As câmeras de trânsito se tornaram imprescindíveis na segurança viária, ao permitir o monitoramento remoto das vias, ajudando a reprimir diversas infrações sem a necessidade de agentes presenciais.

Os radares conquistaram relevância ao longo dos anos, principalmente após a confirmação judicial da legalidade da fiscalização por videomonitoramento em 2022, reforçada pela Resolução 909/22 do Contran, trazendo mais clareza às regras de uso.

Apesar dessa permissão, ainda assim existem limites importantes. Por exemplo, só é possível aplicar multas se houver sinalização adequada alertando os motoristas sobre a presença dessas câmeras, como exige a legislação, garantindo o direito à informação e evitando autuações indevidas.

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Mas, será que tudo pode ser fiscalizado? O que é permitido ou não? Vamos explicar o funcionamento das câmeras de trânsito, suas capacidades e, claro, suas limitações, de forma clara e acessível para você tirar todas as dúvidas. Confira abaixo!

Câmeras de trânsito: entenda o que os dispositivos conseguem ou não fiscalizar

As câmeras de videomonitoramento são equipamentos usados para acompanhar o trânsito em tempo real, identificando comportamentos fora das normas de circulação e conduta previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Elas só conseguem gerar multas se estiverem devidamente sinalizadas, alertando os condutores de sua operação. Sem essa placa, as imagens chegam a ser captadas, mas não podem dar origem a autuações. O registro só ocorre quando um agente de trânsito está observando as imagens ao vivo e identifica a infração; não é um sistema automatizado que aplica penalidades sozinho.

O que as câmeras conseguem fiscalizar?

Algumas infrações podem ser efetivamente identificadas e autuadas por meio das câmeras de fiscalização, desde que ocorram em tempo real e sejam observadas por um agente. Entre as mais comuns estão:

Uso do celular ao volante

Motoristas falando ou digitando no celular podem ser flagrados facilmente. Como se trata de uma infração gravíssima, com alto risco de acidentes, é uma das situações mais observadas no videomonitoramento.

Falta do cinto de segurança

Tanto para condutores quanto para passageiros, a ausência do cinto pode ser identificada nas imagens. Essa é uma infração de grande impacto na segurança, já que o dispositivo é essencial para reduzir a gravidade em acidentes.

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Avanço de sinal vermelho

Uma das infrações mais registradas. Quando o veículo cruza o semáforo fechado, as câmeras conseguem captar claramente o movimento, permitindo que o agente registre a autuação.

Parada irregular em vagas especiais

Estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos sem a devida autorização é uma prática facilmente identificável pelas câmeras. Essa fiscalização contribui para garantir o direito de quem realmente precisa.

Trânsito pelo acostamento ou locais proibidos

O uso indevido do acostamento ou áreas exclusivas para transporte coletivo pode ser registrado pelas câmeras, gerando autuação imediata.

Excesso de velocidade (quando integradas a radar)

Algumas câmeras são acopladas a radares, permitindo fiscalizar motoristas que ultrapassam os limites permitidos. Nesses casos, o sistema é automático, mas ainda precisa estar devidamente regulamentado e sinalizado.

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Além dessas, outras infrações de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito podem ser registradas, desde que estejam dentro do campo visual e temporal do agente responsável.

O que as câmeras NÃO conseguem fiscalizar?

Apesar da eficiência em algumas situações, as câmeras de fiscalização têm restrições importantes. São situações que:

Falta de sinalização sobre o monitoramento

Se não houver uma placa visível informando que aquela via está sendo fiscalizada por câmeras, qualquer autuação baseada nas imagens perde a validade. A sinalização é requisito obrigatório por lei.

Infrações que dependem de abordagem direta

Situações como dirigir sob efeito de álcool ou drogas, falta de documentos obrigatórios ou condução perigosa que exige interpretação subjetiva não podem ser registradas apenas por imagem. Para esses casos, é necessária a presença de um agente no local.

