Política
Maioria do STF confirma suspensão da execução de emendas ao Orçamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Até o momento votaram o relator, Flávio Dino, que foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.
Com isso, ficam confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
Dino atendeu a pedidos que haviam sido feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Psol e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual da execução de emendas parlamentares não atende a requisitos constitucionais mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
No voto em que mantém as liminares, Dino disse que deve levar adiante esforços por uma solução consensual para o tem. Ele escreveu que “a busca por conciliação deve prosseguir”.
Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.
Na decisão, Barroso destacou que o assunto está em votação no plenário virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. A sessão foi antecipada pelo presidente do Supremo para esta sexta após pedido de Dino. Antes, o julgamento havia sido marcado para 30 de agosto.
Contrárias à suspensão na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as mesas diretoras do Senado e da Câmara alegaram ao Supremo que a medida é uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”, violando o princípio constitucional da separação de Poderes.
Outro argumento do Legislativo federal é o de que a determinação de Dino “suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.
Outras medidas
Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024.
Outra ordem é para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS no sentido de que há estrito cumprimento de regras técnicas.
O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.
Valores
O valor total da execução de emendas parlamentares vêm aumentando ano a ano. Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilhões em emendas, valor que já foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilhões até o momento.
No Orçamento da União de 2024, estão previstos um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Somente em relação às emendas de comissão, o valor previsto dobrou de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões, por exemplo.
Em seu recurso ao Supremo, o próprio Congresso reconhece que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.
*Matéria atualizada para acréscimo de informações.
Edição: Valéria Aguiar
Política
Raphaela Moraes celebra 100 dias de mandato com recorde de projetos para a Serra

Propostas fortalecem a saúde, a educação, a causa animal, a segurança alimentar e a proteção às mulheres
Completando hoje 100 dias de seu segundo mandato consecutivo na Câmara Municipal da Serra, a vereadora Raphaela Moraes (PP) se destaca não apenas pelo número expressivo de proposições — 273 projetos de lei apresentados nessa legislatura — mas também pela relevância social e pelo impacto das propostas protocoladas.
Entre os projetos mais emblemáticos apresentados neste período estão o Projeto de Lei nº 380/2025, o Projeto de Lei nº 319/2025, o Projeto de Lei nº 309/2025, o Projeto de Lei nº 182/2025, o Projeto de Lei nº 509/2025 e o Projeto de Lei nº 497/2025, que reforçam o compromisso da vereadora com áreas essenciais como saúde pública, proteção às mulheres, bem-estar animal, segurança alimentar e cuidado com as futuras gerações por meio da educação.
O Projeto de Lei nº 380/2025 propõe a criação do Sistema Municipal de Tecnologia em Saúde, que visa integrar dados, otimizar processos e melhorar o acesso e a qualidade do atendimento na rede municipal de saúde. A proposta prevê a implantação de uma plataforma unificada, que permitirá maior eficiência no agendamento de consultas, no monitoramento de tratamentos e no acompanhamento de pacientes — tornando o sistema mais moderno, transparente e acessível à população.
Já o Projeto de Lei nº 319/2025 assegura prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo que essas mulheres recebam, de forma imediata, acolhimento e atendimento digno nos serviços de saúde do município. A medida busca eliminar barreiras em momentos de extrema vulnerabilidade, reforçando a rede de proteção às mulheres da Serra.
O Projeto de Lei nº 497/2025, por sua vez, cria o projeto Mulher Mais Segura, que visa instituir uma rede integrada de proteção, saúde e acolhimento às vítimas de violência. A proposta reforça a articulação entre os diversos serviços públicos para garantir um atendimento humanizado, eficiente e contínuo, ampliando o cuidado e o suporte a quem mais precisa. Com essa iniciativa, Raphaela propõe um novo modelo de atenção à mulher em situação de violência, mais completo e acessível.
Com foco na prevenção e promoção da saúde entre os jovens, o Projeto de Lei nº 309/2025 institui o Programa Saúde na Escola no âmbito da rede municipal de ensino. A iniciativa pretende levar ações educativas e de cuidado diretamente às unidades escolares, abordando temas como alimentação saudável, saúde mental, prevenção de doenças, vacinação e higiene. A proposta visa criar um ambiente mais saudável e informado para crianças e adolescentes, fortalecendo o elo entre saúde e educação.
O Projeto de Lei nº 182/2025 institui o Programa de Auxílio ao Protetor de Animais Domésticos no município da Serra. A iniciativa reconhece e apoia o trabalho voluntário de pessoas que atuam na proteção, resgate e cuidado de animais abandonados ou em situação de risco. Com essa medida, Raphaela reafirma seu compromisso com o bem-estar animal e com políticas públicas voltadas à causa, promovendo dignidade tanto aos animais quanto aos protetores independentes.
Mais recentemente, o Projeto de Lei nº 509/2025 institui o Restaurante Popular da Serra, como iniciativa de segurança alimentar e nutricional. A proposta visa garantir refeições de qualidade a preços acessíveis para a população em situação de vulnerabilidade, promovendo dignidade e acesso à alimentação saudável. O projeto é uma resposta concreta à fome e à desigualdade, fortalecendo a rede de proteção social do município.
“Esses projetos nascem do diálogo com a população e da sensibilidade diante das dores e desafios que nossa sociedade enfrenta. É preciso modernizar a saúde, proteger nossas mulheres, cuidar do futuro das nossas crianças, apoiar quem defende os animais e garantir o direito básico à alimentação”, afirma Raphaela.
Com uma atuação marcada pelo engajamento nas causas sociais, Raphaela Moraes segue como a parlamentar que mais apresentou projetos de lei nos primeiros 100 dias de mandato. Sua agenda legislativa é pautada por ações que valorizam a vida, promovem direitos e combatem a desigualdade.
Política
Prefeito Peter deixa o Republicanos e reforça parceria com o Governo do Estado

