Política
Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2628/22 foi aprovado nesta quarta-feira (20) com mudanças feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.
O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. “Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, afirmou.
Segundo o relator, a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação. “O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, explicou.
Jadyel Alencar defendeu o apelido “ECA Digital” para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.
Medidas previstas
Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.
O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.
Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.
Provedores dos serviços com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:
- classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;
- se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e
- se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.
Um regulamento do Executivo federal definirá detalhes das exigências do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.
O texto define acesso provável quando houver:
- “suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;
- “considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e
- “significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
Debate em Plenário
Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto é um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. “As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças”, afirmou.
De acordo com a deputada, a proposta protege a liberdade de expressão e de imprensa pelo rol restrito de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. “Todos aqueles que se preocupam com crianças e adolescentes, são pais e mães, têm a obrigação de votar favoravelmente. É uma resposta fundamental do Parlamento, do governo e da sociedade para esse problema que é a exposição de nossas crianças nas redes”, disse.
Fim de censuras
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que foram retiradas do texto todas as possíveis censuras. “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos”, declarou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que as mudanças no texto do relator corrigiram vários pontos que preocupavam a oposição por possibilidade de censura. “Haverá critério para que se possa aplicar qualquer punição. A agência [de fiscalização] não será uma autoridade escolhida pelo Executivo, mas criada por lei”, declarou.
De acordo com ela, a versão final proposta também tirou a subjetividade do que seria qualificado como conteúdo ofensivo.
Recuo
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a oposição recuou em sua posição contrária ao projeto por pressão da sociedade civil. “Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado”, disse.
Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que o projeto aprovado está “mil vezes melhor” do que o governo propôs. “O total controle e a total vigilância que o governo queria no texto original, colocando o projeto de lei da censura disfarçado em um projeto de lei de proteção de crianças, foi desmontado pelo relator”, declarou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), citou dados sobre crimes contra crianças e adolescentes para mostrar a importância da proposta. “Isso tem a ver com algoritmo que entrega pedofilia, com ambiente virtual onde há lucro exagerado a partir da monetização do corpo das crianças”, disse.
ECA e Constituição
O texto conecta-se com o ECA e com a Constituição, na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos. É muito importante oferecer mecanismos para que pais e mães tenham contas de crianças vinculadas às suas”, disse Silva.
Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta estende para o meio digital os direitos efetivos de crianças e adolescentes do Brasil. “Esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância”, disse.
Ela elogiou o trabalho de deputados da base e da oposição, associado à atuação da sociedade civil em prol da infância. “Queríamos estar unidos e, que bom, estamos unidos neste momento. Isso não apaga nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e alta política.”
Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, houve um equilíbrio e um denominador comum no projeto. “O que está neste projeto vai ao encontro do que queremos, que é proteger as crianças e os adolescentes.”
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a proposta é uma vitória do entendimento e do diálogo. “Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum”, disse.
Porém, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que o texto ainda possui dispositivos que permitem ao governo fazer, por medida provisória, a regulação do tema. “Não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto. Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça”, declarou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Política
Roninho deixa legado de modernização na Câmara de Linhares e terá novo desafio no Meio Ambiente

Depois de dois anos à frente da presidência da Câmara Municipal de Linhares, o vereador Roninho Passos se prepara para assumir um novo desafio na administração pública municipal: o comando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais. A mudança representa uma nova etapa em sua trajetória política, mas também marca o encerramento de um ciclo que deixa resultados importantes na estrutura administrativa e no funcionamento do Legislativo linharense.
Eleito presidente para o biênio 2025-2026, Roninho conduziu uma gestão que teve como principais marcas a modernização da instituição, o fortalecimento da transparência, a responsabilidade na utilização dos recursos públicos e a ampliação dos instrumentos de participação popular. Um conjunto de iniciativas que transformou a estrutura da Câmara e ampliou sua capacidade de diálogo com a sociedade.
Um dos resultados apresentados no balanço da gestão foi a devolução de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos municipais. A economia de recursos, segundo o balanço divulgado pela presidência, representa um dos principais indicadores da responsabilidade administrativa adotada durante o período e dos esforços para garantir eficiência na utilização do orçamento do Legislativo.
Outro avanço expressivo ocorreu na transparência institucional. O índice da Câmara, que era de 52,43%, chegou a 95,27%, resultado de mudanças nos procedimentos internos, aprimoramento dos mecanismos de controle e ampliação da divulgação de informações públicas. A evolução colocou a transparência entre os principais resultados apresentados pela gestão.
