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Economia

Plenário da Ales aprova mudanças relativas ao ICMS

Redação Informe ES

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Em sessão extraordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (3), os deputados aprovaram duas matérias que tratam de mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outra que versa sobre benefícios para os militares. Todas de autoria do Executivo. Foram acatadas, ainda, duas proposições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) que modificam o Código de Ética dos parlamentares e o Regimento Interno da Casa, e mais uma que altera o nome do cargo de taquígrafo.

Todas as proposições foram analisadas em regime de urgência pelas comissões reunidas, receberam parecer oral em plenário e foram acolhidas pelo Plenário da Casa. As de autoria do Executivo seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB); enquanto as demais devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Ales.

Projeto de Lei (PL) 323/2024 internaliza o Convênio ICMS 119/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água acondicionada de sais.

Já o PL 454/2024 trata da restituição ou o recolhimento da diferença do imposto recolhido por substituição tributária, quando a venda efetiva ao consumidor final ocorrer por preço diferente da base de cálculo presumida que serviu para cálculo e recolhimento do imposto.

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“Muitas vezes o preço final desse produto quando acontece de forma resumida do que é presumido para a base de cálculo de recolhimento do imposto gera uma diferença. Então, estamos aprimorando o método de devolução desse dinheiro para o efetivo pagador do imposto, quando é pago maior, uma vez que ele é pago através da substituição tributária, ou seja, de maneira antecipada”, explicou Tyago Hoffmann (PSB).

Militares

Por 17 votos favoráveis e 3 contrários, os parlamentares acolheram Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2024, que altera regras e remunerações de alguns cargos da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). O impacto financeiro para 2024 é de cerca de R$ 300 mil, para 2025 e 26 esse valor é de aproximadamente R$ 450 mil por ano.

Durante a relatoria de Mazinho dos Anjos (PSDB), o deputado Lucas Polese (PL) apresentou emenda suprimindo os artigos 3º e 6º, que permite a permanência do comandante-geral das duas corporações no cargo mesmo que tenha cumprido os requisitos para a transferência para a reserva remunerada até que ocorra sua exoneração pelo chefe do Poder Executivo.

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“A gente não pode pessoalizar a função pública nem para o bem e nem para o mal. O atual comandante-geral já era para estar na reserva. Deveria primeiro mudar a Constituição Estadual”, argumentou. A fala recebeu o apoio do Coronel Weliton (PRD). Contudo, o líder do governo na Ales, Dary Pagung, e o vice-líder, Tyago Hoffmann (ambos do PSB), esclareceram que tanto a Procuradoria do Estado quanto a da Assembleia descartaram a necessidade de mudar a Constituição primeiro.

Código de Ética e Regimento

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Resolução (PR) 18/2024, que faz uma série de mudanças no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 1.775/1995) e no Regimento Interno da Ales (Resolução 2.700/2009). Entre as modificações, estão questões relacionadas à Corregedoria e a representação contra deputados, aumento do número de suplentes da Mesa, mudança do dia de posse do governador e ao Plenário Virtual.

Antes da votação, a deputada Camila Valadão (Psol) se manifestou de forma contrária à iniciativa. “É um projeto extenso. Tentamos analisar, mas versa sobre muitos temas, vários interesses do ponto de vista do interesse público e dos deputados, Já tive experiência em Corregedoria desse modelo e considero preocupante. Dada a extensão do projeto, não deveríamos votar como urgência para discutirmos melhor”, salientou.

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Taquígrafos

Por fim, foi acolhido, com emenda supressiva, o PR 19/2024, que modifica a nomenclatura de taquígrafo parlamentar para analista em Registro e Redação Parlamentar, e amplia as áreas pertinentes ao cargo de consultor legislativo. A emenda em questão corta parte das atribuições do cargo de consultor legislativo/Processo Legislativo.

“Essa mudança foi uma solicitação dos taquígrafos para se adequar à nomenclatura existente em outras Assembleias e no Congresso Nacional”, esclareceu o presidente da Ales, Marcelo Santos (União).

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:

1. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69/2024, de Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense à senhora Giovana Grancho Duarte Camiletti. Aprovado.

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Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

1. Projeto de Lei (PL) 323/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), que visa internalizar o Convênio ICMS 119/21, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água. Aprovado;

2. Projeto de Resolução (PR) 19/2024, da Mesa Diretora, que altera a nomenclatura do cargo efetivo de Taquígrafo Parlamentar; dispõe sobre as atribuições do cargo efetivo de Consultor Legislativo; consolida o Anexo II da Resolução 2.890/2010. Aprovado;

3. Projeto de Lei (PL) 453/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), e na Lei 10.370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária. Prazo na Comissão de Justiça;

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4. Projeto de Resolução (PR) 18/2024, da Mesa Diretora, que altera artigos da Resolução 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar e da Resolução 2.700/2009 (Regimento Interno).  Aprovado;

5. Projeto de Lei (PL) 454/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), que dispõe sobre a restituição ou o recolhimento da diferença do imposto recolhido por substituição tributária, quando a venda efetiva a consumidor final ocorrer por preço diferente da base de cálculo presumida que serviu para cálculo e recolhimento do imposto. Aprovado;

6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2024, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 420/2007, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo. Aprovado com 17 votos favoráveis e 3 contrários.

