Destaque
Violência em condomínios contra pessoas vulneráveis vira Lei em Vitória
A Lei nº 9.653/2020, de autoria do vereador Wanderson Marinho (PSC), propõe que síndicos e administradores de condomínios enviem denúncias de violência contra a criança, adolescente, mulher, idoso e pessoas com deficiência (PCD) às autoridades competentes. Para isso, a denúncia precisa ser relatada no livro de ocorrências.
Mais um passo importante no enfrentamento à violência contra os mais vulneráveis na Capital. Agora é lei em Vitória: síndicos e administradores de condomínios terão de ajudar a enviar denúncias de violência contra a criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência (PCD) às autoridades competentes. Para isso, a denúncia precisa ser relatada no livro de ocorrência. A Lei 9.653/2020, de autoria do vereador Wanderson Marinho (PSC), acaba de ser promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Vitória (CMV), na última semana (12/8), em Vitória.
Para o vereador Wanderson Marinho (PSC), a aprovação da Lei é mais um instrumento para auxiliar as vítimas de violência em condomínios. “Estamos vivendo um cenário de tristeza e revolta na sociedade, principalmente, neste momento de pandemia e isolamento social, onde houve aumento no número de ocorrências de agressões e mortes contra os mais vulneráveis, chamando a atenção agressões contra as mulheres. Nós, como poder público, não podemos assistir a tudo isso, sem reagir. Fico feliz por ter dado a minha parcela de contribuição no enfrentamento à violência na Capital, mas sei que ainda há muito a ser feito. A começar pela educação, trabalhando valores, formação do caráter, respeito ao próximo e outros temas, atuando com ações preventivas”, diz.
Ele ressalta ainda que a Lei não foi feita para o síndico e, sim, para os mais vulneráveis, que têm sofrido agressões de todos os tipos e, muitas vezes, não têm como se defender e pedir ajuda devido às limitações. “Um idoso com Alzheimer, por exemplo, que não consegue se comunicar dentro do seu lar, também é vítima de vários tipos de abusos. O síndico é o nosso grande aliado no enfrentamento à violência no ambiente condominial. Vale frisar que todos nós, vizinhos, devemos atuar como “vigilantes solidários” ao observar qualquer atitude suspeita, acionando o síndico e a polícia imediatamente”, enfatiza.
O diretor, assessor contábil e jurídico da CECAD Administração Condominial, Claudionor Brandão, ressalta a importância da Lei. “É uma iniciativa louvável e ficamos felizes, pois nos sentimos parte desse processo de construção dessa pauta, com o intuito de trabalhar na prevenção, orientação e contribuir para uma sociedade melhor. É mais um amparo legal para as devidas providências no combate à violência dentro do ambiente condominial”, afirma.
Já para o advogado e presidente da Comissão do Idoso da OAB/ES, Ademir Cardoso, é essencial pensar em políticas públicas voltadas também ao idoso, população cada vez mais crescente no Brasil. “Quero parabenizar o vereador pela aprovação da Lei, pois toda e qualquer iniciativa que vem para amparar e proteger o idoso é importante, pois eles também são frágeis e alvos de violência na sociedade”, comenta.
A coordenadora de Políticas de Promoção e Defesa da Mulher de Vitória, Mariana Bernardes, reforça a necessidade de campanhas educativas contínuas sobre o tema em condomínios. “Vale lembrar que cada condomínio tem a sua realidade. Por isso, o processo pedagógico, orientador e de caráter informativo, é fundamental. Esse trabalho pode ser desenvolvido, por meio de informativos, boletins e e-mails“, diz.
Antes da aprovação da Lei, a pauta passou por uma longa discussão nos últimos meses, envolvendo parlamentares, representantes do setor de condomínios, síndicos e autoridades. Um debate virtual também foi realizado, em junho, para discutir o tema, com o intuito de ampliar a discussão com os representantes do setor e autoridades que trabalham na linha de frente dos condomínios e dos órgãos especializados de segurança. O debate teve ainda a finalidade de reunir informações e sugestões de melhorias para o projeto de lei, antes de sua aprovação.
Conscientização sobre o tema nas escolas
Com o objetivo de trabalhar ações preventivas no combate à violência contra as mulheres, o vereador Wanderson Marinho (PSC) também criou a Lei número 9.606/2019 “Maria da Penha vai à Escola e a Campanha Quebrando o Silêncio”. Segundo ele, somente a educação pode contribuir para reverter esse triste cenário. E, isso, deve começar cedo, ainda no ambiente escolar, com a participação de jovens, professores, pedagogos, em parceria com igrejas, Organizações não Governamentais (ONGs) e sociedade. “Na escola, é possível trabalhar valores, a formação do caráter e o respeito às mulheres. Somente através da educação, podemos alterar a fotografia atual, onde muitas mulheres são tratadas como posse e bem material de alguém”, conclui. Fonte: Assessoria de Gabinete Por: Tatiana Ribeiro
Destaque
Governo do Estado prevê orçamento de R$ 24,9 bi para 2024
O Governo do Estado do Espírito Santo encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, com previsão de uma receita total dos orçamentos da Seguridade e Fiscal de R$ 24,930 bilhões. O valor é 10,8% superior ao estimado para 2023, que foi de R$ 22,5 bi. O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
A receita contempla a arrecadação direta do Estado proveniente de impostos, taxas e contribuições, transferências do Governo Federal, recursos de operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais e convênios. Os investimentos previstos pelo Poder Executivo estão estimados em R$ 2.776,92 bilhões.
As principais áreas a receberem recursos do orçamento do Poder Executivo no próximo ano são: Saúde, com R$ 3.824,60 bilhões; Educação, com R$ 3.215,59 bilhões; Segurança, com R$ 2.819,83 bilhões; e Infraestrutura, com R$ 2.085,24 bilhões.