A comunicação institucional também passou por uma transformação. A implantação das transmissões ao vivo das reuniões das comissões permanentes e a inauguração da TV Câmara, em julho de 2026, ampliaram os meios de acompanhamento dos trabalhos legislativos. Com a chegada do canal digital aberto 3.3, a população passou a contar com mais uma ferramenta para acompanhar as atividades dos vereadores, aproximando o Legislativo dos cidadãos.
Na área de defesa de direitos, uma das iniciativas de maior relevância foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência. Instituída por meio da Lei Municipal nº 4.252, de fevereiro de 2025, e posteriormente instalada em espaço próprio, a estrutura abriu um canal institucional para acolhimento, orientação, encaminhamento de demandas e fortalecimento de políticas públicas voltadas a esses segmentos. A iniciativa também colocou Linhares em posição de destaque no Espírito Santo, sendo a primeira Câmara do Estado a contar com uma Procuradoria específica para a Pessoa com Deficiência.
A valorização dos servidores efetivos também integrou as prioridades da administração. A presidência promoveu o diálogo com os trabalhadores e avançou em medidas de reconhecimento profissional, incluindo a atualização remuneratória e melhorias nas condições administrativas da instituição.
O trabalho de Roninho também foi marcado pela abertura de espaços de discussão sobre temas de interesse social. Em junho de 2026, por iniciativa da presidência, a Câmara realizou uma audiência pública sobre o Programa para Mulheres e os direitos das atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O encontro reuniu autoridades, instituições, representantes da sociedade civil e mulheres atingidas, ampliando o debate sobre reparação, inclusão e autonomia econômica.
O reconhecimento ao trabalho desenvolvido ultrapassou as fronteiras do Espírito Santo. Em agosto de 2025, Roninho recebeu a Medalha Top Legislativo, concedida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), pelo projeto AssessorAí, iniciativa de inovação voltada ao trabalho legislativo.
Em novembro de 2025, veio mais uma distinção: Roninho foi homenageado com o Troféu Presidente Destaque 2025, também concedido pela UVB, em reconhecimento a iniciativas de gestão administrativa, transparência, inovação e fortalecimento do Poder Legislativo. Foram duas importantes premiações nacionais que colocaram a Câmara de Linhares em evidência no cenário legislativo brasileiro.
Além dos resultados administrativos, a presidência foi marcada pela articulação institucional em torno de pautas importantes para o desenvolvimento de Linhares. A interlocução com o Executivo, parlamentares estaduais e federais e outras instituições contribuiu para fortalecer a busca por investimentos e soluções para demandas históricas do município.
Entre as pautas acompanhadas nesse período estão as articulações relacionadas à ponte entre Interlagos e Aviso, aos projetos de macrodrenagem nos bairros Santa Cruz e Interlagos e à pavimentação da via de acesso à PRL, além da busca por recursos para áreas como saúde, esporte e lazer. São iniciativas que envolvem diferentes esferas de governo e cuja concretização depende de planejamento, parcerias e continuidade administrativa.
Ao encerrar esse ciclo, Roninho deixa uma Câmara com novos instrumentos de comunicação, estruturas institucionais de defesa de direitos, avanços nos indicadores de transparência e reconhecimento nacional. Mais do que os números, a gestão deixa como marca o fortalecimento da estrutura administrativa e a ampliação dos canais de relacionamento entre o Legislativo e a população.
Agora, o desafio será transportar essa experiência para o Executivo municipal. À frente da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, Roninho terá pela frente uma pasta estratégica para uma cidade com a dimensão territorial, a força econômica e a riqueza ambiental de Linhares.
O município reúne importantes recursos hídricos, áreas de preservação, lagoas, litoral, atividades agropecuárias e um setor produtivo em constante expansão. Conciliar desenvolvimento econômico, crescimento urbano e preservação ambiental será uma das principais responsabilidades da nova função.
A experiência acumulada na presidência da Câmara, especialmente na gestão de equipes, articulação política, diálogo institucional e condução de projetos, deverá ser um dos principais ativos que Roninho levará para essa nova missão.
A presidência do Legislativo encerra um capítulo importante de sua trajetória. O próximo começa com o desafio de transformar experiência administrativa e capacidade de articulação em novas entregas para Linhares.
