A Câmara Municipal de Cariacica anunciou, nesta segunda-feira (19), o pagamento de um abono salarial no valor total de R$ 1.600 para os servidores da Casa de Leis. A medida foi divulgada pelo presidente do Legislativo municipal, Lelo Couto, que assinou a autorização de pagamento do benefício.

De acordo com a presidência da Câmara, o abono será pago em duas parcelas. A primeira será incluída no pagamento do mês de janeiro e a segunda no pagamento referente ao mês de fevereiro. O benefício será destinado exclusivamente aos servidores ativos que constam na folha de pagamento da Câmara Municipal de Cariacica.

O presidente Lelo Couto destacou que a concessão do abono é resultado de uma gestão pautada na organização administrativa e no planejamento financeiro, além de representar uma forma de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos servidores do Legislativo.

“A iniciativa reflete o compromisso da Câmara com a valorização dos seus funcionários, que contribuem diariamente para o bom funcionamento da Casa e para o fortalecimento do Poder Legislativo no município”, ressaltou.

A medida reforça a política de responsabilidade fiscal adotada pela Câmara Municipal de Cariacica, aliando equilíbrio nas contas públicas ao reconhecimento e incentivo aos servidores.

O Tesouro Nacional pagou, em 2025, R$ 10,95 bilhões em dívidas atrasadas de estados. Do total, a maior parte – R$ 4,69 bilhões – é relativa a atrasos de pagamento do governo do estado do Rio de Janeiro. Em seguida, vieram os pagamentos de débitos de R$ 3,55 bilhões de Minas Gerais e R$ 1,59 bilhão do Rio Grande do Sul.

A União também cobriu, no ano passado, dívidas de R$ 888,06 milhões de Goiás e R$ 226,19 milhões de débitos do Rio Grande do Norte.

O governo federal honrou, ainda, R$ 130,47 milhões de débitos atrasados de oito municípios. No total, o Tesouro cobriu R$ 11,08 bilhões de dívidas de governos locais em 2025.

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nesta quinta-feira (15), em Brasília, pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município ficar inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.

As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros.

Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

Propag

Até 31 de dezembro último, os estados puderam aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Ele prevê uma série de condições como venda de ativos à União e um plano de corte de gastos para a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos pelos estados.

O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro para todos os estados que aderirem – mesmo os que não tiverem débitos com a União – para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas.

Até o início de dezembro, sete estados aderiram ao Progag: Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após o Congresso Nacional derrubar os vetos da Presidência da República ao Propag, no fim de novembro, o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul entraram no programa.

Chuvas no Rio Grande do Sul

Por causa das enchentes no estado, em 2024, a União suspendeu o pagamento da dívida por 36 meses. Além disso, os juros que corrigem a dívida anualmente – em torno de 4% ao ano mais a inflação – serão perdoados pelo mesmo período. O estoque da dívida do estado com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas, o estado dispõe de R$ 11 bilhões a serem utilizados em ações de reconstrução.

Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul tinha fechado acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado.

O plano permite que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.

Agencia Brasil

O Brasil destinou cerca de R$ 2,2 bilhões em 2025 para a quitação de contribuições obrigatórias a organismos internacionais, informou nesta quinta-feira (15), em Brasília, o Ministério do Planejamento e Orçamento. O dinheiro também foi usado em integralizações e recomposições de cotas em bancos de desenvolvimento e fundos multilaterais.

Segundo o governo, os pagamentos garantiram a adimplência do Brasil em fóruns globais, regionais e setoriais estratégicos.

No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), o país quitou integralmente compromissos com o orçamento regular, missões de paz e mecanismos judiciais vinculados à ONU, passando a integrar um grupo restrito de nações totalmente adimplentes com a organização. Também foram honradas contribuições a agências especializadas em áreas como saúde, educação, trabalho e migração.

Estratégia

Segundo o ministério, a estratégia de pagamentos escalonados ao longo do ano, aliada ao monitoramento da taxa de câmbio, permitiu reduzir custos para o Tesouro Nacional e assegurar previsibilidade orçamentária. A regularização das obrigações reforça o compromisso do Brasil com o multilateralismo, a integração regional e a responsabilidade fiscal.

Confira a lista de organismos, bancos e fundos internacionais com os quais o Brasil quitou pagamentos em 2025:

Sistema das Nações Unidas

•    Organização das Nações Unidas (ONU) – orçamento regular, missões de paz e Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais (IRMCT)

•    Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)

•    Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

•    Organização Mundial da Saúde (OMS)

•    Organização Internacional do Trabalho (OIT)

•    Organização Internacional para as Migrações (OIM)

•    Organização Mundial do Turismo (OMT)

•    União Postal Universal (UPU)

Meio ambiente e clima

•    Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)

•    Protocolo de Quioto

•    Protocolo de Montreal

•    Protocolo de Cartagena

•    Protocolo de Nagoia

Integração regional e cooperação hemisférica

•    Secretaria do Mercosul

•    Parlamento do Mercosul (Parlasul)

•    Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH)

•    Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR)

•    Organização dos Estados Americanos (OEA)

•    Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)

•    Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA)

Outros organismos internacionais

•    Organização Mundial do Comércio (OMC)

•    Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

•    Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)

•    Tribunal Penal Internacional (TPI)

•    Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM)

•    Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN)

•    Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO)

•    Bancos de desenvolvimento e fundos multilaterais

•    Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA)

•    Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA)

•    Corporação Financeira Internacional (CFI)

•    Corporação Andina de Fomento (CAF)

Por que a adimplência importa

•    Garante participação plena do Brasil em decisões internacionais

•    Preserva direitos de voto e influência em organismos multilaterais

•    Permite acesso a empréstimos, doações e cooperações técnicas

•    Reforça a imagem do país como ator comprometido com a cooperação internacional e o desenvolvimento sustentável.

Agencia Brasil