Segurança
Sancionadas leis que criam a Polícia Científica e a Polícia Penal do Espírito Santo

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta segunda-feira (18), as leis complementares que estabelecem a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). A cerimônia aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de autoridades e representantes das categorias.
A Polícia Científica do Estado do Espírito Santo consiste em um órgão da Administração Direta integrado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), conforme previsto no Inciso V do artigo 126 da Constituição do Estado.
A finalidade primordial da PCIES é conduzir, de maneira exclusiva, as atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal, assim como as responsabilidades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação em ciências forenses legalmente designadas no contexto do Estado do Espírito Santo. Esse compromisso é cumprido com respeito à competência da União, assegurando à PCIES autonomia técnica, científica e funcional.
Já a Polícia Penal do Espírito Santo, vinculada à Secretaria da Justiça (Sejus), passa a figurar no sistema público de segurança brasileiro, sendo o órgão responsável pela segurança do sistema prisional. A lei que trata da organização e estrutura da Polícia Penal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
A nova lei estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal, a construção de toda a estrutura organizacional da nova instituição, suas unidades organizacionais, bem como a criação de cargos comissionados e funções gratificadas necessários ao funcionamento do órgão.
“São duas estruturas novas, uma vinculada à Secretaria da Segurança Pública e a outra à Secretaria da Justiça. Duas áreas muito importantes e que funcionam de forma integrada, e não isolada. Não podemos controlar todos os eventos que acontecem na sociedade, mas o Estado precisa reagir todas as vezes que algo acontecer. Aproveito para agradecer à Assembleia Legislativa que se envolveu, debateu o tema e aprovou as duas propostas, e ao Poder Judiciário. Só podemos avançar muito mais com o apoio de todos”, afirmou o governador Casagrande.
Polícia Científica
À Polícia Científica do Estado do Espírito Santo cabe a realização, gestão, coordenação e supervisão de atividades de natureza técnica, científica e especializada, relacionadas à dinâmica, materialidade e autoria de delitos, incluindo a determinação da causa mortis. Esse escopo abrange a condução de exames de corpo de delito, análises laboratoriais, análises documentais, biométricas e especializadas, quer sejam diretas ou indiretas.
A PCIES desempenha todas as perícias criminais indispensáveis à instrução do processo penal, em conformidade com as normas constitucionais e legais em vigor. Os Institutos de Criminalística, de Identificação, de Laboratórios de Análises Forenses e Médico-Legal compõem a estrutura do órgão.
Com suas atribuições previstas no Código de Processo Penal e indispensáveis na produção das provas em todos os crimes que deixam vestígios, a Polícia Científica é essencial para um processo criminal seguro e legal, pois, por meio da análise científica de evidências, como DNA, impressões digitais, drogas, armas, munições, entre outros, fornece informações objetivas que podem esclarecer os fatos e estabelecer a verdade dos eventos, fortalecendo as provas apresentadas durante processo penal.
Utilizando da ciência e das inovações tecnológicas, a perícia oficial de natureza criminal, por meio dos exames periciais laboratoriais, das perícias médico-legais, dos exames de corpo de delito e locais de crime, das perícias de identificação humana e a Identificação Civil e Criminal, apresenta subsídios para a tomada de decisões judiciais justas, imparciais e fundamentadas.
“A Polícia Científica contribui diretamente para o esclarecimento e a resolutividade de crimes, para o combate à impunidade e para um sistema de justiça imparcial, justo e garantidor de direitos”, afirmou o superintendente de Polícia Técnico-Científica (SPTC), Carlos Alberto Dal-cin.
Polícia Penal
Compete à Polícia Penal do Espírito Santo zelar pela preservação da integridade física e moral da pessoa sob custódia estatal, em decorrência de prisão ou medida de segurança; realizar a vigilância e custódia de presos; a recaptura de presos fugitivos; planejar, coordenar, integrar e orientar a inteligência penitenciária, promover ações de inteligência em cooperação junto aos demais órgãos de segurança pública; definir normas para ingresso de pessoas no ambiente prisional no âmbito de sua competência; atuar de forma cautelar na manutenção e no controle da ordem e disciplina no ambiente prisional; intervir para restabelecer a ordem e a disciplina em casos de motins e rebeliões; e coordenar demais ações inerentes à segurança no âmbito da Polícia Penal, entre outras.
