Projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas.

Para proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos, o texto proíbe também o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

O projeto autoriza o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica. Permite ainda o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.

Projeto reformulado

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 104/15 do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e a outras 13 proposições que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto. Diego Garcia levou em consideração diversos estudos e contribuições para elaborar parecer.

O relator considerou que o uso e o porte de aparelhos eletrônicos na escola para crianças de até 10 anos de idade podem ser adiados e substituídos por atividades físicas e de socialização, que serão essenciais nos anos seguintes. “Preocupam-nos estudos recentes sobre acesso a conteúdo impróprio como pornografia, drogas, violência, linguagem imprópria e apostas eletrônicas”, afirmou Garcia.

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Para ele, pais que acreditam que o porte de celular, nessa fase, é instrumento de segurança devem olhar também para os desafios e prejuízos que o uso de celulares nas escolas pode trazer. “Crianças nessa faixa etária não têm maturidade para discernir quando e como usar esses dispositivos de forma adequada.”

Exceções

Para Garcia, a partir dos 11 anos a capacidade de autorregulação dos alunos é maior e a maior demanda por interações digitais para as relações sociais e as atividades escolares torna inevitável o porte dos celulares na escola. “O uso fica autorizado, em sala de aula, para fins pedagógicos e didáticos, conforme orientação do docente e dos sistemas de ensino, para evitar as distrações”, destacou.

Sobre a permissão de uso aos alunos com deficiência, mesmo na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, independentemente da atividade pedagógica, a ideia é garantir a acessibilidade cada vez mais frequente na forma de aplicativos. “Incluímos também os casos de condições de saúde, como a medição de glicemia por diabéticos. Esses usos são exceção”, esclareceu o relator.

Sofrimento psíquico

De acordo com o projeto, as redes de ensino e as escolas deverão abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento, incluindo o decorrente do uso imoderado de celulares e do acesso a conteúdos impróprios.

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Também os professores deverão ser treinados para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental. As escolas, por sua vez, deverão oferecer espaços de escuta e de acolhimento para alunos ou funcionários em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia, que é a angústia provocada pela ausência do celular.

Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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A partir desta terça-feira (29), a Secretaria da Educação (Sedu) abriu inscrições para o Processo Seletivo Nº 45/2024 com a oferta de 514 vagas em cursos técnicos de nível médio na forma concomitante, em parceria multicampi com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes). O processo seletivo abrange diversas áreas de formação e visa preencher vagas para o primeiro e segundo semestres de 2025 (2025/1 e 2025/2).

FAÇA A INSCRIÇÃO AQUI!

As oportunidades estão distribuídas em diversos campi do IFES: Cachoeiro de Itapemirim, Campus Colatina, Campus Guarapari, Campus Nova Venécia, Campus Santa Teresa, Campus Vila Velha e Campus Vitória. Os cursos técnicos oferecidos incluem: Técnico em Agropecuária, Técnico em Edificações, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Estradas, Técnico em Informática para Internet, Técnico em Manutenção e Suporte em Informática, Técnico em Mecânica, Técnico em Metalurgia, Técnico em Mineração e Técnico em Química.

Para se inscrever, é necessário que o candidato esteja cursando, em 2025, a 1ª ou 2ª série do Ensino Médio Regular (EMR) ou a 1ª ou 2ª etapa da Educação de Jovens e Adultos (EJA), dependendo do campus de escolha. Em algumas unidades, é exigida a 2ª série do EMR ou a 2ª etapa da EJA.

Inscrições

O período de inscrição tem início nessa segunda-feira (28) e segue até as 23h59 do próximo dia 22 de novembro de 2024. Para se inscrever, os interessados devem acessar o portal da seleção da Secretaria da Educação: www.selecaoaluno.es.gov.br e clicar no ícone “IFES”.

Resultado e Matrícula

O resultado das inscrições será divulgado no dia 29 de novembro, a partir das 17 horas. Para os estudantes que estão concluindo o 9º ano do Ensino Fundamental e forem classificados, será exigida a comprovação de pré-matrícula ou matrícula na Rede Pública Estadual do Espírito Santo no momento da matrícula.
 

