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Política

AGORA É LEI: Sancionada a lei que proíbe uso de celular em escolas de todo o país

Redação Informe ES

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Crianças e adolescentes não poderão mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. É o que determina a Lei 15.100, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14).

Ficam proibidos de usar os aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e tablets, entre outros), durante todo o período na escola, os estudantes matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Em sala de aula, o uso dos celulares só será permitido para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores.

A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, diante da usual utilização de celulares por parte dos estudantes durante o perído de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados à socialização, como recreio ou intervalos entre as aulas.

A nova lei teve origem no PL 4.932/2024, projeto de lei de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). No Senado, a proposta teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que defendeu a iniciativa diante do “pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mas ainda em adolescentes”. Após amplo debate, o Senado aprovou a proposta às vésperas do recesso.

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— Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve melhoria do desempenho escolar, melhoria da disciplina na escola e redução do bullying — afirmou Alessandro Vieira durante a discussão do projeto no Plenário do Senado.

Com a sanção da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, em suas redes sociais, que “celular nas escolas, agora, somente para uso pedagógico”.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse que, com a nova lei, “damos um passo importante para garantir a concentração e o aprofundamento do aprendizado dos estudantes, além de retomar o vínculo e o respeito”.

Exceções

A norma traz algumas exceções. Além do uso para fins pedagógicos, os estudantes terão permissão para uso dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais.

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Sofrimento psíquico

Também está previsto que caberá às redes de ensino e às escolas elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica. Para isso, deverão ser repassadas informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluído aí o uso imoderado dos aparelhos e o acesso a conteúdos impróprios.

Essas unidades terão de oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas. A proposta é que os estabelecimentos de ensino ofereçam espaços de escuta e de acolhimento para receberem estudantes ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico e mental decorrentes, principalmente, do uso imoderado de telas e de nomofobia — o medo de não ter o celular ou outro aparelho eletrônico.

Uso imoderado

Com um dos maiores índices mundiais de celular por habitante, o Brasil também é um dos líderes em tempo de tela em todo o mundo — estima-se uma média de uso de pelo menos nove horas diárias.

Essa realidade já afeta crianças e adolescentes. A pesquisa TIC Kids Online, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, estima que 95% das pessoas entre 9 a 17 anos seriam usuárias de internet, principalmente por meio de aparelho portátil (97%). Em 2023, de acordo com o levantamento, 24% dos entrevistados manifestaram que começaram a se conectar com a rede ainda na primeira infância, ou seja, até seis anos de idade. Estimou-se também que 88% dos usuários de 9 a 17 anos possuíam redes sociais, percentual que chegava a 99% entre os jovens de 15 a 17 anos.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Política

Prefeitos de todo o país irão se reunir em Brasília nesta terça(11)

Redação Informe ES

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Começa nesta terça-feira (11) e vai até quinta-feira (13), em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028. Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores.

Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. Dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética.

Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal.

Processo de transição

“O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e correalizada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A programação completa está disponível aqui.

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Política

Deputado Gilson Daniel propõe condução imediata a prisão de quem descumprir “saidinha temporária”

Redação Informe ES

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O deputado federal Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, apresentou o Projeto de Lei nº 172/2025 que altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para permitir a condução imediata dos sentenciados ao estabelecimento prisional em casos de descumprimento das condições da saída temporária. A iniciativa tem como objetivo aprimorar a segurança pública e combater a sensação de impunidade que muitos brasileiros vivenciam.

A proposta autoriza que as polícias Civil e Militar reconduzam imediatamente o sentenciado que violar as condições impostas para a saída temporária, sem aguardar uma decisão judicial prévia. Após a recondução, o procedimento deverá ser comunicado ao Juiz da Execução Penal, garantindo que uma audiência de custódia seja realizada no prazo máximo de 24 horas. Essa medida, que se inspira na bem-sucedida Portaria nº 2/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que enquanto estava em vigor, reduziu a reincidência criminal. Recentemente, a portaria foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O deputado Gilson Daniel destacou a importância da proposta. “Esta proposta é um passo crucial para recuperar a confiança dos brasileiros em nossas instituições. Ao permitir que as forças de segurança atuem de maneira imediata e eficaz, enviamos uma mensagem clara de que a impunidade não será tolerada. Nosso compromisso é com a segurança e a justiça, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam preservados e que a ordem seja mantida em nosso país”, frisou o parlamentar capixaba.

