Política
Projeto de Lei cria código de vestimenta para deputados

Tramita em regime de urgência o Projeto de Resolução (PR) 17/2023. A medida altera a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa (Ales) e também traz inovações, como a instituição do código de vestimenta dos deputados estaduais, algo até então pautado apenas pela tradição no Legislativo do Estado. As comissões de Justiça, de Finanças e a Mesa Diretora farão análise da proposta em plenário.
As alterações na Resolução 2.700/2009 determinam que o deputado do sexo masculino ou homem transgênero deverá usar paletó, camisa social, gravata, calça e calçado adequado nas sessões ordinárias, extraordinárias, e solenes, reuniões das comissões permanentes e temporárias. A regra também vale para servidores, salvo se autorizados do contrário pelo presidente da Casa.
A obrigatoriedade da formalidade é ressalvada quando, comprovadamente, o traje passeio completo não possa ser usado por motivo de doença, comorbidade ou limitação física dos parlamentares.
Já os deputados egressos de forças de segurança como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), poderão optar pela vestimenta formal de terno e grava ou pelo fardamento de gala da corporação de origem.
O PR prevê punição para deputados que não seguirem as novas regras de vestimenta, tais como impedimento de se pronunciarem e votarem a proibição do registro de presença. Essas sanções não excluem as previstas no artigo 293 da Resolução 2.700: advertência, censura, suspensão e perda do mandato.
O uso paletó, camisa social, gravata, calça e calçado adequado também é obrigatório para deputados que presidirem sessões especiais, mesmo que não tenham relação com a atuação das comissões permanentes e temporárias.
“A presente proposição visa extirpar dúvidas em relação a que vestimenta adequada aos padrões atuais deve se compor o parlamentar capixaba. E neste ponto pensamos que os costumes nos indicam que é o uso de terno e gravata. justifica o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Marcelo Santos (Podemos), ao sugerir a regulamentação do assunto ao regimento interno.
Demais alterações
O projeto mexe ainda na Resolução 2.890/2010. Com isso, a Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe/Rio) deixa o âmbito das Relações Institucionais e passa para a alçada da Segunda Secretaria.
Além disso, a medida prevê regras para a nomeação de servidores efetivos na função gratificada 4 (FG4). Nesse caso, ela só será concedida para quem ocupar a FG3, mas excetua da obrigatoriedade funcionários que atuam na função de coordenação do Setor de Folha de Pagamento e da coordenação do Grupo de Recursos Humanos. O projeto traz uma extensa lista com as atribuições detalhadas para quem ocupa a FG4.
O PR 17/2023 mexe ainda na Resolução 6.934/2021 e passa o Núcleo do Terceiro Setor “Otacílio Coser” para a alçada da Diretoria de Relações Institucionais.
Acompanhe a tramitação do PR 17/2023
Fontes: Ales Por Marcos Bonn, com edição de Nicolle Expósito
Cidades
Presidente da Câmara de Cariacica anuncia pagamento de abono salarial de R$ 1.600 aos servidores

A Câmara Municipal de Cariacica anunciou, nesta segunda-feira (19), o pagamento de um abono salarial no valor total de R$ 1.600 para os servidores da Casa de Leis. A medida foi divulgada pelo presidente do Legislativo municipal, Lelo Couto, que assinou a autorização de pagamento do benefício.
De acordo com a presidência da Câmara, o abono será pago em duas parcelas. A primeira será incluída no pagamento do mês de janeiro e a segunda no pagamento referente ao mês de fevereiro. O benefício será destinado exclusivamente aos servidores ativos que constam na folha de pagamento da Câmara Municipal de Cariacica.
O presidente Lelo Couto destacou que a concessão do abono é resultado de uma gestão pautada na organização administrativa e no planejamento financeiro, além de representar uma forma de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos servidores do Legislativo.
“A iniciativa reflete o compromisso da Câmara com a valorização dos seus funcionários, que contribuem diariamente para o bom funcionamento da Casa e para o fortalecimento do Poder Legislativo no município”, ressaltou.
A medida reforça a política de responsabilidade fiscal adotada pela Câmara Municipal de Cariacica, aliando equilíbrio nas contas públicas ao reconhecimento e incentivo aos servidores.