Envie sua sugestão de pauta para: pauta@sedu.es.gov.br

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedu
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O filósofo, escritor, educador, palestrante e professor universitário Mario Sergio Cortella esteve nesta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa (Ales) para ministrar uma palestra em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público, celebrado no próximo dia 28. Na oportunidade, recebeu quatro honrarias das mãos dos deputados estaduais. O evento aconteceu no Plenário Dirceu Cardoso, que teve seu espaço lotado de servidores da Casa.

Fotos da palestra

Antes da palestra, intitulada “Da Oportunidade ao Êxito”, o presidente Marcelo Santos (União) e o professor conversaram com a equipe de comunicação da Ales. “É uma honra trazer o professor Cortella. Estamos capacitando nossos servidores, estimulando eles sobre a importância do serviço público para as pessoas. Essa Casa tem um papel fundamental na vida das pessoas!”, enfatizou Marcelo. 

Ele contou que Cortella é uma “inspiração” para ele e que a ideia é justamente “entusiasmar” os servidores do Legislativo estadual com a presença do filósofo. “Vamos ter mais eventos para a Semana do Servidor. Eles nos ajudam a ser a Assembleia mais transparente do Brasil, empatada tecnicamente com a do Distrito Federal; a ser a primeira digital; a ser o Poder mais transparente do Espírito Santo; e a prestar serviços que não são da competência da Assembleia, como Posto de Identificação Civil, a Procuradoria da Mulher, a Defensoria e o Procon”, mencionou.

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Cortella comentou a importância do serviço público para a sociedade. “Uma pessoa que se dispõe a atuar no serviço público, especialmente nas ações do Legislativo, ela tem uma função protetiva. Nós não podemos pensar que a função protetiva se dá apenas na área da segurança, essa, sem dúvida, mas ela se dá especialmente quando nossa cidadania não é fraturada, quando nossos interesses são respeitados, quando a diversidade é acolhida, e nesse sentido a ideia de êxito é quando aquilo que se tem de fazer, como prestação de serviço no campo legislativo, é feito”, disse. 

Também citou que foi servidor público na secretaria de Educação de São Paulo durante quatro anos (1990 a 93), quando Luiza Erundina (então no PT), governou a cidade, e que o serviço público precisa ser respeitado. “Essa ação tem que ser respeitosa e respeitada. Para que a população, que remunera a atividade, possa respeitar precisa se entender como relevante, participante e olhar o serviço público com aquele que cuida, que zela pela integridade de nossas convivências, pelo socorro das nossas necessidades”, salientou.

Além disso, fez uma reflexão sobre a relação da população com os Poderes constituídos. “Na história do Brasil a relação com o Executivo, isto é, com quem faz as coisas, não com quem as decide, fiscaliza, legisla, sempre foi mais próxima da população pelo serviço imediato. Por isso, há certo distanciamento em relação às decisões do Legislativo, haja vista que tem mais proximidade com a área de governo no sentido de execução das coisas do que com quem tem de fato o controle e a representatividade da sociedade”, analisou.

Homenagens

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Ao final da palestra, Cortella recebeu das mãos do presidente Marcelo Santos a Comenda Domingos Martins, a mais alta honraria da Casa, o título de Cidadão Espírito-Santense e a medalha comemorativa pelos 190 anos da Assembleia Legislativa; já das mãos do presidente da Comissão de Educação, Dary Pagung (PSB), recebeu a Comenda Paulo Freire.

Em relação às homenagens, o professor lembrou a primeira vez que veio ao estado, há 42 anos, e disse estar honrado com a lembrança. “A ideia do mérito é um afago imenso, honra ao mérito supõe que haja merecimento. O merecimento que as pessoas acham que tenho é, para mim, algo encantador, afinal, sou um professor e uma das coisas aprazíveis da minha área é quando se lembram da gente”, ressaltou.

O evento foi prestigiado pelos deputados Camila Valadão (Psol), Janete de Sá (PSB), Raquel Lessa (PP), Júlio da Fetaes (PT), Dary Pagung (PSB), Delegado Danilo Bahiense (PL), Capitão Assumção (PL) e Allan Ferreira (Podemos); pelo promotor de Justiça Ronald Gomes, representando o Ministério Público (MPES), e o conselheiro do Tribunal de Contas (TCES) Sérgio Aboudib.

Ales

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