“A criação da Polícia Penal do Espírito Santo é um marco histórico para nossos policiais, de fato e de direito. Agradecemos ao governador Renato Casagrande, pela sensibilidade e pelo cumprimento do compromisso com nossos valorosos policiais. Não posso deixar de destacar a dedicação e o compromisso de muitos servidores da Sejus, que muitas vezes executam um trabalho silencioso, mas que sem eles, não teríamos as entregas que realizamos juntamente com outras polícias”, disse o secretário de Estado da Justiça, André Garcia.
Ele também elogiou o trabalho integrado com as outras forças de segurança pública: “Não é à toa que registramos os melhores números na redução de homicídios na história do Espírito Santo. Esses resultados contam com o trabalho de policiais militares, policiais civis, policiais científicos e também, de policiais penais. Diversos são os atores que colaboram para a segurança do Estado, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Agora, a Polícia Penal está inserida no contexto da segurança pública. Uma Polícia Penal forte é o que o capixaba merece. Parabéns aos novos policiais penais do Espírito Santo.”
Durante a assinatura da Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo também foram anunciados os diretores da nova instituição policial. José Franco Morais Júnior, que atualmente exerce o cargo de subsecretário para Assuntos do Sistema Penal (Sasp), assume o cargo de Diretor-geral da Polícia Penal do Espírito Santo. A também policial penal, Graciele Sonegheti Fraga, sai da direção do Centro Prisional Feminino (CPFC) para assumir o cargo de Diretora-geral adjunta. Para investidura dos cargos, é necessário, no mínimo, 15 e 10 anos de estabilidade no serviço público, respectivamente.
“Já faz muito tempo que o sistema prisional capixaba é seguro. Nunca é demais olhar como aluno para o passado e lembrar de um tempo que não era assim. Isso nos orientará para decisões presentes que nos mantenham em condições de olhar para o sistema correcional com orgulho. Um sistema seguro passa pelas boas condições da estrutura predial para custódia do preso e para a rotina do policial penal, passa pela parceria entre as instituições, pela compreensão mútua entre os poderes e pela sensibilidade das autoridades que decidem os rumos da política de tratamento penal”, pontuou José Franco Morais Júnior.
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Segurança
Operação Estado Presente termina com 41 prisões no Norte do Espírito Santo

As forças de segurança do Norte do Estado realizaram a prisão de 41 pessoas durante os três dias de Operação Estado Presente. A operação, que aconteceu entre segunda-feira (20) e quarta-feira (22), reuniu 303 agentes que atuaram em conjunto em municípios da região, cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão. Foi mais uma edição da operação, que ocorre mensalmente, com foco em reprimir crimes contra a vida, avançar em investigações e promover a presença policial em regiões conflagradas.
“Essa é mais uma demonstração clara de que, aqui no Espírito Santo, não passamos a mão na cabeça de bandido. A Operação Estado Presente é estratégica e intensa, com nossas forças de segurança atuando de forma integrada. Fica aqui o nosso agradecimento aos homens e mulheres que se dedicam a proteger o cidadão capixaba. Recentemente, realizamos operações nas regiões da Grande Vitória e nas cidades de Cachoeiro de Itapemirim e Colatina. Os números de redução dos homicídios comprovam a efetividade do trabalho. Estamos no caminho certo e não vamos descansar. Segurança pública se faz com integração, inteligência e investimentos”, afirmou o vice-governador e coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, Ricardo Ferraço.
Nos dois primeiros dias da Operação Estado Presente, um efetivo de 204 policiais, entre civis e militares, foi empenhado em diligências realizadas nas cidades de Jaguaré, Vila Valério, Aracruz, Ibiraçu, Fundão, Linhares, Sooretama, São Mateus, Conceição da Barra e Pedro Canário. As equipes cumpriram mandados, realizaram abordagens em áreas conflagradas, bares e casas noturnas, além de operações de trânsito.