Política
Vereador Tiago Leal é reeleito por unanimidade para presidir a Câmara de Itapemirim

O vereador Tiago Leal foi reeleito por unanimidade, neste sábado(14), para continuar à frente da Câmara Municipal de Itapemirim, no litoral sul do Espírito Santo, durante o biênio 2027-2028. O processo eleitoral contou com chapa única, e a votação unânime reforça a confiança dos parlamentares na condução dos trabalhos do Legislativo municipal.
Após a confirmação da reeleição, o presidente destacou a importância do respeito e do diálogo institucional, tanto na relação com a sociedade quanto com os demais vereadores e o Poder Executivo. Tiago Leal deu ênfase especial à necessidade de manter um ambiente de diálogo e entendimento entre os próprios parlamentares, valorizando a construção coletiva das decisões.
ASCAMVES
A recondução também recebeu reconhecimento da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (ASCAMVES), que parabenizou Tiago Leal pela reeleição e desejou uma gestão exitosa, pautada pelo diálogo, transparência, fortalecimento do Poder Legislativo e compromisso com o desenvolvimento de Itapemirim e de sua população.
À frente da Câmara, Tiago Leal tem adotado uma postura marcada pelo equilíbrio, pela abertura ao diálogo e pelo respeito às diferentes posições dentro da Casa de Leis. Sua recondução ao cargo pode ser compreendida como um reconhecimento dos colegas vereadores ao trabalho desenvolvido durante seu primeiro período na presidência, especialmente pela capacidade de articulação e pela busca de uma condução institucional pautada na confiança e na imparcialidade.
Com a nova eleição, Tiago Leal terá mais um biênio para dar continuidade ao trabalho administrativo e legislativo, mantendo como princípios o diálogo entre os poderes, a transparência e o fortalecimento da atuação parlamentar em favor dos interesses da população de Itapemirim.
Política
De vendedor de amendoim à presidência da Câmara: Renato Machado consolida vitória política de Euclério Sampaio em Cariacica

A eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariacica, marcada para esta sexta-feira (13), às 16h, confirmou o vereador Renato Machado (PSD), conhecido como Renatinho, na presidência da Casa para o biênio 2027–2028.
A candidatura, que contou com a articulação do prefeito Euclério Sampaio (MDB) e apoio do do atual presidente Lelo Couto (MDB), conquistou o voto declarado de 16 a favor e 3 ausências dos 19 vereadores que integram o Legislativo municipal. Com uma chapa única inscrita, Renato Machado despontou como favorito para comandar a Câmara pelos próximos dois anos.
O resultado representa uma importante vitória política de Euclério Sampaio, que atuou diretamente nas articulações para consolidar o nome de Renatinho e construir uma ampla maioria em torno de sua candidatura. A movimentação demonstra a força política do prefeito junto à base parlamentar e sua capacidade de articulação dentro do Legislativo.
Emocionando, Renatinho falou pela primeira vez:
Minha mãe está aqui, primeira pessoa que acreditou em mim, no meu nascimento. Há 50 anos atrás eu estava na incubadora e minha mãe sempre esteve comigo, pois a possibilidade de sobreviver era pouca com apenas 1k 600g, mas minha mãe sempre esteve ao meu lado.” disse Machado.

Se eu estou aqui é com a permissão de Deus. Se nós estamos aqui, é com a permissão de Deus. Quero agradecer ao todos e ao meu prefeito, ao meu amigo, ao meu irmão e melhor prefeito que essa cidade já teve, onde fui seu assessor parlamentar na Assembleia, Euclério de Azevedo Sampaio Junior, o melhor prefeito que essa cidade já teve.” Pontuou, o novo presidente.
História de superação
Em seu terceiro mandato como vereador, Renato Machado ocupa atualmente a primeira vice-presidência da Mesa Diretora, no biênio 2025–2026. Sua trajetória política também chama atenção pela história de superação: de vendedor de amendoim a uma das principais posições de comando do Legislativo de Cariacica.
Renatinho assumirá a presidência da Câmara em1º de janeiro de 2027, consolidando uma nova etapa de sua trajetória política e, ao mesmo tempo, fortalecendo o grupo político liderado por Euclério Sampaio no município.
Mais do que a escolha de um novo presidente, a eleição sinaliza o resultado de uma articulação política que coloca Euclério como um dos principais protagonistas da sucessão na Câmara de Cariacica.
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