Geral
Marco Civil da Internet: Google aponta ‘preocupação com liberdade de expressão’ após decisão do STF

O Google se manifestou após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu novas regras de responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos publicados. A Corte determinou ontem, após debates internos em plenário nos últimos oito meses sobre a constitucionalidade do Marco Civil da internet, que as redes sociais têm o dever de retirar conteúdos ilícitos após aviso às empresas, sem a obrigação de ordem judicial.
Em resposta, a big tech americana disse, em nota à imprensa, que “vem manifestando preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. A empresa também afirmou que está “a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21) e os impactos em seus produtos”.
O trecho do Marco Civil citado nominalmente pela empresa diz respeito à responsabilidade das redes em casos que a empresa não tenha retirado do ar após ser notificada sobre violações de privacidade por conteúdos envolvendo cenas de nudez ou atos sexuais. Por decisão do Supremo, as regras estabelecidas por esse texto foram validadas.
O ponto central do julgamento, no entanto, foi a determinação de que o artigo 19 do Marco Civil é parcialmente inconstitucional. Esse artigo determinava que as plataformas só são responsáveis por danos de conteúdos publicados por terceiros caso descumpram uma decisão judicial de retirada da publicação. Agora, esse entendimento vale apenas para crimes como injúria, calúnia e difamação. Esse entendimento, segundo o STF, foi formado para que não houvesse o cerceamento da liberdade de expressão.
Apesar da regra específica para crimes contra a honra, os ministros determinaram que, em caso de “sucessivas replicações” de um fato que já tenha sido reconhecido como ofensivo pelo Judiciário, “os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial”.
A modificação foi definida por oito votos a três, com as discordâncias de André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques. Os ministros realizaram um almoço ontem, que durou cerca de quatro horas, para chegar a uma posição intermediária na tese, que é o entendimento que será aplicado em todos os casos semelhantes.
Resposta do governo
A decisão foi celebrada pela Advocacia-Geral da União, que representa o governo em casos de retirada de conteúdo online, em nota divulgada após o término do julgamento. No comunicado, o órgão classificou a determinação como “histórica” e “um verdadeiro marco civilizatório”. Ainda de acordo com a pasta, a mudança “vai na mesma direção do que foi adotado por diversos países democráticos com o objetivo de garantir mais proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio que ameaçam cidadãos e a própria democracia no ambiente digital”.
Como mostrou o GLOBO, a AGU, através da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia (PNDD), conseguiu a remoção de conteúdos falsos das redes sociais através de 12 pedidos extrajudiciais protocolados desde 2023. No mesmo período, três foram negados e outros três estão sob análise das plataformas; quatro viraram processos que serão analisados pelo Judiciário.
Fonte: InfoMoney25
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Urnas eletrônicas: pesquisa mostra divisão sobre confiança do eleitorado

A desconfiança nas urnas eletrônicas, impulsionada nos últimos anos pelo discurso bolsonarista, continua presente em parte significativa do eleitorado, segundo pesquisa inédita da Genial/Quaest divulgada neste domingo, 15, pelo jornal O Globo.
Ao serem questionados se concordavam com a frase “As urnas eletrônicas são confiáveis”, 53% dos entrevistados responderam que sim. Ainda assim, 43% disseram não confiar no sistema — um índice elevado, próximo da metade dos entrevistados.
O recorte religioso e regional mostra diferenças marcantes.
A pesquisa foi realizada entre 5 e 9 de fevereiro com 2.004 eleitores em 120 municípios.
Bolsonaro e as urnas
Em julho de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo para apontar supostas falhas nas urnas eletrônicas. Durante a transmissão, ele apresentou vídeos antigos e repetiu alegações desmentidas por agências de checagem.
A live, assistida por mais de 900 mil pessoas — o triplo da audiência habitual — levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pedir a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news, decisão acatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro daquele ano, a Polícia Federal concluiu que houve atuação deliberada para difundir desinformação.
No ano seguinte, em 2022, Bolsonaro voltou a atacar o sistema eleitoral em encontro com embaixadores no Palácio da Alvorada.
O episódio resultou em condenação no TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que contibuiu para sua inelegibilidade.
Em fevereiro de 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro por liderar uma tentativa de golpe.
Segundo a PGR, “o grupo registrou a ideia de ‘estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações’ e de replicar essa narrativa ‘novamente e constantemente’, a fim de deslegitimar possível resultado eleitoral que lhe fosse desfavorável e propiciar condições indutoras da deposição do governo eleito”.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou a denúncia e, posteriormente, condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão, destacando o uso da desinformação como instrumento para questionar o processo eleitoral.
*Contribuiu OAL
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Cidades do ES vítimas de desastre de Mariana terão R$ 131 mi em saúde

