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Ministério Público manda que SFI promova aplicação legal dos recursos dos royalties destinados à educação

Colunista Noel Junior

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), expediu, no dia 20 de abril, Recomendação ao município de São Francisco de Itabapoana para que seja promovida a completa segregação financeira e garantida a correta aplicação dos recursos recebidos a título de Royalties e Participações Especiais e que se destinem ao custeio de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Afirma o MPRJ que o município do Norte Fluminense, tendo recebido repasses mensais e contínuos dos recursos dos Royalties e Participações Especiais, nos termos da Lei 12.858/2013, durante os anos de 2018 e 2019, não assegurou o seu depósito e a sua permanência em conta específica, deixando de promover a sua completa segregação financeira, promovendo, ainda, transferências para outras contas do Tesouro Municipal, de modo a permitir sua destinação para outras finalidades que não a educação. Tal comportamento, além de causar prejuízos ao financiamento da educação pública local, caracteriza, sob o ponto de vista legal, ato de improbidade administrativa.

Assim, a Recomendação, expedida em nome do prefeito e dos secretários de Fazenda e de Educação de São Francisco de Itabapoana, estabelece prazo de 15 dias para abertura de conta específica, em nome/titularidade da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a correta destinação dos repasses e o seu depósito permanente, vedando a sua transferência para outras contas do tesouro municipal, para pagamento de outros despesas.

O documento requer ainda que o município garanta imediatamente a gestão e ordenação de despesas da conta dos Royalties e Participações Especiais vinculados à Educação pelo titular da Secretaria de Educação, e se abstenha de realizar despesas que tenham como fonte de custeio os recursos dos Royalties vinculados à Educação, sendo consideradas legais e adequadas apenas aquelas destinadas ao financiamento da educação pública, com prioridade para a educação básica.

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Por fim, o parquet fluminense orienta o município para que recomponha, até o final do exercício financeiro em curso, o déficit apurado de R$ 395.467,75 em razão de comprovada destinação irregular dos recursos dos Royalties vinculados à Educação, por meio de depósito, na conta específica aberta segundo a presente recomendação, a partir de recursos próprios do Tesouro. Deverá ainda, no prazo de 30 dias, inserir na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro em curso, bem como nos projetos de LOA a serem enviados ao Poder Legislativo, critérios que garantam a correta aplicação dos recursos provenientes dos Royalties destinados à educação.

O não cumprimento dos itens previstos na Recomendação será interpretado como recusa ao atendimento, podendo implicar a adoção de medidas judiciais.FONTE: Informe360.com.br Via Assessoria do MPRJ

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Urnas eletrônicas: pesquisa mostra divisão sobre confiança do eleitorado

Redação Informe ES

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A desconfiança nas urnas eletrônicas, impulsionada nos últimos anos pelo discurso bolsonarista, continua presente em parte significativa do eleitorado, segundo pesquisa inédita da Genial/Quaest divulgada neste domingo, 15, pelo jornal O Globo

Ao serem questionados se concordavam com a frase “As urnas eletrônicas são confiáveis”, 53% dos entrevistados responderam que sim. Ainda assim, 43% disseram não confiar no sistema — um índice elevado, próximo da metade dos entrevistados.

O recorte religioso e regional mostra diferenças marcantes. 

A pesquisa foi realizada entre 5 e 9 de fevereiro com 2.004 eleitores em 120 municípios.

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Bolsonaro e as urnas

Em julho de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo para apontar supostas falhas nas urnas eletrônicas. Durante a transmissão, ele apresentou vídeos antigos e repetiu alegações desmentidas por agências de checagem. 

A live, assistida por mais de 900 mil pessoas — o triplo da audiência habitual — levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pedir a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news, decisão acatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro daquele ano, a Polícia Federal concluiu que houve atuação deliberada para difundir desinformação.

No ano seguinte, em 2022, Bolsonaro voltou a atacar o sistema eleitoral em encontro com embaixadores no Palácio da Alvorada. 

O episódio resultou em condenação no TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que contibuiu para sua inelegibilidade. 

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Em fevereiro de 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro por liderar uma tentativa de golpe. 

Segundo a PGR, “o grupo registrou a ideia de ‘estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações’ e de replicar essa narrativa ‘novamente e constantemente’, a fim de deslegitimar possível resultado eleitoral que lhe fosse desfavorável e propiciar condições indutoras da deposição do governo eleito”

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou a denúncia e, posteriormente, condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão, destacando o uso da desinformação como instrumento para questionar o processo eleitoral.

*Contribuiu OAL

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Cidades do ES vítimas de desastre de Mariana terão R$ 131 mi em saúde

Redação Informe ES

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O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (12), um investimento de R$ 131,9 milhões para recuperar e ampliar a rede de cuidados de saúde pública nos 11 municípios no Espírito Santo atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que os recursos vieram de um acordo judicial cobrado das empresas responsáveis pelo crime ambiental que afetou 11 cidades capixabas

Ele salientou que a renegociação ocorreu entre o Poder público e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão (Samarco e suas acionistas, Vale e BHP).

