Política
AGORA É LEI: Sancionada a lei que proíbe uso de celular em escolas de todo o país

Crianças e adolescentes não poderão mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. É o que determina a Lei 15.100, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14).
Ficam proibidos de usar os aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e tablets, entre outros), durante todo o período na escola, os estudantes matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Em sala de aula, o uso dos celulares só será permitido para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores.
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, diante da usual utilização de celulares por parte dos estudantes durante o perído de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados à socialização, como recreio ou intervalos entre as aulas.
A nova lei teve origem no PL 4.932/2024, projeto de lei de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). No Senado, a proposta teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que defendeu a iniciativa diante do “pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mas ainda em adolescentes”. Após amplo debate, o Senado aprovou a proposta às vésperas do recesso.
— Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve melhoria do desempenho escolar, melhoria da disciplina na escola e redução do bullying — afirmou Alessandro Vieira durante a discussão do projeto no Plenário do Senado.
Com a sanção da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, em suas redes sociais, que “celular nas escolas, agora, somente para uso pedagógico”.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse que, com a nova lei, “damos um passo importante para garantir a concentração e o aprofundamento do aprendizado dos estudantes, além de retomar o vínculo e o respeito”.
Exceções
A norma traz algumas exceções. Além do uso para fins pedagógicos, os estudantes terão permissão para uso dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais.
Sofrimento psíquico
Também está previsto que caberá às redes de ensino e às escolas elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica. Para isso, deverão ser repassadas informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluído aí o uso imoderado dos aparelhos e o acesso a conteúdos impróprios.
Essas unidades terão de oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas. A proposta é que os estabelecimentos de ensino ofereçam espaços de escuta e de acolhimento para receberem estudantes ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico e mental decorrentes, principalmente, do uso imoderado de telas e de nomofobia — o medo de não ter o celular ou outro aparelho eletrônico.
Uso imoderado
Com um dos maiores índices mundiais de celular por habitante, o Brasil também é um dos líderes em tempo de tela em todo o mundo — estima-se uma média de uso de pelo menos nove horas diárias.
Essa realidade já afeta crianças e adolescentes. A pesquisa TIC Kids Online, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, estima que 95% das pessoas entre 9 a 17 anos seriam usuárias de internet, principalmente por meio de aparelho portátil (97%). Em 2023, de acordo com o levantamento, 24% dos entrevistados manifestaram que começaram a se conectar com a rede ainda na primeira infância, ou seja, até seis anos de idade. Estimou-se também que 88% dos usuários de 9 a 17 anos possuíam redes sociais, percentual que chegava a 99% entre os jovens de 15 a 17 anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Sessão Solene em Linhares reforça o protagonismo jovem no Dia Nacional da Juventude

Jovens de diferentes frentes de atuação foram homenageados durante evento proposto pelo vereador Caio Ferraz na Câmara de Linhares
Uma noite para celebrar o protagonismo jovem, em suas mais diferentes frentes de atuação. Esse foi o objetivo da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Juventude, realizada nesta terça-feira (12), na Câmara de Linhares. Neste ano, com a sanção da Lei 4.261, a data passa a ser celebrada também em âmbito Municipal.
O encontro reuniu autoridades, lideranças religiosas, comunitárias e representantes de diferentes entidades com a missão de reconhecer a força, a criatividade e a determinação de jovens que inspiram mudanças para transformar a realidade onde vivem.
O vereador Caio Ferraz, o mais jovem a ocupar uma cadeira no Legislativo linharense e idealizador da Comissão Especial da Juventude, destacou a relevância de ampliar o debate para além das áreas tradicionais, como esporte e lazer, incluindo pautas relacionadas à qualificação profissional, desenvolvimento econômico, participação política e engajamento social.
“Essa Sessão Solene vem para dar de fato visibilidade, parabenizar e homenagear de certa forma essa juventude que vem fazendo a diferença em tantos setores do nosso município e que nunca tiveram vez e voz, e pela primeira vez, nesta Casa, podem contar com um vereador que tem atitudes jovens, além de ser também jovem, trazendo essa bandeira e buscando políticas públicas para a juventude linharense, da região Norte e avançarmos por todo o Estado, ressalta.
Segundo Caio, a participação dos jovens na construção de políticas públicas é de extrema importância no desenvolvimento da cidade. “É muito importante para mim ter esses jovens próximos de nós, acompanhando de fato o que a gente vem fazendo, e é claro, dando espaço a eles para serem ouvidos em todas as esferas. Precisamos ter esse diálogo com as diversas classes, incluindo os jovens, para que a gente consiga construir, de fato, políticas públicas necessárias e que eles possam ser diretamente impactados positivamente”, pontua.
Quem também prestigiou o evento foi o presidente da 3ª Subseção da OAB Linhares, Thiago Durão Pandini, que ressaltou o papel da juventude na construção de uma sociedade mais justa e democrática.
“Em nome da OAB, eu agradeço ao vereador Caio Ferraz por prestigiar o jovem, colocar em pauta e lotar a sessão. Isso mostra a importância do jovem e que políticas públicas precisam, sim, de fato, serem feitas a favor da juventude. Iniciativas como essa colocam a Casa de Leis no caminho certo, no caminho de valorizar os jovens e fazer com que eles tenham Leis efetivas para que possam, por exemplo, trabalhar e estudar sem serem prejudicados. Fico muito feliz, como presidente da OAB, de poder participar de um momento como esse”, comentou.
O presidente da Aliança Jovem, Vinicius Garcia, parabenizou a iniciativa e reforçou a necessidade de incentivar o envolvimento das novas gerações nos temas que impactam diretamente o futuro de todos.
“Sem dúvidas, a união e o diálogo aberto entre o poder público e o privado é capaz de promover mudança, mudança verdadeira e mudança duradoura. Não há como o setor público existir sem uma comunicação aberta com o privado, assim como não tem como o privado se desenvolver sem o setor público entregar esse solo fértil para que isso aconteça. A juventude, sem dúvidas, precisa ser valorizada, precisa ser ouvida, precisa ter espaço de fala, precisa ser incluída no cenário como realmente uma força motriz, precisa ter importância, porque afinal de contas é quem vai estar à frente da liderança, seja governamental ou empresarial, daqui a uma ou duas décadas”, destaca.
Entre os homenageados estavam movimentos como o EJC de diversas Paróquias de Linhares, membros de Grupos de Jovens, da Aliança Jovem, da Comissão da OAB Jovem de Linhares, do Grêmio Estudantil do IFES, do Clube dos Desbravadores, da Juventude da IBL, do Diretório Central dos Estudantes da Faceli (DCE), representantes do Centro Juvenil Salesiano Santa Maria Mazarello e alunos da escola Bartouvino Costa.
Dia Municipal da Juventude
A Sessão Solene desta terça-feira (12) marca o início da comemoração municipal do Dia da Juventude, que já era celebrado em âmbito Internacional e Nacional. O objetivo da nova Lei, criada pelo vereador Caio Ferraz, é fomentar a participação de jovens em diversas iniciativas na cidade de Linhares.
“Eu sou um exemplo de que a participação dos jovens nos espaços de discussão e decisão é fundamental para fortalecer o desenvolvimento da nossa cidade, do nosso bairro e da nossa comunidade, sempre com foco em promover mudanças significativas que vão transformar a nossa realidade”, concluiu o vereador.
Créditos: Gabinete Caio Ferraz Fotos: Divulgação
Política
Câmara da Serra recebe entidades empresariais e de fiscalização cidadã em agenda de transparência