Cidades
Linhares: Governo do Estado investe mais de R$ 30 milhões em pavimentação rural

O governador do Estado, Renato Casagrande, autorizou, nesta sexta-feira (16), o início das obras de pavimentação e drenagem do trecho que liga São Sebastião das Terras Altas à comunidade de Pedrolândia e de Pedrolândia até a Rodovia ES-248, no município de Linhares. A intervenção faz parte do Programa Caminhos do Campo, coordenado pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), e contará com investimento de R$ 30,7 milhões, com recursos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd), por meio de convênio com a Prefeitura Municipal.
O projeto será executado em dois subtrechos: São Sebastião das Terras Altas a Pedrolândia, com 7,50 quilômetros, e Pedrolândia à ES-248 (km 33,30), com 4,06 quilômetros, totalizando 11,56 quilômetros de extensão. A via terá largura de oito metros e contará com pavimentação asfáltica em aproximadamente 10,7 quilômetros, além de 6.560 metros quadrados de pavimentação em blocos de concreto — cerca de 820 metros — em pontos estratégicos, bem como sistema de drenagem.
“Somente no ano passado, investimos mais de R$ 4,8 bilhões em infraestrutura e fomos, pelo segundo ano consecutivo, o Estado que mais investiu nessa área no Brasil. Começamos 2026 no mesmo ritmo. Hoje estivemos em Conceição da Barra e agora estamos aqui em Linhares, realizando um sonho antigo da comunidade de Pedrolândia. Mesmo não morando aqui, é nosso dever compreender a importância desse asfalto para quem vive, produz e depende dessa estrada todos os dias. Governar é entender a necessidade de cada território e transformar essas demandas em obras que mudam a vida das pessoas. É assim que seguimos construindo um Espírito Santo que virou referência para o País”, afirmou o governador Renato Casagrande.
Durante a solenidade, o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli, destacou o impacto da obra para o desenvolvimento regional. “Essa intervenção é um investimento direto na competitividade da produção rural de Linhares. Estradas em boas condições reduzem custos, aumentam a segurança e permitem que o produtor chegue aos mercados com mais agilidade. O Caminhos do Campo tem exatamente esse propósito: conectar o interior às oportunidades, promovendo desenvolvimento econômico e qualidade de vida para quem vive e trabalha no campo”, ressaltou.
O Programa Caminhos do Campo é uma das principais políticas públicas do Governo do Estado voltadas à melhoria da infraestrutura rural, com foco na pavimentação, drenagem e recuperação de estradas vicinais, fortalecendo a agricultura, a mobilidade e o desenvolvimento socioeconômico no interior capixaba.
Além dessa obra em Linhares, o termo de cooperação entre a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) e a Secretaria da Agricultura (Seag), assinado em agosto de 2025, também garantiu recursos para outros projetos de infraestrutura rural em municípios impactados pelo desastre ambiental de Mariana. Dos R$ 101,6 milhões já descentralizados no âmbito do acordo, R$ 28,9 milhões estão sendo destinados à construção de barragens para armazenamento de água e R$ 72,9 milhões à recuperação de vias rurais.
“No escopo desse convênio, além do trecho entre São Sebastião das Terras Altas e Pedrolândia, também executaremos obras do Caminhos do Campo em Colatina, com a segunda etapa da pavimentação na comunidade de São Pedro Frio, e em Aracruz, com nova pavimentação em Rio Francês. Já as barragens no Rio Piraquê-Açu, em Aracruz, e nos córregos Barcê, em João Neiva, e Manteninha, em Mantenópolis, vão ampliar o acesso à água, garantir segurança hídrica e fortalecer a produção agropecuária. Novos termos de cooperação estão sendo homologados, assegurando agilidade e transparência na destinação dos recursos para a recuperação ambiental e o desenvolvimento dos municípios inseridos no acordo de repactuação de Mariana”, declarou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
Cidades
Itapemirim recebe pacote de investimentos do Governo do Estado com foco na saúde

O município de Itapemirim recebeu, nesta sexta-feira (09), um conjunto de entregas e anúncios de investimentos do Governo do Estado, com destaque para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A ordem de serviço foi assinada pelo governador do Estado, Renato Casagrande, durante agenda oficial no município. Também foram realizadas entregas e autorizações para novos equipamentos públicos em diferentes áreas.