Nesta quarta-feira, foi realizada uma grande operação de saturação em Aracruz, reunindo 100 agentes públicos das Polícias Civil, Militar, Científica e Penal do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar, Núcleo de Operações e Transporte Aéreo (Notaer), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES) e Prefeitura Municipal.
Ao todo, 41 pessoas foram conduzidas às delegacias da região, sendo 11 com mandados de prisão em aberto. Os policiais cumpriram ainda 32 mandados de busca e apreensão, apreenderam 19 armas de fogo e mais de 600 munições, além de entorpecentes, carregadores e dinheiro.
Principais prisões
Entre as principais ocorrências, destaca-se a prisão de um dos envolvidos na chacina de Vila Valério, ocorrida em fevereiro de 2022. Nesta terça-feira, policiais da Delegacia de Polícia de Vila Valério se dirigiram até Barueri (SP), onde, com o auxílio da Polícia Civil de São Paulo, prenderam um homem de 32 anos suspeito de ter fornecido a arma usada no crime. O acusado foi localizado a partir de uma denúncia anônima.
Na segunda-feira, um homem de 50 anos condenado a 25 anos de prisão por envolvimento em dois homicídios cometidos em Minas Gerais foi preso. A ação contou com a participação de policiais civis do Centro de Inteligência e Análise Telemática (CIAT) Norte, que operam o Cerco Inteligente do Estado na região, e da PRF, que prestou apoio com o sistema de monitoramento Alerta Brasil. O veículo do detido foi localizado com o uso das duas tecnologias.
Em Jaguaré, equipes conjuntas detiveram três suspeitos e apreenderam quatro armas nos bairros Boa Vista I e II. Dois dos detidos tinham mandados de prisão por homicídio em aberto. Já em Fundão, policiais civis e militares prenderam dois homens, de 24 e 67 anos, flagrados transportando 390 quilos de carne de cavalo que seria vendida para açougues, restaurantes e churrasquinhos da Grande Vitória. As cabeças e o couro dos animais foram encontrados pela polícia no local do abate, em Cupido, Aracruz.
Em Sooretama, um trabalho conjunto da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) e da Polícia Civil da Bahia (PCBA) resultou na prisão de um homem de 54 anos suspeito de provocar incêndios de grandes proporções em florestas e pilhas de eucalipto nos anos de 2023, 2024 e 2025, nos municípios de Linhares, Jaguaré e São Mateus, no Espírito Santo, e em Nova Viçosa, na Bahia. O prejuízo estimado é de quase R$ 40 milhões, além da interdição por várias horas do trânsito nas BRs 101 e 418 e da contaminação do solo e do ar.
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Concurso Público
Governo do Estado anuncia concurso com 600 vagas para a Polícia Penal do Espírito Santo

O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou a realização de concurso público para contratação de 600 novos policiais penais. O edital foi publicado nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial do Estado. As inscrições estarão abertas entre os dias 07 e 27 de outubro, por meio do site do Instituto IDCAP (www.idcap.org.br), empresa responsável pela organização do certame. O processo seletivo será composto por prova objetiva, redação, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exames de saúde e investigação social, obedecendo critérios de seleção rigorosos e transparentes.
O certame contará com reserva de vagas para candidatos com deficiência, negros e indígenas. A remuneração do cargo é de R$ 5.631,16, mais auxílio-alimentação de R$ 800, com carga horária de 40 horas semanais.
O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, relembrou o concurso realizado em 2023, que proporcionou a incorporação de mil novos policiais penais no Estado. Com o novo edital lançado nesta sexta-feira (26), será possível dar continuidade à recomposição dos quadros de servidores efetivos nas 37 unidades prisionais do Espírito Santo.
“Com o novo edital da Polícia Penal, o Espírito Santo alcançará a marca de 3.300 policiais concursados atuando em nossas unidades prisionais. Esse é um investimento estratégico do Governo do Estado que fortalece a segurança pública e valoriza o trabalho de servidores que desempenham um papel fundamental na proteção da sociedade. Todas essas iniciativas estão inseridas no Programa Estado Presente em Defesa da Vida, que integra prevenção, inteligência e repressão, consolidando um modelo de segurança mais eficiente e comprometido com a vida dos capixabas”, pontuou Rafael Pacheco.
