A Lei 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e que foi sancionada na segunda-feira (23) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em vigor nesta terça-feira (24). Entre as medidas previstas pela lei, publicada na edição desta terça do Diário Oficial da União, está a elaboração de um plano nacional com ações, metas, indicadores, instrumentos, períodos de vigência e revisão, órgãos e entidades responsáveis.

A responsabilidade pelo cuidado será compartilhada entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil. O objetivo é criar uma rede de suporte mais robusta e eficaz no país, que garanta que nenhum grupo social esteja sobrecarregado com as responsabilidades de cuidado.

A política prioriza, como beneficiários das atividades de cuidado, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.  Há ainda a possibilidade de ampliar gradualmente o público prioritário da política, dependendo de novas demandas.

“O Estado vai cuidar dessas pessoas e vai tirar a invisibilidade tanto da pessoa que precisa de cuidado quanto das pessoas que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo pra construir esse Brasil”, disse Lula em vídeo publicado em suas redes sociais, na segunda-feira, depois de sancionar a lei.

O texto também garante prioridade para a promoção do trabalho decente àqueles que trabalham, de forma remunerada, com o cuidado de outras pessoas, o que inclui o enfrentamento da precarização e a implementação de políticas que assegurem salários justos, direitos trabalhistas adequados e condições de trabalho seguras.

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A ideia é também transformar a percepção e a organização do cuidado na sociedade, com o objetivo de fazer com que as responsabilidades sejam distribuídas de forma mais equitativa entre homens e mulheres. Segundo dados de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres gastam, em cuidados com os outros, o dobro do tempo dos homens.

Para aqueles que necessitam de cuidado, a lei busca, segundo o governo federal, promover “a inclusão e a equidade, garantindo que todos tenham acesso ao cuidado necessário, independentemente de sua situação socioeconômica, gênero, raça ou condição física”.

O governador Renato Casagrande (PSB) realizou, na tarde desta sexta-feira (20), uma coletiva de imprensa no auditório do Colégio Estadual Marita Mota, em São Mateus, para apresentar um balanço dos investimentos realizados pelo governo em 2024.

Durante o encontro, o governador destacou as iniciativas voltadas para o desenvolvimento do norte do Espírito Santo, com ênfase em obras de infraestrutura. Ele também mencionou projetos relevantes em outras regiões, como a revitalização da Orla de Piúma, a recuperação da Lagoa de Marataízes e as melhorias na Orla de Jacaraípe, na Serra.

Na área da segurança pública, Casagrande ressaltou uma importante redução nos índices de violência, com o registro de 900 homicídios ao longo do ano – o menor número dos últimos anos. Outro destaque foi a criação do Fundo de Turismo, com um aporte de R$ 200 milhões destinado a municípios que apresentarem projetos capazes de impulsionar a economia local. O governador citou como exemplo a tirolesa de Montanha, que tem gerado impacto positivo na economia da cidade.

Questionado sobre as eleições de 2026, Casagrande disse que poderá permanecer no governo até o fim do mandato se for necessário ou ainda, se candidatar a uma vaga ao Senado Federal: “ daremos um passo de cada vez, mas ainda é cedo para falar sobre esse assunto”, disse.

O governador também abordou questões fiscais, explicando que o índice de repasse do ICMS para os municípios será condicionado ao desempenho das secretarias municipais de Educação. Um encontro está agendado para o dia 14 de janeiro, em Vitória, reunindo secretários de Educação das 78 cidades capixabas para debater o tema. Segundo Casagrande, a pauta será estratégica para o futuro econômico dos municípios e do estado.

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A coletiva contou com a presença de lideranças políticas e regionais, como o prefeito de São Mateus, Daniel Santana (que deixa o cargo no próximo dia 31 de dezembro); o prefeito eleito Marcus Batista (Podemos) e sua vice, Raquel Rocha (Podemos); além do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), populares e representantes da imprensa regional.

Em uma cerimônia com vários familiares e amigos, o deputado estadual Fábio Duarte de Almeida (Rede) tomou posse nesta sexta-feira (20) para o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa (Ales). Depois de empossado, o novo deputado recebeu faixa e a Comenda Domingos Martins no Grau Grã-Cruz.

Álbum de fotos da posse

A cerimônia foi realizada na Presidência da Ales O presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), comandou o rito de posse e Fábio Duarte fez o juramento constitucional. O deputado serrano fez um discurso emocionado e carregado de agradecimentos a todos os familiares, correligionários, amigos da política e servidores da Ales por apoio e pela recepção.

“Deus é bom em todo o tempo. Agradecer primeiro a Deus, porque sem Ele nada disso poderia ter acontecido. Presidente, foram longos anos de sofrimento. Mas a Bíblia diz em Eclesiastes 3.1 que há tempo para todo propósito. E eu há 22 anos eu trilho o que esse Deus tem como propósito para minha vida, para minha família. E hoje, estar aqui é um motivo de muito orgulho (…), agradecer a você, Marcelo, por tudo que você fez por mim durante esses dias”, iniciou. 

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“Agradecer e dizer aos conterrâneos que nós estaremos juntos ajudando a Serra, mas vocês podem aguardar que nós também estaremos juntos ajudando o Estado do Espírito Santo, os 78 municípios do Estado. Porque esse é o nosso compromisso e esse é o nosso dever”, prometeu. 