Fonte: Ales – Por: Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito 

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Cidades

Mimoso do Sul se prepara para a reforma tributária fortalecendo o próprio comércio com moeda local

Redação Informe ES

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Iniciativa promete aquecer economia com circulação interna de recursos

A Prefeitura de Mimoso do Sul, no sul do Espírito Santo, deu um passo estratégico rumo ao fortalecimento da economia local com o lançamento do cartão “Mimoso + Comércio”, uma iniciativa inovadora que visa incentivar o consumo dentro do próprio município e promover o desenvolvimento sustentável da cidade.

O projeto, apresentado pelo prefeito Paulinho Barros (PSB), marca uma nova fase na gestão pública municipal, ao direcionar o ticket alimentação dos servidores efetivos exclusivamente para o comércio credenciado local. A medida garante que os recursos permaneçam circulando na cidade, fortalecendo pequenos e médios empreendedores e gerando um impacto econômico direto e contínuo.

Impacto na Economia Local

De acordo com a administração municipal, a expectativa é de uma injeção de R$ 90 mil ou mais mensais no comércio de Mimoso do Sul, criando um ciclo virtuoso de crescimento, geração de renda e valorização dos negócios locais.

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Onde Adquirir o Cartão/Moeda Local

A distribuição dos cartões já teve início e está sendo realizada por meio do setor de Recursos Humanos da Prefeitura, facilitando o acesso dos servidores ao benefício. Com isso, além de garantir praticidade aos funcionários, a gestão também estimula o engajamento direto da população com o comércio da cidade.

Outro ponto de destaque da iniciativa é o convite aos comerciantes que ainda não fazem parte do sistema.

A partir desta segunda(13), os servidores já podem retirar o cartão “Mimoso + Comércio”, que vai valorizar ainda mais a economia local. Reforço a importância do credenciamento dos comércios junto às entidades responsáveis, visando valorizar o comércio da cidade e potencializar ainda mais os efeitos positivos da ação.” disse, o prefeito Paulinho.

A gestão do cartão está sob responsabilidade da Agência do Empreendedor, por meio de um convênio firmado com a Prefeitura, que conta com o apoio da ASCOMI/CDL ( Associação Comercial de Mimoso do Sul). A parceria assegura organização, controle e eficiência na execução do programa, além de abrir caminho para novas possibilidades, como a futura gestão da feirinha local por meio da mesma plataforma.

Reforma Tributária

Mais do que uma ação pontual, o “Mimoso + Comércio” revela uma visão administrativa alinhada com os desafios econômicos contemporâneos. A iniciativa também se posiciona como uma estratégia inteligente de preparação para a reforma tributária que se aproxima, antecipando medidas que fortalecem a autonomia econômica com concentração de riqueza no município.

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Ao investir na circulação interna de recursos, Mimoso do Sul demonstra que o desenvolvimento começa dentro de casa — valorizando quem produz, quem empreende e quem movimenta a cidade todos os dias.

A iniciativa reforça o papel da gestão pública como agente indutor do crescimento, mostrando que planejamento, inovação e compromisso andam juntos.

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Economia

Nova Pesquisa revela que brasileiro prefere emprego com carteira assinada

Redação Informe ES

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Apesar do barulho das redes sociais, o emprego com carteira assinada continua sendo a prioridade dos brasileiros ao buscar uma vaga. Segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o modelo formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi apontado como o mais atrativo por mais de um terço dos trabalhadores que procuraram emprego recentemente.

De acordo com o estudo, o acesso a direitos trabalhistas e à Previdência Social continua sendo um diferencial relevante, mesmo com o avanço de novas formas de trabalho.

“Embora novas modalidades de trabalho estejam crescendo, como aquelas vinculadas a plataformas digitais, o trabalhador ainda valoriza o acesso a direitos trabalhistas, estabilidade e proteção social, que continuam, portanto, sendo um diferencial relevante mesmo em contexto de maior flexibilização das relações de trabalho”, diz Claudia Perdigão, especialista em Políticas e Indústria da CNI. 

Principais números da pesquisa

36,3% preferem emprego com carteira assinada (CLT);

18,7% apontam o trabalho autônomo como melhor opção;

12,3% consideram o emprego informal mais atrativo;

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10,3% têm interesse em trabalho por plataformas digitais;

9,3% preferem abrir o próprio negócio;

6,6% optam por atuar como pessoa jurídica (PJ);

20% não encontraram oportunidades atrativas.

