Política
Maioria do STF confirma suspensão da execução de emendas ao Orçamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Até o momento votaram o relator, Flávio Dino, que foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.
Com isso, ficam confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
Dino atendeu a pedidos que haviam sido feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Psol e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual da execução de emendas parlamentares não atende a requisitos constitucionais mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
No voto em que mantém as liminares, Dino disse que deve levar adiante esforços por uma solução consensual para o tem. Ele escreveu que “a busca por conciliação deve prosseguir”.
Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.
Na decisão, Barroso destacou que o assunto está em votação no plenário virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. A sessão foi antecipada pelo presidente do Supremo para esta sexta após pedido de Dino. Antes, o julgamento havia sido marcado para 30 de agosto.
Contrárias à suspensão na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as mesas diretoras do Senado e da Câmara alegaram ao Supremo que a medida é uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”, violando o princípio constitucional da separação de Poderes.
Outro argumento do Legislativo federal é o de que a determinação de Dino “suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.
Outras medidas
Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024.
Outra ordem é para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS no sentido de que há estrito cumprimento de regras técnicas.
O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.
Valores
O valor total da execução de emendas parlamentares vêm aumentando ano a ano. Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilhões em emendas, valor que já foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilhões até o momento.
No Orçamento da União de 2024, estão previstos um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Somente em relação às emendas de comissão, o valor previsto dobrou de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões, por exemplo.
Em seu recurso ao Supremo, o próprio Congresso reconhece que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.
*Matéria atualizada para acréscimo de informações.
Edição: Valéria Aguiar
Política
Roninho deixa legado de modernização na Câmara de Linhares e terá novo desafio no Meio Ambiente

Depois de dois anos à frente da presidência da Câmara Municipal de Linhares, o vereador Roninho Passos se prepara para assumir um novo desafio na administração pública municipal: o comando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais. A mudança representa uma nova etapa em sua trajetória política, mas também marca o encerramento de um ciclo que deixa resultados importantes na estrutura administrativa e no funcionamento do Legislativo linharense.
Eleito presidente para o biênio 2025-2026, Roninho conduziu uma gestão que teve como principais marcas a modernização da instituição, o fortalecimento da transparência, a responsabilidade na utilização dos recursos públicos e a ampliação dos instrumentos de participação popular. Um conjunto de iniciativas que transformou a estrutura da Câmara e ampliou sua capacidade de diálogo com a sociedade.
Um dos resultados apresentados no balanço da gestão foi a devolução de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos municipais. A economia de recursos, segundo o balanço divulgado pela presidência, representa um dos principais indicadores da responsabilidade administrativa adotada durante o período e dos esforços para garantir eficiência na utilização do orçamento do Legislativo.
Outro avanço expressivo ocorreu na transparência institucional. O índice da Câmara, que era de 52,43%, chegou a 95,27%, resultado de mudanças nos procedimentos internos, aprimoramento dos mecanismos de controle e ampliação da divulgação de informações públicas. A evolução colocou a transparência entre os principais resultados apresentados pela gestão.
A comunicação institucional também passou por uma transformação. A implantação das transmissões ao vivo das reuniões das comissões permanentes e a inauguração da TV Câmara, em julho de 2026, ampliaram os meios de acompanhamento dos trabalhos legislativos. Com a chegada do canal digital aberto 3.3, a população passou a contar com mais uma ferramenta para acompanhar as atividades dos vereadores, aproximando o Legislativo dos cidadãos.
Na área de defesa de direitos, uma das iniciativas de maior relevância foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência. Instituída por meio da Lei Municipal nº 4.252, de fevereiro de 2025, e posteriormente instalada em espaço próprio, a estrutura abriu um canal institucional para acolhimento, orientação, encaminhamento de demandas e fortalecimento de políticas públicas voltadas a esses segmentos. A iniciativa também colocou Linhares em posição de destaque no Espírito Santo, sendo a primeira Câmara do Estado a contar com uma Procuradoria específica para a Pessoa com Deficiência.