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (12), um investimento de R$ 131,9 milhões para recuperar e ampliar a rede de cuidados de saúde pública nos 11 municípios no Espírito Santo atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. 
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que os recursos vieram de um acordo judicial cobrado das empresas responsáveis pelo crime ambiental que afetou 11 cidades capixabas.
Ele salientou que a renegociação ocorreu entre o Poder público e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão (Samarco e suas acionistas, Vale e BHP).
Padilha destacou que o plano de ação faz parte do “Novo Acordo do Rio Doce”, e inclui ações estruturantes com foco no fortalecimento da infraestrutura, vigilância e assistência em saúde, além de saúde digital, ensino, formação e gestão.
Conforme foi divulgado, o plano destina o maior volume de recursos (R$ 82,55 milhões) para a expansão da infraestrutura de saúde.
Estão previstas a construção de um novo complexo hospitalar em Colatina (ES), o reforço na rede com mais quatro Centros de Atenção Psicossocial (os Caps), além de dois novos centros de especialidades odontológicas e aquisição de equipamentos para dois centros especializados em reabilitação.
Os recursos destinados vão beneficiar as populações que vivem nos municípios de Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.
Complexo hospitalar
A respeito do Complexo Hospitalar de Colatina, o ministro disse que terá um papel essencial ao atender outros problemas de saúde da região.
“Será especializado em acompanhar a situação de doenças crônicas que podem ocorrer em decorrência da contaminação da água”.
Em Brasília, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou da assinatura que aprovou o plano com a liberação dos recursos federais.
“Nós teremos em todos os municípios atingidos estrutura para ofertar cirurgias eletivas e outros serviços na área da saúde, como o acompanhamento de pessoas com desenvolvimento atípico”, afirmou.
Entre os benefícios do complexo hospitalar para a população da região, estão a ampliação da oferta de cirurgias, um plano de intervenção em doenças hematológicas, hipertensão e diabetes para populações quilombolas; e uma linha de cuidado integral específica para o idoso frágil.
O governo federal acrescentou que a vigilância ambiental e toxicológica no estado será fortalecida com a reestruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) para análise de metais pesados e matrizes ambientais e a expansão de equipes de vigilância ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador.
Agencia Brasil
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Governo do Estado entrega viaturas e equipamentos para Corpo de Bombeiros e Polícia Científica

O governador do Estado, Renato Casagrande, realizou, na manhã desta quinta-feira (12), a entrega de viaturas e equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) e para a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). O investimento total é de R$ 23,2 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom) e de emendas parlamentares.
A solenidade de entrega ocorreu no Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, em Vitória. Os novos equipamentos fazem parte do trabalho de reaparelhamento das Forças de Segurança do Estado, iniciado em 2019.
“Investir em equipamentos, tecnologia e estrutura é fundamental para garantir que nossas forças de segurança tenham condições adequadas de trabalho e possam prestar um serviço cada vez melhor à população capixaba. Desde que cheguei ao governo, estamos promovendo a reestruturação e o fortalecimento das instituições, com investimentos históricos e recomposição de efetivo. Esse é um compromisso permanente do Governo do Estado com a valorização dos profissionais e com a segurança dos capixabas”, afirmou o governador Renato Casagrande.

O Corpo de Bombeiros recebeu quatro novos drones, além de 200 aparelhos de radiocomunicador, quatro unidades de climatização, três motos aquáticas, um bote inflável, 17 conjuntos de desencarceramento, três ambulâncias, sete caminhões de combate a incêndio, 13 caminhonetes, quatro micro-ônibus e três veículos sedan. Já a Polícia Científica recebeu quatro caminhonetes Mitsubishi L200 caracterizadas.
“Nunca antes o Corpo de Bombeiros do Espírito Santo recebeu tamanha atenção. Desde seu primeiro mandato, o governador Renato Casagrande tem demonstrado que se importa com a segurança pública capixaba, desenvolvendo um trabalho de reestruturação, reaparelhamento e recomposição do efetivo. Hoje, nossos militares têm equipamentos para trabalhar, estrutura digna e condições de prestar o melhor serviço para a sociedade capixaba”, declarou o comandante-geral do CBMES, coronel Alexandre Cerqueira.
O perito-geral oficial da Polícia Científica, Carlos Alberto Dalcin, também falou sobre os novos investimentos. “Somos uma corporação nova, criada durante este governo com a missão de, juntamente com as demais Forças de Segurança, trazer ainda mais segurança para os capixabas. A cada entrega de equipamentos, a Polícia Científica se torna mais robusta e capaz de desempenhar seu papel”, disse.
Os investimentos realizados nos últimos anos demonstram o fortalecimento contínuo das políticas públicas voltadas à segurança no Espírito Santo. Do FNSP e do Fesp, foram destinados R$ 42,6 milhões entre 2019 e 2026. Já os convênios parlamentares individuais e de bancada destinaram R$ 41,9 milhões entre 2018 e 2026. O Corpo de Bombeiros também contou com R$ 28 milhões em recursos do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec) e da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd), entre 2024 e 2026.
Também estiveram presentes os secretários de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, e da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Raphael Marques
raphael.marques@secom.es.gov.br
Assessoria de Comunicação da Sesp
Victor Muniz
(27) 3636-1572 / 99284-3303
comunicasespes@gmail.com
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