A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determina a perda dos mandatos foram publicados nesta quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados.

Além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e segundo vice-presidentes, Altineu Côrtes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA); e os primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários: Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Sergio Souza (MDB-PR).

Eduardo Bolsonaro 

A Mesa cassou o mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas, devido ao fato de o deputado ter deixado de comparecer à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, conforme prevê a Constituição. 

Em março, Eduardo Bolsonaro fugiu para os Estados Unidos e pediu licença do mandato parlamentar. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao  Brasil e já acumulava um número expressivo de faltas não justificadas nas sessões plenárias.

Em setembro, Motta rejeitou a indicação do deputado para exercer a liderança da minoria na Casa, com o argumento de não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional.

Eduardo Bolsonaro também é réu em processo no STF por promover sanções contra o Brasil para evitar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, pela trama golpista.

Ramagem

No caso de Ramagem, a cassação foi aplicada após o Supremo Tribunal Federal ter definido a perda de mandato no julgamento da tentativa de golpe de estado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão. 

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. Desde setembro, Ramagem apresentava atestados médicos para justificar sua ausência na Câmara.

Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.

Repercussão 

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que recebeu uma ligação de Hugo Motta relatando a cassação. O deputado disse ainda considerar a decisão grave.

“Trata-se de uma decisão grave, que lamentamos profundamente e que representa mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento. Não se trata de um ato administrativo rotineiro. É uma decisão política que retira do plenário o direito de deliberar e transforma a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas. Quando mandatos são cassados sem o voto dos deputados, o Parlamento deixa de ser Poder e passa a ser tutelado”, escreveu na rede social X. 

Já o líder da federação PT, PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), comemorou a decisão afirmando que a cassação extingue a “bancada dos foragidos”. 

“Somados, os dois casos deixam um recado institucional inequívoco no sentido de que ou o mandato é exercido nos limites da Constituição e da lei, ou ele se perde, seja pela condenação criminal definitiva, seja pela ausência reiterada e pela renúncia de fato às funções parlamentares”, afirmou. 

Segundo Lindbergh, o mandato parlamentar não deve ser escudo contra a justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas.

“A perda do mandato, em ambos os casos, constitui efeito constitucional objetivo que independe de julgamento discricionário ou político (artigo 55, parágrafo 3°, da CF). Como sempre defendemos, à Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência do Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas”, finalizou. 

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, durante a terceira sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 664/2025, que trata da Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026). A matéria estima receita total em torno de R$ 32 bilhões, considerando o orçamento fiscal e da seguridade social, valor superior ao previsto para 2025. Ao todo foram aprovadas 15 matérias e uma manutenção de veto governamental.

O projeto define as receitas e fixa as despesas do Estado para o próximo ano, servindo como principal instrumento de planejamento da administração pública estadual. A proposta já havia sido analisada pela Comissão de Finanças, que emitiu parecer favorável à aprovação.

Ao comentar a votação, o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), destacou o papel institucional do Parlamento e o compromisso dos deputados com a população capixaba.

“Muito obrigado aos colegas deputados por essa contribuição importante para o povo do Espírito Santo. Nós estamos dando um exemplo ao Brasil. Muito além das nossas ideologias, nós temos uma responsabilidade com a população do Espírito Santo”, afirmou.

Segundo o presidente, a aprovação do Orçamento permite que a lei seja encaminhada para sanção e passe a produzir efeitos a partir do próximo exercício. “Vamos devolver agora, porque eu vou assinar o encaminhamento à Secretaria para a extração dos autógrafos para que o governo possa sancionar e, a partir daí, a lei orçamentária possa entrar em vigor e, a partir de 2026, fazer chegar investimentos importantes”, disse.

Marcelo Santos ressaltou que os recursos previstos no Orçamento contemplam diferentes áreas da administração pública. “São investimentos importantes na agricultura familiar, na agricultura como um todo, nos mais diversos segmentos e setores, para os Poderes constituídos e as instituições, mas também investimentos importantes, por exemplo, na área da segurança pública e na infraestrutura”, pontuou.

O presidente também destacou o papel da Ales na autorização dos investimentos realizados pelo Executivo. “Nós somos o Estado que mais investe em infraestrutura com autorização da Assembleia. Não tem um prego nesse Estado colocado com dinheiro público que não passou por essa presidência, com a autorização dos meus colegas deputados, para que o governo possa fazer esses investimentos nas 78 cidades capixabas e em todas as áreas”, afirmou. 

Ao final, ele enfatizou a atuação do Parlamento capixaba. “Estou muito feliz em poder estar aqui hoje presidindo a Assembleia numa gestão moderna, eficiente, compartilhada, no poder mais transparente do Espírito Santo e a primeira Assembleia digital do país”, finalizou o presidente.

Polícia Científica

Além do Orçamento, o Plenário aprovou dois projetos de lei complementar que promovem avanços na organização administrativa e na regulamentação funcional da Polícia Científica do Espírito Santo.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2025 trata da criação e da estruturação do Quadro de Servidores da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo (PCIES). A proposta define os cargos que compõem o órgão, organiza os respectivos planos de carreira e estabelece critérios relacionados ao desenvolvimento funcional, contribuindo para a consolidação institucional da Polícia Científica no âmbito da segurança pública estadual.

Já o PLC 37/2025 institui o Estatuto dos Policiais Científicos do Estado do Espírito Santo. O texto estabelece normas que regem o exercício da atividade policial científica, dispondo sobre direitos, deveres, garantias, prerrogativas e responsabilidades dos profissionais que atuam na área, além de disciplinar aspectos da relação funcional entre os servidores e a administração pública.