A valorização dos servidores efetivos também integrou as prioridades da administração. A presidência promoveu o diálogo com os trabalhadores e avançou em medidas de reconhecimento profissional, incluindo a atualização remuneratória e melhorias nas condições administrativas da instituição.
O trabalho de Roninho também foi marcado pela abertura de espaços de discussão sobre temas de interesse social. Em junho de 2026, por iniciativa da presidência, a Câmara realizou uma audiência pública sobre o Programa para Mulheres e os direitos das atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O encontro reuniu autoridades, instituições, representantes da sociedade civil e mulheres atingidas, ampliando o debate sobre reparação, inclusão e autonomia econômica.
O reconhecimento ao trabalho desenvolvido ultrapassou as fronteiras do Espírito Santo. Em agosto de 2025, Roninho recebeu a Medalha Top Legislativo, concedida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), pelo projeto AssessorAí, iniciativa de inovação voltada ao trabalho legislativo.
Em novembro de 2025, veio mais uma distinção: Roninho foi homenageado com o Troféu Presidente Destaque 2025, também concedido pela UVB, em reconhecimento a iniciativas de gestão administrativa, transparência, inovação e fortalecimento do Poder Legislativo. Foram duas importantes premiações nacionais que colocaram a Câmara de Linhares em evidência no cenário legislativo brasileiro.
Além dos resultados administrativos, a presidência foi marcada pela articulação institucional em torno de pautas importantes para o desenvolvimento de Linhares. A interlocução com o Executivo, parlamentares estaduais e federais e outras instituições contribuiu para fortalecer a busca por investimentos e soluções para demandas históricas do município.
Entre as pautas acompanhadas nesse período estão as articulações relacionadas à ponte entre Interlagos e Aviso, aos projetos de macrodrenagem nos bairros Santa Cruz e Interlagos e à pavimentação da via de acesso à PRL, além da busca por recursos para áreas como saúde, esporte e lazer. São iniciativas que envolvem diferentes esferas de governo e cuja concretização depende de planejamento, parcerias e continuidade administrativa.
Ao encerrar esse ciclo, Roninho deixa uma Câmara com novos instrumentos de comunicação, estruturas institucionais de defesa de direitos, avanços nos indicadores de transparência e reconhecimento nacional. Mais do que os números, a gestão deixa como marca o fortalecimento da estrutura administrativa e a ampliação dos canais de relacionamento entre o Legislativo e a população.
Agora, o desafio será transportar essa experiência para o Executivo municipal. À frente da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, Roninho terá pela frente uma pasta estratégica para uma cidade com a dimensão territorial, a força econômica e a riqueza ambiental de Linhares.
O município reúne importantes recursos hídricos, áreas de preservação, lagoas, litoral, atividades agropecuárias e um setor produtivo em constante expansão. Conciliar desenvolvimento econômico, crescimento urbano e preservação ambiental será uma das principais responsabilidades da nova função.
A experiência acumulada na presidência da Câmara, especialmente na gestão de equipes, articulação política, diálogo institucional e condução de projetos, deverá ser um dos principais ativos que Roninho levará para essa nova missão.
A presidência do Legislativo encerra um capítulo importante de sua trajetória. O próximo começa com o desafio de transformar experiência administrativa e capacidade de articulação em novas entregas para Linhares.
Política
Vereador Tiago Leal é reeleito por unanimidade para presidir a Câmara de Itapemirim

O vereador Tiago Leal foi reeleito por unanimidade, neste sábado(14), para continuar à frente da Câmara Municipal de Itapemirim, no litoral sul do Espírito Santo, durante o biênio 2027-2028. O processo eleitoral contou com chapa única, e a votação unânime reforça a confiança dos parlamentares na condução dos trabalhos do Legislativo municipal.