Dados recentes apontam que, entre junho de 2023 e setembro de 2024, mais de 3.000 detentos foram reconduzidos por descumprirem as condições de saída temporária em São Paulo, contribuindo para a redução de mais de 14.000 ocorrências de roubos e furtos. Esse cenário evidencia a necessidade de medidas que fortaleçam o papel do Estado no combate à reincidência criminal e na proteção da sociedade.

O projeto segue em tramitação e busca o apoio dos demais parlamentares para a aprovação de uma lei que promete modernizar e agilizar a aplicação das normas de execução penal, promovendo maior segurança e efetividade no sistema prisional.

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Por: Assessoria parlamentar

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Política

Em votação unânime, Marcelo Santos é reeleito presidente da Ales

Redação Informe ES

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O deputado Marcelo Santos (União) foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa (Ales) com 30 votos. Ele vai comandar o Legislativo estadual no biênio que vai de fevereiro deste ano a janeiro de 2027. A sessão preparatória destinada à eleição da Mesa Diretora ocorreu na tarde desta segunda-feira (3) no Plenário Dirceu Cardoso. O voto foi nominal e aberto.

” Missão renovada! Mais uma vez, meus colegas deputados confiaram em mim a responsabilidade de conduzir a Assembleia Legislativa como presidente da Casa. Essa reeleição é mais do que um reconhecimento pelo trabalho realizado; é um compromisso renovado com o futuro do Espírito Santo.

Marcelo fez uma agradecimento especial ao governador do estado:

” Meu muito obrigado ao governador Renato Casagrande pelo apoio, aos meus colegas deputados que confiaram em mim e, principalmente, ao povo capixaba, que me deu a oportunidade de estar aqui, trabalhando todos os dias pelo nosso Estado.” disse.

Junto com Marcelo foram eleitos os deputados Hudson Leal (Republicanos), como 1º secretário, e Janete de Sá (PSB), reeleita como 2ª secretária, além de sete suplentes. Houve a inscrição de apenas uma chapa. Os integrantes da mesma tiveram o voto automaticamente computado para essa chapa, mas, ainda assim, confirmaram o voto no microfone de aparte localizado no plenário. Os demais precisaram obrigatoriamente manifestar seu voto.

Fotos da sessão para eleição da Mesa Diretora

Ao longo dos votos, os parlamentares destacaram a condução de Marcelo durante os dois últimos anos na Ales. Entre as medidas citadas estiveram a defesa das prerrogativas dos deputados independentemente de bandeiras ou ideologias, a manutenção da harmonia entre os Poderes, a reforma na Torre Legislativa, a preparação de concurso público para a Casa e ações em prol da valorização dos servidores públicos.

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A condução dos trabalhos da sessão ficou por conta do Delegado Danilo Bahiense (PL), tendo Janete de Sá (PSB) como 1ª secretária, responsável por chamar os nomes dos deputados para votar; e João Coser (PT) como 2º secretário, fazendo a confirmação dos votos. Após a votação, Bahiense declarou a vitória de Marcelo. Os novos integrantes da Mesa Diretoria tomaram assento e assinaram o termo de posse.

Vandinho Leite (PSDB), o novo líder do Executivo na Casa, convidou o presidente Marcelo Santos e os demais membros da Mesa Diretora para uma reunião com o governador Renato Casagrande (PSB), no Palácio Anchieta, nesta tarde, às 17 horas.

Confira a chapa completa:

Titulares
Presidente: Marcelo Santos (União)
1º secretário: Hudson Leal (Republicanos)
2º secretária: Janete de Sá (PSB)

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Suplentes
1º vice-presidente: Dary Pagung (PSB)
2º vice-presidente: Delegado Danilo Bahiense (PL)
3º vice-presidente: Alexandre Xambinho (Podemos)
3º secretário: Sergio Meneguelli (Republicanos)
4ª secretária: Iriny Lopes (PT)
5ª secretária: Raquel Lessa (PP)
6º secretário: Coronel Weliton (PRD)

Via Ales Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

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