“A proposta orçamentária segue as diretrizes que norteiam a atual gestão, sob liderança do governador Renato Casagrande, prezando pela manutenção do equilíbrio fiscal, pelo fortalecimento das políticas públicas e pela celeridade na execução dos investimentos programados. É um orçamento realista, com olhar sobre o que já estamos executando em cada área de governo e com a perspectiva de continuidade e fortalecimento das metas estabelecidas, de forma que os recursos públicos sejam aplicados com eficácia nas prioridades estabelecidas no processo de planejamento estratégico e em consonância com os anseios da população capixaba”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.
O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, ressaltou que o Espírito Santo é referência em solidez fiscal e equilíbrio nas contas públicas, o que possibilita ao Governo do Estado a realização de investimentos de grande vulto em áreas que fazem a diferença para a vida do cidadão, em áreas como a Educação, a Saúde e a Segurança. “O Espírito Santo segue registrando volume recorde de investimentos, e vamos manter esse ritmo em 2024. Isso é resultado de um Estado financeiramente organizado e que conta com uma política fiscal eficiente. Esses fatores fomentam um ambiente de negócios atrativo, favorecendo a instalação de novos empreendimentos e o crescimento econômico e social”, destacou Benicio Costa.
Em relação aos demais poderes, estão previstos R$ 3.014,91 bilhões, contemplando Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual, sendo de R$ 360 milhões destinados ao aporte para aportes previdenciários dos Demais Poderes, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.
Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa, que também contou com a presença do subsecretário de Estado do Tesouro, Bruno Dias, e do gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Geovani Brum.
Entre os projetos em destaques para a gestão estão: a ampliação da educação em tempo integral; a modernização da estrutura e da segurança das unidades escolares; as construções do Hospital Geral de Cariacica, do Complexo de Saúde do Norte e demais reformas e adequações na rede de saúde; a ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas; o fortalecimento das forças policiais, com modernização, tecnologia e nossas ferramentas de estratégia, como a ampliação do Cerco Inteligente e os investimentos em inteligência; implantações e revitalizações de rodovias por todo o Estado; continuidade nas ações de macrodrenagem e outras voltadas a infraestrutura urbana e rural, entre outros.
Participação popular
Durante todo o mês de maio de 2023, o Governo do Estado realizou Audiências Públicas por diferentes microrregiões, de norte a sul do Estado, de forma a ouvir a população capixaba sobre as prioridades e propostas julgadas relevantes pelos moradores de cada microrregião. Os encontros presenciais aconteceram de forma aberta, livre e gratuita, momento em que a população teve participação direta, em microfone, podendo opinar e questionar sobre os projetos e as ações de governo, com pronta e imediata resposta de gestores governamentais e intermediação de equipes técnicas.
A consulta popular também foi realizada em formato on-line, mediante um cadastramento simples por parte do cidadão em que foram solicitados apenas nome, e-mail e município. No site, a população selecionou sua microrregião e, em seguida, a área estratégica de interesse e pode destacar os desafios que julgaram pertinentes, fez comentários, acrescentou informações nesses desafios, ou ainda fez contribuições avulsas.
As contribuições colhidas durante o processo de consulta popular subsidiaram a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, além do projeto de lei (PL) do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, já encaminhado pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da SEP
Larissa Linhalis
(27) 3636-4258 / 98102-0236
comunicacao@sep.es.gov.br
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
cintia.alves@sefaz.es.gov.br
Destaque
Governo do ES anuncia aumento de 100% no valor do auxílio alimentação
A partir de maio deste ano, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual passará de R$300 para R$600 – um aumento de 100%. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (02), pelo governador do Estado, Renato Casagrande.
A ação beneficiará mais de 50 mil profissionais que estão em atividade. O projeto de Lei com a proposta será encaminhado, ainda nesta semana, para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br
Destaque
Lideranças querem manter alfândega no ES
O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), deputado estadual Marcelo Santos (Podemos), juntamente com representantes da bancada federal capixaba e do Sindicato dos Exportadores do Estado (Sindiex), se reúnem nesta terça-feira (25) com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a permanência da Alfândega da Receita Federal do Porto de Vitória (ALF/VIT). Essa reunião é resultado do encontro que o deputado Marcelo Santos teve com os integrantes da bancada federal capixaba no último dia 12.
“A Alfândega do Porto de Vitória é a terceira maior em volume de importações e a segunda maior em valor médio de Declarações de Importação (DI) no Brasil. Além disso, a unidade é responsável pelo controle de 22 instalações e recintos alfandegados no Espírito Santo e atuará em novos projetos portuários em execução, como o Porto da Imetame, com data de início de operação para 2025. No ano passado, os portos capixabas movimentaram R$ 35 bilhões em mercadorias e a possível transferência da Alfândega para o Rio de Janeiro pode gerar prejuízos à competitividade do estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa.
Diante desses números e da relevância da alfândega para o comércio exterior do estado, Marcelo Santos considera prejudicial o processo de regionalização proposto, no qual diversos processos de trabalho, dentre eles o despacho aduaneiro de mercadorias, seriam direcionados à unidade do Rio de Janeiro. Por isso, o presidente da Assembleia Legislativa e representantes do Sindiex pleiteiam a suspensão das ações no âmbito da 7ª Região Fiscal (SRRF07) com vista a regionalização de processos de trabalho e atividades da Alfândega do Porto de Vitória/ES para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro – ALF/RJO, de modo a não prejudicar o comércio exterior do estado.
Fonte: Comunicação ALES Por Redação web Ales, com informações da assessoria de imprensa e edição de Nicolle Expósito Foto: Lucas S. Costa/Arquivo Ales
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