligência, não há nenhum indicativo de que possa haver migração de criminosos ao Espírito Santo após a operação realizada nessa terça-feira (28) no Complexo da Maré. Estradas que cortam os municípios de Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Apiacá, Bom Jesus do Norte, São José do Calçado e Guaçuí, que fazem divisa com o Rio de Janeiro, estão com monitoramento reforçado, contando, inclusive, com apoio da Polícia Rodoviária Federal.

“Assim que tomamos conhecimento da operação na cidade do Rio de Janeiro, nosso núcleo do Estado Presente está atento aos desdobramentos e mobilizado. A integração das forças de segurança permite recebermos informações precisas e estratégicas do que acontece lá para estruturarmos nossas ações aqui. Nosso plano de contingência já está em operação, tático e estratégico. A estrutura de segurança pública do nosso Estado está pronta. Bandidos fogem do Espírito Santo para buscar abrigo em outros estados porque sabem que aqui nossas polícias irão alcançá-los e prendê-los. Eles sabem bem dessa atuação efetiva das nossas forças”, reforçou o vice-governador Ricardo Ferraço.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou que o Espírito Santo é considerado território hostil para os criminosos e a tendência é que não haja nenhum tipo de migração para solo capixaba.

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“Aqui, os bandidos não se criam. Temos exemplos recentes de líderes de facções criminosas do Estado que resolveram voltar, por algum motivo, do Rio de Janeiro, e foram capturados. Marujo, irmãos Vera, Boca de Lata — alguns chefes que estavam há tempos escondidos no estado vizinho e, quando precisaram vir, em poucos dias estavam na cadeia. Nosso governador e vice-governador nos exigiram um monitoramento profundo para identificar se há qualquer possibilidade de vinda de bandidos para cá e, até o momento, não temos esse indicativo. Porém, caso ocorra, estaremos preparados”, afirmou.

Até o momento, duas mortes de criminosos do Espírito Santo que haviam fugido para o Rio de Janeiro foram confirmadas dentro da Operação Contenção. Um deles é Alisson Lemos Rocha, conhecido como “Russo” ou “Gordinho do Valão”, de 27 anos, que era foragido da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Serra, investigado por homicídio; além de Fabian Alves Martins, de 22 anos, que era alvo da DHPP de Cachoeiro de Itapemirim.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
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