Comportamentos fora do campo de visão

As câmeras só registram o que está dentro de seu alcance. Se a infração ocorrer em pontos cegos ou em áreas não cobertas, não há como o agente realizar a autuação.

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Autuação automática sem supervisão

Ao contrário do que muitos pensam, as câmeras não multam sozinhas. Sempre é necessário que um agente visualize a infração em tempo real e faça o registro oficial no sistema. Isso impede que falhas técnicas ou interpretações equivocadas gerem penalidades injustas.

Essas limitações mostram que, embora úteis, as câmeras de trânsito não substituem totalmente a fiscalização presencial. Elas são um recurso complementar, que amplia o alcance da vigilância, mas dentro de limites claros estabelecidos pela legislação.

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Receber uma multa nunca é uma situação agradável, e certamente o motorista não quer ter ainda mais contratempos na hora de pagar a infração, como precisar reservar um tempo para se deslocar até um banco e enfrentar fila.

Mas será que é possível resolver essa situação sem sair de casa, fazendo tudo pela internet, seja pelo celular ou computador?

Entenda como pagar multas do Detran online, quais são os meios disponíveis, os prazos e o que fazer caso o pagamento esteja vencido.

Quais as modalidades de pagamento?

Atualmente, as multas de trânsito podem ser pagas de várias maneiras, facilitando a regularização para os motoristas. As principais opções são:

• Boleto impresso: você pode imprimir o boleto e pagar em casas lotéricas, agências bancárias físicas, bancos digitais, despachantes credenciados e até pelo aplicativo do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). Para não cair em golpes na internet, só pague boletos que você acessou diretamente na plataforma do Detran ou DNIT;
• Pix: muitas unidades do Detran já aceitam pagamento via Pix. O QR Code geralmente está impresso no DUA (Documento Único de Arrecadação) ou na guia de pagamento. Basta escanear o código em qualquer aplicativo financeiro com Pix habilitado;
• Cartão de crédito: é possível pagar, e até parcelar, multas no cartão de crédito, seja online ou presencialmente, por meio de plataformas autorizadas ou no próprio site do Detran. Atenção: o parcelamento pode incluir juros e taxas adicionais;
• Copiar código de barras para pagamento em app: basta copiar o código de barras do boleto gerado e colar no app do seu banco para pagar, sem precisar imprimir o documento;
• Pagamento pelo número do Renavam: em alguns estados, como São Paulo, é possível pagar diretamente em bancos conveniados ou casas lotéricas apenas informando o número do Renavam, sem gerar boleto.

Onde fica a data de vencimento?

A data de vencimento da multa aparece na notificação de penalidade enviada ao proprietário do veículo. Ela costuma estar no próprio boleto ou guia de pagamento, geralmente na parte superior ou próxima ao valor da multa.

Por lei, o vencimento deve ocorrer no mínimo 30 dias após a expedição da notificação, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Pode pagar a multa do Detran com quanto tempo?

Qual é o prazo de validade da multa?

De acordo com o artigo 282, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.602/98, o prazo para pagamento da multa é fixo por lei: são 30 dias a partir da data de expedição da notificação da penalidade. Esse também é o prazo máximo para apresentar recurso em primeira instância.

O que acontece se pagar atrasado?

Se a multa for paga após o vencimento:

• Você perde o desconto de 20% oferecido para pagamentos antecipados;
• Passam a incidir juros de mora sobre o valor original;
• O pagamento ainda pode ser feito a qualquer momento, sem necessidade de renegociação;
• No entanto, o atraso impede o licenciamento do veículo e pode gerar outras restrições administrativas.

É possível parcelar multa vencida?

Sim. Em muitos estados, é possível parcelar multas vencidas, inclusive no cartão de crédito. Entretanto, esses pagamentos geralmente têm regras específicas para cada situação. Consulte o Detran do seu estado ou o Portal de Multas para verificar as opções disponíveis.