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Preferência entre jovens

Entre os jovens, a escolha pelo emprego formal é ainda mais forte, refletindo a busca por segurança no início da carreira.

41,4% dos trabalhadores de 25 a 34 anos preferem CLT;

38,1% dos jovens de 16 a 24 anos também priorizam o modelo.

Segundo Claudia Perdigão, o emprego formal traz mais segurança para os jovens, que procuram maior estabilidade no início da carreira profissional.

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Renda complementar

O trabalho por meio de plataformas digitais, como motorista ou entregador de empresas de aplicativo, é visto majoritariamente como complemento de renda.

Segundo o levantamento, apenas 30% consideram essa atividade como principal fonte de sustento.

Alta satisfação

A pesquisa também aponta elevado nível de satisfação no mercado de trabalho, o que ajuda a explicar a baixa busca por novas oportunidades.

95% estão satisfeitos com o emprego atual;

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70% se dizem muito satisfeitos;

4,6% estão insatisfeitos;

1,6% muito insatisfeitos.

A mobilidade no mercado é limitada:

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20% buscaram outro emprego recentemente;

35% dos jovens (16 a 24 anos) procuraram nova vaga;

6% dos trabalhadores com mais de 60 anos fizeram o mesmo.

O tempo no emprego também influencia:

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36,7% com menos de um ano no trabalho buscaram nova vaga;

9% com mais de cinco anos na mesma função fizeram o mesmo.

Realizado pelo Instituto Nexus, em parceria com a CNI, o levantamento ouviu 2.008 pessoas com 16 anos ou mais em todo o país. A pesquisa foi realizada de 10 a 15 de outubro de 2025, mas só foi divulgada agora.

Agencia Brasil – Edição: Graça Adjuto

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Economia

Governo eleva imposto do cigarro para bancar querosene e biodiesel

Redação Informe ES

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O imposto sobre cigarros subirá para compensar a perda de arrecadação com a isenção de tributos sobre o biodiesel e o querosene de aviação (QAV), combustível utilizado no transporte aéreo. 

A medida faz parte do pacote anunciado para conter os efeitos da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio.

A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros subirá de 2,25% para 3,5%. Com isso, o preço mínimo da carteira deve passar de R$ 6,50 para R$ 7,50. 

A estimativa da equipe econômica é arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão nos próximos dois meses.

A mudança busca compensar a decisão de zerar as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o querosene de aviação, medida que deve reduzir em cerca de R$ 0,07 o preço por litro do combustível. O impacto fiscal dessa desoneração é estimado em R$ 100 milhões por mês.

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Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que aumentos anteriores no imposto sobre cigarros não tiveram os efeitos esperados, nem na redução do consumo nem na ampliação da arrecadação.

Compensações

Além da alta no imposto sobre cigarros, o governo prevê outras fontes para equilibrar as contas. 

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a elevação nas receitas com royalties do petróleo deve ajudar a compensar os gastos com as medidas, estimados em R$ 10 bilhões.

No mês passado, a equipe econômica aumentou em R$ 16,7 bilhões a estimativa de arrecadação com royalties de petróleo para 2026. 

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A projeção foi impulsionada pela alta de cerca de 40% no preço internacional do petróleo desde o início do conflito.

Durigan explicou também que entram na conta para manter medidas como a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre o petróleo, instituída em março, o aumento da arrecadação dos tributos ligados aos lucros das empresas vendedoras de combustível e a elevação das receitas com leilões de petróleo da camada pré-sal.

Meta fiscal

Segundo o governo, o conjunto de ações busca equilibrar as contas públicas enquanto reduz o impacto da alta dos combustíveis sobre a economia e o consumidor.

Para este ano, o governo prevê pequeno superávit primário de R$ 3,5 bilhões, excluindo os precatórios e alguns gastos fora do arcabouço fiscal, como defesa, saúde e educação. Ao incluir essas despesas, a previsão passa para déficit primário de R$ 59,8 bilhões.

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O resultado primário representa o déficit ou superávit das contas do governo sem os juros da dívida pública. 

Durigan assegurou que a elevação do imposto sobre o cigarro, o imposto de exportação sobre petróleo e os aumentos de arrecadação decorrente da maior cotação do barril conseguirão compensar integralmente as medidas para segurar a alta dos combustíveis.

“Quando a gente faz um crédito extraordinário, por não estar previsto em razão da guerra, ele ultrapassa o limite previsto para o Orçamento deste ano, mas ele não exclui o cumprimento da meta de resultado primário. O que a gente gastar a mais para a proteção da população está necessariamente casado com o aumento de arrecadação”, justificou o ministro da Fazenda.

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