Política
Agressor de mulher usará tornozeleira de imediato; a lei já está em vigor

Fonte: Agência Senado
Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato. É o que estabelece a Lei 15.383, de 2026, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União. O texto determina a aplicação imediata da medida, autoriza a aplicação por decisão de delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos direcionados à compra de equipamentos para monitorar com urgência os agressores.
A lei tem origem no PL 2.942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), e foi aprovado pelo Senado em março, com relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). Antes da lei, que já está em vigor, a Lei Maria da Penha autorizava o monitoramento por tornozeleira apenas como opção.
A norma também aumenta a penalidade por descumprimento de medidas protetivas, aperfeiçoa as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher e torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.
Voltada para o combate ao feminicídio, a lei permite:
- o aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas;
- a redução do tempo de resposta em situações de risco;
- e a possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.
Risco
A determinação do uso da tornozeleira pelos agressores passa a ser imediata sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.
Além disso, delegados de polícia poderão determinar o uso de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres em casos de risco em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não têm juiz. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a vítima.
A determinação de monitoramento, quando feita por delegado, deverá ser comunicada em 24 horas ao juiz, que decidirá sobre a sua manutenção e comunicará a decisão ao Ministério Público.
Dispositivo de alerta
De acordo com a Lei 15.383, de 2026, nas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.
Caso o juiz decida que a tornozeleira não deverá mais ser usada como medida protetiva, a decisão deverá ser fundamentada expressamente, com a exposição de seus motivos.
Aumento da pena
A nova legislação também altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena — hoje de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa — por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir), ou remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.
Além disso, o texto determina que as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
Recursos
Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoramento, a lei aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.
A norma dá prioridade à compra e manutenção de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as vítimas, permitindo aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher.
O texto torna permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência. A expansão do programa deverá cobrir a cessão de unidade portátil de rastreamento para a vítima, com emissão de alerta automático e simultâneo para ela e para a unidade policial mais próxima sempre quando o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Política
Casagrande fala do caso Apex: “Assunto privado. Não tem nada haver com governo do estado e com o dinheiro público.”

O ex-governador do Espírito Santo e candidato ao Senado Federal, Renato Casagrande (PSB), afirmou nesta quarta-feira (26) que não houve conflito de interesses entre sua gestão à frente do Governo do Estado e a atuação da Apex Partners, empresa que atravessa uma crise financeira e que tem seu filho, Victor Casagrande, entre os sócios.
A declaração foi dada durante entrevista à Folha Vitória e à TV Vitória Record, dentro da série de entrevistas com candidatos ao Senado pelo Espírito Santo.
Questionado sobre eventual participação de recursos públicos ou relação entre o Governo do Estado e a empresa, Casagrande negou que a Apex tenha operado ou administrado dinheiro público durante seu período à frente do Executivo estadual.
Segundo o ex-governador, seu filho possui menos de 1% de participação na empresa, enquanto os demais acionistas concentram a maior parte das ações.
“A participação do meu filho, como acionista, é uma participação minoritária”, afirmou Casagrande durante a entrevista.
O candidato também declarou que, independentemente da participação societária de Victor, a Apex “nunca operou, nunca gerenciou dinheiro público”, classificando a atual crise como uma questão exclusivamente privada.
“É um assunto de uma empresa privada, do setor privado”, afirmou. Segundo ele, caberia aos responsáveis pela crise responder pelos fatos e à própria empresa buscar uma solução para sua situação financeira.
Casagrande nega conflito de interesse
Durante a entrevista, o ex-governador também foi questionado diretamente se, durante seus governos, teria ocorrido algum conflito entre interesses públicos e privados envolvendo a empresa.
A resposta foi negativa.
“Não teve nenhum conflito de interesse público-privado”, declarou.
Casagrande reconheceu, entretanto, que a condição de seu filho como integrante da empresa acaba trazendo repercussão política e pessoal.
“O meu filho sofre porque é filho”, afirmou.
O ex-governador reforçou ainda que Victor é um trabalhador da companhia e possui participação minoritária, reiterando que, segundo sua versão, a Apex não administrou recursos públicos.
Crise da Apex
A declaração ocorre em meio à crise financeira enfrentada pela Apex Partners, que veio a público no início de agosto após a empresa informar inconsistências financeiras e o afastamento de executivos. O caso passou a envolver também o cenário político capixaba devido à presença de familiares de integrantes da política estadual no quadro da companhia.
Reportagens recentes apontam que a empresa enfrenta um passivo próximo de R$ 1 bilhão e que questões relacionadas às suas operações estão sendo analisadas no âmbito judicial. A companhia também apresentou à Justiça informações sobre seu fluxo de caixa e solicitou autorização para manter transferências financeiras entre empresas do grupo.
Em meio à repercussão do caso, o Governo do Espírito Santo afirmou que não há recursos do Tesouro Estadual ou do Fundo Soberano do Estado investidos na Apex.
Casagrande, que deixou o Governo do Estado para disputar uma vaga no Senado, sustenta que a crise da empresa não possui relação com sua gestão pública e que eventuais responsabilidades devem ser apuradas no âmbito privado e pelas autoridades competentes.
O Informe ES permanece à disposição de Renato Casagrande, da Apex Partners e de qualquer pessoa ou instituição mencionada nesta reportagem para manifestação, esclarecimento ou apresentação de informações adicionais.
Política
Lorenzo Pazolini é único candidato ao Governo do ES a não assinar compromisso em defesa do Banestes Público e Estadual

O Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (Sindbancários/ES) realizou, na manhã deste sábado (22), em Vitória, o Congresso em Defesa do Banestes Público e Estadual. Durante o encontro, realizado no Hotel Golden Tulip, a entidade apresentou aos cinco candidatos ao Governo do Estado o Termo de Compromisso em Defesa do Banestes Público e Estadual.
O documento reúne compromissos relacionados à manutenção do controle público do banco, ao fortalecimento do Sistema Financeiro Banestes e à preservação do patrimônio dos capixabas. Dos cinco candidatos que receberam o documento, quatro assinaram o termo. O único a não assumir o compromisso foi o ex-prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos).
“Queremos o compromisso de todos os candidatos, se eleitos, que defendam a manutenção do Banestes como banco público e estadual”, afirmou o Sindicato dos Bancários.
A posição de Pazolini chama atenção também pelo histórico de sua gestão à frente da Prefeitura de Vitória. Em 2021, ainda no início de seu mandato, a administração municipal retirou do Banestes a gestão da folha de pagamento dos servidores. Naquele ano, o Bradesco venceu a licitação pelo valor de R$ 39,1 milhões. Neste ano, já sob nova licitação, a Prefeitura de Vitória voltou a contratar uma instituição privada para administrar a folha. O Santander venceu a concorrência e pagou R$ 46 milhões pelo contrato.
A discussão sobre o Banestes, no entanto, ultrapassa a questão sindical. O banco é uma instituição pública estadual e integra o patrimônio do Espírito Santo, com atuação no financiamento de empresas, municípios e projetos de desenvolvimento. O Banestes também está presente nos 78 municípios capixabas. No primeiro semestre de 2026, o banco registrou lucro líquido recorde de R$ 226 milhões, com R$ 103 milhões sendo destinados ao Estado para investimento em políticas públicas.
A assinatura do termo pelos demais candidatos representa, portanto, um compromisso público com a manutenção do controle estadual da instituição. A ausência de Pazolini estabelece uma diferença clara entre sua posição e a dos demais postulantes ao Palácio Anchieta.
Por: Léo Jr. – Fotos: Arquivo
O InformeES está à disposição da parte citada nesta publicação para eventuais esclarecimentos ou manifestação sobre os fatos apresentados. O portal assegura espaço para o exercício do direito de resposta, quando cabível.
Política
Roninho ganha apoio de peso para a corrida à Assembleia Legislativa

O presidente da Câmara de Linhares Roninho Passos, recebeu na tarde desta terça-feira (18/08), o apoio de Tarcísio Silva, uma das figuras mais experientes da política do município. A declaração coloca no projeto de Roninho, uma liderança com décadas de atuação política e conhecimento dos bastidores eleitorais de Linhares.
Tarcísio foi vereador por nove mandatos consecutivos, presidiu a Câmara em duas oportunidades e construiu uma trajetória que atravessa diferentes gerações da política linharense.
Agora, decidiu colocar essa experiência ao lado de Roninho.
Um apoio com peso político
A escolha chama atenção porque acontece justamente quando Roninho amplia seu projeto.
Depois de consolidar espaço no Legislativo municipal e chegar à presidência da Câmara, ele agora busca uma vaga na Assembleia Legislativa. O desafio é transformar a liderança construída em Linhares em uma candidatura capaz de alcançar outras regiões do Espírito Santo.
É nesse ponto que o apoio de Tarcísio ganha importância.
Roninho agrega ao projeto uma liderança que conhece o eleitorado, as articulações e a política local por dentro.
Não se trata apenas de uma declaração pública de apoio. É a incorporação de experiência a uma candidatura que começa a mudar de escala.
Roninho começa a montar o tabuleiro
A disputa por uma das 30 cadeiras da Assembleia exige mais do que força eleitoral em um único município.
Roninho precisará ampliar alianças, construir presença regional e transformar sua atuação política em uma votação competitiva fora dos limites de Linhares.
A chegada de Tarcísio ajuda justamente nessa construção.
O movimento também revela que Roninho começa a reunir ao seu redor diferentes gerações da política local, de um lado, uma liderança que carrega décadas de experiência; de outro, um presidente da Câmara que tenta abrir um novo capítulo de sua trajetória.
É experiência somando a um projeto que quer crescer.
Um novo passo para Roninho
A candidatura à Assembleia representa o maior movimento político de Roninho até aqui.
E o apoio de Tarcísio chega em um momento em que cada adesão relevante pode ajudar a definir o tamanho que esse projeto terá.
Roninho agora precisa transformar o prestígio conquistado no comando da Câmara em força eleitoral para uma disputa estadual.
O apoio está dado. O projeto está em movimento. E a corrida de Roninho pela Assembleia acaba de ganhar um aliado que conhece, como poucos, o caminho da política linharense.
Por: Vinicius Sant´Ana
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