“O concurso da Polícia Penal representa um marco importante para o fortalecimento da nossa instituição. O cargo de policial penal exige dedicação, preparo técnico e responsabilidade, com atribuições que incluem a custódia, a escolta, a vigilância e a segurança dos internos, além de colaborar na ressocialização e manutenção da ordem nas unidades prisionais. Esse é mais um passo para garantirmos não apenas a recomposição do efetivo, mas também a valorização da carreira e a segurança da sociedade capixaba”, destacou o diretor-geral da Polícia Penal, José Franco Morais Junior.
Atribuições do cargo de Policial Penal
O Policial Penal é responsável por manter a ordem e a segurança dentro dos presídios, garantindo o cumprimento das penas e os direitos das pessoas privadas de liberdade. Atua em escoltas, recaptura de fugitivos, inteligência penitenciária e prevenção de crimes. Também participa de ações de ressocialização, acompanha penas alternativas e coopera com órgãos da Justiça e da Segurança Pública. Além disso, recebe formação contínua para desempenhar suas funções com eficiência e proteção à sociedade.
Confira o edital: Instituto IDCAP
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Segurança
Espírito Santo alcança marca de 400 prisões com uso de tecnologia de reconhecimento facial

As forças de segurança do Espírito Santo alcançaram a marca de 400 prisões realizadas com o uso das câmeras com reconhecimento facial. Todos os casos ocorreram na Grande Vitória, onde funciona o sistema, após suspeitos serem identificados pela tecnologia e abordados, dentro do protocolo, em áreas públicas do Estado.
De acordo com o relatório, elaborado pelo Núcleo de Intervenções Rápidas (NIR) do Centro Integrado de Defesa Social (Ciodes), em conjunto com a Gerência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), a maioria dos abordados possuía mandados de prisão em aberto por tráfico de drogas (87), roubo (69) e homicídio (57). Completam as cinco naturezas criminais mais identificadas o furto (20) e o estupro (19).
A marca de 400 presos foi alcançada um ano após o lançamento oficial do projeto do reconhecimento facial no Espírito Santo. O sistema foi iniciado como um piloto, com poucas câmeras, mas foi expandido no início deste ano, com mais de 500 equipamentos em funcionamento.
“Os números em queda da criminalidade no Espírito Santo passam pela dedicação das nossas forças de segurança, mas também pelo grande investimento que estamos realizando. O uso da tecnologia tem sido fundamental para a retirada de criminosos do convívio com a sociedade. Com o reconhecimento facial temos conseguido capturar pessoas com mandados em aberto há anos ou até décadas. Aqui no Espírito Santo, a vida do criminoso vai ficar cada dia mais difícil”, afirmou o governador Renato Casagrande.
O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou a importância dos investimentos em novas tecnologias, que até pouco tempo eram impensáveis no contexto do Brasil: “Estamos diante de ferramentas que auxiliam diretamente na vida do nosso policial e da população. Pessoas que circulavam tranquilamente por áreas públicas, em meio a pessoas comuns, mas que haviam cometido crimes graves, estão sendo localizadas e levadas para o cumprimento de suas penas. Casos até de 20, 30 anos de impunidade, sendo resolvidos.”
“Esse resultado mostra eficiência e reforça o compromisso do Governo do Estado com a segurança dos capixabas. É um recado claro para quem tem pendência com a justiça e com as polícias. As ruas pertencem ao cidadão de bem. Se cometer crime, busquem outro lugar para circular, porque aqui no Espírito Santo serão alcançados rapidamente. O Programa Estado Presente trabalha com integração, inteligência e investimentos. Não vamos parar até sermos um dos estados mais seguros do Brasil”, reforçou o vice-governador e coordenador do programa Estado Presente em Defesa da Vida, Ricardo Ferraço.
Atualmente, as câmeras com licenças para reconhecimento facial estão instaladas em órgãos e prédios públicos, além de ônibus do sistema Transcol. Ao todo, mais de 500 equipamentos realizam o monitoramento em toda a Grande Vitória e as imagens e informações são direcionadas ao NIR, onde policiais realizam o acionamento das equipes que realizam abordagens aos suspeitos.
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