Em uma movimentação que agita os bastidores da política capixaba, o prefeito de Mimoso do Sul, Peter Costa (sem partido), confirmou nesta terça-feira (8) sua saída do partido Republicanos. A decisão, segundo ele, já vinha sendo amadurecida nos últimos meses e marca um reposicionamento estratégico em relação ao cenário estadual e seu futuro na política.
Em conversa exclusiva com a reportagem do InformeES, Peter destacou que sua desfiliação foi motivada pela falta de alinhamento entre o Republicanos e o Governo do Estado, ao qual tem uma boa relação.
“Sou muito grato por tudo que o governador tem feito por Mimoso do Sul.”, afirmou.
Sobre o partido que pretende se filiar, o prefeito não hesitou.
“Não tenho partido definido ainda. Vou escolher mais pra frente um partido que esteja alinhado com governo de centro direita”, declarou com convicção.
Perguntado se a futura legenda teria algum alinhamento com o governo Renato Casagrande, o prefeito disse:
” Sim. Que seja alinhado com o governo atual.” frisou.
Peter, que tem se destacado como uma liderança política em ascensão no sul capixaba, tem sido cotado para concorrer a um vaga na Assembleia Legislativa. Apesar dos rumores sobre uma eventual candidatura a deputado estadual, o prefeito optou por não alimentar especulações:
“ O momento é de trabalho, e não de pensar em futuro eleitoral.”
A saída de Peter Costa do Republicanos sinaliza um novo capítulo em sua trajetória política — mais livre, mais estratégica e ainda mais conectada com os interesses de Mimoso do Sul, que tem viveu momentos desafiadores pelas enchentes que assolou a cidade, mas que ao mesmo tempo, vem inovando com projetos na área socio/econômica com atração de empresas, apoio aos empreendedores, mostrando que é possível superar os desafios e dar a volta por cima.
Política
Emanuela Pedroso assume presidência do PSB de Vila Velha

Em um momento marcante para a política capixaba, em especial, de Vila Velha, a secretária de Estado do Governo, Emanuela Pedroso, foi empossada como a nova presidente do PSB — tornando-se a primeira mulher a comandar o diretório municipal do partido. A posse ocorreu durante o congresso municipal do PSB, realizado na noite do dia 31 de março, e reuniu uma expressiva representatividade política no auditório do CEET Vasco Coutinho.
O evento contou com a presença de 25 prefeitos de diferentes legendas, quatro deputados estaduais, além de lideranças políticas e militantes de diversas regiões do Espírito Santo. A expressiva participação refletiu o prestígio de Emanuela e a importância do momento para a reorganização da sigla na cidade canela-verde.
Ao lado de Emanuela na nova composição da executiva municipal está o vice-prefeito de Vila Velha, Cael Linhalis, que assumiu a vice-presidência da legenda. Em seu pronunciamento, Emanuela destacou os resultados do atual Governo do Estado, que vem liderando o maior ciclo de investimentos públicos da história capixaba. Ela também fez um resgate de sua trajetória pública, marcada por uma presença ativa e comprometida nas diversas esferas do poder executivo.
“Assumo a presidência do @psbvilavelha honrada e consciente da importância da missão de conduzir, juntamente com todo o Diretório eleito, o partido do nosso governador, Renato @casagrande_es, na cidade de Vila Velha, um lugar que acolheu a mim e à minha família com muito carinho.
Vamos em frente!” destacou a secretária de Estado de Governo.
Com um currículo que inclui passagens pela Câmara e Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo, onde foi vereadora e prefeita, Emanuela também ocupou funções estratégicas como secretária municipal em Viana, secretária-executiva da Amunes, subsecretária do Governo, secretária de Estado de Economia e Planejamento e, atualmente, ocupa a Secretaria de Estado do Governo no Palácio Anchieta. Sua chegada à presidência do PSB de Vila Velha representa mais do que um marco partidário — simboliza maior avanço das mulheres nos espaços de poder e decisão.
Durante o evento, lideranças do cenário capixaba fizeram discursos de boas-vindas a Emanuela como o prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, o presidente estadual do PSB e diretor-presidente da Aderes, Alberto Gavini, o presidente eleito da Amunes, Mário Sérgio Lubiana, a vereadora Patrícia Crizanto, e a deputada estadual Janete de Sá.
Com sua experiência consolidada na gestão pública e forte articulação política, Emanuela Pedroso assume o desafio de fortalecer o PSB no município e ampliar o diálogo com a sociedade vila-velhense, mirando o futuro e a construção de novas lideranças.
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