“Estamos fazendo transferências de recursos e inaugurando obras importantes para os moradores de Itapemirim. Campo Bom de Bola, reforma de quadra, Cras, mas o que realmente importa é mudar a vida dos capixabas. Hoje temos orgulho em dizer que somos do Espírito Santo, um Estado organizado e equilibrado. Muitos governantes fazem um ano com muitos investimentos e, no outro, precisam economizar. Um governo que se organiza consegue ampliar os investimentos ano a ano. Em 2025, fizemos cinco vezes mais investimentos em infraestrutura do que em 2019, ano em que retornei ao Governo. E em 2026 vamos seguir trabalhando muito”, afirmou o governador.
A construção da UPA Porte I tem como objetivo ampliar e qualificar a assistência às urgências e emergências em Itapemirim, beneficiando uma população estimada em aproximadamente 44 mil habitantes. A unidade foi projetada para funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, fortalecendo a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e garantindo acesso contínuo, oportuno e resolutivo aos serviços de saúde.
A estrutura contará com 12 leitos de observação, destinados ao atendimento adulto e pediátrico, além de dois leitos de sala vermelha, conforme os parâmetros do Ministério da Saúde. A unidade oferecerá atendimento médico de urgência e emergência, classificação de risco, observação clínica, administração de medicamentos, exames laboratoriais, serviço de radiologia e apoio à estabilização de pacientes.
O repasse dos recursos ocorrerá em três parcelas, sendo R$ 2,5 milhões já transferidos em dezembro de 2025 e o restante previsto entre janeiro e dezembro de 2026. A previsão é de que a obra seja concluída até dezembro de 2026. “A UPA fortalece a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, contribui para reduzir a sobrecarga da atenção básica e dos hospitais da região e garante atendimento contínuo, oportuno e qualificado”, explicou o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann.
Além do investimento na Saúde, o governador Renato Casagrande assinou ordens de serviço e realizou entregas na área do esporte e lazer. Foi autorizado o início da reforma da quadra do Assentamento Nova Safra, em convênio com a Prefeitura de Itapemirim, com investimento de R$ 1,3 milhão. A obra contempla a requalificação completa do espaço, incluindo novos banheiros e vestiários, iluminação, alambrado, cobertura com telhas metálicas, reforma das calçadas, novas instalações elétricas e hidrossanitárias, além de pintura, garantindo mais conforto, segurança e qualidade para os usuários.
Também foi autorizada a construção de um Campo Bom de Bola no bairro Nametala Ayub, com investimento de R$ 838 mil. O equipamento contará com campo de futebol society com gramado sintético de alto padrão, sistema de drenagem, iluminação, bancos de reservas e alambrado. Além disso, o município recebeu a doação de um playground para a Praça Domingos José Martins, no Centro, no valor de R$ 260 mil, e a entrega de quatro academias populares, totalizando R$ 297 mil, ampliando as opções de lazer e atividade física gratuita para a população.
“Estamos levando investimentos concretos para Itapemirim, com obras e equipamentos que impactam diretamente a vida das pessoas. São espaços que promovem saúde, lazer, convivência e inclusão social, além de fortalecerem o esporte como ferramenta de transformação. Nosso objetivo é garantir que crianças, jovens, adultos e idosos tenham acesso a estruturas adequadas e seguras, incentivando a prática esportiva e a melhoria da qualidade de vida em todas as regiões do Estado”, afirmou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes.
Na área da assistência social, foram inauguradas as obras de ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Itapemirim, com investimento estadual de R$ 377 mil. A intervenção integra a política do Governo do Estado voltada à qualificação e ampliação da rede de proteção social em todo o Espírito Santo. “A ampliação do Cras fortalece o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e amplia o acesso aos serviços socioassistenciais no município”, destacou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Grillo.
Também foram entregues obras de revitalização da sinalização viária na sede de Itapemirim e nos distritos de Itaoca, Itaipava e Gomes. As intervenções incluíram sinalização horizontal e vertical, com investimento superior a R$ 1,8 milhão, reforçando a segurança no trânsito, a organização da mobilidade urbana e a proteção de motoristas, ciclistas e pedestres.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
giovani.pagotto@gmail.com
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