Na tarde desta quarta-feira (06), a Câmara Municipal da Serra recebeu representantes da Associação Empresarial da Serra (ASES), do Espírito Santo em Ação e do Projeto Monitora Serra, em reunião vinculada ao Projeto de Reconhecimento das Câmaras Legislativas Municipais.
O encontro teve como foco a apresentação e o acompanhamento da metodologia aplicada no projeto, que tem como objetivo avaliar e valorizar boas práticas de transparência, participação social, governança e integridade no Poder Legislativo.
A iniciativa, de caráter técnico e apartidário, é baseada no Índice de Transparência e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil. Na edição anterior, o município da Serra teve participação expressiva, com adesão de 19 dos 23 vereadores, o que resultou em importantes avanços institucionais.
A Câmara da Serra reafirma, por meio dessa parceria, seu compromisso com a transparência, o diálogo com a sociedade civil e o fortalecimento da atuação legislativa em benefício da população.
Fonte: Comunicação CMS
Política
Senador Marcos do Val é levado para colocar tornozeleira eletrônica

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi levado hoje (4) pela Polícia Federal (PF) para a instalação de uma tornozeleira eletrônica. A medida foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Do Val foi levado para colocar o equipamento ao desembarcar no aeroporto de Brasília, após viagem para a Flórida, nos Estados Unidos. A ordem de Moraes determinou ainda a apreensão do passaporte diplomático utilizado pelo parlamentar para deixar o país.
O ministro justificou a decisão afirmando que o senador descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, como a entrega de todos os seus passaportes para que não pudesse deixar o país.
Na decisão desta segunda-feira, Do Val foi ainda proibido de deixar sua casa à noite e também aos fins de semana, feriados e dias de folga. Moraes ameaçou prender o senador caso ele descumpra novamente as medidas cautelares impostas pelo Supremo.. Moraes reafirmou a proibição de que ele use redes sociais. No fim do mês passado, o ministro havia determinado também o bloqueio de contas bancárias do senador.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.
Pedido negado
Em meados de julho, antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado. Não está claro como o parlamentar deixou o país mesmo com uma ordem pendente de apreensão de seu passaporte.
“A conduta do investigado demonstra uma absoluta afronta à determinação do Poder Judiciário, uma vez que Marcos Ribeiro do Val requereu autorização para viajar ao exterior, tendo sido indeferido o pedido, e claramente burlou as medidas cautelares impostas”, escreveu Moraes em sua decisão.
Apesar de ter feito buscas em endereços de Do Val em Brasília e em Vitória, no Espírito Santo, no ano passado, a Polícia Federal não havia conseguido cumprir anteriormente a ordem de apreender todos os passaportes de Do Val. A medida fora determinada por Moraes, e depois foi confirmada pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal.
Em nota, Do Val disse que “repudia a narrativa de que teria havido descumprimento de medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal Federal”. O texto acrescenta que “em nenhum momento o senador esteve proibido de se ausentar do país, tampouco houve risco de fuga”.
*Matéria alterada às 9h54 para acréscimo de informações.
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