O Governo do Estado formalizou, nesta sexta-feira (17), a adesão do Espírito Santo ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, estabelecido pela União. A iniciativa foi comunicada por ofício ao Ministério de Minas e Energia e tem como objetivo reduzir os impactos da alta do petróleo, influenciada por conflitos no Oriente Médio, e assegurar o fornecimento de seus derivados, como o óleo diesel e o gás natural.

A ação busca minimizar os efeitos sobre o dia a dia da população: o diesel é a base do transporte de cargas no país, e sua alta pressiona os preços de praticamente todos os produtos.

“Nossa decisão de aderir ao Regime Emergencial busca proteger diretamente o bolso dos capixabas. Sabemos que o diesel é o motor do transporte de cargas e qualquer alta chega rapidamente ao preço da comida, dos remédios e das roupas. Ao custearmos parte do litro importado, estamos agindo para conter um aumento em cadeia e preservar o poder de compra das famílias em um momento de incerteza internacional”, destacou o governador Ricardo Ferraço.

Criado pela Medida Provisória nº 1.349/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 12.931/2026, o Regime Emergencial prevê o pagamento de uma subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel para empresas importadoras.

Subvenção, na prática, é um apoio financeiro concedido pelo poder público para reduzir custos e evitar aumentos de preços ao consumidor.  Metade do valor (R$ 0,60) será pago pela União, e a outra metade pelo Estado. Com a adesão, portanto, o Espírito Santo passa a contribuir com R$ 0,60 por litro de diesel importado.

A medida será aplicada nos meses de abril e maio e ocorre em um contexto em que o Brasil importa entre 25% e 30% do diesel que consome, ficando sujeito às oscilações do mercado internacional. Em contrapartida ao apoio financeiro, a Medida Provisória estabelece que importadores e distribuidores cumpram exigências de transparência, como a comprovação de preços por meio do compartilhamento de informações com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) também acompanhará os valores praticados no mercado, para garantir que o benefício chegue ao consumidor final. A Medida Provisória prevê punições para práticas abusivas, como aumento injustificado de preços ou recusa no fornecimento. As multas podem variar de R$ 50 mil a R$ 500 milhões, além da possibilidade de interdição das instalações do infrator.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, a estimativa é de um impacto de cerca de R$ 34 milhões na arrecadação estadual durante os dois meses de vigência da medida.

“É uma medida temporária, adotada com responsabilidade diante de um cenário excepcional. A solidez fiscal e a gestão equilibrada e consistente das contas públicas fazem com que o Estado possa contribuir com tranquilidade. A cooperação entre União e Estados, neste momento, é fundamental para garantir o abastecimento e reduzir os impactos da volatilidade internacional sobre a população”, destacou o secretário.

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Decidir o futuro do animal de estimação quando o casamento ou a união chega ao fim é um momento de angústia.

Esse desgaste pode ser abrandado a partir desta sexta-feira (17), com a publicação da lei que institui a guarda compartilhada de pets. 

A norma estabelece regras, inclusive, caso não haja acordo. Situações em que o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter passado a maior parte de sua vida de forma conjunta, com o casal.

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Manutenção

Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia. 

As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

Indenização

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização.

Não cabe reparação econômica também em casos de perda definitiva da custódia causada por descumprimento imotivado do acordo.

Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal se o juiz identificar:

• histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
• ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Nessas situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.

Agencia Brasil

O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, liderou, nessa quarta-feira (15), a reunião de coordenação estratégica do programa Estado Presente em Defesa da Vida. O encontro, destinado ao debate e à análise de dados da Segurança Pública, aconteceu no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, com a participação de representantes das forças policiais, secretários de Estado, além de integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, entre outros atores.

Essa foi a primeira reunião da nova gestão e ocorre em um momento de estabilidade e tendência de queda no número de homicídios registrados no Espírito Santo. O Estado encerrou o mês de março com 59 homicídios, alcançando o menor número para o período dos últimos 30 anos e o melhor resultado da série histórica desde 1996.

Os dados evidenciam a redução da violência letal, mesmo diante de desafios operacionais e da grande circulação de pessoas durante a temporada de verão e eventos em diversas regiões. No acumulado do primeiro trimestre de 2026, foram contabilizadas 213 mortes violentas — o mesmo número registrado no mesmo período de 2025 —, mantendo o patamar histórico de controle dos crimes contra a vida.

“A Segurança Pública é uma obra inacabada, em que precisamos estar atentos todos os dias. Coordenei por um período significativo o Programa Estado Presente, enquanto vice-governador, e agora o trabalho e a dedicação aumentam como governador do Estado. Vamos seguir firmes, acompanhando cada movimento e resultados, realizando investimentos e fortalecendo nossas forças de segurança para que possamos melhorar, a cada dia, nossos indicadores e tornar o Espírito Santo cada vez mais seguro para se viver”, afirmou o governador Ferraço.

Durante a reunião, os dados foram apresentados aos participantes, além da análise de pontos que demandam maior atenção por parte das forças policiais. O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou os resultados positivos de março e a importância de manter a efetividade das ações preventivas.

“A gente teve um mês de março desafiador, que havia sido muito bom no ano passado, e, mesmo assim, conseguimos registrar um resultado ainda melhor. Isso é fruto de toda a integração do programa Estado Presente, agora com a coordenação do nosso governador Ricardo Ferraço, que tem dado continuidade a um trabalho de longo prazo, que é justamente o que necessitamos para que a Segurança Pública dê resultados efetivos e reais para a população. O Espírito Santo está no caminho certo e precisa continuar assim”, enfatizou Damasceno.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento e coordenador do programa Estado Presente em Defesa da Vida, Álvaro Duboc, destacou o compromisso do Governo do Estado com a continuidade e o fortalecimento das políticas de segurança pública, com foco na redução da violência e na proteção da vida.

“O governador Ricardo Ferraço tem na segurança pública uma prioridade clara e segue comprometido com a continuidade e o aprimoramento das ações e investimentos que vêm transformando a realidade do Espírito Santo. O Programa Estado Presente é a principal expressão desse trabalho, com resultados consistentes e redução histórica dos crimes violentos ao longo dos anos. Com a integração entre os Poderes, o envolvimento das instituições do sistema de justiça criminal, o reforço dos investimentos e a liderança do governador, vamos seguir avançando na direção certa, sempre com foco na proteção da vida e no bem-estar dos capixabas”, comentou Duboc.

O desafio, segundo as autoridades presentes, é manter a trajetória de redução dos índices, com foco no enfrentamento às facções criminosas e também aos crimes patrimoniais, que vêm apresentando queda significativa nos últimos anos, impulsionada por investimentos robustos em efetivo e tecnologia.

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