Após a confirmação da reeleição, o presidente destacou a importância do respeito e do diálogo institucional, tanto na relação com a sociedade quanto com os demais vereadores e o Poder Executivo. Tiago Leal deu ênfase especial à necessidade de manter um ambiente de diálogo e entendimento entre os próprios parlamentares, valorizando a construção coletiva das decisões.
ASCAMVES
A recondução também recebeu reconhecimento da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (ASCAMVES), que parabenizou Tiago Leal pela reeleição e desejou uma gestão exitosa, pautada pelo diálogo, transparência, fortalecimento do Poder Legislativo e compromisso com o desenvolvimento de Itapemirim e de sua população.
À frente da Câmara, Tiago Leal tem adotado uma postura marcada pelo equilíbrio, pela abertura ao diálogo e pelo respeito às diferentes posições dentro da Casa de Leis. Sua recondução ao cargo pode ser compreendida como um reconhecimento dos colegas vereadores ao trabalho desenvolvido durante seu primeiro período na presidência, especialmente pela capacidade de articulação e pela busca de uma condução institucional pautada na confiança e na imparcialidade.
Com a nova eleição, Tiago Leal terá mais um biênio para dar continuidade ao trabalho administrativo e legislativo, mantendo como princípios o diálogo entre os poderes, a transparência e o fortalecimento da atuação parlamentar em favor dos interesses da população de Itapemirim.
Política
De vendedor de amendoim à presidência da Câmara: Renato Machado consolida vitória política de Euclério Sampaio em Cariacica

A eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariacica, marcada para esta sexta-feira (13), às 16h, confirmou o vereador Renato Machado (PSD), conhecido como Renatinho, na presidência da Casa para o biênio 2027–2028.
A candidatura, que contou com a articulação do prefeito Euclério Sampaio (MDB) e apoio do do atual presidente Lelo Couto (MDB), conquistou o voto declarado de 16 a favor e 3 ausências dos 19 vereadores que integram o Legislativo municipal. Com uma chapa única inscrita, Renato Machado despontou como favorito para comandar a Câmara pelos próximos dois anos.
O resultado representa uma importante vitória política de Euclério Sampaio, que atuou diretamente nas articulações para consolidar o nome de Renatinho e construir uma ampla maioria em torno de sua candidatura. A movimentação demonstra a força política do prefeito junto à base parlamentar e sua capacidade de articulação dentro do Legislativo.
Emocionando, Renatinho falou pela primeira vez:
Minha mãe está aqui, primeira pessoa que acreditou em mim, no meu nascimento. Há 50 anos atrás eu estava na incubadora e minha mãe sempre esteve comigo, pois a possibilidade de sobreviver era pouca com apenas 1k 600g, mas minha mãe sempre esteve ao meu lado.” disse Machado.

Se eu estou aqui é com a permissão de Deus. Se nós estamos aqui, é com a permissão de Deus. Quero agradecer ao todos e ao meu prefeito, ao meu amigo, ao meu irmão e melhor prefeito que essa cidade já teve, onde fui seu assessor parlamentar na Assembleia, Euclério de Azevedo Sampaio Junior, o melhor prefeito que essa cidade já teve.” Pontuou, o novo presidente.
História de superação
Em seu terceiro mandato como vereador, Renato Machado ocupa atualmente a primeira vice-presidência da Mesa Diretora, no biênio 2025–2026. Sua trajetória política também chama atenção pela história de superação: de vendedor de amendoim a uma das principais posições de comando do Legislativo de Cariacica.
Renatinho assumirá a presidência da Câmara em1º de janeiro de 2027, consolidando uma nova etapa de sua trajetória política e, ao mesmo tempo, fortalecendo o grupo político liderado por Euclério Sampaio no município.
Mais do que a escolha de um novo presidente, a eleição sinaliza o resultado de uma articulação política que coloca Euclério como um dos principais protagonistas da sucessão na Câmara de Cariacica.
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