Veja como pagar a sua multa de trânsito pelo Detran

Uma forma prática de quitar multas é acessando diretamente o site do Detran do seu estado. Abaixo, explicamos como fazer isso, usando o Detran de São Paulo como exemplo:

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Como pagar sua multa de trânsito pelo Portal de Multas do DNIT

Se preferir, você também pode pagar suas multas de forma online pelo Portal de Multas do DNIT. Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal de Multas do DNIT e vá até a área de consulta de infrações.
2. Procure a seção Consulta de Multas. É possível pesquisar por pessoa física, pessoa jurídica, veículo nacional ou estrangeiro. Escolha a opção e continue.
3. Faça login com sua conta gov.br (usuário e senha).
4. Se escolheu “pessoa física”, você será levado direto à página com as multas.
5. Se escolheu “veículo”, será necessário informar a placa e o Renavam.
6. O sistema exibirá as multas registradas. Clique em “Pagar” ou “Emitir Guia”.
7. Escolha o método de pagamento: GRU, PIX ou cartão de crédito.
8. Gere o código de barras, escaneie o QR Code ou finalize via cartão.
9. Pague no aplicativo do banco, site do banco ou lotérica.

Importante: se aparecer a mensagem “Placa/RENAVAM sem informações no DNIT”, isso significa que não foram encontradas multas ou informações sobre infrações emitidas pelo DNIT com a placa ou número do Renavam que você consultou. 

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta sexta-feira (15), um pedido da Justiça Federal da Flórida (EUA) para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja intimado em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media, esta última pertencente ao presidente estadunidense Donald Trump.

O documento tem caráter de carta rogatória, mecanismo utilizado para que determinações judiciais de um país sejam executadas em outro.

No Brasil, a decisão sobre a autorização do cumprimento da citação — procedimento chamado de “exequatur” — cabe ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Caso seja concedida, um juiz será designado para intimar Moraes. Se for negada, a Justiça brasileira considerará a ação improcedente e o ministro do STF não será citado oficialmente.

Moraes também pode optar por se manifestar voluntariamente ao STJ para receber a citação. Caso contrário, Herman Benjamin poderá encaminhar o processo para análise de um relator.

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• Rumble e Trump Media acusam Moraes de tomar decisões ilegais

Rumble e Trump x Moraes

• A ação nos Estados Unidos, movida em 11 de julho, foi motivada por uma decisão de Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio de uma conta da Rumble associada ao comentarista Rodrigo Constantino, além de exigir o envio dos dados do usuário;
• A ordem ainda estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento;
• Segundo as empresas Rumble e Trump Media, a medida foi irregular por ter sido enviada diretamente ao e-mail da sede da Rumble, sem observância de tratados internacionais ou comunicação ao governo dos EUA;
• Elas alegam também que a conta em questão pertence a um cidadão estadunidense, está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessada no Brasil, onde a plataforma se encontra bloqueada desde fevereiro de 2025 por ordem do próprio Moraes.

O que as companhias defendem

As companhias sustentam que a solicitação de dados viola a legislação estadunidense e envolve conteúdo de críticas ideológicas não violentas sobre a democracia e instituições brasileiras.

Além disso, a petição aponta que a decisão de Moraes foi emitida dois dias após Trump enviar uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressando preocupação com o tratamento dado pelo Brasil a empresas de tecnologia dos EUA.

Disputa entre Moraes e Rumble ganha novo capítulo nos EUA

A disputa entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a plataforma de vídeos Rumble ganhou novo capítulo nesta semana. A empresa, associada à Truth Social, rede social do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contesta ordens judiciais brasileiras e alega violação das leis norte-americanas.

Um novo pedido de intimação da Justiça da Flórida contra Moraes foi emitido após alegações de que o ministro teria praticado censura ao exigir o bloqueio de contas mantidas por brasileiros nos Estados Unidos.

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