Recepção

O presidente Marcelo Santos recebeu o novo companheiro de plenário com mensagem em nome de toda a Mesa Diretora e dos demais deputados.  “Poder participar desse ato aqui, poder assinar a sua nomeação, na certeza, como eu te conheço, talvez nem tanto, mas conhecendo o seu caráter, eu sei que você vai produzir um bocado de resultados para melhorar a vida das pessoas, em especial, das pessoas que mais precisam”, enalteceu o presidente da Ales.

Marcelo destacou ainda que o novo parlamentar chega para somar em uma Assembleia que é exemplo de harmonia, produção e transparência.

“É a Assembleia que mais entrega de todos os tempos com a participação dessa turma toda. Por quê? Porque nós aqui, eu instituí isso, com a parceria dos meus colegas deputados, que nós, cada um de nós, cada um de nós aqui dentro, tem dentro do nosso peito a sua ideologia. Uns mais, uns menos, alguns externos, outros meramente tem ela guardada consigo. Mas ela não pode ser maior do que o interesse da sociedade”, defendeu. 

“A palavra é única: respeito. Quando você tem respeito, você tem um Estado que cresce, se envolve, que enxerga os diferentes e as diferenças com respeito. Então, assim, essa é a Assembleia que eu lidero hoje e que tem produzido um bocado de resultados para a vida das pessoas e para o Brasil. E essa Assembleia que você chega agora, Fábio, muito orgulho de falar para vocês, é a Assembleia eleita pela Atricom, que são os membros dos Tribunais de Contas brasileiros, a Assembleia mais transparente do Brasil”, lembrou.

Os deputados Hudson Leal (Republicanos) e Alexandre Xambinho (Podemos) também discursaram em gesto de boas-vindas ao novo deputado e amigo pessoal de ambos. A esposa e vereadora eleita pela Serra, Andréa Alves (PP), também foi muito destacada nos discursos da cerimônia.

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“Parabéns pela eleição, Fábio, desde o primeiro dia [2022] a gente vem conversando do resultado da eleição, Fábio, quando eu conversei com ele para cumprimentar, pela primeira suplência, nós tínhamos dúvidas, né, o Fábio, muita dúvida, não era justo, mas como se diz, justiça tarda, mas não falha. Parabéns pela sua humildade”, destacou Hudson Leal.

“Fábio é um amigo com quem tive a alegria de ser vereador junto. Aprendi muito com ele lá. E essa família aqui também, eu tive a alegria de ter o apoio dela para deputado estadual (…) E eu sabia que esse momento da sua vida ia chegar e chegou. Chegou com um presente maior na Câmara (Municipal da Serra), com Andrea que é uma mulher, uma guerreira, que eu costumo dizer que é até mais política que Fábio (…) tenho certeza de que a cidade da Serra vai ganhar muito com o seu mandato na Assembleia”, comemorou Xambinho.

Casa Civil

Representando o governador Renato Casagrande, o secretário chefe da Casa Civil, Junior Abreu, cumprimentou o novo deputado e enalteceu a produtiva parceria entre o Executivo e o Legislativo no ES.

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“Assembleia e governo têm sido luz para iluminar o caminho deste país, porque, se nós observarmos tudo tipo o que está acontecendo no Espírito Santo, está irradiando para o nosso país. Se nós observarmos, nós temos estados aí que ainda não conseguiram pagar folha de pagamento, décimo-terceiro, que não têm o nível de investimento que tem no Estado Espírito Santo. Temos estados que não têm a transparência que tem no Espírito Santo. Então, assim, eu falo isso com muito orgulho. Nós podemos falar, e falar de peito aberto, nós moramos num estado onde nós temos uma classe política muito diferente e uma população que arrebenta cada vez mais”, afirmou o secretário.

Diplomação

A posse de Duarte foi realizada em menos de 24 horas após a sua diplomação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). Em rito rápido na tarde desta quinta-feira (19), o presidente do TRE-ES, desembargador Carlos Simões Fonseca, desejou sucesso ao novo parlamentar estadual.

Fábio Duarte tornou-se deputado em razão de decisão da Justiça Eleitoral: o reprocessamento da totalização de votos das eleições de 2022 alterou uma das vagas, colocando Fábio Duarte no lugar até então ocupado por Allan Ferreira (Podemos).

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Perfil

Fábio Duarte (PP) é formado em Administração e já foi vereador pelo município da Serra (2017-2020). É pai de quatro filhos e casado com Andréa Alves (PP), eleita para uma cadeira na Câmara serrana. Em 2020, o então vereador disputou a eleição para prefeito, chegando ao segundo turno. Na disputa por uma das 30 cadeiras da Ales em 2022, Fábio Duarte ainda era filiado à Rede Sustentabilidade, recebeu 13.792 votos, ficando como primeiro suplente da Federação Psol/Rede. Agora entrará para a Ales “por média” após reprocessamento de votos pelo TRE-ES.

Mudança

O reprocessamento da totalização para o cargo de deputado estadual se deu após apuração de fraude em candidaturas femininas do Partido da Mulher Brasileira (PMB) em 2022, alterando posições em vagas imediatas e de suplência. Fábio Duarte entra como deputado eleito pela média e Allan Ferreira agora é primeiro suplente da legenda e, portanto, tomará posse a partir de 1º de janeiro de 2025 na vaga deixada pela saída de Lucas Scaramussa (Podemos), que tomará posse como prefeito de Linhares.

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