Padilha destacou que o plano de ação faz parte do “Novo Acordo do Rio Doce”, e inclui ações estruturantes com foco no fortalecimento da infraestrutura, vigilância e assistência em saúde, além de saúde digital, ensino, formação e gestão. 

Conforme foi divulgado, o plano destina o maior volume de recursos (R$ 82,55 milhões) para a expansão da infraestrutura de saúde.

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Estão previstas a construção de um novo complexo hospitalar em Colatina (ES), o reforço na rede com mais quatro Centros de Atenção Psicossocial (os Caps), além de dois novos centros de especialidades odontológicas e aquisição de equipamentos para dois centros especializados em reabilitação.

Os recursos destinados vão beneficiar as populações que vivem nos municípios de Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

Complexo hospitalar

A respeito do Complexo Hospitalar de Colatina, o ministro disse que terá um papel essencial ao atender outros problemas de saúde da região.

“Será especializado em acompanhar a situação de doenças crônicas que podem ocorrer em decorrência da contaminação da água”. 

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Em Brasília, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou da assinatura que aprovou o plano com a liberação dos recursos federais.

“Nós teremos em todos os municípios atingidos estrutura para ofertar cirurgias eletivas e outros serviços na área da saúde, como o acompanhamento de pessoas com desenvolvimento atípico”, afirmou. 

Entre os benefícios do complexo hospitalar para a população da região, estão a ampliação da oferta de cirurgias, um plano de intervenção em doenças hematológicas, hipertensão e diabetes para populações quilombolas; e uma linha de cuidado integral específica para o idoso frágil. 

O governo federal acrescentou que a vigilância ambiental e toxicológica no estado será fortalecida com a reestruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) para análise de metais pesados e matrizes ambientais e a expansão de equipes de vigilância ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador. 

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Agencia Brasil

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Governo do Estado entrega viaturas e equipamentos para Corpo de Bombeiros e Polícia Científica

Redação Informe ES

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O governador do Estado, Renato Casagrande, realizou, na manhã desta quinta-feira (12), a entrega de viaturas e equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) e para a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). O investimento total é de R$ 23,2 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom) e de emendas parlamentares.

A solenidade de entrega ocorreu no Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, em Vitória. Os novos equipamentos fazem parte do trabalho de reaparelhamento das Forças de Segurança do Estado, iniciado em 2019.

“Investir em equipamentos, tecnologia e estrutura é fundamental para garantir que nossas forças de segurança tenham condições adequadas de trabalho e possam prestar um serviço cada vez melhor à população capixaba. Desde que cheguei ao governo, estamos promovendo a reestruturação e o fortalecimento das instituições, com investimentos históricos e recomposição de efetivo. Esse é um compromisso permanente do Governo do Estado com a valorização dos profissionais e com a segurança dos capixabas”, afirmou o governador Renato Casagrande.

O Corpo de Bombeiros recebeu quatro novos drones, além de 200 aparelhos de radiocomunicador, quatro unidades de climatização, três motos aquáticas, um bote inflável, 17 conjuntos de desencarceramento, três ambulâncias, sete caminhões de combate a incêndio, 13 caminhonetes, quatro micro-ônibus e três veículos sedan. Já a Polícia Científica recebeu quatro caminhonetes Mitsubishi L200 caracterizadas.

“Nunca antes o Corpo de Bombeiros do Espírito Santo recebeu tamanha atenção. Desde seu primeiro mandato, o governador Renato Casagrande tem demonstrado que se importa com a segurança pública capixaba, desenvolvendo um trabalho de reestruturação, reaparelhamento e recomposição do efetivo. Hoje, nossos militares têm equipamentos para trabalhar, estrutura digna e condições de prestar o melhor serviço para a sociedade capixaba”, declarou o comandante-geral do CBMES, coronel Alexandre Cerqueira.

O perito-geral oficial da Polícia Científica, Carlos Alberto Dalcin, também falou sobre os novos investimentos. “Somos uma corporação nova, criada durante este governo com a missão de, juntamente com as demais Forças de Segurança, trazer ainda mais segurança para os capixabas. A cada entrega de equipamentos, a Polícia Científica se torna mais robusta e capaz de desempenhar seu papel”, disse.

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Os investimentos realizados nos últimos anos demonstram o fortalecimento contínuo das políticas públicas voltadas à segurança no Espírito Santo. Do FNSP e do Fesp, foram destinados R$ 42,6 milhões entre 2019 e 2026. Já os convênios parlamentares individuais e de bancada destinaram R$ 41,9 milhões entre 2018 e 2026. O Corpo de Bombeiros também contou com R$ 28 milhões em recursos do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec) e da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd), entre 2024 e 2026.

Também estiveram presentes os secretários de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, e da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Raphael Marques
raphael.marques@secom.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Sesp
Victor Muniz
(27) 3636-1572 / 99284-3303
comunicasespes@gmail.com

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