As duas proposições foram apreciadas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira pelas comissões de Justiça, Finanças e Segurança., compondo o conjunto de matérias analisadas pelo Plenário.

Veja como ficou a ordem do dia:

• Veto Total, ao PL 375/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, que altera a redação do art. 105 da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, com a redação dada pela Lei nº 11.438, de 15 de outubro de 2021. Veto parcial mantido
• PL 895/2025, do Deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) de casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados. Aprovado
• PR 29/2025, da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aprovado
• PLC 45/2025, da Mesa Diretora, que Institui o “Sistema de Mérito Funcional” e cria tabelas Complementares de vencimento e de subsídio de Classe Especial nas carreiras dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, na forma que especifica. Aprovado 
• PLC 44/2025, do Presidente do Tribunal de Justiça-ES, que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 e modifica os Anexos IV e VIII da Lei Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010, e da outras providências. Aprovado
• PL 717/2025, do Presidente do Tribunal de Justiça-ES, que propõe a adequação das Tabelas de Emolumentos previstos em lei para a prática de atos em serventias extrajudiciais, conforme consta na Lei Estadual nº 4.847/1993, modificada pela Lei Estadual nº 6.670/2001. Aprovado com emenda
• PL 842/2025, do Presidente do Tribunal de Justiça-ES, que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei 9.974 de 09.01.2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências (visa realizar uma verdadeira justiça tributária, ao alinhar o custo da prestação jurisdicional com o sujeito que dela se vale — mais especificamente, com aquele que é vencido na demanda). Aprovado com emenda
• PL 805/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 324/2025, que dispõe a concessão do título de reconhecimento como manifestação cultural capixaba aos saberes, celebrações, formas de expressão e lugares que representam a diversidade cultural presente no Espírito Santo. Aprovado com emenda
• PL 806/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 325/2025, que cria o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural do Espírito Santo e institui o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo, a Política Estadual de Salvaguarda do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo, a Política Estadual de Registro do Patrimônio Vivo Capixaba e a Política Estadual de apoio a Festas e Celebrações do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo. Aprovado com emenda.
• PLC 29/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 341/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, com o objetivo conceder a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, atualmente existente para militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais do Estado do Espírito Santo, para o âmbito dos Agentes de Trânsito do Detran e dá outras providências”. Aprovado
• PLC 36/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 380/2025, que “Institui o Quadro de Servidores da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo – PCIES, estrutura os planos de carreiras dos cargos que o integram e dá outras providências.” Aprovado
• PLC 37/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 382/2025, que “institui o Estatuto dos Policiais Científicos do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.” Aprovado
• PLC 38/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 386/2025, que dispõe sobre a reorganização da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. Aprovado
• PLC 20/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 226/2025, que institui a Taxa de Regulação e Fiscalização do Serviço Público de Loteria – TRL, altera a estrutura organizacional da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP e dá outras providências. Aprovado
• PL 890/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 391/2025, que altera a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES e dá outras providências, para promover desburocratização e incorporar procedimentos anteriormente previstos em Resoluções, visando maior segurança jurídica, estabelecer prazo máximo para fruição dos benefícios fiscais em consonância com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo de cancelamento dos incentivos. Aprovado
• PL 664/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 300/2025, que trata da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 – PLOA 2026. Aprovado

Fonte: Secomm/ALES – Por: João Caetano Vargas

O governador do Estado, Renato Casagrande, e o vice-governador Ricardo Ferraço lançaram, nesta segunda-feira (15), o edital de chamamento público para repasse de recursos financeiros a entidades de Assistência Social. A solenidade aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de representantes do setor. Ao todo, serão investidos quase R$ 10 milhões no apoio a iniciativas que promovam a inclusão e o bem-estar de pessoas com deficiência e de indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

O edital tem como proposta contemplar até 100 entidades de atendimento a pessoas com deficiência e até 33 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que poderão receber recursos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). Será repassado o valor de R$ 75 mil por proposta, com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcop).

“É uma alegria fazermos esse repasse, pois, mesmo sendo uma obrigação nossa enquanto gestores públicos, podemos fazê-lo com ou sem amor. Essa é uma daquelas obrigações que enchem meu coração de gratidão, pois sei que essas instituições realizam um trabalho lindo, repleto de cuidado, amor e carinho. Queremos ser referência na nossa capacidade de conviver bem com todas as diferenças”, afirmou o governador Renato Casagrande.

O vice-governador Ricardo Ferraço agradeceu às instituições que desenvolvem esse trabalho em prol de milhares de famílias capixabas. “Muito obrigado e tenham a certeza de que vamos continuar conduzindo o Espírito Santo de forma acessível e aberta, favorecendo a inclusão e garantindo que o apoio e a assistência necessários cheguem a todos, sem distinção, para que ninguém fique para trás. Essa responsabilidade na gestão fiscal, que permite realizar investimentos, é o ponto-chave da nossa gestão: um equilíbrio eficiente para que o Governo tenha condições de fazer o que precisa ser feito, atender o cidadão e toda a sociedade.”

Os recursos serão repassados em parcela única para despesas prioritariamente de investimento, sendo permitida, caso a entidade deseje, a utilização de até 50% do valor em custeio, conforme o plano de trabalho. Para fins deste edital, poderão ser pagos exclusivamente a aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo para o desenvolvimento das atividades inerentes à execução do serviço e pagamento de pessoal. O prazo de execução do objeto da proposta será de 12 meses.

A secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Grillo, destacou a importância do edital para garantir o fortalecimento das entidades. “Essa ação tem como objetivo assegurar a estrutura e a manutenção dos serviços voltados ao atendimento de pessoas com deficiência e idosos em situação de acolhimento no Estado, promovendo e qualificando a política de assistência social capixaba”, afirmou.

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